Pesquisa textual | Tribunal de Contas da União

Ata

15/2007 - 2ª Câmara

Conteúdo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

SECRETARIA DAS SESSÕES

ATA Nº 15, DE 15 DE MAIO DE 2007

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

SEGUNDA CÂMARA

APROVADA EM 16 DE MAIO DE 2007

PUBLICADA EM 18 DE MAIO DE 2007

ACÓRDÃOS DE NºS 1018 a 1077, 1079 a 1084 e 1086 a 1133

ATA Nº 15, DE 15 DE MAIO DE 2007

(Sessão Extraordinária da Segunda Câmara)

Presidência do Ministro Guilherme Palmeira

Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira

Secretária da Sessão: ACE Elenir Teodoro Gonçalves dos Santos

Com a presença dos Ministros Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler; Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (presente de acordo com o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno na Sessão Ordinária de 26 de outubro de 1994 - Ata nº 50/1994), do Auditor Augusto Sherman Cavalcanti, bem como da Representante do Ministério Público, Subprocuradora Maria Alzira Ferreira, o Presidente, Ministro Guilherme Palmeira, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão Extraordinária da Segunda Câmara às dezesseis horas (Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, artigos 33, 55, inciso I, alíneas a e b, II, alíneas a e b e III, 133, incisos I a IV, VI e VII, 134 a 136 e 140).

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Câmara homologou a Ata n.º 14, da Sessão Extraordinária realizada em 8 de maio corrente (Regimento Interno, artigos 33, inciso X, e 95, inciso I).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os Anexos das Atas, de acordo com a Resolução TCU nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet.

PROCESSOS RELACIONADOS

A Segunda Câmara aprovou as relações de processos apresentadas pelos respectivos Relatores, bem como os Acórdãos de nºs 1018 a 1073, a seguir transcritos e incluídos no Anexo I desta Ata (Regimento Interno, artigos 137, 138, 140 e 143 e Resoluções TCU nº164/2003 e nº 184/2005).

a) Ministro Guilherme Palmeira (Relações nºs 21 a 23);

ACÓRDÃO Nº 1018/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo: TC-002.101/2004-5 (com 5 anexos);

2. Grupo I, Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão

3. Recorrente: Abinete Vieira de Almeida, CPF nº XXX.856.404-XX

4. Unidade: Município de Paulista/PB

5. Relator: Ministro Guilherme Palmeira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Ubiratan Aguiar

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira

7. Unidades Técnicas: Secex/PB e SERUR.

8. Advogadas constituídas nos autos: Kátia Regina Farias (OAB/PB 10004) e Márcia Barroso Gondim Coutinho (OAB/PE 18497).

9. Acórdão:

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Abinete Vieira de Almeida contra os termos do Acórdão 2248/2006-2ª Câmara (Sessão Extraordinária de 15/8/2006, Ata 29/2006), oportunidade na qual o referido Colegiado, ao apreciar embargos de declaração intentado pelo recorrente, teve por conhecê-los para, no mérito, negar-lhes provimento.

Considerando que os mencionados embargos foram opostos ao Acórdão 913/2006-2ª Câmara (Sessão Extraordinária de 18/4/2006, Ata 12/2006), o qual deliberou acerca de recurso de reconsideração interposto pelo recorrente, dando-lhe provimento parcial para reduzir o valor do débito e da multa impostos pelo Acórdão 329/2005-2ª Câmara (Sessão Extraordinária de 15/3/2005, Ata 9/2005), para R$ 7.852,72 e 2.850,00, respectivamente;

Considerando que os documentos ora trazidos já se encontram nos autos, não agregando fatos novos ou elementos supervenientes aptos a constituir os pressupostos legas para essa espécie recursal;

Considerando que os argumentos apresentados já foram devidamente examinados por este Tribunal, tanto quando da apreciação de suas alegações de defesa, quanto da apreciação dos recursos interpostos;

Considerando que o recurso de revisão oposto a decisão definitiva prolatada por este Tribunal deve estar alicerçado em erro de cálculo nas contas, em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida ou na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida, a teor do prescrito no art. 35 da Lei 8.443/92, não se prestando para a rediscutir o mérito processual;

Considerando que, o presente Recurso de Revisão não demonstra a superveniência de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida, tampouco funda-se em erro de cálculo nas contas, em falsidade ou insuficiência de documentos que fundamentam o acórdão recorrido, pressupostos elencados no art. 35 da Lei 8.4443/82;

Considerando que o Ministério Público junto ao TCU acompanha o entendimento firmado pela Secretaria de Recursos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária de 2ª Câmara, em 15/5/2007, ACORDAM, com fundamento nos artigos 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os artigos 15, III, 143, inciso IV, alínea "b" e parágrafo 3º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa 155/2002, em não conhecer do presente Recurso de Revisão, dando-se ciência ao recorrente desta deliberação, de acordo com o parecer da Serur, com endosso do Ministério Público.

ACÓRDÃO Nº 1019/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo: TC-002.160/2004-6

2. Grupo I, Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração

3. Recorrente: Pedro Antônio Pereira de Godoy (CPF n.º XXX.150.570-XX)

4. Entidade: Município de Viamão/RS

5. Relator: Ministro Guilherme Palmeira

5.1. Relator da decisão recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secex/RS e SERUR.

8. Advogado constituído nos autos: José Antônio Pereira de Godoy (OAB/RS 55477)

9. Acórdão:

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração interposto pelo Sr. Pedro Antônio Pereira de Godoy contra os termos do Acórdão 2524/2005-TCU-2ª Câmara (Sessão Ordinária de 6/12/2005, Ata 45/2005).

Considerando que por intermédio do Acórdão 684/2005-TCU-2ª Câmara (Sessão Extraordinária de 3/5/2005, Ata 16/2005) o referido Colegiado, em sede de processo de tomada de contas especial, dentre outros pontos, julgou irregulares as contas de responsabilidade do recorrente, condenando-o em débito e aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/92.

Considerando que o recorrente, inconformado, intentou recurso de reconsideração contra o retrocitado Acórdão, o qual teve o seu provimento negado, nos termos do acórdão ora atacado, tendo sido devidamente notificado do julgamento desse julgamento em 27/11/2006.

Considerando que o recorrente protocolou neste Tribunal, em 13/12/2006, embargos de declaração contra os termos do acórdão que negou provimento ao seu recurso de reconsideração.

Considerando que os fatos apontados pelo recorrente foram todos eles devidamente cotejados pelo decisum questionado, do qual são partes integrantes o relatório, o voto e o acórdão.

Considerando a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão atacada, estando ausentes, portanto, os requisitos específicos de admissibilidade

Considerando a intempestividade da espécie recursão em exame.

Considerando, por último, o parecer da Secretaria de Recursos.

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 15/5/2007, ACORDAM, com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os artigos 17, VII, 143, inciso IV, alínea "f" e parágrafo 3º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa 155/2002, em não conhecer dos Embargos de Declaração, dando-se ciência ao embargante desta deliberação, de acordo com o parecer da Serur.

ACÓRDÃO Nº 1020/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo n.º TC-011.342/2003-0

2. Grupo I - Classe I - Recurso inominado

3. Interessado: Raimundo José Carneiro Pimenta, ex-Prefeito Municipal - (CPF n.º XXX.296.305-XX)

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Santo Amaro/BA

5. Relator: Ministro Guilherme Palmeira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Auditor Marcos Bemquerer da Costa

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secex/BA e Serur

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Recurso Inominado, interposto contra o Acórdão n.º 1.588/2006-2ª Câmara, exarado na sessão de 20/6/2006 (Ata 21/2006), oportunidade na qual o referido Colegiado, em sede de processo de tomada de contas especial, dentre outros pontos, julgou irregulares as contas de responsabilidade do interessado, condenando-o em débito e aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Considerando o interessado já interpôs recurso inominado em oposição ao mencionado decisum, o qual não mereceu ser conhecido ante a sua intempestividade e pela ausência de fatos novos, exigência necessária para que fosse relevado o aspecto temporal (Acórdão 3399/2006-2ª Câmara, Ata 45/2006, Sessão de 5/12/2006).

Considerando que o interessado, na peça sob exame, não traz elementos hábeis a modificar a deliberação atacada, cingindo-se a ratificar o argumento anteriormente apresentado dando conta de que não mais tem acesso aos arquivos dos órgãos que dirigiu, tendo ainda por injustificável a multa a ele imposta, pois, no seu entender, não cometeu delito algum.

Considerando os pareceres uniformes da SERUR e do Ministério Público junto ao Tribunal, no sentido de receber a peça trazida aos autos como mera petição, negando-se-lhe seguimento, uma vez não atendido o quesito da singularidade do recurso e tendo em vista a impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 receber a peça apresentada como mera petição, negando-se-lhe seguimento; e

9.2 dar ciência deste Acórdão ao interessado.

b) Ministro Ubiratan Aguiar (Relações nºs 27 a 29);

ACÓRDÃO Nº 1021/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 15/5/2007, e

Considerando que o Pedido de Reexame interposto pela Associação dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba ( ASSTRE/PB contra o Acórdão nº 2.126/2005 ( TCU ( 2ª Câmara é intempestivo (data da notificação: 4/5/2006; data da protocolização do recurso: 10/8/2006);

Considerando a inexistência de fato novo capaz de suprir essa intempestividade (arts. 285, § 2º, e 286 do Regimento Interno/TCU);

Considerando que, nessas circunstâncias, o Pedido de Reexame em referência não foi admitido pelo Relator, consoante Despacho de 18/10/2006;

Considerando que ASSTRE/PB foi devidamente notificada dessa decisão singular por meio do Ofício nº 705/2006/SERUR/TCU, de 16/11/2006, conforme ciente aposto no referido documento pela Advogada da aludida entidade;

Considerando que foi anexado ao aludido expediente cópia do Despacho que não admitiu o Pedido de Reexame supracitado, diversamente, portanto, do alegado pela referida Associação na peça recursal sob análise;

Considerando que contra Despacho não cabem embargos de declaração, segundo disposto no art. 287 do Regimento Interno/TCU ("Art. 287. Cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal." - grifado);

Considerando que a embargante não aponta nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no Despacho embargado;

ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração constantes do processo abaixo relacionado, dando-se ciência desta deliberação à ASSTRE/PB.

PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO

1 - TC(016.867/2005-5 - c/ 5 anexos

Classe de Assunto: I

Natureza: Embargos de Declaração

Embargante: Associação dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba ( ASSTRE/PB

Órgãos: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região ( TRT/PB, Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - TRE/PB e Seção Judiciária da Justiça Federal na Paraíba.

ACÓRDÃO Nº 1022/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 15/5/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva e dar quitação aos responsáveis, sem prejuízo de mandar fazer as determinações e a recomendação sugeridas nos pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

2 - TC 014.513/2005-9 - c/ 3 anexos

Classe de Assunto: II

Natureza: Tomada de Contas

Responsáveis: Antônio Mauro Barbosa de Oliveira (CPF XXX.713.263-XX) e Antônio Bezerra de Albuquerque (CPF não consta)

Unidade: Secretaria de Telecomunicações

Exercício: 2004

Determinações: à Secretaria de Telecomunicações

2.1 que informe nas próximas contas os resultados alcançados pela equipe de trabalho instituída mediante Portaria nº 03, de 16/10/2006, do Secretário de Telecomunicações do MC, atentando para o fato de que, no estabelecimento das diretrizes do Programa GESAC, deve ser buscada a adoção de critérios objetivos para escolha dos beneficiários dos pontos de presença;

2.2 que envide esforços no sentido de assegurar a conexão dos pontos de presença, possibilitando o acesso dos usuários aos serviços do programa, mediante a substituição de equipamentos obsoletos ou realocação dos pontos de presença, conforme o caso;

Recomendação: à SEPROG

2.3 que estude a possibilidade de propor a inclusão em Plano de Auditoria desta Corte de realização de auditoria operacional no Programa GESAC, a ser realizado de preferência no futuro contrato a ser firmado em substituição ao atualmente vigente (Contrato nº 02/2005, assinado com a empresa Vicom), no intuito de verificar, entre outras questões, se o contrato está sendo executado em consonância com as diretrizes do Programa GESAC (subitens 5.1.1.1 e 5.1.1.2), e se as impropriedades tratadas nos subitens 5.2.2.3 (deficiências no acesso à Internet), 5.2.2.4 (falta de capacitação de monitores e dificuldades de acesso aos terminais) e 5.2.2.5 (inexistência de diretrizes para seleção dos beneficiários, de diagnóstico da situação de cada beneficiário na área da informática) do Relatório de Auditoria nº 160154/CGU, foram satisfatoriamente sanadas.

ACÓRDÃO Nº 1023/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 15/5/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, em dar quitação aos responsáveis, ante o recolhimento integral dos débitos que lhes foram imputados e encaminhar o presente processo à Secex-RS para acompanhamento dos demais, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA SAÚDE

3 - TC 625.365/1995-0 - c/ 7 volumes

Classe de Assunto: II

Natureza: Tomada de Contas Especial

Responsáveis: Mauro Frederico Geib (CPF XXX.168.930-XX), Paulo Fragomeni (CPF XXX.886.880-XX), Jacinta Lorena Schneider Calza (CPF XXX.798.950-XX)

Entidade: Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS (extinto)

Mauro Frederico Geib

Valor original do débito: Cr$ 104.330,10

Data de origem do débito: 10/10/2000

Valor Recolhido:

Data do recolhimento da última parcela: 31/08/2004

Parcelas

Valor (R$)

372,84

162,10

210,14

196,98

199,68

202,70

412,36

210,14

Paulo Fragomeni

Valor original do débito: Cr$ 166.437,60

Data de origem do débito: 10/10/2000

Valor Recolhido:

Data do recolhimento da última parcela: 31/01/2006

Parcelas

Valor (R$)

446,69

178,68

343,68

220,80

233,26

209,55

211,68

214,18

217,22

230,06

229,56

237,92

245,89

255,00

253,98

285,73

259,45

262,49

266,04

406,04

Jacinta Lorena Schneider Calza

Valor original do débito: Cr$ 136.381,20

Data de origem do débito: 10/10/2000

Valor Recolhido:

Data do recolhimento da última parcela: 31/05/2005

Parcelas

Valor (R$)

363,83

145,53

209,79

222,98

197,38

199,72

202,48

205,84

220,20

219,26

228,18

236,72

240,54

245,07

ACÓRDÃO Nº 1024/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 15/5/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, e 143, inciso III, do Regimento Interno, e no art. 132 da Resolução/TCU nº 191/2006, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em autuar o processo abaixo relacionado como Representação da 1ª SECEX e conhecê-la, para no mérito, determinar à ECT que realize, se já não o fez, fiscalização na execução dos contratos em andamento com a empresa Skymaster, no âmbito da Rede Postal Noturna, conforme previsão contratual e legal, para verificar o descumprimento de cláusulas acordadas, em especial as referentes ao transporte exclusivo de carga postal ou outras, estas somente autorizadas pela contratante, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias dos relatórios produzidos e das providências adotadas, caso constatadas irregularidades:

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

1 - TC 005.338/2007-4

Classe de Assunto: VI

Natureza: Representação

Interessada: 1ª SECEX

Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

ACÓRDÃO Nº 1025/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

MINISTÉRIO DA SAÚDE

2 - TC 002.691/2007-4

Classe de Assunto: VI

Natureza: Representação

Interessado: Conselheiro Anfrísio Neto Lobão, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Entidade: Município de Passagem Franca do Piauí/PI

Determinação: à SECEX/PI

2.1 que dê ciência desta deliberação ao interessado

ACÓRDÃO Nº 1026/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

3 - TC 003.047/2007-8

Classe de Assunto: VI

Natureza: Representação

Interessada: Luiz Gustavo Lima Vieira e Cristiene do Nascimento Leite, em nome da empresa IESA - Projetos, Equipamentos e Montagens S/A

Entidade: Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A

ACÓRDÃO Nº 1027/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Extraordinária 2ª Câmara, em 15/5/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, a parte dispositiva do Acórdão nº 2.366/2006-2ª Câmara prolatado na Sessão de 29/08/2006, Ata nº 31, para que, onde se lê: " ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 169, inciso II e 212 do Regimento Interno, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em arquivar o processo abaixo relacionado por racionalização administrativa e economia processual:", leia-se: " ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 169, inciso II e 212 do Regimento Interno, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em arquivar o TC-000.205/1994-0, bem como o abaixo relacionado, por racionalização administrativa e economia processual:" mantendo-se os demais termos do Acórdão ora ratificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL (extinto)

4 - TC 005.418/2005-0

Classe de Assunto: VI

Natureza: Representação

Interessada: SECEX/BA

Entidade: Município de Itaquara/BA

ACÓRDÃO Nº 1028/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 15/5/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, e 143, inciso III, do Regimento Interno, e no art. 132 da Resolução/TCU nº 191/2006, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da Representação constante do Processo abaixo relacionado para, no mérito considerá-la procedente e determinar, nos termos dos arts. 10, § 1º, 12, inciso II e 47 da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 202, inciso II do RI/TCU, a conversão dos autos em Tomada de Contas Especial, autorizando, desde logo, as citações e audiências propostas nos pareceres da unidade técnica, alertando-a de que o recolhimento dos valores deverá ser feito aos cofres da Fundação Nacional de Saúde:

5- TC 012.740/2004-0 - c/ 2 volumes e 4 anexos (estes c/ 9 volumes)

Classe de Assunto: VI

Natureza: Representação

Interessado: Ubiratan Cazzeta - Procurador da República no Estado do Pará

Entidade: Município de São Miguel do Guamá/PA

ACÓRDÃO Nº 1029/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 15/5/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, do Regimento Interno, e no art. 136 da Resolução/TCU nº 191/2006, em conhecer da Representação constante do processo e determinar à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apure as irregularidades verificadas na execução dos Programas Sociais do Governo Federal no Município de Porto de Moz/PA, com a identificação dos responsáveis e quantificação dos valores, conforme evidenciado no Relatório elaborado pela CPI da Câmara Municipal de Porto de Moz/PA, adotando as providências que se fizerem necessárias, inclusive, se for o caso, a instauração de Tomada de Contas Especial.

6 - TC 014.666/2004-0 - c/ 1 volume

Classe de Assunto: VI

Natureza: Representação

Interessada: Câmara Municipal de Porto de Moz/PA

Entidade: Município de Porto de Moz/PA

ACÓRDÃO Nº 1030/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 15/5/2007, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo abaixo relacionado:

MINISTÉRIO DAS CIDADES

7 - TC 009.251/2006-0

Classe de Assunto: II

Natureza: Tomada de Contas

Responsáveis: Alfredo Peres da Silva (CPF XXX.146.588-XX), Ailton Brasiliense Pires (CPF XXX.691.148-XX), Fany Alves Domingos do Nascimento (CPF XXX.970.111-XX), Edson Gaspar (CPF XXX.996.438-XX), Raimundo Alves das Neves (CPF XXX.583.891-XX), Adriana Fátima Bortoli (CPF XXX.876.521-XX), Fábio Jorge Antinoro (CPF XXX.413.271-XX), Ricardo Vagner Meleti (CPF XXX.131.858-XX), Geisa Adriana Gonçalves Vieira (CPF XXX.263.301-XX), Lauzira Maria de Oliveira (CPF XXX.526.411-XX), Manoel Pereira Barros Neto (CPF XXX.078.207-XX), Maria Helena Pena Mata Machado (CPF XXX.813.806-XX), Eduardo Sanches Faria (CPF XXX.000.911-XX), Daniel Cândido (CPF XXX.905.698-XX), Pedro Seitiro Nagao (CPF XXX.038.158-XX), Manoel Victor de Azevedo Neto (CPF XXX.802.658-XX)

Unidade: Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN

Vinculação: Ministério das Cidades

Exercício: 2005

7.1 com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos Srs. Alfredo Peres da Silva, Fany Alves Domingos do Nascimento, Edson Gaspar, Raimundo Alves das Neves, Adriana Fátima Bortoli, Fábio Jorge Antinoro, Ricardo Vagner Meleti, Geisa Adriana Gonçalves Vieira, Lauzira Maria de Oliveira, Manoel Pereira Barros Neto, Maria Helena Pena Mata Machado, Eduardo Sanches Faria, Daniel Cândido, Pedro Seitiro Nagao, Manoel Victor de Azevedo Neto;

7.2 com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar regulares com ressalva e dar quitação ao Sr. Ailton Brasiliense Pires, Diretor do DENATRAN, sem prejuízo de mandar fazer a determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos.

Determinação: ao Diretor do DENATRAN

7.3 que inclua no Relatório de Gestão, a partir das contas de 2006, item específico contendo "os motivos para os eventuais distanciamentos entre os índices de execução física e de execução financeira, bem como as medidas adotadas para melhorar a eficiência, eficácia e economicidade da ação administrativa e para o bom atendimento das disposições da IN/TCU 47/2004".

ACÓRDÃO Nº 1031/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 15/5/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva e dar quitação ao responsável, sem prejuízo da determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

8 - TC 005.033/2004-7 - c/ 1 volume e 1 anexo

Classe de Assunto: II

Natureza: Tomada de Contas Especial

Responsável: José Maria Rodrigues Viegas (CPF XXX.342.112-XX)

Entidade: Município de Melgaço/PA

Determinação: ao Município de Melgaço/PA

8.1 que evite a utilização de recursos conveniados fora do período de vigência, bem como a prática de pagamento antecipado à realização da despesa, em cumprimento às disposições do art. 8º, inciso V, da IN/STN 01/97, e art. 63 da Lei nº 4.320/64, respectivamente.

