Tomada de Contas Especial. Superfaturamento Decorrente de Preços Excessivos. Contrato 58/209, Referente ao Lote 2 Ferrovia Norte-Sul no Estado de Goiás. Citação dos Responsáveis. Indisponibilidade dos Bens. Irregularidades Confirmadas. Exclusão da Relação Processual de um dos Responsáveis. Revelia de Outros Dois Responsáveis. Rejeição das Alegações de Defesa dos Demais. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança no Âmbito da Administração Pública. Solicitação de Arresto de Bens À Advocacia-Geral da União.

Tomada de Contas Especial. Convênio. Realização de Festa. Contratação por Inexibilidade. Ausência de Contrato de Publicidade e Deficiente Publicidade da Contratação. Audiência. Comprovação da Realização do Evento. Razões de Justificativa Insuficientes para Elidir a Irregularidade. Contas Irregulares. Multa.