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Pauta - PLENÁRIO 2019 de 02/10/2019
BTCU
BTCU Deliberações nº 183 de 30/09/2019
Unidade(s) signatárias(s)
- Plenário (PLENÁRIO)
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PROCESSOS RELACIONADOS
Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
Natureza: Tomada de Contas Especial Responsáveis: Adilson Rodrigues de Carvalho; Antônio de Figueiredo Machado Júnior; Celso de Freitas Cavalcanti; Claudio Dantas de Araujo; Emilio Garofalo Filho; Fabio Alves Costa; João Carlos Cequine; João Paulo da Cunha Rosa; Jose Bezerra Rodrigues; Jose Ronaldo Fidelis; Lafaiete Coutinho Torres; Luiz Antonio de Camargo Fayet; Luiz Cezar Moreira Cruz; Mauricio Teixeira da Costa; Nelson Rigotto de Gouvêa; Nélson Ananias; Romeu Ferreira Borges Órgão/Entidade/Unidade: Banco do Brasil Banco de Investimento S.A. Representantes legais: Alvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (OAB/PE 14265), representando Lafaiete Coutinho Torres; Ivan Prudente Araujo (OAB/DF 30.528) |
Natureza: Tomada de Contas Especial Recorrente: Construtora Sayonara Ltda. Responsáveis: Andrea Vasconcelos Silva; Carlos Augusto Morais Ferreira Gomes; Carlos Evandro Gomes da Rocha; Cenpel - Centro Norte Projetos e Empreendimentos Ltda - ME; Cicera Marciana Goncalves Lo; Clecia do Nascimento Mendonça; Construtora Nautica Comercio e Servicos Ltda - ME; Construtora Sayonara Ltda; Elizangela Silva de Mesquita; Jorge Stênio Macedo Osterno; Jose Grijalma Rocha Silva; Jose Monteiro do Nascimento; Kazumy Freire Miura; Marcus Venicius Soeiro Osterno; Maria Deijacira Silva; Maria Socorro Vasconcelos Silva; Niagara Locacao e Servicos de Limpeza Ltda - ME Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Marco - CE Representação legal: Pedro Carlos dos Santos Botelho (39429/OAB-CE) e outros, representando Kazumy Freire Miura e Construtora Sayonara Ltda.; Renata Albuquerque Rebouças (10153/OAB-CE) e outros, representando Niagara Locacao e Servicos de Limpeza Ltda. - ME, Tania Cristina Brito Mendonça e Maria Deijacira Silva; Wilson da Silva Vicentino (12844/OAB-CE) e outros, representando Andrea Vasconcelos Silva, Elizangela Silva de Mesquita, Maria Socorro Vasconcelos Silva e Jorge Stênio Macedo Osterno; Leonardo Roberto Oliveira de Vasconcelos (18185/OAB-CE) e outros, representando Cenpel - Centro Norte Projetos e Empreendimentos Ltda. - ME e Cicera Marciana Goncalves |
Natureza: Denúncia Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992) Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992) Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Miguel Alves - PI Representação legal: não há |
Ministro BENJAMIN ZYMLER
Natureza: Monitoramento Interessado: Congresso Nacional Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Integração Nacional Representação legal: não há |
Natureza: Representação Representante: Tribunal de Contas do Estado do Piauí Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Palmeira do Piauí/PI Representação legal: não há |
Natureza: Levantamento Responsáveis: Alexandre Silveira de Oliveira; Antônio Cavagliano; Aristides Vieira Machado; Benedito Aparecido Trida; Carlos Satoru Miasato; Celso Luiz Tornieiro; Dario Rais Lopes; Delson José Amador; José Fernando Bruno; José Geraldo Casas Vilella; Kiyoshi Monma; Luiz Antônio Pagot; Marcos Oliveira de Carvalho; Mário Rodrigues Júnior; Mauro Barbosa da Silva; Nanci Gomes Nogueira; Paulo Vieira de Souza; Pedro da Silva; Pedro Paes Neto; Pedro Paulo Dantas do Amaral Campos, Roberto Tadeu Pierobon e Thomaz Aquino Nogueira Neto Interessados: Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A; Construtora Andrade Gutierrez S/A; Construtora Queiroz Galvão S/A; Construtora Norberto Odebrecht S/A; Construtora OAS Ltda.; Congresso Nacional Órgão/Entidade/Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Estado de São Paulo; Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa) Representação legal: Antônio Américo Barauna Filho (OAB/BA 24.119), representando Mario Rodrigues Junior e Dario Rais Lopes; Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP 69.842) e outros, representando Desenvolvimento Rodoviário S.A. - Dersa; Márcia Heloisa Pereira da Silva Buccolo (OAB/SP 36.434) e outros, representando Construtora Queiroz Galvao S/A; Mônica Garcia Perna Silva (OAB/SP 328.786) e outros, representando Antônio Cavagliano, Pedro da Silva; Adriana Barbosa Felix (OAB/DF 32.396), representando Andrade Gutierrez Engenharia S/A, Construções e Comércio Camargo Correa S/A; José Clemente de Araújo Neto (OAB/MG 72.523-B) e outros, representando Alexandre Silveira de Oliveira |
Natureza: Denúncia Responsável: Identidade preservada Interessado: Identidade preservada Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Arraias/TO Representação legal: Márcio Gonçalves Moreira (OAB/TO 2.554) e outros, representando Prefeitura Municipal de Arraias /TO |
Natureza: Acompanhamento Responsável: Identidade preservada Interessado: Identidade preservada Órgão/Entidade/Unidade: Telecomunicações Brasileiras S.A. Representação legal: Victor Hugo Ferreira e outros, representando a empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. |
Natureza: Representação Representante: Vector Serviços de Atendimento Telefônico Ltda. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Representação legal: George de Castro Júnior (OAB/CE 16.203) |
Natureza: Representação Representante: GTP - Treze Listas Segurança e Vigilância Ltda. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de São Paulo Representação legal: Franklin Kuperman e outros, representando GTP - Treze Listas Segurança e Vigilância Ltda. |
Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Natureza: Auditoria Recorrente: Brasil Arquitetura Ltda. Órgão/Entidade/Unidade: Fundação Universidade Federal do Pampa Responsáveis: Brasil Arquitetura Ltda.; Marcelo Carvalho Ferraz; Maria Beatriz Moreira Luce; Ulrika Arns Interessado: Fundação Universidade Federal do Pampa Representação legal: Bruno Robert (OAB/SP 221.002); Fernanda Cardoso de Almeida Dias da Rocha (OAB/SP 271.223); e Elaine Perez (OAB/DF 35.122); e Alessandra Ferreira dos Santos e outros, representando Marcelo Carvalho Ferraz e Brasil Arquitetura Ltda. |