ACÓRDÃO Nº 1032/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 15/5/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, em dar quitação ao responsável constante do processo abaixo relacionado, ante o recolhimento integral do débito que lhe foi imputado, e determinar seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA SAÚDE

9 - TC 005.267/2003-8 - c/ 1 volume

Classe de Assunto: II

Natureza: Tomada de Contas Especial

Responsável: Associação do Hospital de Caridade de Palmeira das Missões/RS (CNPJ 91.945.204/0001-50)

Entidade: Fundo Nacional de Saúde

Valor original do débito: R$ 17.396,52

Data de origem do débito: 26/08/2004

Valor Recolhido: R$ 61.130,25

Data do recolhimento: 01/11/2006

ACÓRDÃO Nº 1033/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 15/5/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.443/92 c/c a alínea "b" do inciso V, do art.143 do Regimento Interno, em deferir o parcelamento do débito solicitado pela responsável, em 24 (vinte e quatro) vezes, alertando-lhe que incidirão, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais e que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor conforme estabelece o art. 217 do Regimento Interno, e esclarecer-lhe que a utilização dos valores retidos pela Caixa Econômica Federal para quitação das dívidas deve ser objeto de negociação entre a CEF e a responsável, conforme proposta do Relator:

MINISTÉRIO DA FAZENDA

10 - TC 015.515/2005-8

Classe de Assunto: II

Natureza: Tomada de Contas Especial

Responsável: Flávia Maria Mosena (CPF XXX.749.200-XX)

Entidade: Caixa Econômica Federal - CEF

ACÓRDÃO Nº 1034/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 15/5/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 2.991/2006-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 17/10/2006, Ata nº 38/2006, relativamente ao quadro constante do subitem 9.1, onde se lê:

Data

Valor (R$)

22/1/2001

588,87

20/3/2001

155,14

5/7/2001

67.656,05

17/10/2001

30.074,33

21/5/2001

56.321,06

leia-se:

Data

Valor (R$)

22/1/2001

588,87

20/3/2001

155,14

5/7/2001

67.656,05

17/10/2001

30.074,33

21/5/2002

56.321,06

mantendo-se os demais termos do Acórdão ora ratificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

11 - TC 005.272/2006-2

Classe de Assunto: II

Natureza: Tomada de Contas Especial

Responsável: Geise Barbieri Duarte Correia (CPF XXX.793.549-XX)

Entidade: Caixa Econômica Federal - CEF

ACÓRDÃO Nº 1035/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 15/5/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 e 40 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII e 259 a 263 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA SAÚDE

FUNASA - Coordenação Regional/MA

1 - TC 026.395/2006-4 - FRANCISCA NILDA DE OLIVEIRA LIMA e LYSIANE MARANHÃO PINHEIRO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Arquivo Nacional

2 - TC 021.136/2006-0 - SALVINA PEREIRA BARROS

ACÓRDÃO Nº 1036/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 15/5/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 e 40 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII e 259 a 263 do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, fazendo-se a determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA SAÚDE

FUNASA - Coordenação Regional/MS

3 - TC 022.410/2006-4 - THEODORO DE ALMEIDA

Determinação: à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP

3.1 proceder o respectivo registro

ACÓRDÃO Nº 1037/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 15/5/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 2929-Segunda Câmara, prolatado na Sessão de 17/10/2006, Ata nº 38/2006:

MINISTÉRIO DA SAÚDE

4 - TC 005.468/2006-0

onde se lê: ADEMIR CONDUTA; AIMÉE BELLEGARD DA SILVA; ALTAIR SUZANO DOS REIS; ANIBAL CARNEIRO; ANTONIO MACHADO; ANTONIO PARDAL; ARNALDO ALVES DE ARAÚJO; ARNALDO LEONIL MAIER; BENEDITA RIBEIRO KLOSIENSKI; CECILIA DO NASCIMENTO; DURVAL LINO STADLER; EVALDO ALVES OELKE; GETÚLIO AMBRÓSIO; ISAIAS MARÇAL DA SILVA; JACI MENDES DOS ANJOS; JOAQUIM JOSE GONÇALVES; JOSÉ MARIA ARANDA; JOSÉ ROBERTO MENDES DE SOUZA; LUCIA APARECIDA ZAQUEO LOPES MACHADO; MADALENA MENDES; MIRATAN DO ROCIO CORREIA; OTACILIO BIZERRA DE BARROS; PAULO CORDEIRO CAIANA; ROSA MARINA DE MARIA; SEBASTIÃO LUCIANO DA SILVA; VALDEMAR DA SILVA PORTO; VALDIR RAMOS PINTO e WALDEMAR ALVES DOS SANTOS

leia-se ADEMIR CONDUTA; AIMÉE BELLEGARD DA SILVA; ALTAIR SUZANO DOS REIS; ANTONIO MACHADO; ARNALDO ALVES DE ARAÚJO; ARNALDO LEONIL MAIER; BENEDITA RIBEIRO KLOSIENSKI; CECILIA DO NASCIMENTO; DURVAL LINO STADLER; GETÚLIO AMBRÓSIO; ISAIAS MARÇAL DA SILVA; JACI MENDES DOS ANJOS; JOAQUIM JOSE GONÇALVES; MADALENA MENDES; MIRATAN DO ROCIO CORREIA; OTACILIO BIZERRA DE BARROS; PAULO CORDEIRO CAIANA; SEBASTIÃO LUCIANO DA SILVA; VALDEMAR DA SILVA PORTO; VALDIR RAMOS PINTO, mantendo-se os demais termos do Acórdão ora ratificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

ACÓRDÃO Nº 1038/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 15/5/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 3002-Segunda Câmara, prolatado na Sessão de 17/10/2006, Ata nº 38/2006:

5 - TC 007.213/2003-6

onde se lê: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT/MG

leia-se: Ministério da Previdência e Assistência Social (extinto), mantendo-se os demais termos do Acórdão ora ratificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

ACÓRDÃO Nº 1039/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 15/5/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 e 40 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII e 259 a 263 do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Caixa Econômica Federal - CEF

6 - TC 019.708/2006-0 - CLAUDIO JOSE NEVES PEREIRA; ELCILENE COSTA FARIAS; GEDEAO LEONCIO RODRIGUES LANCA; JORGE ELIAS MATTOS CASTELO; LAMARA MORGANA FARIAS GALINDO; MARCIA APARECIDA NOGUEIRA CASSIMIRO; MARCOS APARECIDO MULLER; MARY GRACIENE TELES BATISTA GOMES; MICHELE OLIVEIRA BRESCIANI FIDALGO; VANESSA CANTARIN DE MIRA

Caixa Econômica Federal - CEF

7 - TC 022.739/2006-9 - ABIGAIL SALES CAVALCANTE; CILIANE CORREIA DA SILVA; CLARISSA RODARTE SANTOS; CLAUDIA ANTUNES BRACIAK; CLAUDIA LOPES RODRIGUES; CLAUDIA PEREIRA BEZERRA; CLAUDIANE MACHADO DE OLIVEIRA; CLAUDIO DE ANDRADE BORGES FILHO; CLAUDIO MENDES DA SILVA SANTOS; CLECI DE JESUS LASMA DE CORDOBA; CLEIDE MARIA MONTEIRO DE MELO; CLEINI PEIXOTO DUARTE SARTORATO; CLEINO MARCOS SANTOS BATALHA; CLISTENES MENEZES DA SILVA PIRES; CLOVES MARIO GONCALVES CAIXETA; CREUSA DE FATIMA PIRES FIGUEIREDO; CRISOLITO FERNANDES CAIXETA; CRISTIANE BARTOSKI; CRISTIANE BORGES GOMES; CRISTIANE PADRAO FRANCA; CRISTIANE STEFANI ROSA; CRISTINA DONADUSSI; DAIANA OLIVEIRA NEVES; DALILA BITTENCOURT DE SOUZA PELLEGRINE; DANIEL AUGUSTO DE SOUSA; DANIEL CARVALHO COELHO; DANIEL DE CASTRO PENEDO; DANIEL MARCOS ASSUNCAO; DANIEL MINEIRO; DANIEL MIRANDA BARROSO; DANIEL ROBERTO ROSSA; DANIEL RODRIGUES DE CASTRO; DANIELE DE FARIAS MENDES; DANILO BARBOZA DE ARAUJO; DANILO SILVA MEDEIROS; DANTE FERREIRA MENINO DOS SANTOS; DAVI AMORIM PINHEIRO; FRANCISCO CARLOS RODRIGUES AZEVEDO; FRANCISCO CESAR DE ALCANTARA FERREIRA; FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA ALVES; FRANCISCO DE ASSIS GAMA; FRANCISCO FONSECA TIRONE; FRANCISCO LIRA OTAVIANO NETO; FRANCISCO MARTINEZ CARDOSO; FRANCISCO RAIMUNDO COELHO CAVALCANTE; FREDSON PASTOR DA SILVA; GABRIEL LUIZ DE JESUS SILVA; GEORGE ALEXANDRE PIRES MANICOBA; GEORGIA DE OLIVEIRA SILVA; GERALDA ELVIRA DA SILVA; GERALDO BATISTA MATOS; GERSON CORREA LEITE; GERSON XAVIER DE BRITO; GILBERTO ALVES MONTEIRO; GILMAR DE ARAUJO LIMA; GILMAR SILVA DE OLIVEIRA; GILSON ALVES PEREIRA; GILSON SUASSUNA FERREIRA; GINALDO SANTOS DA ROCHA; GIOVANE SILVA MILHOMEM; GISELE MILANI; GIULIANO GIL RIBEIRO DE ALMEIDA; GLANUZA DE ALMEIDA BRENNER; GLAUCIA REGINA PARAIBA DOS SANTOS; GLEISSIANA BESSA CORRADI DE MATOS; GLENDA CRYSTINA DOS ANJOS SILVA; GLICIA SILVA DE ALMEIDA; GRASIELE DA CONCEICAO LIMA; GRAZIELA SOARES GOYA; GRAZIELA SOARES SANTOS; GRAZIELLE TESSER DE ARAUJO; GUDSON BARBALHO DO NASCIMENTO LEAO; GUILHERME DA COSTA BAIA; GUILHERME NICOLAU MARTINS FILHO; GUILHERME ZUBIAURRE PEREIRA; GUILHERMO MATHIAS DOS SANTOS; GUSTAVO MARTINEZ MILBRATZ; GUSTAVO ROBERTO GONCALVES; GUSTAVO ZAMBON; HEBERT LUIZ DE SOUSA CIRINO; HELEN FONSECA LEITE; HELEN HONORATO DA SILVA; HELENA LECHNER; HELI CARLOS DA SILVA HOFT; HELIDA PINTO MEDEIROS; HELIO LAUDINO FILHO; HELIO NASCIMENTO CABRAL; HENRIQUE FRANCISCO DIAS; HERBERT FERNANDES VIANA; HERNANI GUIMARAES MENDES; HILDIMAR RODRIGUES DE SANTANA SOUZA; HOOKE OLIVEIRA BRUNET DE SÁ; HUGO NEVES SANTOS; HUGO RENNE DE VASCONCELOS TAVARES; IAN RESENDE GODOI; ICARO DIAS DE NOVAES; IELDA JORGEA DA SILVA BOBADILHA; IGOR FELIPE BACCAS CORREA

Caixa Econômica Federal - CEF

8 - TC 022.740/2006-0 - CARLOS HENRIQUE DE FREITAS SILVA; CARLOS ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO JUNIOR; CARLOS VARELA REIS FILHO; CARMEM LUCIA BARROS CARNEIRO; CARMEN MARINA PROENCA LARREA; CAROLINA ASSUMPCAO CHAVES; CAROLINA COSTA NEME; CAROLINA PINHEIRO GOMES; CAROLINA ROSA DINIZ LIMA SOTERO; CAROLINE DIETTRICH KARSTEN; CATIA CRISTINA BENEVIDES; CECILIA LOPES TAVARES; CELIA REGINA DIAS; CELINA ARAUJO DA SILVA; CELSO HENRIQUE DA ROCHA LEITE; CELSO LELIS CARNEIRO BORGES; CELTON BOTELHO SANTOS; CEZAR HENRIQUE MONTEIRO NOBREGA VAZ; CHARLES BEZERRA MARTINS; CHRISTIANA PAULA MAIA DE SOUZA ZANINI; CHRISTINE CAVALCANTI DA COSTA; CICERO FRANCISCO DA SILVA; IGOR JURANDI BARROS LIMA

Caixa Econômica Federal - CEF

9 - TC 025.829/2006-1 - ADRIANA RODRIGUES DA SILVA; ADRIANE PEREIRA NUNES; ADRIANO NOVAIS MORAIS; AILTON LIMA DE SANTANA; ALBERTO LUIZ TOFFANO IZAR; ALDO KOITI HAMATSU; ALESSANDRA DE PAULA CARVALHO; ALINE TRES; ALUSKA DE FARIAS CORREIA; ALVARO LUIZ FREITAS ZURITA; ALVARO MORCELLI GALINDO; AMANDA NAHIA E SILVA; AMARILDO SENA DE SOUZA; ANA CELIA DUARTE LACERDA RULIM; ANA CLAUDIA MARQUES MACEDO; ANDREIA MAGRINELI DOS REIS; ANDREY MAZER; ANGELA AMANDA BENETTI; ANGELA CRISTINA DA COSTA TAVARES; ANTONIO ALCIVANIR COSTA BARBOSA; ANTONIO FERNANDO PUGGINA RING; ANTONIO IRAPUAN VALE SAMPAIO JUNIOR; ANTONIO JEFFERSON CARVALHO DE BRITO; ANTONIO MARCOS LOPES; ANTONIO MENEGHIN JUNIOR; ANTONIO SCHINIDER PRATES SILVA; ARIEL RUBIM SALGUEIRO; ARTHUR BRUM PIRES; ARTHUR GUTZEIT WILL DE OLIVEIRA; MARCIA MARTINS PINTO; MARCIELE SANTIN; MARCIO ALUIZIO DE ALMEIDA MELLO; MARCIO CEZAR SANTOS DA ROSA; MARCIO RODOLFO NOGUEIRA; MARCO AURELIO SIQUINELLI; MARCOS BRAZ GARCIA DE PAIVA; MARIA AUXILIADORA SVERBERI FERREIRA; MARIA CRISTINA DE CARVALHO E SILVA FRANCO; MARIA DA PENHA FARIZEL SAVEDRA; MARIA DE FATIMA RAMOS ASSUNCAO; MARIA DE LOURDES ALMEIDA SILVEIRA; MARIA DO ROSARIO CARVALHO DA ROCHA; MARIA ELIZA NOGUEIRA DA SILVA; MARIA JOSE ZANFOLIN LOIS; MARIO CARLOS NOGUEIRA RIBEIRO; MARIO CESAR BRANDAO FLORES; MARIO NUNES NAZARETH PAIVA; MARISA LEILA STEUDEL; MARISE DE PAIVA CARVALHO; MARIVANIA VASCONCELOS DE ANDRADE; MARLI INES KLAUCK KERN; MARLIZE NUNES DA SILVA CLAUDINO; MIECIO CAVALHEIRO BONILHA NETO; MILTON RUBENS KRUGER; THAIS CASTELLI ZANON; THAIS CRISTINA LONGHI; THAIS DANIELA TUROSSI; THAIS FRANCINE GRAEF; THIAGO ALEXANDER NOAL; THIAGO CHAGAS BEZERRA; THIAGO DE CARVALHO SANCHES; THIAGO ESPINDOLA DA SILVA; THIAGO FERREIRA LOPES; THIAGO STOROLLI; TIAGO BRAGA CARRARA; TIAGO MARCELINO DA SILVA; TIAGO OURIQUE DA SILVA; TIAGO THALHEIMER; TINALLI WEBER; UBIRAJARA DA SILVA JUNIOR; VAGNER FAVONI ROCHA; VALDEMIR JAIR DE SOUSA; VALDERY SAMPAIO CAVALCANTE NETO; VALDIRO PANCRACIO JUNIOR; VALMICIO LEITAO GOMES; VANDERSON CARDOSO CALDEIRA; VANESSA BENTO NELEM; VANESSA CAROLINE DE OLIVEIRA; VANESSA GRENIER FERREIRA MOTTA

Caixa Econômica Federal - CEF

10 - TC 028.858/2006-7 - BEATRIS TERESINHA ROSA PEROTTO; BELCHIOR ALVES DA SILVA; BENEDITO VITORIANO DA SILVA NETO; BRUNO ATALLA MATHIAS; BRUNO BAPTISTA; BRUNO DE CASTRO CARVALHO; BRUNO GONCALVES FUGAZZA; BRUNO OLIVEIRA TORRES; BRUNO VICENTE NOGUEIRA; CAIRO CESAR DOS SANTOS MOTA; CAMILA FLORIANO; CAMILA JEANNES ROZISKY; CAMILA STELLA TOLEDO PEREIRA; CAMILO WESLEY SOARES OLIVEIRA; CARLA ADRIANA MUSTAFA JERONIMO; CARLA PRISCILA BUENO SUCOSKI; CARLA TROTTA VILLAR; CARLOS ALBERTO BERMUDEZ; CAROLINA CHIKAZAWA MORAES; JOANA HELOIZE BUENO DO COUTO; JOAO BATISTA BRAZ DUTRA; JOAO BATISTA RODRIGUES JUNIOR; JOAO CARLOS CORREA CAMINHA; JOAO CRISOSTOMO DA ROCHA; JOAO HENRIQUE CRUZ DE OLIVEIRA; JOAO PAULO RESENDE CAIXETA; JOCELEIN BRITO PIANHERI; JOEL NUNES BULATI; JONHNATAN FERREIRA FIGUEIREDO CABRAL; JONISON RAMOS DOS SANTOS; JORGE NAMI HARBES; JOSE FABIO CORREA DOS SANTOS JUNIOR; JOSE FAGNER DE SOUSA PINHEIRO; JOSE HENRIQUE VICENTE DOS PRAZERES; JOSE HERNANDES DE SOUSA AMARO; JOSE HUMBERTO GADELHA MENDONCA; JOSE LUIS ROSSI; JOSE LUZENILDO DE FREITAS; JOSE MARCEL RODRIGUES ARAUJO; JOSE RENATO CIRINO DE OLIVEIRA; JOSE SERGIO RODRIGUES NEPOMUCENO; JOSE SYNVAL LEMOS DE CARVALHO FILHO; JOSIANE DE FATIMA FARIA; JOSINEI LOPES DA SILVA; JOSVAN MOREIRA DURAES; JOTA JUNIOR DE LIMA; JUCARA DUTRA; JUCIARA MARIA DAS MERCES MOREIRA; JULIANA BLANCO RAMOS; JULIANA CERVELATI; JULIANA COSTA KHOURY; JULIANA HENRARD; JULIANA SCHMITT; JULIANO ACO; JULIANO ARAUJO; JULIANO COSTA; JULIO FONSECA DO AMARAL; JULIO MASSAYUKI SAKAI; KARINA CRISTIANE OLIVEIRA; KARINE TAVEIRA DA COSTA; KATIA CASTANHA FUJITA; KATIA SAYO WATANABE; KEITH KIOKO TOYAMA; KEYLA CRISTINA SIQUEIRA BERNARDO; LAHIS TAVARES LOPES BUDAL; LARA CAMPOS MARCAL; LAUDIO AFONSO SILVA LIMA; LAURA MARIA DE OLIVEIRA RETO; LEA VALQUIRIA MONTEIRO RIBEIRO; LEANDRO ALMEIDA DE LIMA; LEANDRO APARECIDO DOS SANTOS; LEANDRO BELIZARIO VIEIRA; LEANDRO DE SOUZA; LEANDRO MISTURINI; LEANDRO REZENDE DO VALE; LEICA KOTSUKO KAJINO; LELAINE CONCEICAO DE OLIVEIRA; LEONARDO BELLADONA RIBAS; LETICIA REBELLO TUFVESSON NUNES; LIDIA MENA BARRETO; LIDIANE CRISTINA DE SOUSA GOMES; LIDINEI RODRIGUES DE MELO; LILIAN MAYUMI ZAMBALDI; LILIAN REGINA HANARIO DORES; LILIANE PEREZ VARGAS MATEUS; LISIANE LOVATO PAIM; LIVIA GONCALVES DA SILVA; LUCIANA HABER CRESPIN; LUCIANA HITOMI FERREIRA; LUCIANA MACHADO KAKITANI; LUCIANO CEZAR DA ROSA WILLRICH; LUCIANO DE ABREU E SOUZA; LUCILA CORREIA PINHEIRO ACIOLI; LUCIO OLIVEIRA DE CARVALHO JUNIOR; LUIS ALFREDO CASTRO VIANNA

Caixa Econômica Federal - CEF

11 - TC 028.859/2006-4 - DIEGO ROCHA MARIANTE; DINA DE OLIVEIRA TOLEDO; DINEA PARADELLA VALVERDE; DIOGO CARLOS DA GAMA; DIOGO DE FREITAS SILVEIRA; DIOGO PIMENTEL; DIOGO PITOL CANGUSSU; DIOGO TEIXEIRA DE ARAUJO; DORIVA REIS SILVA; DOUGLAS TADEU NOGUEIRA; DULCE MIEKO NOMURA; DYANE SANTANA; EDER RODRIGUES DE LIMA; EDGAR JO KOENIG; EDILBERTO GOMES CRISPIM; EDILEUSA GOMES FURTADO; EDINALDO NUNES DE ARAUJO; EDISON MENEZES URBANO DA SILVA; EDIVAN FERREIRA EVANGELISTA; EDMUNDO OLIVEIRA GOMES DA SILVA; EDSON EVANDRO MASSIRER; EDSON SENDA; EDUARDO ALEXANDRE GUALBERTO; EDUARDO CANDIDO DA SILVA; EDUARDO DE ABREU PETRI; EDUARDO DOOHYUN CHO; EDUARDO DOS SANTOS OLIVEIRA; EDUARDO GROSSI; EDUARDO JOSE MARCELINO VICENTE DOS SANTOS; EDUARDO LUIS ESTRADA; EDVALDO ELOY GUALTIERI MONTEJANE; ELAINE CRISTINA LEMES; ELANA PAULA ROCHA REIS; ELENICE DA ROSA MACHADO; GILBERTO NOVAIS SILVA NETO; GILBERTO TEIXEIRA SABRA; GILDOMAR DO MONTE TORRES; GILNEI LUIZ ROSSATTO; GILSON APARECIDO DE OLIVEIRA; GILSON HENRIQUE SIMOES; GILSON JOEL FERNANDES; GILVANNILDO COELHO DE SANTANA; GIOTO MOTTA TRIBUZI NEVES; GIOVANI LUCIO MOCELLIN; GISELE TADERKA MENEGUESSO; GISELLY DE PAULA LEOPOLDINO; GISSELY MURCIA CAMARGO; GIZELLE CRISTINA BIASOTTO; GLAUBER JUNG GABRIEL RAFAEL BUFFARAH JANUNZZI; GLAUCIO JOEL MACEDO SILVA; GLEIDSON FERNANDES BARRETO; GUILHERME AMARAL VICINO; GUILHERME BULLER NETO; GUILHERME CAVALCANTE DE SOUZA DIAS; GUILHERME CAVINATO; GUILHERME MARKS LUZ; GUILHERME PEREIRA GRASSI; GUILHERME QUEIROZ PORTILHO; GUILHERME TADASHI DOS SANTOS COSTA; GUSTAVO BACKES FRITZEN; GUSTAVO BERTELLI LIMA; GUSTAVO MIRANDA DE OLIVEIRA; GUSTAVO RAMALHO; HADASSA SILVA SOUZA; HARLEY SILMAR LINDQUIST; HELBERT GUSTAVO ROSSI; HELEN BRAGA BASSO; HELIO ANTONIO PASCHOALOTTI JUNIOR; HELOISA PEREIRA MENEZES; HELVIO JOSE FIGUEIREDO BARBOSA; HENDERSON DOS SANTOS DIAS; HERMANO RODRIGUEZ CARVALHAL; HILDON MANOEL SIQUEIRA; HUGO SARAIVA MARTINS; HUGO TADEU DELATORRE; HUGO VARGAS SILVA; IALISSON ANTONIO RODRIGUES FARIAS; IDELSIO ANTONIO MANTOANI; INGRID DE CARVALHO JOHANSON; IONE AUGUSTA BARROS GOMES; IREMAR VIEIRA COSTA; ISABELLA RESENDE DE OLIVEIRA; ISAIAS QUINTAS DOS SANTOS FILHO; ISRAEL BATISTA RIBEIRO JUNIOR; IVONE MARINHO DE FRANCA; JAERDSON RODRIGUES DE MELO; JAIANE ANDRE RIGONI; JAIME RIBEIRO DE MIRANDA; JAIRO EMERSON DE OLIVEIRA DONATO; JAIRO OLIVEIRA LEITE JUNIOR; JAMIL MATTAR NETO; JAMILE FORNECK; JANETE RODRIGUES DE MELO; JAQUELINE CONTI DE PAULA SILVA; JEAN CARLOS ALVES DE LIMA; JEFFERSON CORREIA DE LIMA; JEMISSON REGIS ALCANTARA SILVA; JERONIMO SIMOES LAURIENTE

