Tomada de Contas Especial. Cnpq. Auxílio Financeiro para Execução de Projeto. Apresentação Intempestiva de Documentos a Título de Prestação de Contas. Ausência de Justificativa para a Omissão. Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação de Parte dos Recursos Recebidos. Falta de Apresentação do Relatório Técnico Final. Irregularidade. Débito. Aplicação de Multa. 1. Julgam-se Irregulares as Contas e em Débito o Responsável, com Aplicação de Multa, em Função da Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação de Recursos Federais Recebidos por Meio de Termo de Concessão e Aceitação de Apoio Financeiro. 2. o Ônus de Comprovar a Regularidade da Integral Aplicação dos Recursos Públicos ao Objeto do Ajuste Compete ao Gestor, por Meio de Documentação Idônea, que Demonstre, de Forma Efetiva, os Gastos Efetuados e o Nexo de Causalidade entre as Despesas Realizadas e a Verba Federal Recebida.