Ministro BRUNO DANTAS
Natureza: Denúncia Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais Representação legal: não há |
Natureza: Denúncia Órgão/Entidade/Unidade: Caixa Econômica Federal Representação legal: não há |
Natureza: Inspeção Órgão/Entidade/Unidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres Representação legal: não há |
Natureza: Acompanhamento Responsáveis: Andrade Gutierrez Engenharia S.A.; Construtora Norberto Odebrecht S.A.; Construtora Queiroz Galvão S.A.; Construções e Comércio Camargo Correa S.A.; Empresa Brasileira de Engenharia S.A.; Othon Luiz Pinheiro da Silva; Techint Engenharia e Construção S.A.; UTC Engenharia S.A. Órgão/Entidade/Unidade: Eletrobrás Termonuclear S.A. Representação legal: Igor Fellipe Araujo de Sousa (OAB/DF 41.605) e outros, representando Andrade Gutierrez Engenharia S.A. e Construtora Norberto Odebrecht S.A.; Mauro Pedroso Gonçalves (OAB/DF 21.278) e outros, representando Techint Engenharia e Construção S.A.; Wesley Batista de Abreu (OAB/DF 23.775) e outros, representando Construtora Queiroz Galvão S.A.; Daniel Vieira Bogéa Soares (OAB/DF 34.311) e outros, representando Construções e Comércio Camargo Correa S.A.; Antonio Perilo de Sousa Teixeira Netto (OAB/DF 21.359) e outros, representando Eletrobrás Termonuclear S.A.; Sebastião Botto de Barros Tojal (OAB/SP 66.905) e outros, representando UTC Engenharia S.A.; Marco Antonio Fonseca Júnior (OAB/DF 34.449) e outros, representando Empresa Brasileira de Engenharia S.A. |
Natureza: Representação Representante: Deputada Federal Erika Kokay Órgão/Entidade/Unidade: Caixa Econômica Federal Representação legal: não há |
Interessado: Fundação Nacional de Saúde Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Monteiro - PB Representação legal: Marcelo Goncalves da Cruz, representando Fundação Nacional de Saúde |
Ministro VITAL DO RÊGO
Natureza: Representação Representante: ESI Empreendimentos Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul - RS; Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação Representação legal: não há |
Natureza: Monitoramento Órgão/Entidade/Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão Representação legal: não há |
Natureza: Denúncia Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992) Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992) Órgão/Entidade/Unidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Secretaria de Portos (extinta) Representação legal: Graciele Oliveira Coutinho (OAB/BA 19.024) e outros |
Natureza: Acompanhamento Responsável: Andrew George William Parsons Órgão/Entidade/Unidade: Comitê Paraolímpico Brasileiro Representação legal: Paulo Victor Barchi Losinskas (OAB/SP 306.109) e outros |
Natureza: Representação Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. - EPP Representação legal: não há |
Natureza: Monitoramento Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus Representação legal: não há |
Natureza: Denúncia Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992) Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992) Órgão/Entidade/Unidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo Representação legal: não há |
Natureza: Representação Representante: Data Operações Portuárias Ltda. Órgão/Entidade/Unidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários Representação legal: Daniel Maciel de Menezes Silva (OAB/DF 32.289) |
Natureza: Denúncia Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992) Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992) Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA Representação legal: não há |
Natureza: Auditoria Responsáveis: Carlos Eduardo de Souza Braga; Romeu Donizete Rufino Interessado: Santo Antônio Energia S.A. Órgão/Entidade/Unidade: Agência Nacional de Energia Elétrica; Centrais Elétricas Brasileiras S.a.; Empresa de Pesquisa Energética; Ministério de Minas e Energia Representação legal: José Renato Pinto da Fonseca; André Serrão Borges de Sampaio (OAB/DF 12.788); Elusa Moreira Barroso (OAB/RJ 108.711); Alexandre Gonçalves Filho e outros |
Natureza: Monitoramento Responsável: João Pereira da Silva Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte/AL Representação legal: não há |
Natureza: Contestação de Coeficientes de Transf.obrigatórias Interessado: Governo do Estado de Pernambuco Representação legal: não há |
Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI
Natureza: Representação Representante: Tribunal de Contas da União Responsável: Oscar Hugo Monteiro Guimarães Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 5ª Região (GO) Representação legal: Fernando de Padua Silva Leão Junior (OAB/GO 17.840) |
Natureza: Prestação de Contas - Exercício: 2014 Responsáveis: Adilson Popinhak; Adir Josefa de Oliveira; Altemir Tomazini; Amazonas Construcoes Terraplenagens e Comercio Ltda - Me; Caritiana Brzezinshi - Epp; Clévisson Oliveira Pinto; Cmg Construcoes Ltda. - Me; Dênis Roberto Baú; Ecio Naves Duarte; Edmilson Matos Cândido; Jean Paul Rodriguez Sanchez; Júlio César Lúcio da Costa; Ludma de Oliveira Correa Lima; Luis Carlos Hey; Marcelo Thome da Silva de Almeida; Maria Alzinete de Jesus e Silva; Natanael de Carvalho Pereira; R M dos Santos Eireli; Renato Antonio de Souza Lima; Silvio Liberato de Moura Filho Órgão/Entidade/Unidade: Departamento Regional do Senai no Estado de Rondônia Representação legal: Fernando José Gonçalves Acunha (21184/OAB-DF) e outros, representando R M dos Santos Eireli; Francisco de Paula Filho (7530/OAB-DF), representando Silvio Liberato de Moura Filho; Cleonésio Ferreira de Freitas, representando Cmg Construcoes Ltda - Me |
Natureza: Solicitação Solicitante: Presidente do Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina Representação legal: não há |
Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA, em substituição ao Ministro AUGUSTO NARDES
Natureza: Monitoramento Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Economia; Museu de Astronomia e Ciências Afins Representação legal: não há |
