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Acórdãos e Jurisprudência
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Instrução Normativa TCU n° 88/2020
Altera a Instrução Normativa - TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.
...INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 88, de 09 de setembro de 2020 Altera a Instrução Normativa - TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial....
...Art. 4º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 09 de setembro de 2020. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, 09 de setembro de 2020....