Caixa Econômica Federal - CEF

12 - TC 028.864/2006-4 - BRUNO MADALOSSO CAPORALINI; BRUNO PIMENTEL SOBREIRA; CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS; CARLOS DE LIMA ALVES FILHO; CARLOS EDUARDO DE ABREU BARBOSA; CARLOS EDUARDO MENEZES TEIXEIRA; CARLOS EDUARDO VALSESIA; CASSIO CRISTIANO FALEIROS DEPOLLI; CELIA MARA FRANCHI MORELLI; CELSO ALEXANDRO SCABELLO; CELSO MAURICIO DA SILVA GRECCO; CESAR SACCONI FALCAO; CESAR VITOR RODRIGUES DOS SANTOS; CHARLES GONCALES; CIBELE KAROLINE KUS; CINTIA MARA ALVES FRANZAN; CINTIA SANT ANA NARDELLI; CIRO SANTEDICOLA RIBEIRO; CLAITON DA SILVA THIVES; CLAITON GARCIA PAIM; CLAUDIA TATIANA FERNANDES DUARTE; CLAUDIO YOSHIO MATSUBARA; CLAUDIR JOSE CORREA; CLEDIELZA VIEIRA DE OLIVEIRA; CLEUMA PAIXAO OLIVEIRA DOS SANTOS; CLEVERSON DIAS BRAZ; CRISTIANE ANSELMO TAVARES; CRISTIANE POTRICH DE PAIVA; CRISTIANE TEIXEIRA BARBOSA; CRISTINA COSTA DO COUTO E SILVA; CRISTINA GRAZIELA CAVALHEIRO DE MEIRA; CRISTINA OLIVEIRA GARCIA; CYNTHIA GASS AOKI OJIMA; CYNTIA VIEIRA DE ALMEIDA; DALIS CONCEICAO DE JESUS; DANIEL ALEXANDRE ELOI PINTO; DANIEL ANTUNES DE OLIVEIRA

Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO

13 - TC 028.923/2006-7 - CARLOS HENRIQUE FREITAS BARBOSA; DANIEL ALVES NUNES; DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA; ERICK ARAUJO GOMES; FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHAES FONTENELE; GENESE DA CONCEICAO BARBOSA; GIOVANI RODRIGUES PATARELI; GLAUCIA DE OLIVEIRA DIAS; GUILHERME LEITE AREAL; GUSTAVO ADOLPHO MOREIRA PASSOS DE SOUSA; HIRAM DE BARROS MILLER; IGOR QUEIROGA ARAUJO; JORGE AKIHIRO YUDA; LEANDRO SICUPIRA CORTES; LEOPOLDO ALEXANDRE GUERRA DE OLIVEIRA; LIGIA VALERIA DA SILVA LIMA; LUIS ANTONIO FERREIRA DE SOUZA; MARIO ALVES LIMA NETO; MATHEUS CIRIACO CERQUEIRA CUNHA; PATRICK ROCHA HENRIQUES DE MOURA; PAULO ANDRE MOREIRA CARVALHO; RAIMUNDO GENILTON VIEIRA; RAUL COELHO SOARES; SAMUEL MEIRA DE OLIVEIRA; VITOR LOPES DIAS DE ARAUJO; WALTER BARBOSA RIBEIRO FILHO

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

14 - TC 028.423/2006-0 - ADAILDO SANDE PINHEIRO; ADRIANA LIMA DA COSTA; ALESSANDRA PINHEIRO CHAVES; CATIA CILENE SERAFIM; CLARISSA RAFAEL NUNES; CLAUDIO DA LUZ RIBEIRO; CLEIDE DE ARAUJO MONCY; DUNCKER SOARES SILVA JUNIOR; EDGAR FERREIRA NEVES JUNIOR; EDILANE DA SILVA LIRA; LUIZA CARDOSO DIAS; LUZIA DO REGO LEITE; LUZIA GUEDES DA SILVA MENDES; MANUEL ANDRES LEGUIZAMON; MANUELA BEZERRA DE MEDEIROS MONTE; MARCAL RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR; MARCELO ALEXANDRE ANDRADE; MARCELO CAVALCANTI DE MENDONCA E SILVA; MARCELO FERREIRA SILVEIRA; MARCELO GONCALVES DA CRUZ; MARCELO LAGARES LAU PINTO; MARCIA VALDERLY RODRIGUES FREITAS; MARCILENE SENA LEITAO; MARCOS ANTONIO GONCALVES; MARCOS ANTONIO SILVA DE ALMEIDA; MARCOS GONCALVES DE LIMA; MARCUS VINICIOS DOS SANTOS; MARCUS VINICIUS RODRIGUES NORONHA; MARIA DA CONCEICAO RAMOS DE OLIVEIRA; MARIA DAS DORES SILVA DE LIMA; MARIA DAS DORES TELES DE OLIVEIRA; MARIA DAS GRACAS DE JESUS MARTINS; MARIA DE FATIMA ARAUJO; MARIA DO SOCORRO CORREA DOS SANTOS; MARIA ELISABETH COSTA; MARIA ESTER BRITO DA SILVA; MARIA HELENA PEREIRA; MARIA JOSE RIBEIRO PINTO; MARIA JOSE SOUSA DE CARVALHO; MARIA LINDACY SOARES; MARIA MADALENA FERREIRA DE SOUZA; MARIA SUELI BRAGA LIRA; MARILENA DE ARAUJO SILVA; MARILENE NAZARE LINS NEVES; MARILIA BENEDITA CARDOSO DOS SANTOS; MARILIA DE LIMA PEDROSA; MARINA APARECIDA VIEIRA; MARINA FERNANDA DE OLIVEIRA; MARIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA; MARISE AFONSO DUARTE; MARISE LEMES DA LUZ; MARISTELA DE FIGUEIREDO; MARLI DE MESQUITA SILVA; MICHELE BARBOSA DE FREITAS; MIRELLA PATRICIA MELO XIMENES; MIRIAM CORREIA DE MELO; MIRIAM LUCIA HERRERA MASOTTI; MOISES SOUSA SANTOS; MONICA MARIA RODRIGUES VELOSO; NABIA CRISTINA PORTO; NADINE CALAZANS E SILVA; NALVA BATISTA COSTA; NEUMA RODRIGUES DO NASCIMENTO; NOELIA MARIA MAUES DIAS NASCIMENTO; ODALEA ROCHA DE BRITO; PATRICIA CLEUDA DE CASTRO FREITAS; PATRICIA FIRMINO DOS SANTOS; PATRICIA MARIA DE ANDRADEN ARRAES; PAULO CESAR DE OLIVEIRA CHAVES; PAULO CEZAR NASCIMENTO CARDOSO; PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA; RAFAEL CHRISTIAN MORAES GUIMARAES; RAIMUNDO DE LIMA FERREIRA; RAYNICE GERALDINE PEREIRA DA SILVA; REGINA CELIA SILVA OLIVEIRA; REJANE BASTOS LIMA; RENATA FERNANDES CABRAL; RENATO VITOR DA COSTA; RICARDO VASCONCELOS DE OLIVEIRA; RITA FERNANDA FARIAS PALHETA; RIVELINO OLIVEIRA LIRO; ROBERTA LAILA SENHORINHO RAMALHO; TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA MODTROWSKI; THELMA GOMES DA SILVA; ULISSES ABTIBOL DOS REIS; VALTEIR LOPES PEREIRA; WALDIONOR PINHEIRO COSTA; WALTER JANUZZI; YEDA MARIA BRITO DA SILVA; ZELIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Diretoria Regional da ECT no Piauí - DR/PI

15 - TC 023.175/2006-7 - ADILERMANDO RIBEIRO DA SILVA; ALEX ROCHA LEAL; ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALVES; ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO JÚNIOR; AMAURI DAVID SOARES BORGES; ANA LÍVIA ISIDÓRIO VELOSO SOUSA; ANDERSON FRANCISCO LIMA EUZÉBIO; ANTÔNIO FRANCISCO ALVES DE ARAÚJO JÚNIOR; ANTÔNIO WASHINGTON PORTELA JÚNIOR; BENEDITO ALVES COSTA; CARLOS ITAMAR ARAÚJO SANTOS; CARLOS NERY DE LIMA; DÉBORA BARBOSA ALVES ARAÚJO; DIOGO TEIXEIRA GOMES; DJALMA CARDOSO LIMA NETO

Diretoria Regional da ECT em Minas Gerais - DR/MG

16 - TC 025.874/2006-7 - ADRIANA PIRES FERREIRA; ADRIANE CLAUDIA CRUZ LEAL; ALESSANDRA LACERDA GOUVÊA; ALEXANDRE ALBERTO ARAÚJO DE CASTRO; ALICE ANGÉLICA SILVA; ALMERINDO VELERSON PEREIRA; ÁLVARO RODRIGUES MIRANDA; ANDRÉ LUIZ CLARO; ATAÍDE GONÇALVES LISBOA; BRUNO ALDRIN DE ASSUNÇÃO; CARLA DE ANDRADE DUTRA BEZERRA; CARLOS ROBERTO MATIAS; CÉSAR MARTINS CRUZ; CHARLES CARDOSO; CLAUDINEI SOARES DE FIGUEIREDO; CLAYTON LEONARDO DA SILVA; CRISTIANO ANTONIO LUCAS ROCHA; CRISTINA CÉLIA FERNANDES; DANIEL PEREZ GOMES; DIÊGO RODRIGUES; DIONÍSIO CALDEIRA DE SOUZA; EDER ANTONIO DA SILVA; EDUARDO APARECIDO DA SILVA; ELDER ARAÚJO CÉSAR; ÉLICA CORREIA SANTOS; EMERSON WALTER PEREIRA; ESTÊNIO INÁCIO XAVIER; FÁBIO DIAS GUIMARÃES; FERNANDO LELIS DOS SANTOS; FERNANDO TANAGINE MARCHENA DE OLIVEIRA; FRANCISCO AVELINO DE ALMEIDA; FREDERICO NUNES COSTA; GILBERTO TEIXEIRA RIBEIRAL; GUILHERME ANTONIO DA SILVA; GUILHERME DELFINO PEREIRA; GUTEMBERG OLIVEIRA GOMES PEREIRA; JOSÉ PAULO ANTONIO; JUSCELINO KUBITSCHEK CÂNDIDO MENDES; LAURO CELSO MARTINS PEREIRA; MARCIO MATEUS BARBOSA; MARCOS RIBEIRO

Diretoria Regional da ECT na Paraíba - DR/PB

17 - TC 028.450/2006-7 - DISRRAELY ARAUJO FERRER

Diretoria Regional da ECT em Goiás e Tocantins - DR/GT

18 - TC 028.451/2006-4 - ADRIANO SALVINO PINTO; ALESSANDRO GUIMARAES DA SILVA; ALEX DE ALMEIDA SILVA; ALEX DOS SANTOS; ALQUINDAR ALVES SANTOS; ANA PAULA DE AVILA BORGES; ANDERSON HENRIQUE CORREA GUIMARAES; ANTONIO DE PADUA SANDES BRINGEL JUNIOR; CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MORAES; CARLOS HENRIQUE DA COSTA QUEIROZ; CELSO ASSIS RODRIGUES; DENIS CAETANO DE MORAIS; EDER RIBEIRO VIEIRA; EDIMAR APARECIDO SIQUEIRA DOS SANTOS; ELDER DE LIMA PEREIRA; ELIVAM MOURA VIANA; ESIO RIBEIRO DE LIMA; FABIO JUNIO DOS SANTOS; FABIO LUCIANO FRADE BARRA; GERALDO DOMINGOS DA SILVA; GERSON DIAS DA LUZ SOUSA; GILSON LOPES DE ARAUJO; GLAUCIA APARECIDA DA SILVA; GUILHERME TORRES DE MACEDO; ISAIAS MILHOMEM DA SILVA; ISRAEL VIEIRA LESSA; JANINE YUMI IVAMOTO; JOABES PEREIRA NETO; JOANA DARC DE OLIVEIRA; JOANAN DE SOUSA VARGAS; JOAO GOMES DOS SANTOS; JOAO MARCIO BARRETO NOGUEIRA MACHADO; JOSE RICARDO RIBEIRO; JOSE WELLINGTON ABREU PEREIRA; JULIAR ALVES DA SILVA; KEZIA JESUS DE CARVALHO; LEONARDO BARBOSA ELEOTÉRIO; LEONILTON GOMES DA SILVA; LIZANDRO TILAI COSTA MELO; MARCELO JACINTO DE MORAIS; MARCIO ANTONIO DE SOUZA; MARCIO OLIVEIRA SANTOS; MARCOS DE SOUZA SOARES; MARCOS FLAVIO DE CARVALHO; MAURICIO AGUIAR DIAS; MAURICIO PEIXOTO VALADAO; MIRIAN PEREIRA DA SILVA; MURIEL DINIZ PREGO; NERY SEVERIANO DA SILVA FILHO; NORMAN ALVES BOTELHO; RAPHAEL HENRIQUE PIRES DE SOUZA; REGINALDO MARTINS PEREIRA FILHO; RIVALDO PEREIRA; ROBSON RODRIGO DOMINGOS BASTOS; RODRIGO AUGUSTO DA SILVA; RODRIGO CARNEIRO DE SOUZA; ROGERIO ABADIO DE AMORIM; SAMUEL FIRMINO DA CRUZ; SELSON REGIL BARBOSA FERREIRA; SERGIO NERY SOARES; SHANIO DA SILVA BISPO; SIMONE SILVA GUIMARAES; SUZANA FERNANDES DE BARROS; WALLAND GOMES TORRES; WANDERLEY ALVES DO VALE; WEBER DO VALE SOARES; WESMAR GOMES PIMENTEL; WILTON BATISTA DE SOUSA

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Controladoria-Geral da União - CGU

19 - TC 028.844/2006-1 - FERNANDA WOTTRICH; FREDERICO PERINI MUNIZ; HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDRADE; HERBERT ETGES ZANDOMENECO; ISABELA JAQUELINE LINO MARCOS; JACQUELINE LINARES DA COSTA; JANAINA LUCAS RIBEIRO; JEFERSON FONSECA DE MELLO JUNIOR; JEFFERSON FERNANDO COSTA NUNES; JOAO CARLOS FIGUEIREDO CARDOSO; JOAO FRANCISCO DA MOTA JUNIOR; JOAO VICTOR IOSCA VIERO; JORGE ARZABE; JOSE OLIMPIO BARBACENA FILHO; JULIAN JARBER TONTINI; JULIANA BANDEIRA ADVINCULA; JULIANO REGIS COSTA PIRES; KARIN WEBSTER; KHALIL CHAVES CRUZ; KLEBERSON ROBERTO DE SOUZA; LAURENT NANCYM CARVALHO PIMENTEL; LEONARDO DIMURO DE MOURA BRASIL; LEONARDO TEIXEIRA RAMOS; LIRRANE DA FONSECA RODRIGUES; LUCIA MOURAO DA SILVA; LUCIENE MOREIRA LUCAS; LUIZ CARLOS GOMES CORREIA; LUIZ FERNANDO SANTOS PEREIRA MENEZES; MARA LUCIA DE SOUZA REZENDE; MARCELO AUGUSTO RODRIGUES PIMENTEL; MARCELO COLLEONE; MARCELO MIRANDA BARROS; MARCELO PONTES VIANNA; MARCOS DE FREITAS DIAS; MARCOS ROBERTO SOUSA SILVA; MARCOS VENICIO ZANETTI DAVID; MARINA ALMEIDA DO AMARAL; MARLON MARTINS BOTELHO; MARTA ELIANE SILVEIRA DA COSTA; MAURO ROBERTO FERRAZ LAFRATA; MAYUMI AYRES SAKUMA; MICHAEL PATRICK DE FARIA DE CHANTAL; MIRIAN RODRIGUES CAMOROPIN; MONA LIZA PRADO BENEVIDES RUFFEIL; MURILO DE MELLO CAMPOS; PAULA GUIDA ROLIM CONSTANTINO; PAULO DOMINGOS CORREA JUNIOR; PAULO FERNANDO DE FARIA PEREIRA; PAULO FREDERIGHI SOBRINHO; RICARDO WAGNER ARAUJO; ROBERTO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO; RODRIGO SANTOS DE PAULA; RODRIGO VIEIRA MEDEIROS; ROGER CARLOS DE ALMEIDA FERNANDES; ROGERIO ALVES DE SOUSA; ROGERIO CESAR MATEUS CORREIA; RONNEY WESLLEY ALVES COSTA

JUSTIÇA FEDERAL

Supremo Tribunal Federal - STF

20 - TC 005.930/2007-9 - ANTÔNIO FÉLYX SILVA SANDES; JANILDO TEIXEIRA DA FONSÊCA

Superior Tribunal de Justiça - STJ

21 - TC 005.929/2007-8 - José Batista de Melo Filho; Márcia de Castro Barbosa Rosa

ACÓRDÃO Nº 1040/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 15/5/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 e 40 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII e 259 a 263 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, fazendo-se a determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DAS CIDADES

22 - TC 025.206/2006-4 - ALEX PAIVA DE SOUSA; ALEXANDRE FONSECA OLIVEIRA; BRUNO TIBURCIO PEREIRA DA SILVA; CAROLINA BAIMA CAVALCANTI; DANIEL PAIVA SCARDUA; ETHEL PROENÇA BRAGA; GEOFFREY SOUZA CORDEIRO; GUARACY JOSE BUENO VIEIRA; HENRIQUE OTTO COELHO; HUGO LEONARDO DA SILVA; IEDA CAVALCANTI SILVA; LILIANA DE LA PIEDRA CORREA; MATEUS RODARTE DE CARVALHO; NELSON OTAVIO DA MOTTA; PABLO VIANA SOUZA; RODRIGO FRAGA MASSAD; SERGIO JOSE GODOY ILHA; SERGIO ROBERTO FRAGUAS FILHO; TATIANA PERNA BOIA MENEZES; THIAGO BARROS MOREIRA; VANUSA MEIRELES GOMES; ZAIRA PIRES FERREIRA

Determinação: ao Ministério das Cidades

22.1 disponibilizar, no prazo de 15 (quinze) dias, no SISAC o ato de desligamento de ALEX PAIVA DE SOUSA

ACÓRDÃO Nº 1041/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 15/5/2007,ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 e 40 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII e 259 a 263 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Imprensa Nacional

23 - TC 025.421/2006-1 - MARIA DA PENHA LEITE; SANDRA REGINA MORAIS DA SILVA; GÉSSICA NAGELLE MORAIS DA SILVA;

c) Ministro Aroldo Cedraz (Relação nº 18); e

ACÓRDÃO Nº 1042/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 15/5/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legal(ais), para fins de registro, o(s) ato(s) de admissão(ões) de pessoal a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

1 - TC - 006.677/2007-3

Interessados: Adilson Carvalho da Fonseca, Brenda Bazilio Aguilar, Clauber Santos Guterres, Domingos Pereira Dutra, Rogério José Câmara e Sônia Missagia de Matos.

2 - TC - 006.683/2007-0

Interessados: Adriani Oliveira Galão, Cristiano Susin, Helena Ayako Sueno Goldani, Letícia Fonseca Richthofen de Freitas.

3 - TC - 002.298/2007-3

Interessados: Antônio Marcos Cardozo Afonso e Cleci de Fátima Enderle.

4 - TC - 006.678/2007-0

Interessados: Aguinaldo Nepomuceno Marques Junior, Claudio Alberto Tellez Soto, Edgar da Rocha Marques, Neuza Rejane Wille Lima, Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva.

5 - TC - 005.798/2007-4

Interessados: Adriano Maia dos Santos, Alexandre Noronha Machado, Amalia Nascimento do Sacramento, Dioneire Amparo dos Anjos, Fabio Alan Carqueija Amorim, Flavio Aparecido Gonçalves, George Evergton Sales Souza, Harrizon Lima de Almeida, Herman Roberto Montufar Lopez, Iani Dias Lauer Leite, Irinaldo Diniz Basilio Junior, Kelly Regina Batista Leite, Laize Tomazi, Lauriclécio Figueiredo Lopes, Lyngnys Emmanuel de Arruda Vasconcelos Saraiva, Mariluze Peixoto Cruz, Moisés Rodrigues Cirilo do Monte, Patricia Wanderley Martins, Renata Canalle, Tiana Baqueiro Figueredo, Wellington Barros e Barbosa.

6 - TC - 006.618/2007-2

Interessados: Adriano Fernandes Ferreira, Max William Ventura Carvalho e Sérgio Carvalho dos Santos.

7 - TC - 006.6482007-1

Interessados: Arisvaldo Vieira Mello Júnior, Emílio José Alves Mendes, Joseilton Silveira do Nascimento e Juliana Lima Silva.

ACÓRDÃO Nº 1043/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

8 -TC - 002.297/2007-6

Interessados: Ana Maria Ribeiro dos Santos, Avilnete Belem de Sousa Mesquita, Marcio Denis Medeiros Mascarenhas, Marylane Viana da Silva, Rosilane de Lima Brito Magalhaes, Sergio Marcelo Coelho Lustosa, Suzana Maria Rebelo Sampaio da Paz.

Determinações:

8.1. à Fundação Universidade Federal do Piauí que disponibilize no SISAC o desligamento dos servidores listados no quadro abaixo, de modo que os registros do SISAC fiquem em consonância com os do SIAPE.