Natureza: Representação Representante: Tribunal de Contas da União Responsáveis: Adbias Guimarães Figueiredo, Carlos Augusto Fortaleza Castro, Domingos do Nascimento Veiga Filho, Haroldo Castro Cruz, Raimundo Monteiro dos Santos, José de Ribamar Aranha Haickel e Leonísio Lopes da Silva Filho Interessado: Amazonas Distribuidora de Energia S.A Representação legal: Diomar Bezerra Lima (OAB/DF 16.076) e Sebastião Azevedo (OAB/DF 1159/A) |
Natureza: Representação Representante: Tecnoset Informática Produtos e Serviços Ltda. e Simpress Comércio Locação e Serviços S.A. Interessado: Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Saúde Representação legal: José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (106810/OAB-RJ) e outros, representando Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda.; Camille Vaz Hurtado (223.302/OAB-SP) e outros, representando Tecnoset Informatica Produtos e Servicos Ltda. |
Natureza: Representação Representante: Osiris Comércio e Serviços Ltda. Órgão/Entidade/Unidade: Departamento Regional do Sesi no Estado do Espírito Santo Representação legal: não há |
Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA
Natureza: Monitoramento Interessada: Secretaria do TCU no Estado da Bahia (Sec-BA) Responsáveis: Antonio Carlos Rosa de Oliveira Junior; Fundo Nacional de Saúde - MS Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Salvador/BA Representação legal: não há |
Natureza: Representação Representante: Associação Educacional de Rondônia - Unesc Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação - Seres/MEC Representação legal: não há |
Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA
Natureza: Denúncia Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992) Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992) Órgão/Entidade/Unidade: Município de Morro do Chapéu/BA Representação legal: não há |
PROCESSOS UNITÁRIOS
SUSTENTAÇÃO ORAL
Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI
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Representação sobre possível fraude ou conluio em licitações, com repartição de lotes de serviços entre empresas no âmbito de convênio que objetivou a implantação de sistemas coletivos de captação, armazenamento e distribuição de água (SSAA - Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água) para consumo humano em comunidades rurais do semiárido baiano, no âmbito do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água (PAT - Água para Todos). Representante: Tribunal de Contas da União Órgão/Entidade/Unidade: Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia Responsáveis: Jorge Luiz Gonçalves Farias; Washington Rodrigues de Miranda; Sidney Souza Nascimento; Maria da Conceição Santos da Silva e Maria Domícia de Cerqueira Pedreira; Emprenge Construtora Ltda.; Elite Engenharia Ltda.; Patrol Construções Ltda.; Roble Serviços Ltda.; Construtora Franco Araújo Ltda.; Emajo Empreendimentos Ltda.; Metro Engenharia e Consultoria Ltda.; 2MS - Engenharia Ltda. (ex-Engelux Engenharia Ltda.); Aço 50 Engenharia e Empreendimentos Ltda.; Construtora Ceará Mendes Ltda.; e Global San Empreendimentos Ltda Representação legal: Maria Fátima Almeida de Queiroz (OAB 7.706/BA) e outros, representando Jorge Luiz Gonçalves Farias, Sidney Souza Nascimento, Washington Rodrigues de Miranda e Maria da Conceição Santos da Silva; Ednaldo Oliveira Moura (OAB 17.616/BA) representando Maria Domícia de Cerqueira Pedreira; Fredie Souza Didier Junior (OAB 15.484/BA) e outros, representando Roble Serviços Ltda.; Ademário Silva Rodrigues (OAB 5.369/BA), representando Emajo Empreendimentos Ltda.; Fabricio de Castro Oliveira (OAB 15.055/BA) e outros, representando Patrol Construções Ltda. e Metro Engenharia e Consultoria Ltda.; Cristiane Nolasco Monteiro do Rego (OAB 8.564/BA) e outros, representado Construtora Ceará Mendes Ltda.; Leonardo Baruch Miranda de Souza (OAB 23.772/BA) e outros, representando 2MS - Engenharia Ltda. (ex-Engelux Engenharia Ltda.); Iuri Mattos de Carvalho (OAB 1.6741/BA) e outros, representando Elite Engenharia Ltda.; Kleber Jorge Carvalho Bezerra (OAB 11.257/BA), representando Global San Empreendimentos Ltda Interessados em sustentação oral: - Maurício Brito Passos Silva (OAB/BA 20.770), em nome da METRO ENGENHARIA e CONSULTORIA LTDA e da PATROL CONSTRUÇÕES LTDA - Leonardo Baruch (OAB/BA 23.772), em nome da 2MS ENGENHARIA LTDA - Ademário Rodrigues (OAB/BA 5.369), em nome de EMAJO EMPREENDIMENTOS LTDA - Rodrigo da Silva Castro (OAB/DF 22.829), em nome de AÇO 50 ENGENHARIA e EMPREENDIMENTOS LTDA - Vitor Moreno Soliano Pereira (OAB/BA 35.320), em nome da CONSTRUTORA CEARÁ MENDES LTDA |
PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO
Ministro BENJAMIN ZYMLER
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Tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades na 5ª Bienal de Arte e Cultura e na promoção de atividades culturais (Circuito Universitário de Cultura e Arte) nos municípios de Vitória/ES, Campina Grande/PB e Barra do Garça/MT. Órgão/Entidade/Unidade: União Nacional dos Estudantes Responsáveis: Gustavo Lemos Petta; Rovilson Sanches Portela; União Nacional dos Estudantes Representação legal: Wladimyr Vinycius de Moraes Camargos (OAB/DF 39.918), Sarah Guimarães de Carvalho (OAB/DF 40905), Luene Gomes Santos (OAB/DF 16727), José Nelson Vilela Barbosa Filho (OAB/PE 16302) e outros, representando Rovilson Sanches Portela, Gustavo Lemos Petta e União Nacional dos Estudantes |
Revisor: Ministro Bruno Dantas (26/04/2017)
DEMAIS PROCESSOS INCLUÍDOS EM PAUTA
Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
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Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu pedido de reexame interposto pelo recorrente em face de deliberação que lhe aplicou multa em processo de representação sobre possíveis irregularidades em concorrência para a obra de implantação de sistema de esgotamento sanitário. Embargantes: Joao Batista Soares; Elbineas Pereira da Silva Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura de Caaporã - PB Responsáveis: Adriano José Araújo Lucena; Elbineas Pereira da Silva; Itaciane Maria Batista; Joao Batista Soares Interessados: Coenco Construções Empreendimentos e Comércio Ltda; Fundação Nacional de Saúde; RTS Construções e Serviços Eireli Representação legal: Anníbal Peixoto Neto (10.715/OAB-PB); Felipe Gomes de Medeiros (20227/OAB-PB); Marcos Antônio Souto Maior Filho (13338-B/OAB-PB); André Luiz Costa Gondim (11310/OAB-PB) |
