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Norma
Unidade Básica Autora
- SEGEDAM
Situação
Vigente
Vigência
Desde 14/07/2025
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Termos VCE
- Descentralização de recursos financeiros
- Descentralização de crédito
Assunto
Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores - MRE.
Texto da norma
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores - MRE, no valor de R$ 22.370,00, visando à contratação de intérpretes para atender ao Ministro-Presidente Vital do Rêgo e sua equipe durante a participação na 79ª Sessão Regular do Conselho de Auditores da ONU, em Nova Iorque, Estados Unidos, no período de 18 a 23 de julho de 2025, conforme informações contidas no TC 014.829/2025-8.
Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados não comprometidos até 31 de dezembro de 2025 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO JULIO GOEPFERT JUNIOR
Secretário-Geral de Administração Substituto
(Publicado no DOU Edição nº 130 de 14/07/2025, Seção 1, p. 168)
ANEXO ÚNICO
Projeto/Atividade | Grupo de Natureza de Despesa | Exercício de 2025 |
01.032.0034.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais | 3 | R$ 22.370,00 |
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Fragmentos nos anexos
- ...O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2025, resolve: Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores - MRE, no valor de R$ 22.370,00, visando à contratação de intérpretes para atender ao Ministro-Presidente Vital do Rêgo e sua equipe durante a participação na 79ª Sessão Regular do Conselho de Auditores da ONU, em Nova Iorque, Estados Unidos, no período de 18 a 23 de julho de 2025, conforme informações contidas no TC 014.829/2025-8....