SERVIDOR

CARGO

DATA DO DESLIGAMENTO

ANA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

Professor de 3º Grau Substituto

8/5/2003

AVILNETE BELEM DE SOUSA MESQUITA

21/10/2004

MARCIO DENIS MEDEIROS MASCARENHAS

20/12/2004

ROSILANE DE LIMA BRITO MAGALHAES

14/11/2004

SUZANA MARIA REBELO SAMPAIO DA PAZ

23/11/2002

MARYLANE VIANA DA SILVA

18/02/2004

9 - TC - 002.332/2007-7

Interessados: Aline Cristine Souza Lopes, Ana Maria Hermeto Camilo de Oliveira, Cristiano Gurgel Bickel, Daniel Alexandre Moreira, Erico Tadeu Fraga Freitas, Fabiola Carvalho de Almeida Lima, Jose Antonio Gonçalves Miranda, Laura Furquim Werneck Xavier, Luiz Renato de França, Marcivane Luiza Ferreira, Maria Elisa Martins Campos do Amaral, Marta Alice Gomes Campos, Paula Prazeres Magalhaes, Renata Barbosa de Oliveira, Rodrigo Borges Coelho, Rosangela Gomes Pinali, Rosilene Horta Tavares, Tarcilia Aparecida da Silva, Verlaine Freitas.

Determinações:

9.1. à Universidade Federal de Minas Gerais que disponibilize no SISAC o desligamento dos servidores listados no quadro abaixo, de modo que os registros do SISAC fiquem em consonância com os do SIAPE.

SERVIDOR

CARGO

DATA DE DESLIGAMENTO

CRISTIANO GURGEL BICKEL

Professor de 3º Grau Substituto

07/04/2006

LAURA FURQUIM WERNECK XAVIER

31/03/2004

MARTA ALICE GOMES CAMPOS

29/04/2004

DANIEL ALEXANDRE MOREIRA

09/03/2005

MARIA ELISA MARTINS CAMPOS DO AMARA

20/05/2005

ROSILENE HORTA TAVARES

01/01/2005

PAULA PRAZERES MAGALHAES

03/06/2003

RENATA BARBOSA DE OLIVEIRA

01/05/2003

JOSE ANTONIO GONÇALVES MIRANDA

15/06/2005

ALINE CRISTINE SOUZA LOPES

19/12/2005

10 - TC - 005.940/2007-5

Interessados: Alexandre Martins de Melo e Souza, Amanda Marcia dos Santos Reinaldo, Bernardo Lanza Queiroz, Cintia de Azevedo Lourenco, Eduardo Jose Lima Ii, Eliane Basilio Rosa, Elizabeth Maria Bastos Lages, Gilcineia de Cassia Santana, Henriete da Silva Vieira, Jose Eduardo Mautone Barros, Laura Guimaraes Correa, Maria Dulce Valverde de Oliveira, Maria Luisa Magalhaes Nogueira, Mariana de Lima e Muniz, Mario Alberto Cozzuol, Mark Anthony Beinner, Marlene Azevedo Magalhaes Monteiro, Mauro Martins Teixeira, Miria Gomes de Oliveira, Paula Martins, Risia Magriotis Papini, Rogerio Filippetto de Oliveira, Rudolf Huebner, Sebastiao Soares Leal, Silvia Ribeiro Santos Araujo.

Determinações:

10.1. à Universidade Federal de Minas Gerais que disponibilize no SISAC o desligamento dos servidores listados no quadro abaixo, de modo que os registros do SISAC fiquem em consonância com os do SIAPE.

SERVIDOR

CARGO

DATA DE DESLIGAMENTO

MARIA LUISA MAGALHAES NOGUEIRA

Professor de 3º Grau Substituto

26/06/2005

SEBASTIAO SOARES LEAL

14/12/2005

ELIZABETH MARIA BASTOS LAGES

31/07/2003

MIRIA GOMES DE OLIVEIRA

23/08/2006

MARIANA DE LIMA E MUNIZ

01/05/2006

RUDOLF HUEBNER

31/07/2004

MAURO MARTINS TEIXEIRA

02/03/2006

PAULA MARTINS

01/01/2006

HENRIETE DA SILVA VIEIRA

29/04/2004

SILVIA RIBEIRO SANTOS ARAUJO

31/08/2006

LAURA GUIMARAES CORREA

08/03/2004

ELIANE BASILIO ROSA

29/08/2006

MINISTÉRIO DA FAZENDA

11 - TC - 005.460/2007-0

Interessados: Abel Alves de Souza, Adriana Cristina Denipoti, Alan Fabiano Couto, Alcir Pompone, Alex Andre Osterkamp, Alexandre Rabelo Arcanjo, Aline Cristina de Araujo, Anderson Kilpp, Anderson Quirino de Abreu, Antonio Fernando Rodrigues dos Santos Júnior, Arao Paulino de Araujo Filho, Aroldo Luiz Morais Junior, Camila Silveira Lobo, Carlos Eduardo Paulino, Christine Monique Richmond, Claudio Goncalves Braga, Claudio Soares de Assis, Daniel de Assis Furtado, Daniele Cristina Vieira, Denise Thomazine Guimaraes Silva, Eder Amaury Silva de Oliveira, Edilaine Aparecida Alves Pedroso Lara, Edson Gabriel Souza Zamba, Eduardo Bianchi Medeiros, Emerson Ossamu Inowe, Emilio Jose Moreira, Erica Cristina de Oliveira, Fabiana Bento Pereira da Fonseca, Flavia da Silva Goncalves, Flavio Roberto Marao, Francisco Valera Neto, Gilmar Santos de Oliveira, Guilherme Carnevalle Viana, Helder Haruhiko Sato, Ingrid da Silva Novaes Barreto, Isabel Ana Torelli Bolota, Ivete Yumiko Yshii, Jaime Takaoka, Jorge Augusto Navi Govetti, Jose Carlos Moretti, Judson do Amparo Santos, Julio Cesar Ribeiro Siqueira, Julio Hayashi, Karlay Menezes de Souza, Lana Tanure Moreira, Leandra Tome Senzato, Leandro de Araujo Campos, Lener Taplion Silva Azevedo, Leonardo Oliveira de Alencar, Leticia Antunes Tavares, Leticia de Bastos Rivera, Luciana Luizon, Luciana Matsue Yoshioka Horinouti, Ludmilla D´Arruiz Barbosa, Luis Valderi de Lima, Maiquio Sanches, Marcelo Maciel e Silva, Marcos Antonio Ricardo, Maria Beatriz Andre Rehder Gomes, Mariana Mazivieiro, Mario Celio de Andrade, Mario Jorge de Araujo Santos, Marli Goncalves Militao, Matias Moreira Boeira, Miguel Marcelino Saxiguche Lopes, Milton Ivolela, Nara Beatriz da Cunha, Orlando Lourencao Filho, Paulo Cesar Cavalcante, Paulo Rogerio Silva do Rosario, Pedro Henrique da Silva, Renata Mizurini Ikeda, Ricardo Avando, Roberto Freire da Costa, Roberto Sussumu Ueti, Rodrigo Esteves Grilo, Roger Zacharias, Roselia de Sousa Veloso, Sandro Marcal Favaro, Sebastiao Alexandre Filho, Sidney Guergoleti, Silvia Frainer Machado, Simone Hadano Saito, Sonia Cristina Misson, Talita Bertasso Tiburcio, Tatiana Oku Terra, Teresa Cristina Gondim Bretz, Thatiana Castro Tondo, Tiago Heineck, Valeriano Aparecido Medeiros, Valmor Luiz Marchi, Vandre Bine Fazio, Vanessa Cristina Macowski, Vinicius Carvalho Peres, Vinicius de Paula Martins Agostini, Waldyr Cerqueira Romero de Figueiredo, Wanderson Barbosa Nebias.

Determinações:

11.1. à Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em São Paulo/Interior, para que disponibilize no SISAC, no prazo de 30 (trinta) dias, o ato de desligamento de Gilmar Santos de Oliveira, admitido em 19/04/2004 como Atendente Comercial I.

12 - TC - 005.458/2007-2

Interessados: Adeilton Silva Santana, Adilson de Souza Santos, Adolfo de Moraes Cavalcante, Adrianno Wandre de Abreu Pinheiro, Adriano Gomes Benicio, Alan Machado Santos, Alex Goncalves Pereira, Andre Ricardo Barbosa de Aguiar, Andrea Covello dos Santos, Andreia Rodrigues de Oliveira, Antonio Forte de Souza Junior, Bernardo de Carvalho Tafuri Avila, Bernardo Luiz Braga Coelho Junior, Carlos Eduardo Carvalho, Carlos Henrique Bastos Campelo, Carlos Sergio Takayassu, Catarina de Sousa Ferreira da Silva, Cecilia Maria Silva Melo, Celso Braga Durans, Cibele Maciel Azevedo, Cicero Erivelthon Gomes de Melo, Cristiano Coral Riva, Daniel Matias da Silva Santos, Daniel Silva Nascimento, Deise Simone Severo dos Santos, Diego Oliveira Araujo, Edivaldo Joaquim dos Santos, Edmundo Veras dos Santos Filho, Edna Aparecida dos Santos, Elke Daniela Klemz, Erbenia do Carmo Freitas, Fabia Milena dos Santos Leite, Fernanda Lucia das Neves Berg, Francisco Xavier de Oliveira Junior, Francismario Teles Tiano, Geissler Sena Barreira, Giane Lucca Ribeiro, Gleidson Ribeiro da Silva, Herlandes Gadelha Fernandes, Isabella Chagas Nobre, Ivelton Soares Pinto, Joao Marcos Teixeira, Joelma Gomes Pinto, Jorge Eduardo Vieira Fernandes, Jose Abdias da Silva Junior, Jose Israel de Oliveira, Jose Marcos Souza Santos, Jose Osvaldo Barduco Servantes, Jose Vanderle Souza Junior, Joselina Alves Cabral, Juliane Holzmann de Almeida, Karina Silva Carreiro de Souza, Klistenes Alexandre de Sousa Melo, Leuci Alex Barizon, Liliane Dias Dantas, Lourival da Silva Filho, Luciana Almeida Sousa Oliveira, Luciano Alves dos Santos, Luis Eduardo Medeiros, Luiz Carlos Ponce Ribeiro, Marciana Rodrigues Neves, Marco Antonio Fernandes de Carvalho, Marcone Felix Lopes, Maria Jamile Dias Duarte, Mariano Ribeiro Rodrigues, Marinalva Barnabe da Silva, Mario Svendsen Pinheiro Filho, Marli Wibbelt, Mauricio Angelo Carvalho de Oliveira, Mauricio de Lima Martins, Milton Yoshiharu Ozaki, Natanael Goncalves Garcez, Neuza Helena de Lima, Nilson Rafael Bogarim Insfran, Otavio Henrique Wilken Rosario, Paula Moreira Neves Pereira, Paula Novaes Viana, Paulo Barbosa D´Oliveira Junior, Paulo Cesar Gomes Teixeira, Paulo Jose Marques dos Santos, Pedro Henrique da Silva Correia, Rafael Flores Hartly de Quadra, Reonaldo Kazuo Sato, Ricardo Cardoso, Rita de Fatima Ferretti Brito, Roberto Luiz Jacques de Melo, Roberto Tadeu Comitre, Rodrigo Dias, Rosana do Espirito Santo de Oliveira, Sandro Marcio Araujo Bandeira, Thiago Milhomem Kliemann, Tiago de Britto Veiga, Ubiracy Rocha Silva, Vinicius Sant´Ana do Nascimento, Viviano do Nascimento Barbosa.

12.1. aos órgãos abaixo indicados que, no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilizem no SISAC o ato de desligamento de seus servidores:

ECT/DR-MS - Otavio Henrique wilken Rosario, CPF XXX.695.971-XX, admitido em 08/09/94 - Auxiliar de serviços postais;

ECT/DR=DF - Neuza Helena de Lima, CPF XXX.668.261-XX, admitida em 21/05/98 -Operador de Triagem e Transbordo I;

RADIOBRAS/PR - Klistenes Alexandre de Sousa Melo, CPF XXX.280.241-XX, admitido em 17/02/04 - Produto Artítico;

Indústrias Nucleares do Brasil S.A - Ivelton Soares Pinto, CPF XXX.091445-XX, admitido em 18/03/05 - Operador;

Banco do Brasil S.A. - Natanael Gonçalves Garcez, CPF XXX.670.023-XX, admitido em 19/03/01 - Escriturário.

ACÓRDÃO Nº 1044/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 15/5/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legal(ais), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

13 - TC - 019.436/2006-9

Interessados: Agostinho Silvino Rodrigues e Pedro Athos Rache de Araújo Moreira.

14 -TC - 004.396/2007-3

Interessados: Ana Socorro Mota de Figueiredo, Antonio Monteiro, Edmilson Leite Feitosa, Francisco Ananias Pinto, Francisco Evangelista, Geraldo Bonates Bezerra, Humberto Antonaccio, Jose Fernando Carvalho Guedes, Josemar Rocha Cardoso, Josias Ferreira de Souza, Maria de Nazare Cavalcante dos Santos, Maria Elena Guerra Gomes, Mário Ypiranga Monteiro, Octavio Hamilton Botelho Mourao, Onias Bento da Silva Filho, Raimundo Gonçalves Nogueira, Raimundo Pinheiro da Silva, Rosilene Medeiros da Silva, Salvador Albino de Carvalho, Sebastiao de Souza Filho, Sônia Maria Santos Seffair Guedes.

15 -TC - 006.095/2007-9

Interessados: Aldo Paviani, Antonia de Souza Santos, Bernadete de Lourdes Melo de Sousa Ramos, Celso Chiarini, David Gueiros Vieira, Dulce Regina Niffinegger e Souza, Dulce Regina Niffinegger e Souza, Edisio Pereira, Edson Azevedo Ribeiro, Fernando Alexandrino Alves dos Santos, Fernando Augusto Pitol de Andrade, Francisca de Jesus Pereira, Glenio Alves Branco Bianchetti, Gonçalo Rodrigues Sobrinho, Guilherme Antonio Vivacqua, Guilherme Antonio Vivacqua, Helena Luna Ferreira, Jayme Zettel, Joao Ribeiro de Oliveira e Souza, Jose Florencio Rodrigues Junior, Jose Florencio Rodrigues Junior, Jose Luciano Martins, Jose Maria Bezerra Paiva, José Maria Bezerra Paiva.

16 - TC - 010.446/2007-2

Interessados: Almerindo Didier, Paulo Olail de Carvalho, Raimundo Nonato Barbosa de Almeida e Roberto dos Santos Vieira.

ACÓRDÃO Nº 1045/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 15/5/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legal(ais), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), e fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões), de acordo com o parecer do Ministério Público:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

17 - TC - 003.433/2004-0

Interessado: Sérgio Tadeu Meggetto.

Determinação:

17.1. à Universidade Federal do Paraná que:

17.1.1. no caso de subsistir fundamento para a continuidade do pagamento destacado do percentual de 3,17% ao Sr. Sérgio Tadeu Meggeto, submeta à apreciação do Tribunal o correspondente ato de alteração da concessão original de interesse do servidor, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 1º, da IN-TCU nº 44, de 2/10/2002; e

17.1.2. na hipótese de não haver fundamento para a continuidade do pagamento referido no subitem precedente, cesse-o de imediato, comunicando a este Tribunal as medidas adotadas com vistas ao ressarcimento das despesas irregularmente efetuadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.

ACÓRDÃO Nº 1046/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

18 - TC - 016.581/2003-1

Interessados: Marilita Aparecida Arantes Rodrigues, Mario Alberto Perini, Mariza Maria de Melo, Samuel Moreira da Silva, Sergio Eduardo Feitosa Henriques, Sheila Brandao Baggio.

Determinações:

18.1. à UFMG que:

18.1.1. promova a imediata correção do benefício pensional pago à Srª Hilda Antunes de Melo, atribuindo-lhe a proporcionalidade de 26/30 sobre a remuneração da instituidora, bem como promova, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, a restituição dos valores pagos a maior à interessada a partir de agosto de 2004, mês subsqüente à prolação do Acórdão 1.787/2004 - TCU - 1ª Câmara, salvo na hipótese de subsistir decisão judicial dispondo expressamente de modo diverso;

18.1.2. uma vez desconstituída a decisão judicial que assegura, presentemente, a manutenção da integralidade dos proventos da servidora Sheila Brandao Baggio, promova, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, a restituição dos valores que lhe foram pagos a maior a partir de agosto de 2004, mês subseqüente à prolação do Acórdão 1.787/2004 - TCU - 1ª Câmara, sem prejuízo da implementação das demais providências inerentes à negativa de registro do ato de concessão pelo Tribunal;

18.2. à Sefip que encaminhe à Conjur cópia da presente deliberação, juntamente com reprodução das f. 118/119 e 121 dos autos, para adoção das medidas que considerar pertinentes à defesa das prerrogativas institucionais desta Corte de Contas.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

19 - TC - 005.228/1997-2

Interessada: Juvita Braga Nappi.

Determinações:

19.1. à Superintendência Estadual do INSS em Santa Catarina que:

19.1.1. reveja os proventos da Srª Juvita Braga Nappi, de modo que, a partir de junho de 2003, mês em que proferida a sentença de primeira instância na Ação Ordinária nº 2002.72.00.012264-9, os valores alusivos à URP de fevereiro de 1989, lhe sejam pagos sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), no exato valor percebido pela interessada em maio de 2003, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, desvinculando, dessa forma, a parcela da URP de qualquer outra rubrica integrante dos proventos da beneficiária;

19.1.2. uma vez desconstituída a decisão judicial de primeira instância proferida na Ação Ordinária nº 2002.72.00.012264-9, promova, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, a restituição dos valores indevidamente pagos à Srª Juvita Braga Nappi, a título de URP, a partir de setembro de 2004, mês subseqüente à prolação do Acórdão 2.242/2004 - TCU - 1ª Câmara, sem prejuízo da implementação das demais providências prescritas no referido acórdão;

19.2. à Sefip que encaminhe cópia da presente deliberação, juntamente com reprodução das f. 35/36 dos presentes autos, à Advocacia-Geral da União, como eventual subsídio à defesa da União nos autos da Ação Ordinária nº 2002.72.00.012264-9, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e à 1ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis, para conhecimento.

ACÓRDÃO Nº 1047/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 15/5/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "a", c/c o artigo 169, inciso IV, do Regimento Interno, em arquivar o processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

20 - TC - 856.507/1998-9

Interessada: Teresa Alberici Melati.

ACÓRDÃO Nº 1048/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC‑019.312/2006-1

2. Grupo: I - Classe de assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: João Adenilson Bento da Silva - CPF: XXX.764.344-XX, Jose Fernandes Campos - CPF: XXX.060.244-XX, Maria Dantas - CPF: XXX.936.454-XX, Maria Heleosira dos Santos Mendes Paiva - CPF: XXX.511.441-XX, Oswaldo Dutra Siqueira - CPF: XXX.745.241-XX.

4. Unidade: Superintendência Estadual do INSS em Natal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Advogado constituído nos autos: não consta

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de João Adenilson Bento da Silva, Jose Fernandes Campos, Maria Dantas, Maria Heleosira dos Santos Mendes Paiva, Oswaldo Dutra Siqueira, com proposta pela legalidade por parte da SEFIP e pela ilegalidade pelo Representante do Ministério Público, no que se refere aos atos dos três primeiros servidores, ante a inclusão das vantagens denominadas "URP", no percentual de 26,05%, e "Plano Collor", no percentual de 84,32%, em decorrência de sentença judicial com trânsito em julgado.

Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 1.824/2004 - Plenário, em seu item 9.2, firmou o entendimento de que a Medida Provisória 146/2003, posteriormente convertida na Lei 10.855/2004, regularizou o pagamento da parcela relativa ao "PCCS" aos servidores enquadrados no art. 2º dessa lei, tornando, por conseqüência, regular a inclusão dessa parcela nos atos de aposentadoria dos referidos servidores;

Considerando que entendimento similar foi estendido às parcelas associadas a planos econômicos, como os Planos Bresser, Verão e Collor, mediante os Acórdãos 92/2005 - Plenário e 1.475/2005 - Plenário;

Considerando que o Acórdão 741/2006 - Plenário, em seu item 9.4, autorizou, excepcionalmente, que os atos de concessão de aposentadoria e pensão civil que incluam as parcelas "URP" e outras, abrangidas no entendimento construído nos Acórdãos 1.824/2004 e 92/2005 deste Plenário, sejam incluídos em relação, ainda que contenham pareceres divergentes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 15/5/2007, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legais os atos de aposentadoria dos servidores João Adenilson Bento da Silva, Jose Fernandes Campos, Maria Dantas, Maria Heleosira dos Santos Mendes Paiva, Oswaldo Dutra Siqueira, determinando os respectivos registros;

9.2. dar ciência da presente deliberação aos interessados e à Unidade Jurisdicionada.

ACÓRDÃO Nº 1049/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC‑005.880/2006-7.

2. Grupo I - Classe de assunto V - Aposentadoria.

3. Interessados: DILMAR VERA SOUZA - CPF: XXX.110.369-XX, DORACI NOVAK THOMEZYK - CPF: XXX.507.129-XX, ELIANE DOMINGUES DA SILVA OLIVEIRA - CPF: XXX.761.149-XX, ERASTO CICHON - CPF: XXX.722.539-XX, EVERSON ALBERGE BUCHI - CPF: XXX.020.169-XX, GIZELDA DO ROCIO BARTINIKOWSKY - CPF: XXX.880.369-XX, IVO NTONIO GASPARIN - CPF: XXX.555.909-XX, JOEL GUERRA - CPF: XXX.480.759-XX, JUREMA MARIA CERVI - CPF: XXX.354.889-XX, JUSSARA BARRETO - CPF: XXX.316.140-XX, MARIA FRANCISCA CERVEIRA VALOIS BOFFI - CPF: XXX.959.563-XX, MARIA JOSE PEDRAO - CPF: XXX.066.198-XX, NERI RELOZI - CPF: XXX.600.799-XX, NEZIA MARIA FIGUEIREDO LOCKS - CPF: XXX.898.569-XX, PIERINA BENINCA - CPF: XXX.677.180-XX, SCHEILA MARA BELEM RIBAS - CPF: XXX.289.029-XX, SHIROAKI TSUTIYA - CPF: XXX.533.699-XX.