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Tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades na aplicação de recursos de convênio que teve por objeto a construção de 89 melhorias sanitárias domiciliares e quatro cisternas na zona rural do Município de Duas Estradas/PB. Análise das alegações de defesa. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Duas Estradas - PB Responsáveis: Alvaro Alves da Silva; Bruno do Lago Alves; Gilmar Marcelino Jacinto; Phoenix Investimentos e Construções Ltda.; Roberto Carlos Nunes Interessado: Fundação Nacional de Saúde Representação legal: Diego Fabrício Cavalcanti de Albuquerque (15577/OAB-PB) e Marcos Antônio Viana de Oliveira Junior (14975/OAB-PB. |
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Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de revisão interposto pelo recorrente em face de deliberação que julgou suas contas irregulares e condenou-o ao pagamento do débito e de multa em razão de não aprovação da prestação de contas dos recursos repassados por meio de convênio que tinha por objeto a execução das obras de reforma e ampliação do cais Municipal de Oriximiná/PA. Embargante: Luiz Gonzaga Viana Filho Órgão/Entidade/Unidade: Município de Oriximiná/PA Responsáveis: Construtora Mello de Azevedo S/A; Luiz Gonzaga Viana Filho; Martop - Construções e Terraplenagem Ltda.; Município de Oriximiná/PA Interessados: Município de Oriximiná/PA; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, do então Ministério dos Transportes Representação legal: Gustavo Henrique de Souza e Silva (84247/OAB-MG); Ana Flavia Rodrigues Araujo; Pedro Sergio Vinente de Souza (6337/OAB-PA) |
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Embargos de declaração oposto contra acórdão que negou provimento a recurso de reconsideração interposto pelo recorrente em face de deliberação que julgou suas contas irregulares e condenou-o ao pagamento de débito e de multa em razão de irregularidades constatadas em convênio que tinha por objeto a execução do Projeto de Inclusão Digital nos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte. Embargante: Aniceto Weber Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social; Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações Responsáveis: Aniceto Weber; Antônio Carlos de Souza Medeiros; Bruno Ricarto da Silva Oliveira; Instituto de Tecnologia Aplicada a Educação - Novo Horizonte; Marcelo Andrade Cruz; Michael Alexandre Vieira da Silva; Natália Gedanken; Severino Pedro da Silva Filho; T & Z Copiadora, Papelaria e Informática Ltda.; Tony de Souza Silveira; Zilma da Silva Pereira Interessado: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações Representação legal: Rafaela Marques de Araújo (38053/OAB-DF), Christina Aires Correa Lima de Siqueira Dias (11873/OAB-DF) |
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Auditoria realizada com o objetivo de verificar a gestão dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para apoiar ações do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no Estado de Rondônia. Órgão/Entidade/Unidade: Governo do Estado de Rondônia Responsáveis: Aparecida de Fatima Gavioli Soares Pereira; Florisvaldo Alves da Silva Representação legal: não há |
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Acompanhamento com o objetivo de examinar a consistência fiscal das estimativas de receitas, dos montantes fixados de despesas e da meta de resultado primário e demais aspectos de conformidade do Projeto de Lei Orçamentária Anual da União para o exercício de 2020 (PLOA 2020). Órgãos/Entidades/Unidades: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria de Política Econômica; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Interessado: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional Representação legal: não há |
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Pedido de reexame interposto contra deliberação que, entre outras medidas, determinou a exclusão da vantagem do Bônus de Eficiência e Produtividade dos proventos. Embargantes: Maria Clelia Pinto da Cunha Vieira; Maria Bernadete Machado Siqueira; Maria de Lourdes Zacarias Coelho; Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil; Maria Dulce de Castro Barreto Vianna Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais Representação legal: Debora da Conceição Maia Beraldo (54.659/OAB-MG), representando Maria Dulce de Castro Barreto Vianna; Amanda Maria Domingues Silva (16.431/E/OAB-DF); Alessandra Damian Cavalcanti (17.717/OAB-DF); Claudio Renato do Canto Farag (14.005/OAB-DF) |
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Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de revisão interposto pelo recorrente em face de deliberação que julgou suas contas irregulares e condenou-o ao pagamento de débito e de multa em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos de convênio, cujo objeto era a alfabetização de jovens e adultos com idade superior a 15 anos. Interessados: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Maria Rosa - BA Responsáveis: Escola Maria Rosa; Reivaldo Moreira Fagundes Recorrente: Reivaldo Moreira Fagundes Órgão/Entidade/Unidade: não há Representação legal: Jutahy Magalhaes Neto (23066/OAB-DF) |
Ministro BENJAMIN ZYMLER
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Recurso de reconsideração interposto contra deliberação que, entre outras medidas, julgou irregulares as contas das recorrentes, condenou-as ao ressarcimento de débito, aplicou-lhes multa, bem como inabilitou uma das responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, em razão de irregularidades na execução de convênio celebrado para implementação do projeto intitulado “XXVIII Festa do Peão de Boiadeiro de Jaborandi/SP”. Recorrentes: Claudia Gomes de Melo; Premium Avança Brasil Órgão/Entidade/Unidade: Governo do Estado de Goiás Responsáveis: Claudia Gomes de Melo; Conhecer Consultoria e Marketing Ltda - Me; Luiz Henrique Peixoto de Almeida; Premium Avança Brasil Interessado: Ministério do Turismo Representação legal: Huilder Magno de Souza (OAB/DF 18.444) e outros, representando Claudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil |
