Resultados da pesquisa

Representação. Ministério da Cultura. Edital para Credenciamento de Pareceristas. Terceirização das Atividades de Análise de Prestação de Contas. Indícios de Fuga ao Princípio Constitucional do Concurso Público. Pedido de Cautelar Suspensiva. Presença dos Pressupostos para a Concessão da Referida Cautelar. Conhecimento. Referendo À Aludida Suspensão Cautelar.