4. Unidade: Superintendência Estadual do INSS no Paraná.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribe.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Advogado: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apreciação de atos de aposentadoria dos servidores do INSS acima arrolados, em que foi incluída a vantagem denominada "opção" ou parcelas referentes ao PCCS e/ou à URP de fevereiro de 1989 (26,05%);

Considerando que, por meio do acórdão 2076/2005 - Plenário, que, ao apreciar embargos de declaração opostos ao Acórdão 589/2005 - Plenário, reconheceu que todos os servidores que tivessem implementado os requisitos do art. 193 da Lei 8112/1990 até 18/01/1995 teriam adquirido o direito de carrear para a inatividade a retribuição do cargo em comissão ou função comissionada, mesmo que ainda não contassem com tempo para aposentadoria, conforme se depreende do subitem 9.3.1 da aludida deliberação:

"9.3.1. é assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade;"

Considerando que também ao servidor que não houvesse preenchido, até 18/01/1995, os requisitos do art. 193 da Lei 8112/1990, em que pese não estar amparado pelo subitem 9.3.1 do acórdão 2076/2005 - Plenário, acima transcrito, deverá ser assegurado o direito de opção, desde que já tivesse incorporado pelo menos um quinto ou um décimo, e o respectivo ato houvesse sido publicado antes de 25/10/2001, nos termos do subitem 9.3.2 do mencionado acórdão, que assim dispõe:

"9.3.2. em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia, a determinação constante do item 8.5 da Decisão nº 844/2001 - Plenário - TCU, com a redação dada por este Acórdão, não se aplica aos atos de aposentadoria expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões nºs 481/1997 - Plenário e 565/1997 - Plenário, e já publicados no órgão de imprensa oficial até a data da publicação da Decisão nº 844/2001 - Plenário (DOU de 25/10/2001);"

Considerando que, na Decisão 481/1997 - Plenário, estabeleceu-se que "o direito à opção alcança tanto o servidor que se aposentou no exercício da função comissionada como o servidor efetivo, optante, na atividade, e portador ainda que apenas de 1/5 (um quinto) ou 1/10 (um décimo)";

Considerando que os ex-servidores acima mencionados em que a restrição aos atos de aposentadoria era o pagamento da "opção", até a data da aposentação, haviam incorporado pelo menos um "quinto" ou um "décimo" de função, o que evidencia a legalidade do pagamento da vantagem;

Considerando que o acórdão 2076/2005 - Plenário também foi objeto de embargos de declaração, rejeitados por meio do acórdão 964/2006 - Plenário;

Considerando o subitem 9.4 do mesmo acórdão 2076/2005 - Plenário, que, em consonância com os princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, autorizou que os processos de aposentadoria e os recursos, inclusive as revisões de ofício, envolvendo exclusivamente o pagamento da parcela tratada naquele acórdão, fossem considerados legais por relação, ainda que contivessem pareceres divergentes e/ou propostas de ilegalidade;

Considerando que esta Corte de Contas, por meio do acórdão 1.824/2004 - Plenário, em seu item 9.2, firmou o entendimento de que a Medida Provisória 146/2003, posteriormente convertida na Lei 10.855/2004, regularizou o pagamento da parcela relativa ao "PCCS" aos servidores enquadrados no art. 2º dessa lei, tornando, por conseqüência, regular a inclusão dessa parcela nos atos de aposentadoria dos referidos servidores;

Considerando que entendimento similar foi estendido às parcelas associadas a planos econômicos, como os Planos Bresser, Verão e Collor, mediante os acórdãos 92/2005 - Plenário e 1.475/2005 - Plenário;

Considerando que nos casos ora apreciados restou saneada a questão referente ao pagamento do PCCS, uma vez que os interessados eram ocupantes de cargos abrangidos pelo caput do art. 2º da Lei 10.855/2004;

Considerando que o acórdão 1.824/2004 - Plenário, em seu item 9.3, autorizou, excepcionalmente, que as revisões de ofício de deliberações deste Tribunal para julgar legais os atos de aposentadoria e pensão civil que incluam a parcela relativa ao "PCCS" dos servidores enquadrados no art. 2º da Lei 10.855/2004 sejam incluídas em relação, ainda que contenham pareceres divergentes;

Considerando que os pareceres da Sefip foram pela legalidade e registro dos atos em análise;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 15/5/2007, diante das razões expostas pelo relator:

9.1. considerar legais os atos de aposentadoria dos servidores acima arrolados e determinar seu registro.

ACÓRDÃO Nº 1050/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC‑012.250/2005-7.

2. Grupo I - Classe de assunto V - Aposentadoria.

3. Interessadas: Dulcinéia Gomes Polifemi - CPF: XXX.551.708-XX e Edina Aparecida Ducati Angelelli - CPF: XXX.201.278-XX.

4. Unidade: Superintendência Estadual do INSS em São Paulo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribe.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Advogado: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apreciação de atos de aposentadoria das servidoras do INSS acima arroladas, em que foram incluídas parcelas referentes à URP de fevereiro de 1989 (26,05%);

Considerando que nos casos ora apreciados restou saneada a questão referente ao pagamento da URP, uma vez que os interessados eram ocupantes de cargos abrangidos pelo caput do art. 2º da Lei 10.855/2004;

Considerando que o acórdão 741/2006 - Plenário, em seu item 9.4, autorizou, excepcionalmente, que as revisões de ofício de deliberações deste Tribunal para julgar legais os atos de aposentadoria e pensão civil que incluam as parcelas "URP" e outras, abrangidas no entendimento construído nos Acórdãos 1.824/2004 e 92/2005 deste Plenário, sejam incluídas em relação, ainda que contenham pareceres divergentes;

Considerando que os pareceres da Sefip foram pela legalidade e registro dos atos em análise, enquanto o Ministério Público manifestou-se pela ilegalidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 15/5/2007, diante das razões expostas pelo relator:

9.1. considerar legais os atos de aposentadoria das servidoras acima arroladas e determinar seu registro.

ACÓRDÃO Nº 1051/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC‑007.130/2005-8

2. Grupo: I - Classe de assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados: Hayde de Andrade (CPF XXX.291.551-XX), Hermengarda Maria Correa Monteiro (CPF XXX.304.791-XX), Maria de Lourdes Vieira Fagundes (CPF XXX.072.911-XX), Maria Laura da Silva Pinheiro (CPF XXX.505.961-XX), Meire Francisca Santos de Melo (CPF XXX.268.391-XX), Norma Elia de Carvalho Freitas (CPF XXX.610.541-XX), Osvaldino Medina da Silva (CPF XXX.603.811-XX) e Rinalda Golineli dos Santos (CPF XXX.859.298-XX).

4. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Estadual do INSS em Goiânia - GO

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Sefip

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessões de aposentadorias de servidores inativos da Superintendência Estadual do INSS em Goiânia.

Considerando que nos casos ora apreciados restou saneada a questão referente ao pagamento do PCCS, uma vez que os Interessados eram ocupantes de cargos abrangidos pelo caput do art. 2º da Lei 10.855/2004;

Considerando que o Acórdão 1.824/2004 - Plenário autorizou que os atos de aposentadoria e pensão civil que incluam a parcela relativa ao "PCCS" dos servidores enquadrados no art. 2º da Lei 10.855/2004 sejam incluídas em relação, ainda que contenham pareceres divergentes;

Considerando que a jurisprudência do Tribunal, por meio do Acórdão 2.076/2005 - Plenário, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos ao Acórdão 589/2005 - Plenário, reconheceu que todos os servidores que tivessem implementado os requisitos do art. 193 da Lei 8.112/90 até 18/1/1995, teriam adquirido o direito de carrear para a inatividade a retribuição do cargo em comissão/função comissionada, mesmo que ainda não contassem com tempo para a aposentação, conforme se depreende do subitem 9.3.1 da aludido decisum, a saber:

Considerando que também ao servidor que não houvesse preenchido, até 18/01/1995, os requisitos do art. 193 da Lei 8.112/90, em que pese não estar amparado pelo subitem 9.3.1 do Acórdão 2.076/2005 - Plenário, acima transcrito, deverá ser assegurado o direito de opção, desde que já tivesse incorporado pelo menos um quinto ou um décimo, e o respectivo ato houvesse sido publicado antes de 25/10/2001, se amoldando ao disposto no subitem 9.3.2 do mencionado Acórdão, que assim dispõe:

Considerando que os interessados no presente processo, até a data da aposentação, haviam incorporado pelo menos um quinto ou um décimo de função, o que evidencia a legalidade do pagamento da vantagem "opção" prevista em seus atos de aposentadoria;

Considerando que o Acórdão 2.076/2005 - Plenário também foi objeto de embargos os quais foram rejeitados por meio do Acórdão 964/2006 - Plenário;

Considerando o disposto no subitem 9.4 do Acórdão 2.076/2005 Plenário, que, em consonância com os princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, autorizou que os processos de aposentadoria e os recursos, inclusive as revisões de ofício, envolvendo o pagamento da parcela tratada naquele Acórdão fossem considerados legais por relação, ainda que contivessem pareceres divergentes e/ou propostas de ilegalidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 15/5/2007, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessões de aposentadoria dos interessados relacionados no item 3 deste Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 1052/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC‑857.062/1998-0

2. Grupo: I - Classe de assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Jair Francisco de Souza (CPF XXX.173.301-XX)

4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Previdência e Assistência Social.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria do Sr. Jair Francisco de Souza, servidor inativo do Ministério da Previdência e Assistência Social.

Considerando que a jurisprudência do Tribunal foi reformulada por meio do Acórdão 2.076/2005 - Plenário, que, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos ao Acórdão 589/2005 - Plenário, reconheceu que todos os servidores que tivessem implementado os requisitos do art. 193 da Lei 8.112/90 até 18/1/1995, teriam adquirido o direito de carrear para a inatividade a retribuição do cargo em comissão/função comissionada, mesmo que ainda não contassem com tempo para a aposentação, conforme se depreende do subitem 9.3.1 da aludido decisum, a saber:

Considerando que o interessado no presente processo, até a data da aposentação, havia incorporado pelo menos um quinto ou um décimo de função, o que evidencia a legalidade do pagamento da vantagem "opção" prevista em seus atos de aposentadoria;

Considerando que o Acórdão 2.076/2005 - Plenário também foi objeto de embargos os quais foram rejeitados por meio do Acórdão 964/2006 - Plenário;

Considerando o disposto no subitem 9.4 do Acórdão 2.076/2005 Plenário que, em consonância com os princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, autorizou que os processos de aposentadoria e os recursos, inclusive as revisões de ofício envolvendo exclusivamente o pagamento da parcela tratada naquele Acórdão, fossem considerados legais por relação, ainda que contivessem pareceres divergentes e/ou propostas de ilegalidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 15/5/2007, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Jair Francisco de Souza.

ACÓRDÃO Nº 1053/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC‑015.409/1999-6

2. Grupo: I - Classe de assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: José Carlos Xavier de Oliveira - CPF: XXX.669.206-XX e Rosamaria Alvarenga Rocha - CPF: XXX.533.316-XX.

4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG -JT.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

Trata-se de exame de atos de aposentadoria do Sr. José Carlos Xavier de Oliveira e da Sra. Rosamaria Alvarenga Rocha, ex-servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG -JT, que foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do Sisac, para apreciação conforme a sistemática definida na Instrução Normativa nº 44/2002.

A proposta da Sefip, que foi acolhida pelo Ministério Público junto a este Tribunal é pela ilegalidade dos atos, com recusa de registro das respectivas concessões, propondo, ainda, determinações ao órgão concedente, por entender que a concessão da parcela "opção" está em desacordo com o Acórdão nº 589/2005-TCU-Plenário (fls. 27/28).

Considerando que o Sr. José Carlos Xavier de Oliveira não tinha tempo para aposentadoria voluntária em 19/1/1995, e nem tempo de função estipulado no art. 193 da Lei n.º 8.112/90, vale dizer, cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados;

Considerando que a Sra. Rosamaria Alvarenga Rocha encontrava-se na mesma situação, qual seja, não possuía tempo para aposentadoria, e nem cumpriu o tempo de função comissionada em 19/1/1995;

Considerando, entretanto, que a jurisprudência do Tribunal foi reformulada por meio do Acórdão 2.076/2005 - Plenário, que, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos ao Acórdão 589/2005 - Plenário, reconheceu que todos os servidores que tivessem implementado os requisitos do art. 193 da Lei 8.112/90 até 18/1/1995, teriam adquirido o direito de carrear para a inatividade a retribuição do cargo em comissão/função comissionada, mesmo que ainda não contassem com tempo para a aposentação, conforme se depreende do subitem 9.3.1 da aludido decisum, a saber:

Considerando que o Acórdão 2.076/2005 - Plenário também foi objeto de embargos os quais foram rejeitados por meio do Acórdão 964/2006 - Plenário;

Considerando o disposto no subitem 9.4 do Acórdão 2.076/2005 Plenário, que, em consonância com os princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, autorizou que os processos de aposentadoria e os recursos, inclusive as revisões de ofício, envolvendo exclusivamente o pagamento da parcela tratada naquele Acórdão, fossem considerados legais por relação, ainda que contivessem pareceres divergentes e/ou propostas de ilegalidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 15/5/2007, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais os atos de aposentadoria dos servidores José Carlos Xavier de Oliveira e Rosamaria Alvarenga Rocha, ordenando o registro dos atos de fls. 2/4 e 8/10;

9.2. dar conhecimento da deliberação aos interessados.

ACÓRDÃO Nº 1054/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC‑012.383/1997-0 (com 3 volumes).

2. Grupo I - Classe de assunto I - Aposentadorias.

3. Interessados: Antônio Paulo Scaldaferri Fernandes - CPF: XXX.769.205-XX, Cícero de Andrade Rocha - CPF: XXX.898.775-XX, Hortênsia Cardoso Dorea Mattos - CPF: XXX.327.295-XX, Jair Gonçalves Pereira - CPF: XXX.057.538-XX, Maria José da Silva Campos - CPF: XXX.658.795-XX, Marinalva Teles Ponte de Lima - CPF: XXX.880.075-XX.

4. Órgão: Superintendência Estadual do INSS na Bahia.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria aos servidores acima arrolados;

Considerando que o ato de aposentadoria de Antôni Paulo Scaldaferri Fernandes, ocupante do cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, foi julgado ilegal em razão do pagamento destacado da parcela denominada PCCS e do pagamento cumulativo de "quintos" e função gratificada;

Considerando que os atos de aposentadoria de Hortênsia Cardoso Dorea Mattos e Jair Gonçalves Pereira, ocupantes do cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, foram julgados ilegais em razão do pagamento destacado da parcela denominada PCCS;

Considerando que os atos de aposentadoria de Cícero de Andrade Rocha e Maria José da Silva Campos foram julgados ilegais em razão do pagamento da parcelas de FG e GADF;

Considerando que o ato de aposentadoria de Marinalva Teles Ponte de Lima foi julgado ilegal em razão do pagamento destacado da parcela alusiva ao Plano Collor;

Considerando que a Gerência Executiva do INSS em Salvador informou que: a) a parcela PCCS foi excluída dos proventos de Hortência Cardoso Dorea Mattos e Jair Gonçalves Pereira; e b) as rubricas PCCS, FG e GADF foram suprimidas dos proventos de Antônio Paulo Scaldaferri Fernandes;

Considerando que a jurisprudência do Tribunal foi reformulada por meio do acórdão 2076/2005 - Plenário, que, ao apreciar embargos de declaração opostos ao acórdão 589/2005 - Plenário, reconheceu que todos os servidores que tivessem implementado os requisitos do art. 193 da Lei 8112/1990 até 18/01/1995 teriam adquirido o direito de carrear para a inatividade a retribuição do cargo em comissão ou função comissionada, mesmo que ainda não contassem com tempo para aposentadoria, conforme se depreende do subitem 9.3.1 da aludida deliberação:

Considerando que os ex-servidores acima mencionados, até a data da aposentação, haviam incorporado pelo menos um "quinto" ou um "décimo" de função, o que evidencia a legalidade do pagamento da vantagem "opção" prevista em seus atos de aposentadoria;

Considerando que o acórdão 2076/2005 - Plenário também foi objeto de embargos de declaração, rejeitados por meio do acórdão 964/2006 - Plenário;

Considerando o disposto no subitem 9.4 do acórdão 2076/2005 Plenário, que, em consonância com os princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, autorizou que os processos de aposentadoria e os recursos, inclusive as revisões de ofício, envolvendo exclusivamente o pagamento da parcela tratada naquele acórdão, fossem considerados legais por relação, ainda que contivessem pareceres divergentes e/ou propostas de ilegalidade;

Considerando que os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto TCU foram no sentido da legalidade e registro dos atos de Cícero de Andrade Rocha e Maria José da Silva Campos e pela manutenção da ilegalidade e negativa de registro dos demais;

Considerando que a parcela URP de Marinalva Teles Ponte de Lima está sendo calculada de maneira indevida:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 15/5/2007, diante das razões expostas pelo relator:

9.1. considerar legais os atos de aposentadoria de Cícero de Andrade Rocha, Maria José da Silva Campos, Hortênsia Cardoso Dorea Mattos e Jair Gonçalves Pereira e ordenar seu registro;

9.2. manter o julgamento pela ilegalidade dos atos de Antônio Paulo Scaldaferri Fernandes, uma vez que aquele servidor não foi abrangido pelo art. 2º da Lei 10.855/2004, e de Marinalva Teles Ponte de Lima, eis que sua parcela de URP está sendo calculada de forma incorreta;

9.3. determinar à Gerência Executiva do INSS em Salvador que reveja os proventos da servidora Marinalva Teles Ponte de Lima, de modo que, a partir de abril de 2004, mês de entrada em vigor da Lei 10.855/2004, os valores alusivos à RT 664/1992 conferidos àquela inativa sejam pagos sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada no exato valor percebido pela interessada em março de 2004, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, desvinculando, dessa forma, a parcela do Plano Collor (84,32%) de outras rubricas dos proventos da servidora.

ACÓRDÃO Nº 1055/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC‑007.170/2005-3.

2. Grupo I - Classe de assunto V - Aposentadoria.

3. Interessados: CELIA MARIA CARAVIERI - CPF: XXX.889.528-XX, ELISABETH MARANHAO DE CARVALHO AMERICO - CPF: XXX.457.798-XX, ISIDORO PEDRO AVI - CPF: XXX.377.648-XX, IZABEL CRISTINA MOREIRA GARIN GARCIA - CPF: XXX.815.998-XX, JULIA DE NOBREGA DIAS MOREIRA - CPF: XXX.013.398-XX, MARIA FATIMA DE SOUZA - CPF: XXX.858.778-XX, MARIA FATIMA DE SOUZA - CPF: XXX.858.778-XX, OLINDA NICHES PETRY - CPF: XXX.937.550-XX, UMBELINA VIEIRA SANTOS - CPF: XXX.684.658-XX.

4. Unidade: Superintendência Estadual do INSS em São Paulo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Advogado: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apreciação de atos de aposentadoria dos servidores do INSS acima arrolados, em que foram incluídas a vantagem denominada "opção" ou parcelas referentes ao PCCS e/ou à URP de fevereiro de 1989 (26,05%);

Considerando que, por meio do acórdão 2076/2005 - Plenário, que, ao apreciar embargos de declaração opostos ao acórdão 589/2005 - Plenário, reconheceu que todos os servidores que tivessem implementado os requisitos do art. 193 da Lei 8112/1990 até 18/01/1995 teriam adquirido o direito de carrear para a inatividade a retribuição do cargo em comissão ou função comissionada, mesmo que ainda não contassem com tempo para aposentadoria, conforme se depreende do subitem 9.3.1 da aludida deliberação:

Considerando que o acórdão 2076/2005 - Plenário também foi objeto de embargos de declaração, rejeitados por meio do acórdão 964/2006 - Plenário;

Considerando que os pareceres da Sefip foram pela ilegalidade e negativa de registro dos atos de Maria Fátima de Souza, Olinda Niches Petry e Umbelina Vieira Santos e pela legalidade e registro dos demais atos em análise;

Considerando que o parecer do Ministério Público foi pela ilegalidade e negativa de registro do ato de Umbelina Vieira Santos e pela legalidade e registro dos demais atos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 15/5/2007, diante das razões expostas pelo relator:

9.1. considerar legais os atos de aposentadoria dos servidores acima arrolados e determinar seu registro.

ACÓRDÃO Nº 1056/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC‑005.232/1997-0.

2. Grupo I - Classe de assunto V - Pensão Civil.

3. Interessada: Sueli Antônia Dias Rocha.

4. Unidade: Superintendência Estadual do INSS em Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Advogado: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apreciação de atos de concessão de pensão civil a Sueli Antônia Dias Rocha, dependente do ex-servidor do INSS José Martins Rocha, em que foram incluídas parcelas referentes ao PCCS e à URP de fevereiro de 1989 (26,05%);

Considerando que esta Corte de Contas, por meio do acórdão 1.824/2004 - Plenário, em seu item 9.2, firmou o entendimento de que a Medida Provisória 146/2003, posteriormente convertida na Lei 10.855/2004, regularizou o pagamento da parcela relativa ao PCCS aos servidores enquadrados no art. 2º dessa lei, tornando, por conseqüência, regular a inclusão dessa parcela nos atos de aposentadoria dos referidos servidores;

Considerando que os acórdãos acima mencionados autorizaram, excepcionalmente, que as revisões de ofício de deliberações deste Tribunal para julgar legais os atos de aposentadoria e pensão civil que incluam parcelas relativas ao "PCCS" e à URP dos servidores enquadrados no art. 2º da Lei 10.855/2004 sejam incluídas em relação, ainda que contenham pareceres pela ilegalidade;

Considerando que os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU foram pela ilegalidade da concessão em análise;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 15/5/2007, diante das razões expostas pelo relator:

9.1. considerar legal a pensão civil concedida a Sueli Antônia Dias Rocha e determinar seu registro.

ACÓRDÃO Nº 1057/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC‑020.247/1994-0

2. Grupo: I - Classe de assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados: Jaime Alencar Benevides e Ivete Dahia Benevides.

4. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Estadual do INSS no Ceará.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Jatir Batista da Cunha.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil instituída por ex-servidor da Superintendência Estadual do INSS no Ceará, Jaime Alencar Benevides, com proposta pela ilegalidade ante a inclusão, nos proventos do ex-servidor, em caráter permanente, da vantagem pessoal denominada "URP", no percentual de 26.05%, em decorrência de sentença judicial com trânsito em julgado.

Considerando que no ato ora apreciado restou saneada a questão referente ao pagamento da URP, uma vez que o Interessado era ocupante de cargo abrangido pelo caput do art. 2º da Lei 10.855/2004;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 15/5/2007, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão de pensão civil instituída por ex-servidor da Superintendência Estadual do INSS no Ceará, Sr. Jaime Alencar Benevides, ordenando o registro do ato de fls. 1/3;

9.2. dar ciência da presente deliberação aos Interessados e à Unidade Jurisdicionada.

