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Acórdão 665/2011 - Primeira Câmara
Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES
Sumário: TCE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E OBRIGATÓRIOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. DÉBITO E MULTA.
...Souza, em 8 de fevereiro de 2011.WALTON...
...TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 003.934/2009-5 GRUPO I - CLASSE II - Primeira Câmara TC 003.934/2009-5 Natureza(s): Tomada de...