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Representação que apura irregularidades em convênio destinado à implantação de iluminação e paisagismo na praça Castelo Branco, localizada no município de Alta Floresta do Oeste/RO. Representante: Construtora e Terraplanagem LV Ltda Órgão/Entidade/Unidade: Município de Alta Floresta D'oeste/RO Responsáveis: Célia Ferrari; Daniel Paulo Fogaça Hryniewicz; Fabiana Marques da Silva; Luciano Duarte; Wittor Winnicius Silva Pedroso Goncalves Interessado: Edificare Serviços de Engenharia Ltda Representação legal: Gustavo da Cunha Silveira (OAB/RO 4.717), Daniel Paulo Fogaça Hryniewicz (OAB/RO 2.546) |
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Representação sobre possíveis irregularidades em licitação que teve por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições institucionais, por demanda, incluindo alimentos e bebidas. Representante: Ministério Público junto ao TCU Órgão/Entidade/Unidade: Supremo Tribunal Federal Representação legal: não há |
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Representação a respeito de possível irregularidade em pregão presencial para contratação de empresa especializada no serviço de montagem do evento SUMMIT AGRIHUB. Representante: Daina Lima de Almeida EPP Órgão/Entidade/Unidade: Administração Regional do Senar no Estado de Mato Grosso Responsável: Administração Regional do Senar no Estado de Mato Grosso Interessados: EEF da Conceição; Priscila Consani das Mercês Representação legal: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB/MS 19.029) e outros |
Ministro AROLDO CEDRAZ
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Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de reconsideração interposto em face de deliberação que julgou irregulares as contas da recorrente, imputando-lhe débito solidário e multa, em razão de irregularidades em contratos firmados ao longo dos exercícios de 2001 a 2005. Embargante: Volume Construções e Participações Ltda. Órgão/Entidade/Unidade: Instituto Nacional de Cardiologia Responsáveis: Carlos Irineu de Macedo; Carlos Scherr; Clécio Maria Gouvêa; Francisco José de Carvalho; Gloria Aparecida Lemos de Souza; Hilda Maria Monteiro; Ildary Mesquita Machado; Jadiel Pires Nogueira da Silva; Jose Roberto dos Santos; José Vitor Pereira; Lucy Therezinha Castro Silva; Luiracy de Castro Sylvestre de Queiroz; Luiz Henrique da Cunha Loyola; Marcia Gisele Santos da Costa; Predserv Manutenções e Serviços Ltda.; Regina Maria de Aquino Xavier; Regina Maria de Oliveira da Silva; Reynaldo Ferreira de Almeida Neto; Valdemar da Silva Fagundes; Volume Construções e Participações Ltda. Interessado: Instituto Nacional de Cardiologia Representação legal: Ana Paula Dumont de Oliveira (47286/OAB-DF) e outros, representando Volume Construções e Participações Ltda.; Bruno Giembinsky Curvello (130.013/OAB-RJ) e outros, representando Carlos Scherr |
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Recurso de reconsideração interposto contra acórdão que julgou as contas do recorrente irregulares, com condenação em débito e aplicação de multa, em razão da impugnação total das despesas do convênio destinado ao apoio para a realização da feira "Federaminas Mostra Minas". Recorrentes: Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais - Federaminas, Arthur Lopes Filho e Charles Lotfi Órgão/Entidade/Unidade: Governo do Estado de Minas Gerais Responsáveis: Arthur Lopes Filho; Charles Lotfi; Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais Interessado: Ministério do Turismo Representação legal: Guilherme Cardoso Leite (26225/OAB-DF) e outros, representando Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais |
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Solicitação de informações sobre monitoramento de auditorias que avaliaram a implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Solicitante: Senador Fabiano Contarato, presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal Órgão/Entidade/Unidade: não há Representação legal: não há |
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Denúncia a respeito de supostas irregularidades na cessão de área de estacionamento do Entreposto Terminal São Paulo (ETSP), da Companha de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), para exploração comercial, mediante “autorização de uso”, sem prévio procedimento licitatório. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992) Órgão/Entidade/Unidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992) Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992) Representação legal: Claudio Tucci (33.928/OAB-SP) e outros, representando Carlos Nabil Ghobril; Christopher Rezende Guerra Aguiar (203028/OAB-SP) e outros, representando Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo |
Ministro RAIMUNDO CARREIRO
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Recurso de reconsideração contra acórdão que julgou as contas da recorrente irregulares, condenou-a em débito e aplicou-lhe multa em razão de irregularidades na concessão de auxílios e de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Federal do Paraná - UFPR (operação Research, da Polícia Federal). Recorrente: Michela do Rocio Santos Notti Órgão/Entidade/Unidade: Universidade Federal do Paraná (UFPR) Responsáveis: André Santos de Oliveira; Conceição Abadia de Abreu Mendonça; Denise Maria Mansani Wolff; Edilson Sérgio Silveira; Graciela Ines Bolzon de Muniz; Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397‑15); Lúcia Regina Assumpção Montanhini; Michela do Rocio Santos Notti Representação legal: Gustavo Mussi Milani (OAB/PR 32.622); Darlisa da Silva (OAB/PR 26.309); Flavio Pansieri (OAB/PR 31.150); Rene Ariel Dotti (OAB/PR 2.612); Renato Alberto Nielsen Kanayama (OAB/PR 6.255) |
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Embargos de declaração contra acórdão que apreciou auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar a implementação e o funcionamento da informatização dos processos judiciais, em especial o Processo Judicial Eletrônico e sua contribuição na desburocratização do Poder Judiciário, as estruturas de governança, os ganhos de eficiência, bem como duplicidades, sobreposições e/ou fragmentações. Embargante: Conselho Nacional de Justiça Órgãos/Entidades/Unidades: Conselho da Justiça Federal; Conselho Nacional de Justiça Interessado: Superior Tribunal Militar Representação legal: não há |