ACÓRDÃO Nº 1058/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC‑008.770/1997-2

2. Grupo: I - Classe de assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados: ANTONIO GIL DE LIMA - CPF: XXX.213.834-XX; DJANIRA DE ARAUJO LINS - CPF: XXX.791.704-XX; ELZA MARIA DOS SANTOS - CPF: XXX.780.264-XX; FRANCISCO DE ASSIS DANTAS - CPF: XXX.520.054-XX; IACI COSTA DE ALENCAR RIBEIRO - CPF: XXX.073.294-XX; IVANETE QUEIROZ DE ARAUJO - CPF: XXX.287.234-XX; JOAO BOSCO DA SILVA - CPF: XXX.180.864-XX; JOAQUIM DOS SANTOS - CPF: XXX.508.914-XX; JOSE CRISPIM DO NASCIMENTO - CPF: XXX.871.874-XX; JOSE EVERALDO DA SILVA GALVAO - CPF: XXX.717.314-XX; JOSE MARTINHO LINS CAMPOS - CPF: XXX.503.114-XX; LADISLAU VERISSIMO DE MEDEIROS - CPF: XXX.269.941-XX; LUCICARMO CAVALCANTI MOURA - CPF: XXX.374.194-XX; MARIA DA CONCEICAO OVIDIO RIBEIRO - CPF: XXX.178.174-XX; MARIA DAS DORES RIBEIRO - CPF: XXX.062.634-XX; MARIA DE LOURDES SILVA COLARES - CPF: XXX.413.044-XX; MARIA DO ROSARIO BARROS RAMOS - CPF: XXX.225.634-XX; MARIA IVANEIDE DE LIMA - CPF: XXX.260.574-XX; SONIA MARIA PEREIRA SABINO - CPF: XXX.776.704-XX.

4. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Estadual do INSS no Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora Maria Alzira Ferreira.

7. Unidade Técnica: Sefip

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessões de aposentadorias de servidores inativos da Superintendência Estadual do INSS no Rio Grande do Norte, com proposta de legalidade por parte do Controle Interno, em que foi constatado o pagamento das vantagens "PCCS", URP - 26,05% e Plano Collor - 84,32%.

Considerando que entendimento similar foi estendido às parcelas associadas a planos econômicos, como os Planos Bresser, Verão e Collor mediante os Acórdãos 92/2005 - Plenário e 1.475/2005 - Plenário;

Considerando a parcela "PCCS", implementada na forma da vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, vem sendo absorvida, de forma paulatina, pelos aumentos remuneratórios subseqüentes concedidos aos servidores;

Considerando que o Acórdão 741/2006 - Plenário, em seu item 9.4, autorizou, excepcionalmente, que as deliberações deste Tribunal para julgar legais os atos de aposentadoria e pensão civil que incluam as parcelas "URP" e outras, abrangidas no entendimento construído nos Acórdãos 1.824/2004 e 92/2005 deste Plenário, sejam incluídas em relação, ainda que contenham pareceres divergentes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 15/5/2007, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal os atos de aposentadoria dos servidores a seguir relacionados e ordenar os respectivos registros: Antonio Gil de Lima, Djanira de Araujo Lins, Elza Maria dos Santos, Francisco de Assis Dantas, Iaci Costa de Alencar Ribeiro, Ivanete Queiroz de Araujo, Joao Bosco da Silva, Joaquim dos Santos, Jose Crispim do Nascimento, Jose Everaldo da Silva Galvao, Jose Martinho Lins Campos, Ladislau Verissimo de Medeiros, Lucicarmo Cavalcanti Moura, Maria Da Conceicao Ovidio Ribeiro, Maria Das Dores Ribeiro, Maria De Lourdes Silva Colares, Maria Do Rosario Barros Ramos, Maria Ivaneide de Lima, Sonia Maria Pereira Sabino.

ACÓRDÃO Nº 1059/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC‑005.132/1997-5

2. Grupo: I - Classe de assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados: Alexandre da Silva Borges, Alexsandra da Silva Gorges e Mario Jorge de Omena Borges.

4. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Estadual do INSS em Alagoas.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil instituída por ex-servidora da Superintendência Estadual do INSS em Alagoas, Sônia Maria da Silva Borges, com proposta pela ilegalidade ante a inclusão, nos proventos do ex-servidor, de forma destacada, da vantagem pessoal denominada "PCCS", após a incorporação promovida pela Lei nº 8.460/1992.

Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 1.824/2004 - Plenário (subitem 9.2), firmou o entendimento de que a Medida Provisória 146/2003, posteriormente convertida na Lei 10.855/2004, regularizou o pagamento da parcela relativa ao "PCCS" aos servidores enquadrados no art. 2º dessa lei, tornando, por conseqüência, regular a inclusão dessa parcela nos atos de aposentadoria dos referidos servidores;

Considerando que no ato ora em exame restou saneada a questão referente ao pagamento do "PCCS", uma vez que o Interessado era ocupante de cargo abrangido pelo caput do art. 2º da Lei 10.855/2004;

Considerando que o Acórdão 1.824/2004 - Plenário, em seu item 9.3, autorizou, excepcionalmente, que as revisões de ofício de deliberações deste Tribunal para julgar legais os atos de aposentadoria e pensão civil que incluam a parcela relativa ao "PCCS" dos servidores enquadrados no art. 2º da Lei 10.855/2004 possam ser incluídas em relação, ainda que contenham pareceres divergentes;

Considerando o posicionamento do Ministério Público pela legalidade da concessão;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 15/5/2007, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão de pensão civil instituída por ex-servidor da Superintendência Estadual do INSS em Alagoas, Senhora Sônia Maria da Silva Borges, ordenando o registro do ato de fls. 1/2;

9.2. dar ciência da presente deliberação aos interessados e à Unidade Jurisdicionada.

d) Auditor Augusto Sherman Cavalcanti (Relações nºs 57 a 60).

ACÓRDÃO Nº 1060/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da Segunda Câmara, em 15/5/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva e dar quitação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

01 - TC-009.183/2005-0

Classe de Assunto : II

Responsável: WILLIAM AMORIM PEREIRA, CPF XXX.062.893-XX

Unidade: Prefeitura Municipal de Nova Olinda/MA

ACÓRDÃO Nº 1061/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da Segunda Câmara, em 15/5/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143 e 259 a 263 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA DEFESA

01 - TC-004.911/2007-9

Interessados: ADALBERTO LIMA DOS SANTOS DE SOUZA, CPF XXX.754.177-XX; ADRIANO ALVES DA SILVA, CPF XXX.657.117-XX; ADRIANO MATOS BARBOSA, CPF XXX.085.187-XX; ALEX DA SILVA CÂMARA, CPF XXX.493.517-XX; ALEXANDER DIAS DA ROCHA, CPF XXX.351.837-XX; ALEXANDRE DE ANDRADE MENDES, CPF XXX.032.697-XX; ALEXANDRE DO CARMO SABINO DA SILVA, CPF XXX.116.047-XX; ALISSON RICARDO JACINTHO DOS SANTOS, CPF XXX.670.957-XX; ALLAN CARVALHO SAMPAIO, CPF XXX.817.797-XX; ANDRÉ DA SILVA BARROS, CPF XXX.815.567-XX; ANDRÉ LUÍS RIBEIRO BORGES, CPF XXX.081.744-XX; AURISMAR SILVA, CPF XXX.416.056-XX; BRUNO DAVI RECKER, CPF XXX.021.257-XX; BRUNO RICHARD DOS SANTOS BASTOS, CPF XXX.478.067-XX; CARLOS LEVI DE SOUZA FORTES, CPF XXX.809.227-XX; DANIEL FERREIRA, CPF XXX.655.499-XX; DIEGO CARDOSO MOREIRA, CPF XXX.027.387-XX; DIÔGENES WAGNER SILVEIRA ESTEVES DE OLIVEIRA, CPF XXX.777.847-XX; EDUARDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, CPF XXX.550.997-XX; FABIANO PAIXÃO DA SILVA, CPF XXX.447.937-XX; FÁBIO CÉSAR SOARES ALCÂNTARA, CPF XXX.322.993-XX; FÁBIO DA SILVA SOUZA, CPF XXX.176.757-XX; FÁBIO DE ANDRADE ROCHA, CPF XXX.009.197-XX; FÁBIO LEAL RODRIGUES SAYAO LOBATO, CPF XXX.178.487-XX; FELIPE DOS SANTOS JOSEPH, CPF XXX.481.117-XX; FELIPE FULGONI CORREA, CPF XXX.575.727-XX; FELIPE MENDES DA SILVA, CPF XXX.942.847-XX; GEORGE RODRIGUES DE SOUSA ARAÚJO, CPF XXX.000.404-XX; GUSTAVO RODRIGUES CORRÊA, CPF XXX.719.747-XX; HEIDER CARLOS ROBERTO SILVA, CPF XXX.781.187-XX; ÍGOR DE OLIVEIRA PEREIRA, CPF XXX.192.157-XX; ISMAEL DE PAULA DOS SANTOS, CPF XXX.196.897-XX; IURI CRISTIANO CRUZ LAGE, CPF XXX.161.542-XX; JANSEN SOUZA DA SILVA, CPF XXX.605.487-XX; JEFFERSON DAMASCENO ALVES, CPF XXX.635.677-XX; JHOSEFE NESTOR, CPF XXX.507.607-XX; JONATHAS VIEIRA PEREIRA, CPF XXX.976.902-XX; JOSE OTÁVIO GOMES VIERA, CPF XXX.356.177-XX; JOSE RIBAMAR CAMPELO DA SILVA JUNIOR, CPF XXX.542.683-XX; KLESDERSON JONSON AQUINO DE OLIVEIRA, CPF XXX.629.568-XX; LAÉRCIO DA SILVA SANTOS, CPF XXX.076.323-XX; LAERCIO MELO MARTINS, CPF XXX.078.507-XX; LAZARO SILVA NETO, CPF XXX.523.786-XX; LEANDRO CESAR ALVES DE FREITAS, CPF XXX.151.717-XX; LEANDRO LACERDA DE SOUZA RIBEIRO, CPF XXX.621.517-XX; LEONARDO DE CARVALHO SANTOS, CPF XXX.326.777-XX; LEONARDO LIMA DA SILVA MACIEL, CPF XXX.713.487-XX; LUIZ ARTUR MARCELINO DA SILVA, CPF XXX.950.136-XX; MÁRCIO DIEGO ROSA DOS SANTOS, CPF XXX.982.967-XX; MATEUS FALKEMBACK, CPF XXX.268.330-XX; PABLO DA CONCEIÇÃO SILVA, CPF XXX.373.007-XX; PABLO DE CARVALHO TAVARES DA MATA, CPF XXX.870.357-XX; PATRICK FREITAS MARQUES, CPF XXX.959.777-XX; PAULO CÉZAR SANTANA DA SILVA, CPF XXX.218.717-XX; PAULO ROBERTO DUARTE GUEDES, CPF XXX.726.847-XX; PAULO ROBERTO ROSA FERNANDES, CPF XXX.033.717-XX; PAULO ROMEU MESQUITA COSTA, CPF XXX.112.154-XX; PEDRO HENRIQUE ALBUQUERQUE DA ROCHA LEITE, CPF XXX.902.107-XX; RAFAEL FONTINELE PADULA DE ALMEIDA, CPF XXX.651.587-XX; RAPHAEL CESAR DO AMARAL DE ARAUJO, CPF XXX.204.667-XX; RENAN NASCIMENTO MADEIRA, CPF XXX.530.217-XX; RHAJAN ITAJAHY BONFIM DE MORAES, CPF XXX.284.547-XX; ROBERTO JUNIOR ALMEIDA DA SILVA, CPF XXX.448.607-XX; RODRIGO BAPTISTA DE JESUS DO COUTO, CPF XXX.421.467-XX; RODRIGO CESAR MEDEIROS BERTOLDO, CPF XXX.013.167-XX; RODRIGO CORREIA CAMPELLO, CPF XXX.493.757-XX; RODRIGO FERREIRA ARAUJO, CPF XXX.832.092-XX; RODRIGO PIRES DOS SANTOS, CPF XXX.770.048-XX; ROGÉRIO VIEIRA SANTOS, CPF XXX.883.317-XX; SAULO OSTOGENES OLIVEIRA VIEIRA, CPF XXX.490.636-XX; THIAGO FERREIRA ARAUJO, CPF XXX.780.457-XX; THIAGO RODRIGUES SAMUEL, CPF XXX.712.027-XX; TIAGO LIMA GUIMARÃES, CPF XXX.505.717-XX; TIAGO MARCULINO DE ALBUQUERQUE, CPF XXX.018.447-XX; VICTOR HUGO TEIXEIRA AREDES BARBOSA, CPF XXX.535.217-XX; VITOR DE SOUZA MENDES, CPF XXX.189.417-XX; VITOR LEONARDO MORAES SILVA, CPF XXX.696.642-XX; WALLACE DA SILVA RAIMUNDO, CPF XXX.410.157-XX

02 - TC-005.552/2007-4

Interessados: CRISTIANO BENDER MARTINS, CPF XXX.598.360-XX; RICARDO COMASSETTO DE FREITAS, CPF XXX.454.080-XX; THOMAS JEFFERSON PASCHUAL, CPF XXX.732.178-XX

ACÓRDÃO Nº 1062/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da Segunda Câmara, em 15/5/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

03 - TC-008.072/2007-3

Interessados: ANDRE MOREIRA GERASEEV, CPF XXX.445.578-XX; CARLOS ABDON VENEZIANI, CPF XXX.009.128-XX; CARMEM ELIZEU CANELLAS, CPF XXX.340.648-XX; EMILIA DA APPARECIDA MOTTA MOURA, CPF XXX.580.427-XX; FERNANDA FARIA PASQUALETO, CPF XXX.533.598-XX; MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA GERASEEV, CPF XXX.854.038-XX; MARIO ANTONIO CESAR PASQUALETO, CPF XXX.661.608-XX; NAIR NUNES MOREIRA, CPF XXX.438.588-XX; NURI OYAMBURO DE CALBETE, CPF XXX.481.388-XX

MINISTÉRIO DA DEFESA

04 - TC-008.033/2007-5

Interessados: EXPEDITA DOS SANTOS SILVA, CPF XXX.240.793-XX; MARIA CECI MOREIRA TAVARES, CPF XXX.853.623-XX

ACÓRDÃO Nº 1063/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da Segunda Câmara, em 15/5/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA DEFESA

05 - TC-005.356/2007-2

Interessados: ANETA ISZCZUK, CPF XXX.047.079-XX; ELAINE CRISTINA GARRETT SCHUHLI, CPF XXX.295.839-XX; ELUCLEIA ANIANI SCHUHLI MARCONDES, CPF XXX.213.409-XX; ELUZIANE BEATRIZ GARRETT SCHUHLI MARTINS, CPF XXX.989.989-XX; MARIA BERNADETE GASTÃO FERRARI, CPF XXX.814.609-XX; MARIA BERTHA KRZSYNSKI, CPF XXX.251.269-XX; MARIA VARGAS LAPOLLI, CPF XXX.426.329-XX; MARLENE SABATINI VAZ, CPF XXX.421.129-XX; SANDRA GASTÃO FERRARI, CPF XXX.229.499-XX; SILVIA MARIA GASTÃO FERRARI HEIL, CPF XXX.228.929-XX

06 - TC-006.042/2007-5

Interessados: IVONE MARIA ZALTRON BRUM, CPF XXX.562.370-XX; IVONI SEVERO RODRIGUES, CPF XXX.775.880-XX

07 - TC-007.140/2007-0

Interessados: DALCI MAHLER, CPF XXX.633.230-XX; ILSE RUBI, CPF XXX.137.550-XX; MARIA APARECIDA DA ROSA RODRIGUES, CPF XXX.292.698-XX; MARIA HELENA DA ROSA RODRIGUES, CPF XXX.070.170-XX; MARIA ONELIA ILHA RODRIGUES, CPF XXX.310.580-XX; MARIA SALETE SCALON FRANCESCHI, CPF XXX.026.400-XX; MARIA THERESINHA SIGNORI, CPF XXX.900.800-XX; NEIVA AREJANO, CPF XXX.751.260-XX; REGINA MARIA SCALON BARZILAI, CPF XXX.261.427-XX; VERA LUCIA SCALON LUCHESE, CPF XXX.405.950-XX; ZELI WESTPHAL, CPF XXX.143.420-XX

08 - TC-007.437/2007-1

Interessados: MARTHA BERNARDES PEREIRA, CPF XXX.756.171-XX; NEUSA BARBOSA, CPF XXX.880.862-XX

09 - TC-008.026/2007-0

Interessados: EDINALVA CHAVES DE SOUZA, CPF XXX.743.705-XX; GRACE LAURA BRITO DE SOUZA, CPF XXX.315.905-XX; MARIA SA OLIVEIRA, CPF XXX.629.885-XX; RITA DE CASSIA MAYNART DE SOUZA SANTOS, CPF XXX.605.985-XX

10 - TC-008.030/2007-3

Interessados: MARCIA MARIA MAIA CARVALHO, CPF XXX.158.402-XX; MARIA DAS DORES MARTINS MESQUITA, CPF XXX.307.622-XX; MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DO NASCIMENTO, CPF XXX.177.512-XX; MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO MARTINS, CPF XXX.039.002-XX; MARIA DE NAZARÉ NASCIMENTO MARTINS, CPF XXX.206.022-XX; MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO MARTINS, CPF XXX.862.992-XX; MARIA NAZARÉ NASCIMENTO MARTINS, CPF XXX.307.622-XX; MARIA ODETE NASCIMENTO MARTINS, CPF XXX.114.962-XX; MARIA ONEIDE MARTINS DA SILVA, CPF XXX.220.572-XX; MARTA MARIA MAIA MELO, CPF XXX.628.272-XX

11 - TC-008.032/2007-8

Interessados: AUCIA REGINA DIAS DA SILVA, CPF XXX.844.641-XX; DULCILINA DALBE FERREIRA ASSUNÇÃO, CPF XXX.177.251-XX; ELEONILDA DE LIMA RODRIGUES, CPF XXX.310.721-XX; ELOIR LOPES CAMILO, CPF XXX.045.491-XX; ELZA GOMES DA COSTA, CPF XXX.884.131-XX; FULGENCIA VERA BARROS, CPF XXX.294.211-XX; GIRLENE MARIA DIAS FERREIRA, CPF XXX.787.661-XX; ISAURA MARIA DIAS FERREIRA, CPF XXX.636.351-XX; JARCILANDIA DIAS FERREIRA, CPF XXX.404.231-XX; MARLI DIAS, CPF XXX.730.481-XX; OSAIR SILVA SOUZA ZEVALLO, CPF XXX.698.581-XX; TEREZINHA MACIEL DA SILVA, CPF XXX.112.371-XX

12 - TC-008.035/2007-0

Interessados: INAH DE LIMA GOMES, CPF XXX.203.707-XX

13 - TC-009.144/2007-9

Interessados: ADELAIDE DE MELLO COUTINHO, CPF XXX.987.871-XX; AUREA MENDONÇA COELHO, CPF XXX.222.877-XX; DINEA DA COSTA GONÇALVES, CPF XXX.062.837-XX; DULCINEA ARAUJO VICENTE, CPF XXX.635.357-XX; EDER GONÇALVES, CPF XXX.405.627-XX; GERALDA RIBEIRO MONTEIRO, CPF XXX.019.377-XX; JUPIRIA LIMA RIBEIRO, CPF XXX.514.257-XX; LEARSI SANTOS MEDEIROS, CPF XXX.089.907-XX; LIEDA CELESTINA DE FREITAS DE LIMA, CPF XXX.598.517-XX; MARCIA LUIZA GARCIA DE OLIVEIRA TELES MACIEIRA, CPF XXX.472.417-XX; MARIA DA CONCEIÇÃO RAYMUNDO BARBOSA, CPF XXX.504.627-XX; MARIA DE LOURDES ALVES FERREIRA, CPF XXX.813.047-XX; MARIA DE LOURDES ANDRADE SILVA, CPF XXX.925.247-XX; MARLENE GOMES FERREIRA, CPF XXX.631.937-XX; MARLI MONSORES GONÇALVES, CPF XXX.897.207-XX; MERY ATALLA TORRES, CPF XXX.282.937-XX; RITA JOSELEN CHAGAS BORBA, CPF XXX.702.067-XX; SILVIA REGINA GARCIA BARBASTEFANO, CPF XXX.810.637-XX; SOLANGE BRAGA, CPF XXX.979.487-XX; TERESA CRISTINA GARCIA DE MENEZES, CPF XXX.094.977-XX; VILMA ALENCAR DE ALMEIDA, CPF XXX.532.397-XX; VIRGILINA MORAES DE OLIVEIRA, CPF XXX.759.227-XX; ZENITA DA SILVA FERREIRA GONÇALVES, CPF XXX.896.837-XX

14 - TC-009.152/2007-0

Interessados: BERNADETE SOUZA MOURA, CPF XXX.996.742-XX; EPHIGENIA DE OLIVEIRA, CPF XXX.476.246-XX; GRAÇA MARIA MAIA DE SOUZA, CPF XXX.916.912-XX; IDELACY DE SOUZA ALMEIDA, CPF XXX.969.896-XX; IRACY DOS GUARANIS E OLIVEIRA BARONI, CPF XXX.340.896-XX; JURACEMA GUARAÇAI DE OLIVEIRA, CPF XXX.409.126-XX; JURACI TUPACIGUARA DE OLIVEIRA SOARES, CPF XXX.644.386-XX; JUREMA GUARACIABA DE OLIVEIRA, CPF XXX.909.566-XX; JUSSARA COARACI DE OLIVEIRA, CPF XXX.541.306-XX; LEONOR CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, CPF XXX.238.476-XX; LUCIA MARIA SOUZA DA SILVA, CPF XXX.156.622-XX; MARIA DA CONCEIÇÃO BARROS LOBO, CPF XXX.044.616-XX; MARIA MARTHA RODRIGUES FONTENELLE, CPF XXX.874.026-XX; MARINETE LUZIA VALE LUCHESI, CPF XXX.105.096-XX; MIRACEMA TAMOIO DE OLIVEIRA, CPF XXX.287.956-XX; MOEMA ITACOATIARA DE OLIVEIRA, CPF XXX.030.266-XX; REGINA CARVALHO, CPF XXX.925.326-XX; SANDRA CATALDI LOPES, CPF XXX.085.506-XX; SOLANGE FERREIRA ALVES E BORGES, CPF XXX.472.556-XX; TEREZINHA WANIA ROSSI JULLIEN, CPF XXX.943.047-XX; THELMA LOBO DE SOUZA, CPF XXX.611.656-XX; WALDA ROSSI MAGALHAES, CPF XXX.537.097-XX; WALDENE MARIA ROSSI GONÇALVES, CPF XXX.896.098-XX; WALDETE ROSSI SOARES, CPF XXX.768.856-XX; WALQUIRIA ROSSI PRADO, CPF XXX.475.396-XX; WANDA ROSSI DE ALMEIDA, CPF XXX.305.278-XX