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Pedido de reexame contra acórdão que proferiu determinações em processo de monitoramento de deliberações sobre os riscos relacionados ao legado dos Jogos Olímpicos Rio 2016 e seu plano de uso. Recorrente: Autoridade de Governança do Legado Olímpico/AGLO Órgãos/Entidades/Unidades: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Defesa; Ministério do Esporte (extinto); Município de Rio de Janeiro/RJ Responsáveis: Autoridade de Governança do Legado Olímpico/AGLO; Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 Representação legal: Erivelton Araujo Graciliano, representando Ministério da Defesa; Elani Mendes da Mota Silva, representando Ministério do Esporte (extinto) |
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Revisão de ofício de acórdão que, entre outras medidas, julgou as contas dos responsáveis irregulares, condenou-lhes ao pagamento de débito e de multa em processo de tomadas de contas especial instaurada para apurar irregularidades na execução de contratos de repasse tendo por objeto a pavimentação com paralelepípedos das ruas Presidente Castelo Branco (2.098 m²) e Gilvan Soares de Veras (2.350 m²). Órgão/Entidade/Unidade: Município de Cacimba de Areia - PB Responsáveis: Carlos Antônio Amaral Soares; Construtora Harpan Ltda; Egilmário Silva Bezerra; Inácio Roberto de Lira Campos; Ivanaldo Alves dos Santos; Jailton Silva de Almeida; Ji Construções Civis Ltda; José Pereira de Carvalho Interessado: Ministério das Cidades (extinto) Representação legal: Alysson Cássio Barbosa da Silva e outros, representando Egilmário Silva Bezerra |
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Representação sobre possíveis irregularidades em convite cujo objeto era a contratação de empresa especializada em serviços de assessoria de imprensa para o projeto Mostra Sentidos - A Longevidade na Arte. Representante: Ideorama Comunicação Eireli - EPP Órgão/Entidade/Unidade: Administração Regional do Sesc no Estado de São Paulo Interessado: Administração Regional do Sesc no Estado de São Paulo Representação legal: Danilo Santos de Miranda e outros, representando Administração Regional do Sesc no Estado de São Paulo; Felipe Farion de Carvalho, representando Ideorama Comunicação - Eireli |
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Denúncia sobre supostas irregularidades em pregão eletrônico cujo objeto era a compra de insulina para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do DF. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria do Governo do Distrito Federal Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) Representação legal: não há |
Ministro BRUNO DANTAS
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Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de reconsideração interposto pelos recorrentes contra deliberação que julgou suas contas irregulares, além de aplicar-lhes multa, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos de convênio que tinha por objeto a realização do “Pontão de Cultura e Meio Ambiente Tecendo o Saber”. Embargantes: Daniel Vaz Freire; Opção Brasil Órgão/Entidade/Unidade: Governo do Estado de São Paulo Responsáveis: Daniel Vaz Freire; Opção Brasil Representação legal: Katia Regina Camila Catalano (OAB/SP 217.039) e outros, representando Daniel Vaz Freire e Opção Brasil |
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Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento parcial a pedido de reexame contra acórdão que expediu determinação ao Dnit para que promovesse a repactuação de contrato que teve como objeto a construção da ponte sobre o Canal das Laranjeiras (BR-101/SC). Embargante: Consórcio Construções e Comércio Camargo Corrêa/M. Martins/Construbase Órgão/Entidade/Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Dnit) Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e outros, representando Construções e Comércio Camargo Correa S.A |
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Pedidos de reexame interpostos contra acórdão que aplicou multa aos recorrentes e os inabilitou para exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública federal em razão de irregularidades nas obras de modernização da refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar). Recorrentes: José Paulo Assis; Paulo Ruiz Órgão/Entidade/Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. Responsáveis: Ademar Kiyoshi Itakussu; José Paulo Assis; Paulo Ruiz Representação legal: Rafael Zimmermann Santana (OAB/RJ 154.238) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Renato Otto Kloss (OAB/RJ 117.110) e outros, representando Ademar Kiyoshi Itakussu, José Paulo Assis e Paulo Ruiz |
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Auditoria nas obras do Canal Adutor Vertente Litorânea, no estado da Paraíba. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente (Seirhma/PB); Ministério da Integração Nacional; Ministério do Desenvolvimento Regional Responsáveis: Deusdete Queiroga Filho; Marcelo Pereira Borges Representação legal: não há |
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Representação acerca de possível infringência às Leis Orçamentárias e Financeiras em decorrência do pagamento que o Governo Federal fará à Petrobrás em virtude da revisão do Contrato de Cessão Onerosa de exploração de áreas de pré-sal firmado com a estatal em 2010. Representante: Deputado Federal Paulo Pereira da Silva Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Economia Representação legal: não há |
019.763/2015-8 - |