15 - TC-009.156/2007-0

Interessados: ADALGISA GADELHA DE ABREU ALVAREZ, CPF XXX.422.125-XX; ADELINA SILVA DOS SANTOS, CPF XXX.435.015-XX; ADRIANA ALVES BONFIM, CPF XXX.929.057-XX; ALTAIR RIBEIRO BARRETO SANTOS, CPF XXX.667.065-XX; ANA MARIA ROLEMBERG E SILVA, CPF XXX.777.955-XX; CARMEN COSTAL SANTOS, CPF XXX.135.275-XX; CARMEN LUCIA BAUNILIO DE OLIVEIRA, CPF XXX.547.289-XX; CLARA HELENA DANTAS VICENTE, CPF XXX.751.515-XX; DOROTEIA SILVA DE AZEVEDO, CPF XXX.428.175-XX; ELOIZA VIEIRA MELO, CPF XXX.213.205-XX; FRANCELINA BORGES DOS SANTOS PERPETUO, CPF XXX.372.415-XX; GEOVANA OLIVEIRA SANTOS DE JESUS, CPF XXX.593.115-XX; GLAUCIA ANTONIA VIANA DE AZEVEDO, CPF XXX.786.305-XX; GLENDA ROLEMBERG SILVA DE ALMEIDA, CPF XXX.805.535-XX; HILANI MARIA DE AZEVEDO TORRES, CPF XXX.713.425-XX; INALDA PEIXOTO DE CASTRO SANTOS, CPF XXX.521.855-XX; IRACILVA SANDES SOUZA, CPF XXX.456.735-XX; IRACY SOUZA BUENTE, CPF XXX.019.005-XX; IRAILDES SANDES SOUZA, CPF XXX.686.695-XX; JEANE MARIA DOS SANTOS SANTANA, CPF XXX.655.505-XX; JOELICE MARY OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF XXX.568.475-XX; JOYCE OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF XXX.655.415-XX; KÁTIA DE JESUS DANTAS, CPF XXX.070.085-XX; LEA MARIA OLIVEIRA MOREIRA, CPF XXX.450.967-XX; LEDA MARIA DE JESUS DANTAS, CPF XXX.085.785-XX; LETICIA VIANA DE AZEVEDO, CPF XXX.235.605-XX; LIGIA DE JESUS DANTAS SPINOLA, CPF XXX.223.355-XX; LIGIA MARIA OLIVEIRA SANTOS, CPF XXX.149.757-XX; LUCILIA GOMES DA SILVA, CPF XXX.370.915-XX; LUCY CALHEIROS PEREIRA, CPF XXX.300.515-XX; LUÍZA LÚCIA DA SILVA MESQUITA, CPF XXX.776.121-XX; MARIA ANGELICA ANDRIS, CPF XXX.422.395-XX; MARIA AUXILIADORA DANTAS BATISTA, CPF XXX.061.445-XX; MARIA AUXILIADORA SANTOS LIBERATO, CPF XXX.353.575-XX; MARIA CABRAL SOBRINHA, CPF XXX.593.542-XX; MARIA D' LOURDES DE CASTRO DANTAS, CPF XXX.437.595-XX; MARIA DA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO NASCIMENTO, CPF XXX.064.345-XX; MARIA DAS GRAÇAS DANTAS BANDEIRA, CPF XXX.796.205-XX; MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DE ARAUJO, CPF XXX.796.355-XX; MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FALEIRO, CPF XXX.119.509-XX; MARIA DE LOURDES SALES, CPF XXX.608.885-XX; MARIA DO CARMO ANDRADE, CPF XXX.035.055-XX; MARIA DO SOCORRO SOARES, CPF XXX.571.905-XX; MARIA JOSÉ DE ARAÚJO LIMA, CPF XXX.641.602-XX; MARIA JOSÉ FERREIRA NETA, CPF XXX.237.705-XX; MARIA SANTOS FONSECA, CPF XXX.203.867-XX; MARIA THEREZA VARELA BARCA, CPF XXX.629.615-XX; MARLY OLIVEIRA DE ARAUJO, CPF XXX.305.785-XX; MILZE MARIA ROLEMBERG SILVA DONELLI, CPF XXX.427.675-XX; MIRIAN LUIZA DE AZEVEDO, CPF XXX.818.255-XX; MONICA ALVES BONFIM SILVA, CPF XXX.471.717-XX; NANCI FERREIRA BOMFIM, CPF XXX.673.477-XX; NELY CONCEIÇÃO DE SANTANA, CPF XXX.006.257-XX; OLIVIA CLEMENTINA DE AZEVEDO VERGNE, CPF XXX.463.935-XX; OTACILIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, CPF XXX.808.985-XX; PEDRO MATEUS CARVALHO DA ROCHA, CPF XXX.425.855-XX; REGINA MARIA DE JESUS SOUZA, CPF XXX.878.705-XX; ROSÉLIA FERREIRA DE CAMPOS BARBOSA, CPF XXX.240.065-XX; RUTH FERREIRA ADORNO, CPF XXX.110.707-XX; SANDRA DE JESUS DANTAS, CPF XXX.391.525-XX; SILVANIA COSTA DA SILVA, CPF XXX.564.425-XX; SOLANGE HELENA ZUMERLE BOMFIM, CPF XXX.294.325-XX; TANIA MARIA FEITOSA, CPF XXX.703.145-XX; TANIA REGINA DE JESUS DANTAS, CPF XXX.636.815-XX; TERESA TERCINA DE AZEVEDO CARDOSO, CPF XXX.156.675-XX; TERESINHA DANTAS RODRIGUES, CPF XXX.296.865-XX; TEREZINHA COSTA DE CARVALHO, CPF XXX.144.495-XX; VANESSA SILVA DE ARAÚJO, CPF XXX.250.475-XX; VERA LUCIA DE JESUS DANTAS, CPF XXX.141.375-XX; VERACI DOS SANTOS GUIMARÃES, CPF XXX.188.702-XX; VIVIANNA VANNE DE OLIVEIRA LIMA NOBREGA, CPF XXX.392.075-XX

16 - TC-009.163/2007-4

Interessados: ADRIANA ALVES SOEIRO, CPF XXX.264.732-XX; ADRIANA GUEDES DE MACEDO, CPF XXX.778.777-XX; ADRIANE CRUZ SILVA, CPF XXX.656.402-XX; ALCILENE ALVES SOEIRO, CPF XXX.978.832-XX; ALCIMEIRE ALVES SOEIRO PONTES, CPF XXX.616.652-XX; ALCINARA SOEIRO DE SOUZA, CPF XXX.511.522-XX; ALCINEA ALVES SOEIRO, CPF XXX.067.962-XX; AMANDA DOS SANTOS SOEIRO, CPF XXX.572.292-XX; AMERICA DA COSTA FERREIRA, CPF XXX.310.797-XX; ARIEDNA CRUZ SILVA, CPF XXX.656.312-XX; ARIMATEIA CRUZ SILVA, CPF XXX.656.582-XX; AZARI DOS SANTOS ASSUNÇÃO, CPF XXX.613.032-XX; CATARINA GONCALVES PEREIRA, CPF XXX.002.912-XX; CREUZA ROBERTO IPUCHIMA, CPF XXX.083.092-XX; DILCEIA GONCALVES VIANA, CPF XXX.473.917-XX; ELIZABETH RIBEIRO ALVES DA SILVA, CPF XXX.268.552-XX; FABRICIO LIMA DA SILVA, CPF XXX.136.862-XX; FRANCINELMA OLIVEIRA DA SILVA, CPF XXX.224.052-XX; IDENER MARIA DE SOUSA OLIVEIRA, CPF XXX.186.852-XX; ISRAEL RIBEIRO ALVES DA SILVA, CPF XXX.363.184-XX; JOSÉ MARIA PACÍFICO DA SILVA, CPF XXX.730.062-XX; JUANA MELGAR DOS SANTOS, CPF XXX.426.693-XX; LEONARDO LIMA DA SILVA, CPF XXX.529.372-XX; LUCIA DIOGENES DA SILVA, CPF XXX.248.952-XX; MARIA ALDA RODRIGUES DA CONCEICAO, CPF XXX.624.302-XX; MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA DE LYRA, CPF XXX.745.352-XX; MARIA DE FATIMA PINTO DA SILVA, CPF XXX.455.302-XX; MARIA DO SOCORRO BARBOSA LIMA DE SANTANA, CPF XXX.753.532-XX; MARIA GRACIENE RAMOS IPUCHIMA, CPF XXX.368.212-XX; MARIA IRIS DE SOUZA BEZERRA LIMA, CPF XXX.903.472-XX; MARIA JOSÉ GOMES PINHEIRO, CPF XXX.729.812-XX; MARIA MARILENE PACÍFICO DA SILVA, CPF XXX.363.032-XX; MARLUCE BARBOZA DO NASCIMENTO E SILVA, CPF XXX.404.012-XX; MARLY RIBEIRO DA SILVA ARRUDA, CPF XXX.619.562-XX; MARTUNIANA SOUZA WANZILEU, CPF XXX.866.042-XX; MAX WILLYAN LIMA DA SILVA, CPF XXX.136.602-XX; MISAEL RIBEIRO ALVES DA SILVA, CPF XXX.415.602-XX; MYRTES HELENA BITTENCOURT BOTINELLY, CPF XXX.992.602-XX; NAARA SIMOES DE MELO, CPF XXX.215.702-XX; NILCEIA DE CASTRO FELIX, CPF XXX.211.472-XX; PABLO RODRIGO LIMA DA SILVA, CPF XXX.136.782-XX; PATRICIA DOS SANTOS SOEIRO, CPF XXX.097.502-XX; RENATA PRIMO SILVA, CPF XXX.177.932-XX; ROSIANE MARINHO LIMA, CPF XXX.540.602-XX; SANDRA NUNES MENDONCA, CPF XXX.902.167-XX; SHEYLLA MENDONCA BARREIROS, CPF XXX.258.027-XX; SONIA MARIA FERNANDES DE MELO, CPF XXX.036.212-XX; SUELLY NUNES MENDONCA DA SILVA, CPF XXX.260.507-XX; SYLVANA MARTINS DUARTE, CPF XXX.028.692-XX

ACÓRDÃO Nº 1064/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da Segunda Câmara, em 15/5/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA DEFESA

17 - TC-006.421/2007-7

Interessados: ADMILSON BATISTA DA SILVA, CPF XXX.022.317-XX; AFONSO ALVES DA SILVA, CPF XXX.326.083-XX; AGUSTINHO AMANCIO DA SILVA, CPF XXX.542.727-XX; ALCIDES DOMINGUES DE OLIVEIRA, CPF XXX.835.008-XX; ANTONIO CANDAL DA SILVA, CPF XXX.182.177-XX; CARLOS ALBERTO COSTA BARROSO, CPF XXX.053.032-XX; CARLOS EDUARDO FEITOSA DOS REIS, CPF XXX.585.813-XX; ELIAS SANTOS DE SOUZA, CPF XXX.041.427-XX; ELIZEU RUBIM, CPF XXX.403.021-XX; ESTEVAM GOMES DE ALMEIDA, CPF XXX.888.607-XX; FABIANO ALBERTO FINCK, CPF XXX.332.291-XX; FLORIANO MENDES DA SILVA, CPF XXX.207.571-XX; FRANCISCO DE SOUZA GARRIDO, CPF XXX.045.204-XX; FRANCISCO LAURINDO DA SILVA FILHO, CPF XXX.451.414-XX; GERSON MARCELINO ALVES, CPF XXX.200.709-XX; HAROLDO HEBER DE MORAES, CPF XXX.460.327-XX; HEMENEGILDO CANTERO, CPF XXX.854.241-XX; JANIVALDO SANTOS ROCHA, CPF XXX.030.162-XX; JOAQUIM ANDRADE DOS SANTOS, CPF XXX.987.207-XX; JOSE ALVES LIMA, CPF XXX.607.903-XX; JOSE DE LIMA, CPF XXX.193.816-XX; JOSE ERIVELTO MOURA DE SOUSA, CPF XXX.139.303-XX; JOSE EUSTAQUIO DOS SANTOS, CPF XXX.239.047-XX; JOSE FERREIRA SILVA, CPF XXX.295.410-XX; JUNES CONSTANTINO, CPF XXX.582.470-XX; KENNEDY NEWTON CAVALCANTE DE ANDRADE, CPF XXX.497.054-XX; LUIZ GOMES E SILVA, CPF XXX.458.621-XX; MARCOS ANTONIO COELHO DE SOUZA, CPF XXX.727.383-XX; MARIO CESAR COSTA, CPF XXX.686.119-XX; ONOFRE PROFIRIO FERREIRA, CPF XXX.263.201-XX; SIDNEY DA SILVA ARRUDA, CPF XXX.267.461-XX; TONY UBIRATAN SILVEIRA JARDIM, CPF XXX.795.600-XX

ACÓRDÃO Nº 1065/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

MINISTÉRIO DA DEFESA

01 - TC-004.632/2007-2

Interessados: EUGENIO JOSE SILVA, CPF XXX.425.298-XX; EVANDRO BATISTA DOS SANTOS, CPF XXX.401.024-XX; EVANDRO PIOVESAN BARATTO, CPF XXX.671.570-XX; EVERTON BORGES DA SILVA, CPF XXX.303.881-XX; EVERTON DA SILVA FERREIRA, CPF XXX.975.871-XX; EVERTON FRANCIS PEREIRA MADRUGA, CPF XXX.538.130-XX; FABIO JUNIOR DA SILVA, CPF XXX.397.796-XX

02 - TC-005.529/2007-6

Interessado: PEDRO ADRIANO TORRES DOURADO, CPF XXX.563.884-XX

03 - TC-005.530/2007-7

Interessados: AGRIMAL GOMES DE LIMA, CPF XXX.728.204-XX; ANTONIO ISAIAS PRIMO, CPF XXX.611.214-XX; ARMANDO ALVES PESSOA, CPF XXX.325.205-XX; BENEDITO FARIAS SANTIAGO, CPF XXX.273.473-XX; DOMINGOS ALVES DE MACEDO, CPF XXX.273.573-XX; FERNANDO SOTERO DOS SANTOS, CPF XXX.132.323-XX; FRANCISCO ALVES DA SILVA, CPF XXX.100.344-XX; FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO, CPF XXX.258.883-XX; FRANCISCO ERIVALDO COSTA OLIVEIRA, CPF XXX.067.943-XX; FRANCISCO JOSÉ DE ARAÚJO ROSA, CPF XXX.022.103-XX; FRANCISCO RODRIGUES DE MORAES, CPF XXX.415.353-XX; IVANILDO DE OLIVEIRA, CPF XXX.673.844-XX; JOÃO DAMASCENO DE ARAÚJO, CPF XXX.417.483-XX; JOELNILDO NÓBREGA DE ANDRADE, CPF XXX.199.204-XX; JOSÉ UBIRAJARA FERNANDES DE SOUZA, CPF XXX.240.601-XX; JOZINETE RODRIGUES DA SILVA, CPF XXX.824.663-XX; LAFAYETTE LEAL DE OLIVEIRA JÚNIOR, CPF XXX.122.904-XX; MÁRCIO LUCIANO AGUIAR FURTADO, CPF XXX.397.183-XX; MARCO TÚLIO LEADEBAL BONIFÁCIO, CPF XXX.145.804-XX; OLAVO FERREIRA FONTINELE FILHO, CPF XXX.849.803-XX; PEDRO ANTONIO DOS SANTOS ARAÚJO, CPF XXX.055.093-XX; RAIMUNDO NONATO CARVALHO, CPF XXX.861.743-XX; VALENTINO MENDES LEAL, CPF XXX.324.193-XX; WELLINGTON RICARDO PEREIRA DOS SANTOS, CPF XXX.822.653-XX

ACÓRDÃO Nº 1066/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da Segunda Câmara, em 15/5/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA CULTURA

04 - TC-015.401/1999-5

Interessados: JURACY ALVES DE MOURA, CPF XXX.166.371-XX

MINISTÉRIO DA DEFESA

05 - TC-003.825/2007-4

Interessados: ASTROALDO ROLIM DE MOURA, CPF XXX.178.260-XX; IRACEMA ALENCAR PEREIRA, CPF XXX.328.107-XX

ACÓRDÃO Nº 1067/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da Segunda Câmara, em 15/5/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA DEFESA

06 - TC-004.531/2007-0

Interessados: MARIA AMERICA DE ARAUJO, CPF XXX.424.971-XX; REGINA CELIA BAPTISTA DOS SANTOS, CPF XXX.485.557-XX

1. Determinar ao Comando do Exército que nos atos posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998, informe corretamente os códigos de fundamento legal das concessões.

ACÓRDÃO Nº 1068/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da Segunda Câmara, em 15/5/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA DEFESA

07 - TC-004.749/2007-5

Interessados: CLEUSA DA ROCHA RIBEIRO, CPF XXX.399.969-XX; MARIA JOSE GONÇALVES FERNANDES, CPF XXX.021.339-XX; MARIA TEREZINHA RIBEIRO CAMARGO, CPF XXX.691.099-XX; MARISA DA ROCHA RIBEIRO, CPF XXX.352.640-XX; MARIUDA DA SILVA PELEGRINI DA COSTA, CPF XXX.623.119-XX; NORALINA PEREIRA DA SILVA, CPF XXX.365.540-XX

ACÓRDÃO Nº 1069/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da Segunda Câmara, em 15/5/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA DEFESA

08 - TC-006.427/2007-0

Interessados: ALMERINDA SILVEIRA DA SILVA, CPF XXX.214.540-XX; ELDA LENI SILVEIRA DA SILVA, CPF XXX.354.330-XX; MARIA PEREIRA DOS SANTOS EIBS, CPF XXX.008.350-XX

09 - TC-010.354/2007-9

Interessados: ANTONIA DA SILVA BORGES, CPF XXX.609.681-XX; ANTONIA MARIA GARCIA, CPF XXX.201.544-XX; ESTELITA MARIA NUNES, CPF XXX.258.524-XX; ETELBERTO NOGUEIRA DA SILVA, CPF XXX.672.454-XX; FERNANDO ALVES PEREIRA, CPF XXX.079.354-XX; GRIVALDA DOS ANJOS POLARI, CPF XXX.500.024-XX; HUMBERTO GONÇALVES XAVIER BEZERRA, CPF XXX.314.144-XX; IVONE MARIA DE LIMA BORBA, CPF XXX.850.604-XX; JEYMILSON CLÉCIO MIRANDA, CPF XXX.202.014-XX; JUDITE SEBASTIANA DE FARIAS, CPF XXX.739.624-XX; LELITA JULIA PEREIRA, CPF XXX.998.874-XX; MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MEDEIROS ARAÚJO, CPF XXX.546.484-XX; MARIA DE LOURDES VIEIRA LIMA, CPF XXX.899.534-XX; MARIA DO SOCORRO MIRANDA DE SOUSA, CPF XXX.804.964-XX; MARIA JANETE DE BARROS SILVA, CPF XXX.823.914-XX; MARIA JOSÉ LIMA DA SILVA, CPF XXX.610.864-XX; RANIERY BRUNO MEDEIROS DE ARAÚJO, CPF XXX.192.124-XX

ACÓRDÃO Nº 1070/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da Segunda Câmara, em 15/5/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA DEFESA

10 - TC-009.157/2007-7

Interessados: ANACARLA RIBEIRO MANZINI, CPF XXX.528.935-XX; NILZETE ANDRADE FIGUEREDO, CPF XXX.833.275-XX; VIRGÍNIA RIBEIRO MANZINI, CPF XXX.530.315-XX

11 - TC-009.161/2007-0

Interessados: CLEIDE MARIA MARTINS SILVA, CPF XXX.107.617-XX; CLEITON SOUZA DE ARAUJO, CPF XXX.881.593-XX; DJANIRA MARTINS DANTAS, CPF XXX.454.617-XX; JANIRA MARTINS COSTA, CPF XXX.000.377-XX; JULIANA LELIA DOS SANTOS FERREIRA, CPF XXX.039.853-XX; LEDA JANAINA DE SOUSA FERREIRA, CPF XXX.893.937-XX; LEONEA DA SILVA FERNANDES GUIMARÃES, CPF XXX.182.163-XX; LUCIA MARIA DO MONTE FERREIRA, CPF XXX.101.651-XX; LUIZA NEYDE PEREIRA JUCÁ, CPF XXX.256.893-XX; MARFISA DE PAIVA FREITAS, CPF XXX.848.203-XX; MARIA ALCIONEIDE DOS SANTOS, CPF XXX.876.123-XX; MARIA CRISTINA FERNANDES DE ARAUJO, CPF XXX.285.457-XX; MARIA DAS GRAÇAS SANTOS TAVARES, CPF XXX.847.301-XX; MARIA DO SOCORRO JUSTO DA SILVA, CPF XXX.472.223-XX; MARIA GLEIDE BEZERRA DE CASTRO ALVES, CPF XXX.493.933-XX; MARIA JOSÉLIA SANTOS TAVARES, CPF XXX.961.497-XX; MARIA MADALENA DE FRANÇA ARAUJO, CPF XXX.815.123-XX; MARIA SALETE JUSTO, CPF XXX.293.473-XX; MARIA ZILMA MONTEIRO BARBOSA DE ARAUJO, CPF XXX.751.063-XX; OCEANIRA PEDREIRA MARTINS, CPF XXX.487.177-XX; TANIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA, CPF XXX.459.637-XX

12 - TC-009.654/2007-2

Interessados: CLEA MACHADO BEZERRA BARROSO DA CONCEIÇÃO, CPF XXX.368.077-XX; IRENE DOS SANTOS MOTTA, CPF XXX.393.387-XX; LEDA REZENDE COSTA, CPF XXX.596.377-XX; NILZA REIS MATTOS, CPF XXX.693.697-XX; SANDRA GUERRA RAPOSO, CPF XXX.144.507-XX

13 - TC-009.889/2007-9

Interessados: APARECIDA BARBOSA DE LACERDA, CPF XXX.202.627-XX; AZENETE COSTA DA SILVA, CPF XXX.584.747-XX; VERA LUCIA MARTINS, CPF XXX.168.097-XX

14 - TC-010.350/2007-0

Interessados: LENORA MARIA SILVA ULRICH, CPF XXX.161.550-XX; LIA MARIA ULRICH ALVARES DA SILVA, CPF XXX.643.240-XX; ROSELY MARIA ULRICH NEVES, CPF XXX.550.540-XX

ACÓRDÃO Nº 1071/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da Segunda Câmara, em 15/5/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, e nos termos dos itens 9.1 e 9.4 do Acórdão 420/2007-TCU-Plenário, em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), fazendo-se as seguintes determinações:

1. Determinar ao órgão de origem que:

1.1. No prazo de 60 (sessenta) dias, consecutivos, ininterruptos e improrrogáveis, contados a partir da ciência deste aresto, providencie o encaminhamento, pelo sistema Sisac, de novos atos de aposentadoria constantes deste processo, para apreciação do Tribunal;

1.2. Seja rigorosamente observado o correto preenchimento dos formulários de aposentadoria e outras concessões no Sisac, para que constem todas as informações necessárias à correta análise dos atos, como os dados de todos os beneficiários e os fundamentos legais das concessões;

2. Determinar ao órgão do controle interno competente que, no exame dos atos sujeitos a registro, compare acuradamente as informações previamente cadastradas no Sisac pelo órgão de pessoal como aquelas constantes dos respectivos processos e, no caso de inexatidão ou insuficiência dos dados recebidos, devolva de imediato o processo à unidade de origem para correção das informações cadastradas na base do Sisac, em atendimento ao disposto no art. 10, § 2º e no art. 11, inciso II, da Instrução Normativa 44/2002, desta Corte de Contas.