Recursos de reconsideração interpostos contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenando-lhes em débito e aplicando-lhes multas, em razão de irregularidades apuradas em tomada de contas especial que avaliou a terceirização de serviços médicos custeados com recursos do SUS, em especial a legalidade da celebração de termos de parcerias com Oscip para esses fins. Recorrentes: Ailthon Januário Pereira; Aparecida Lúcia Darcin Rigo; Crys Angelica Ribeiro de Carvalho; e Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida; Órgão/Entidade/Unidade: Município de Bela Vista do Paraíso/PR Representação legal: Edgard Hermelino Leite Junior (OAB/SP 92.114) e outros, representando Crys Angelica Ribeiro de Carvalho; Adriane Terebinto Di Bacco (OAB/PR 49.023), representando Aparecida Lúcia Darcin Rigo e Ailthon Januário Pereira |
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Recurso de revisão interposto contra acórdão, mantido após recurso de reconsideração, que julgou irregular as contas do recorrente e aplicou-lhe multa por falta de execução do objeto de convênio para apoio à implantação de uma unidade de saúde. Recorrente: Moacyr Batista de Souza Leite Júnior Órgão/Entidade/Unidade: Município de Uruçuca/BA Responsáveis: Moacyr Batista de Souza Leite Júnior; Telles Engenharia Comércio e Indústria Ltda. Representação legal: Victor Emmanuel Ferreira da Silva (OAB/BA 16.767) e outros, representando Moacyr Batista de Souza Leite Júnior |
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Solicitação do Congresso Nacional que requer a realização de fiscalização na ANTT com objetivo de avaliar a efetividade do modelo brasileiro de concessões rodoviárias. Solicitante: Deputado Altineu Côrtes, Presidente da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, Órgão/Entidade/Unidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres Representação legal: Paulo Sérgio Bezerra dos Santos e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres |
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Prestação de contas ordinárias relativas ao exercício de 2009. Órgão/Entidade/Unidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A Responsáveis: Adriana Nogueira Tigre Coutinho; Aluisio Augusto de Queiroz Braga; André Luiz de Oliveira; Claúdia Aparecida de Souza Trindade; Cristina Luisa Hedler; Darcy Humberto Michiles; Francisco Elisio Lacerda; José Francisco das Neves; João Bosco Teixeira; Julio Cesar Gonçalves Correa; Lucia Helena de Souza Gnone; Luiz Antonio Naresi; Luiz Carlos Oliveira Machado; Maria de Fatima Frota Dantas; Mauro Sergio Almeida Fatureto; Miguel Mário Bianco Masella; Paulo Cesar dos Santos; Ulisses Assad; Wilson Wolter Filho Representação legal: Silvia Regina Schmitt (OAB/DF 38.717) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A |
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Embargos de declaração opostos contra deliberação do TCU que conheceu e negou provimento a recurso de revisão interposto contra decisão que julgou as contas irregulares e imputou débito em decorrência da impugnação parcial das despesas custeadas com recursos de convênio que teve por objeto a execução de obras de drenagem de águas pluviais e pavimentação. Embargante: Percival Santos Muniz e Valdecir Feltrin Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT Responsáveis: Airoldi Construcoes Ltda.; Objetiva Engenharia e Construções Ltda.; Percival Santos Muniz; Valdecir Feltrin Representação legal: Luciana Castrequini Ternero Correa (OAB/MT 8.379) e outros, representando Percival Santos Muniz e Valdecir Feltrin; |
Ministro VITAL DO RÊGO
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Tomada de contas especial instaurada em razão de concessão irregular de benefícios previdenciários. Análise das alegações de defesa. Órgão/Entidade/Unidade: Gerência Executiva do INSS - Curitiba/PR - INSS/MPS Responsáveis: Alexandre Renato Ramos (herdeiro do Sr. José Aclaceu Ramos); Gisele Cristina Ramos Nicoletti (herdeira do Sr. José Aclaceu Ramos); José Aclaceu Ramos; Luiz Carlos da Silva; Paulo Roberto Trauer Representação legal: Roberto Carlos Moreschi (OAB/PR 29.374), André Luiz Moro Bittencourt (OAB/SP 237.287) e Fernanda Kohl Krewer (OAB/RS 93.277) |
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Monitoramento de acórdão que proferiu determinações em processo de denúncia sobre possíveis irregularidades praticadas na área administrativa do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Órgão/Entidade/Unidade: Departamento de Polícia Federal; Departamento de Polícia Rodoviária Federal Interessados: Ansadprf; Departamento de Polícia Rodoviária Federal; Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais; Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no Paraná; Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Distrito Federal; Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Paraná Representação legal: Rejane Maria da Rosa; Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256); Robson Rodrigues Barbosa (OAB/DF 39.669); Leonardo Farias das Chagas (OAB/DF 24.885); Marcelo Trindade de Almeida (OAB/DF 19.095) e outros |
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Recurso de revisão contra deliberação que julgou irregulares as contas do recorrente, condenando-o ao pagamento do débito apurado e aplicando-lhe multa, em virtude da impugnação parcial de despesas realizadas com recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, no exercício de 2009. Recorrente: João Ribeiro de Lemos Órgão/Entidade/Unidade: Município de Camaragibe - PE Representação legal: Leonardo Lins e Silva (OAB/PE 38.206) e outros |
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Recurso de reconsideração contra deliberação que julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenou-os ao pagamento de débito e aplicou a dois deles as penas de multa e inabilitação para o exercício de cargo em comissão e função de confiança na administração pública em razão da não comprovação da boa e regular gestão de recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Miracema/RJ. Recorrentes: Cristiane Maria Barros Gutterres; Fernanda Letieri Monteiro Ribeiro; Gutemberg Medeiros Damasceno Órgão/Entidade/Unidade: Fundo Nacional de Saúde (FNS) Responsáveis: Carlos Roberto de Freitas Medeiros; Cristiane Maria Barros Gutterres; Fernanda Letieri Monteiro Ribeiro; Gutemberg Medeiros Damasceno Representação legal: Luciana Maria Gualter Bastos (OAB/RJ 90.190); Carmen Suzana de Melo Ribeiro (OAB/RJ 51.887) e outros |
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Denúncia a respeito de possíveis irregularidades relacionadas a contratações para reabilitação de dutos de óleo combustível. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992) Órgão/Entidade/Unidade: Petrobras Transporte S.A Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992) Representação legal: Andrea Damiani Maia de Andrade (OAB/RJ 113.985) e outros |
Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI
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Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou embargos anteriormente opostos pelos embargantes contra deliberação que apreciou auditoria nas obras da Extensão Sul da Ferrovia Norte Sul, nos lotes 1S a 4S. Embargante: Consorcio Aterpa - Ebate Órgão/Entidade/Unidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A Responsáveis: Eduardo Werner Hackradt; Osiris dos Santos Interessados: Congresso Nacional; Consorcio Aterpa M.Martins - Ebate Representante legal: Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108) |
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Auditoria nas obras de implantação do ciclo combinado e ampliação da capacidade da Usina Termoelétrica de Santa Cruz. Órgão/Entidade/Unidade: Furnas Centrais Elétricas S.a Responsáveis: Luiz Carlos Ciocchi; Ricardo Medeiros Interessado: Congresso Nacional Representação legal: não há |
Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA, em substituição ao Ministro AUGUSTO NARDES
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Recurso de reconsideração interposto contra acórdão do Tribunal que julgou as contas da recorrente irregulares, condenou-a ao pagamento de débito e de multa em razão de irregularidades havidas na concessão de auxílios e de bolsas de estudo. Recorrente: Charlene de Mello Órgão/Entidade/Unidade: Universidade Federal do Paraná Responsáveis: André Santos de Oliveira; Charlene de Mello; Conceição Abadia de Abreu Mendonça; Denise Maria Mansani Wolff; Edilson Sérgio Silveira; Graciela Ines Bolzon de Muniz; Júlio Cezar Martins; Lúcia Regina Assumpção Montanhini Representação legal: Flavio Pansieri (31.150/OAB-PR) e outros, representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini; Wiliam Manoel Bento Stefani (78836/OAB-RS), representando Charlene de Mello; Francisco Augusto Zardo Guedes (35303/OAB-PR) e outros, representando Edilson Sérgio Silveira; Renato Alberto Nielsen Kanayama (6255/OAB-PR) e outros, representando Graciela Ines Bolzon de Muniz |
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Representação acerca de possíveis irregularidades em pregão presencial para contratação de serviço de transporte escolar, custeados com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE). Representante: M.E.G. de França - EPP Órgão/Entidade/Unidade: Município de Beruri/AM Interessado: M.E.G. de França - EPP Representação legal: Adson Soares Garcia (6574/OAB-AM) e outros, representando Município de Beruri/AM |
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Recursos de reconsideração interpostos contra acórdão do Tribunal que julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenou-os em débito e imputou-lhes multa, em razão de irregularidades nas obras do Complexo Viário do Rio Baquirivu, em Guarulhos/SP. Recorrentes: Alexandre Lobo de Almeida; Artur Pereira Cunha; Douglas Leandrini; Jorge Luiz Castelo de Carvalho; Kimei Kuniyoshi; Nelson Rodrigues Pandeló; Sueli Vieira da Costa; Valdir Antonucci Minto; Construtora OAS S.A. Órgãos/Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano (extinta) Responsáveis: Airton Tadeu de Barros Rabello; Alexandre Lobo de Almeida; Artur Pereira Cunha; Interessado: Congresso Nacional Representação legal: Gustavo Marinho de Carvalho (OAB/SP 246.900) e outros, representando Kimei Kuniyoshi, Douglas Leandrini e Sueli Vieira da Costa, conforme procurações às peças 132, 131 e 135; Percival José Bariani Júnior (OAB/SP 252.566) e outros, representando a Construtora OAS Ltda., conforme procurações às peças 87, 180, 276 e 288; Carlos Eduardo Moreira (OAB/SP 169.809) e outros, representando Valdir Antonucci Minto, Alexandre Lobo de Almeida, Jorge Luiz Castelo de Carvalho e Artur Pereira Cunha, conforme procurações às peças 136, 137, 134 e 133; Carlos Eduardo Colombi Froelich (OAB/SP 170.435) e outro, representando Nelson Rodrigues Pandeló, conforme procuração à peça 130 |
Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA
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Auditoria nas obras de implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza/CE. Órgãos/Entidades/Unidades: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto Ministério das Cidades), Caixa Econômica Federal, Governo do Estado do Ceará e Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará - Seinfra/CE Responsáveis: Francisco Adail de Carvalho Fontenele; Jose Andre Pierre Pessoa Interessado: Congresso Nacional Representação legal: Rodrigo Numeriano Duborcq Dantas (OAB/PE 31.920); e Aline Saldanha de Lima Ferreira (OAB/CE 12.575) |
Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA
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Auditoria realizada com o objetivo de identificar e mitigar riscos e irregularidades na aquisição de veículos por meio de transferências voluntárias, bem como detectar fragilidades na concessão e acompanhamento dessas transferências. Órgãos/Entidades/Unidades: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Integração Nacional (extinto); Ministério da Justiça (extinto); Ministério da Segurança Pública; Ministério do Desenvolvimento Social (extinto); Município de Araruama/RJ; Município de Campos dos Goytacazes/RJ; Município de Cantagalo/RJ; Município de Cordeiro/RJ; Município de Nilópolis/RJ; Município de Nova Iguaçu/RJ; Município de São João de Meriti/RJ; Município de São Pedro da Aldeia/RJ; Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário; Secretaria Nacional de Políticas Para Mulheres Responsáveis: Andreza Winckler Colatto; Blairo Borges Maggi; Jefferson Coriteac Representação legal: Wesley Alexandre Tavares, representando Ministério do Desenvolvimento Social (extinta); Wanessa Martinez Vargas (168812/OAB-RJ), representando Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu - RJ |