3. Determinar à unidade técnica que encaminhe cópia de sua instrução ao órgão de origem.

MINISTÉRIO DA DEFESA

01 - TC-028.644/2006-0

Interessado(s): EUNICE GALDINO DA COSTA, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, ODETE LIMA FREIRE, SELMA MARIA TEIXEIRA MESSIAS.

ACÓRDÃO Nº 1072/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da Segunda Câmara, em 15/5/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

JUSTIÇA DO TRABALHO

02 - TC-007.330/2007-5

Interessado(s): NAIR SUNIGA GARRIDO.

03 - TC-007.390/2007-3

Interessado(s): MARIA HELENA MARQUES DE OLIVEIRA.

04 - TC-007.397/2007-4

Interessado(s): ARLETTE MOREIRA MORAES, CARMELA LEONE DA SOUZA, DJALMA THOMAZ DA SILVA, ELZA DE OLIVEIRA, HELENA SETSUKO IMAMURA BARRETO, LAURINDA MATTOS ISSA, MAGALI VIANNA RUGGIERO,VERA LUCIA PERES PESSOA.

05 - TC-007.412/2007-2

Interessado(s): EDITE MOTA ARAUJO, GILVANE DE ARAUJO, JULIANA DA VEIGA LIMA ROSA, MARIA LÚCIA FARACO WASNIEWSKI ROSA.

ACÓRDÃO Nº 1073/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da Segunda Câmara, em 15/5/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), fazendo-se a(s) determinação(ões) e/ou recomendação(ões) sugerida(s) no parecer emitido pelo Ministério Público:

JUSTIÇA DO TRABALHO

06 - TC-007.331/2007-2

Interessado(s): BRUNO MONTEIRO FINELLI.

1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região/ES que observe o fundamento legal das pensões, de modo a adequá-lo às normas vigentes à época da concessão do benefício.

PROCESSOS INCLUÍDOS EM PAUTA

Passou-se, em seguida, ao julgamento e à apreciação, de forma unitária, dos processos adiante indicados, que haviam sido incluídos na Pauta, de forma unitária, sob o nº 15, organizada em 08 de maio corrente, havendo a Segunda Câmara aprovados os Acórdãos de nºs 1074 a 1077, 1079 a 1084 e 1086 a 1133, que se inserem no Anexo II desta Ata, acompanhados dos correspondentes Relatórios, Votos ou Propostas de Deliberação, bem como de Pareceres em que se fundamentaram (Regimento Interno, artigos 17, 95, inciso VI, 134, 138, 141, §§ 1º a 7º e 10 e Resoluções TCU nºs 164/2003, 184/2005 e 195/2006):

a) Procs. nºs 010.686/2005-2, 015.114/2005-9, 021.561/2005-6, 003.789/2006-8, 005.578/2006-2, 010.081/2006-1, 014.477/2006-9 e 002.503/2007-6, relatados pelo Ministro Guilherme Palmeira;

b) Procs. nºs 018.527/1992-2, 700.166/1998-0, 002.188/2001-2, 010.464/2004-6, 009.260/2005-1 e 003.127/2006-2, relatados pelo Ministro Ubiratan Aguiar;

c) Procs. nºs 350.091/1998-6, 004.391/2002-6, 006.075/2003-3, 013.261/2003-9, 000.376/2004-8, 006.087/2004-2, 003.603/2005-0, 003.693/2005-7, 007.021/2005-3, 010.092/2005-7, 001.205/2007-0, 005.104/2007-5 e 007.247/2007-7, relatados pelo Ministro Benjamin Zymler;

d) Procs. nºs 010.281/1997-5, 852.431/1997-0, 854.360/1997-2, 855.997/1997-4, 011.930/1999-3, 015.082/2000-2, 018.710/2003-0, 007.767/2004-2, 008.864/2004-0, 011.321/2004-8, 013.281/2004-0, 017.157/2004-7, 019.221/2004-9, 000.252/2005-9, 000.478/2005-6, 009.971/2005-3, 015.387/2005-6, 000.540/2006-2, 007.888/2006-4, 011.178/2006-6, 013.190/2006-0, 024.420/2006-0 e 005.075/2007-1, relatados pelo Ministro Aroldo Cedraz;

e) Proc. nº 007.646/1999-2, relatado pelo Ministro Raimundo Carreiro; e

f) Procs. nºs 004.713/2003-0, 007.658/2005-6, 007.660/2005-4, 008.625/2005-0, 029.492/2006-1, 001.164/2007-5 e 001.398/2007-4, relatados pelo Auditor Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

ACÓRDÃO Nº 1074/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo n.º TC - 003.789/2006-8 (com 1 anexo)

2. Grupo I; Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame

3. Interessado: José Ricardo Campos Vieira, Diretor de Contas da Marinha

4. Unidade: Diretoria de Pessoal Civil da Marinha

5. Relator: Ministro Guilherme Palmeira

5.1 Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP e Secretaria de Recursos - SERUR

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria concedidas a servidores da Diretoria de Pessoal Civil da Marinha em que se examina Pedido de Reexame interposto pelo Sr. José Ricardo Campos Vieira, Diretor de Contas da Marinha, contra o Acórdão 1.120/2006 - 2ª Câmara (Ata n.º 15), por meio do qual foram considerados ilegais os atos em favor de Agenor Ferreira da Silva e Armando Gonçalves Lima, por conterem indevida proporcionalização do tempo de serviço.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo Sr. José Ricardo Campos Vieira, Diretor de Contas da Marinha, com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei n.º 8.443/1992, para, dando-lhe provimento, excluir do subitem 9.2 do Acórdão 1.120/2006 - 2ª Câmara a menção aos atos de fls. 02/06 e 33/37;

9.2. considerar legais os atos de aposentadoria em favor de Agenor Ferreira da Silva e Armando Gonçalves Lima, ordenando-lhes os respectivos registros;

9.3. dar ciência do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, ao recorrente.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1074-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência), Guilherme Palmeira (Relator), Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1075/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC-018.527/1992-2 (com 2 volumes)

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame

3. Recorrente: Assma Agel da Silva (CPF XXX.993.471-XX)

4. Órgão: Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS

5. Relator: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR

5.1. Relator da deliberação recorrida: MINISTRO VALMIR CAMPELO

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidades Técnicas: Sefip e Serur

8. Advogados constituídos nos autos: Augusto Paranhos Sampaio (OAB/GO 987) e Juscimar Pinto Ribeiro (OAB/GO 14.232)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos a pedido de reexame interposto pela Sra. Assma Agel da Silva contra a Decisão 22/2002 - 2ª Câmara, que considerou ilegais as concessões de aposentadoria do Sr. José Cândido da Silva, no cargo de Procurador do Ministério da Previdência e Assistência Social, bem como de pensão decorrente dessa aposentadoria, tendo como beneficiária a Recorrente, viúva do ex-servidor.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 31, 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277, inciso II, 285 e 286 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pela Sra. Assma Agel da Silva, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Decisão 22/2002 - 2ª Câmara;

9.2. informar à Recorrente que a dispensa de reposição das importâncias indevidamente recebidas, nos termos da Súmula 106/TCU, somente alcança os valores percebidos até a data da notificação da deliberação recorrida, devendo, portanto, ser ressarcidos os valores recebidos desde então por não mais estar caracterizada a boa-fé;

9.3. dar ciência do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Recorrente e ao Ministério da Previdência e Assistência Social.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1075-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar (Relator), Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1076/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC-700.166/1998-0 c/ 1 volume e 8 anexo (estes c/ 1 volume)

Apensos: TC-927.523/1998-1 - c/ 3 volumes

TC-700.097/1997-0

2. Grupo II - Classe - I - Embargos de Declaração

3. Interessados: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - Sebrae/SP, Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FCESP, Promisys Soluções em Informática e Gestão Ltda., Drauzio Pedroso Vitiello, Carlos Augusto Bonacorso Manhanelli, Massamaro Sugawara e Abram Abe Sjazman

4. Entidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - Sebrae/SP

5. Relator: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR

5.1. Relator da deliberação recorrida: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Advogados constituídos Antônio Perilo Teixeira Netto (OAB/DF 21.359), Paula Cardoso Pires (OAB/DF 23.668), Romeu Bueno de Camargo (OAB/SP 112.133) e Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/SP 130.183)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Embargos de Declaração opostos pelos interessados acima nominados, em face do Acórdão nº 2.820/2006-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 31, 32 e 34 da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 277 e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. não conhecer dos embargos opostos pelo Sebrae/SP;

9.2. conhecer dos embargos opostos pela Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FCESP, pela empresa Promisys Soluções em Informática e Gestão Ltda. e pelos Srs. Drauzio Pedroso Vitiello, Carlos Augusto Bonacorso Manhanelli, Massamaro Sugawara e Abram Abe Sjazman, para no mérito acolhê-los parcialmente, com efeitos infringentes, de forma a modificar o item 9.3 do Acórdão nº 2.820/2006-2ª Câmara, que passará a ter a seguinte redação:

"9.3 com fundamento nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a" da Lei nº 8.443/92, condenar os Srs. Drauzio Pedroso Vitiello, Carlos Augusto Bonacorso Manhanelli, Massamaro Sugawara e Abram Abe Sjazman:

9.3.1 solidariamente com a empresa Promisys Soluções em Informática e Gestão Ltda., ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Sebrae/SP, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas especificadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor

Data

11.697,30

10/9/1997

132.569,40

13/10/1997

35.091,90

14/11/1997

35.091,90

11/12/1997

19.495,50

22/01/1998

15.596,40

12/2/1998

15.596,40

13/3/1998

28.073,52

16/4/1998

24.174,42

20/5/1998

47.550,00

17/6/1998

35.947,80

21/7/1998

28.073,52

4/9/1998

9.3.2 solidariamente com a Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FCESP, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Sebrae/SP, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas especificadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor

Data

2.948,10

10/9/1997

30.717,30

13/10/1997

12.458,10

14/11/1997

12.458,10

11/12/1997

7.703,10

22/01/1998

4.850,10

12/2/1998

4.850,10

13/3/1998

7.703,10

16/4/1998

7.703,10

20/5/1998

12.458,10

17/6/1998

9.510,00

21/7/1998

7.608,00

4/9/1998

9.3. dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, aos interessados e à Sra. Luciana da Costa Pinto, Procuradora da República em São Paulo, em complementação às informações encaminhadas por meio do Ofício nº 358/GS/TCU/SECEX-SP, de 6/3/2007.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1076-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar (Relator), Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1077/2007- TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC-002.188/2001-2 - c/ 17 volumes e 8 anexos

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração

3. Responsáveis: Alda Maria Menezes Santana (CPF XXX.531.805-XX) e João Alves dos Santos (CPF XXX.595.565-XX)

4. Entidade: Município de Itabaiana/SE

5. Relator: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR

5.1. Relator da deliberação recorrida: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Advogados constituídos nos autos: Israel Mendonça Souza (OAB/DF 672/A) e Genison G. da Silva (OAB/SE 2.094)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam nesta fase de embargos de declaração opostos pelos Srs. João Alves dos Santos e Alda Maria Menezes Santana ao Acórdão n° 3.493/2006-2ª Câmara, que conheceu dos embargos de declaração opostos ao Acórdão nº 1.220/2006-2ª Câmara pelo Sr. João Alves dos Santos, rejeitando-os, e não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Sra. Alda Maria Menezes Santana em decorrência de sua intempestividade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/92, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. declarar que a oposição de novos embargos de declaração contra a presente deliberação não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do Acórdão nº 1.548/2003-2ª Câmara, podendo, assim, ser implementada a cobrança judicial do débito imputado aos responsáveis, bem como da multa aplicada ao Sr. João Alves dos Santos;

9.3. dar ciência do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, aos recorrentes.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1077-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar (Relator), Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1079/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC-010.464/2004-6 - c/ 1 volume e 3 anexos

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração

3. Interessada: Rosiléa Maria Sena e Silva (CPF XXX.279.293-XX)

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - TRT/MA

5. Relator: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR

5.1. Relator da deliberação embargada: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Advogado constituído nos autos: José Rogério Sena e Silva (OAB/MA 5.394)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos contra o subitem 9.2.8 do Acórdão nº 2.919/2006 - 2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fulcro no art. 287 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, mantendo, por conseguinte, o exato teor da determinação constante do subitem 9.2.8 do Acórdão nº 2.919/2006 - 2ª Câmara;

9.2. esclarecer à embargante que a situação na qual se encontrava - pressupondo que já ocorreu a devida regularização junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - TRT/MA e à Prefeitura de São Luís/MA - configurou percepção indevida de remuneração e não a acumulação de cargos, ou de cargo com função, vedada pelo art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, e pelo art. 118, § 1º, da Lei nº 8.112/1990;

9.3. dar ciência do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à embargante, ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e à Prefeitura de São Luís/MA;

9.4. encaminhar os autos à Secretaria das Sessões para sorteio de Relator, tendo em vista os recursos constantes dos Anexos 1 e 3 deste processo.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1079-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar (Relator), Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1080/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC-009.260/2005-1 - c/ 1 volume e 2 anexos

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame

3. Recorrentes: Gildete Maia Menezes (CPF XXX.842.133-XX), Isabel Maria Aragão Pereira (CPF XXX.934.493-XX), João Diniz Penha (CPF XXX.330.303-XX), João Mendes França (CPF XXX.884.073-XX), José Maria de Lima (CPF XXX.416.233-XX), José Ribamar de Sousa (CPF XXX.418.003-XX), Maria Celeste Miranda Pinheiro (CPF XXX.486.413-XX), Maria da Graça Rocha de Almeida (CPF XXX.399.353-XX), Maria José de Ribamar Marinho (CPF XXX.083.753-XX), Nelci Rosa Moraes (CPF XXX.571.863-XX) e Raimundo Carlos Lemos Neto (CPF XXX.542.233-XX)

4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

5. Relator: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR

5.1. Relator da deliberação recorrida: MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidades Técnicas: Serur/Sefip

8. Advogados constituídos nos autos: João Guilherme Carvalho Zagallo (OAB/MA 6.904), Antônio de Jesus Leitão Nunes (OAB/MA 4.311), Antônio Emílio Nunes Rocha (OAB/MA 7.186), José Guilherme Carvalho Zagallo (OAB/MA 4.059), Mário de Andrade Macieira (OAB/MA 4.217), Gedecy Fontes de Medeiros Filho (OAB/MA 5.135) e Carolina Rachel Costa Ferreira Tavares (OAB/MA 7.616)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedidos de Reexame interpostos por Gildete Maia Menezes, Isabel Maria Aragão Pereira, João Diniz Penha, João Mendes França, José Maria de Lima, José Ribamar de Sousa, Maria Celeste Miranda Pinheiro, Maria da Graça Rocha de Almeida, Maria José de Ribamar Marinho, Nelci Rosa Moraes e Raimundo Carlos Lemos Neto contra o Acórdão 1.474/2006 - 2ª Câmara (Ata 20/2006), que considerou ilegais os atos de concessões de aposentadorias em razão da percepção da parcela "URP".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes Pedidos de Reexame, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 286 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo o Acórdão 1.474/2006 - 2ª Câmara (Ata 20/2006);

9.2. retificar os itens 3 e 9.1 do Acórdão 1.474/2006 - 2ª Câmara (Ata 20/2006) para corrigir o nome de Maria Celeste Pinheiro Costa para Maria Celeste Miranda Pinheiro, em consonância com o Sistema CPF da Receita Federal;

9.3. informar aos Recorrentes que a dispensa de reposição das importâncias indevidamente recebidas, nos termos da Súmula 106/TCU, somente alcança os valores percebidos até a data da notificação do acórdão recorrido, devendo, portanto, ser ressarcidos os valores recebidos desde então por não mais estar caracterizada a boa-fé;

9.4. enviar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, aos Recorrentes e à Fundação Universidade Federal do Maranhão.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1080-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar (Relator), Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1081/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC-003.127/2006-2 (com 2 anexos)

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame

3. Recorrentes: Maria Nilce Gomes de Souza, pensionista de Augusto Flávio de Sousa (CPF XXX.771.953-XX), Iduvaldo Penha Diniz (CPF XXX.363.673-XX), João Gonsioroski da Silva (CPF XXX.585.033-XX), José Pires Araújo (CPF XXX.124.143-XX), Lourival Martins Costa (CPF XXX.099.743-XX), Manoel dos Santos Ferreira (CPF XXX.455.103-XX), Maria Nélia dos Santos Farias (CPF XXX.784.603-XX), Mário Corrêa Mourão (CPF XXX.234.953-XX) e Noha de Pádua Mendes (CPF XXX.505.533-XX)

4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

5. Relator: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR

5.1. Relator da deliberação recorrida: MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidades Técnicas: Serur/Sefip

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedidos de Reexame interpostos por Maria Nilce Gomes de Souza, pensionista de Augusto Flávio de Sousa, Iduvaldo Penha Diniz, João Gonsioroski da Silva, José Pires Araújo, Lourival Martins Costa, Manoel dos Santos Ferreira, Maria Nélia dos Santos Farias, Mário Corrêa Mourão e Noha de Pádua Mendes contra o Acórdão 1.838/2006 - 2ª Câmara (Ata 24/2006), que considerou ilegais os atos de concessões de aposentadorias em razão da percepção da parcela "URP".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes Pedidos de Reexame, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 286 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo, em seus exatos termos, o Acórdão 1.838/2006 - 2ª Câmara (Ata 24/2006);

9.2. informar aos Recorrentes que a dispensa de reposição das importâncias indevidamente recebidas, nos termos da Súmula 106/TCU, somente alcança os valores percebidos até a data da notificação do acórdão recorrido, devendo, portanto, ser ressarcidos os valores recebidos desde então por não mais estar caracterizada a boa-fé;

9.3. enviar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, aos Recorrentes e à Fundação Universidade Federal do Maranhão.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1081-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar (Relator), Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1082/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo n° TC- 006.075/2003-3

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (em processo de Relatório de Auditoria)

3. Interessado: José Alves Siqueira Filho (CPF XXX.270.073-XX)

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI)

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Auditor Lincoln Magalhães Rocha

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Serur

8. Advogados constituídos nos autos: não consta

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se examina, na presente ocasião, petição interposta pelo Sr. José Alves Siqueira Filho, requerendo a reforma, bem como efeito suspensivo do item 9.4 do Acórdão n.º 1.953/2005- 2ª Câmara, que determinou ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI) a adoção de providências objetivando o ressarcimento, pelos servidores ativos e inativos, de valores recebidos em duplicidade, nos meses de outubro e dezembro de 1996, concernentes a pagamento de parcelas remuneratórias a título de Gratificação Extraordinária (GE) e Judiciária (GJ).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos arts. 48, parágrafo único, e 33 da Lei n.º 8.443/92, em:

9.1. não conhecer do expediente apresentado pelo Sr. José Alves Siqueira Filho como recurso, negando-lhe seguimento;

9.2. dar ciência ao interessado da presente deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentaram.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1082-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1083/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo: TC - 013.261/2003-9

2. Grupo: II ‑ Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração

3. Interessado: Aliomar da Rocha Soares (CPF XXX.369.825-XX).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Auditor Lincoln Magalhães da Rocha

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Serur

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Aliomar da Rocha Soares contra o Acórdão nº 2.099/2005 - 2a Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2a Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Aliomar da Rocha Soares, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei n.º 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência ao recorrente do teor desta deliberação.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1083-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1084/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo: TC - 010.092/2005-7

2. Grupo: II ‑ Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração

3. Interessado: José Vicente Amorim (CPF XXX.588.902-XX)

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Pauini/AM.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Serur

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. José Vicente Amorim contra o Acórdão nº 333/2006 - 2a Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2a Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José Vicente Amorim, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei n.º 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência ao recorrente do teor desta deliberação.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1084-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1086/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC 007.646/1999-2 (c/ 8 volumes e 1 anexo)

2. Grupo II, Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração

3. Interessado: José Antônio Perucho de Farias (CPF XXX.722.465-XX)

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa/SE

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidades Técnicas: Secex/SE e Serur

8. Advogado constituído nos autos: Lézio Lopes da Rocha - OAB/SE 2789

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de recurso de reconsideração, interposto pelo Sr. José Antônio Perrucho de Farias, ex-Coordenador Regional da Fundação Nacional de Saúde em Sergipe - Funasa/SE, contra o Acórdão 1.660/2005-TCU-2ª Câmara. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e 33, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o Acórdão recorrido.

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Ministério Público Federal; e

9.3. apensar os autos às contas da Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde em Sergipe -Funasa/SE, relativas ao exercício de 1998.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1086-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Aroldo Cedraz

13.3. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1087/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo n.º TC-010.686/2005-2

2. Grupo I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Laércio Barriquelo, ex-Prefeito (CPF n.º XXX.822.199-XX) e Prefeitura Municipal de Cambira - PR (CNPJ n.º 75.771.287/0001-52)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Cambira - PR

5. Relator: Ministro Guilherme Palmeira

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - SECEX/PR

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do ex-Prefeito Municipal de Cambira - PR, Sr. Laércio Barriquelo, instaurada pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Esporte - SPOA, em nome do ex-Prefeito Municipal de Cambira - PR, Sr. Laércio Barriquelo, ante a não-aprovação total da prestação de contas do Convênio n.º 589/1998, celebrado entre o extinto Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP e a aludida municipalidade, objetivando a construção de uma quadra poliesportiva naquele Município.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do ex-Prefeito Municipal de Cambira - PR, Sr. Laércio Barriquelo, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n.º 8.443/1992, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 29.538,99 (vinte e nove mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 10/10/1998 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.2. aplicar ao responsável, Sr. Laércio Barriquelo, a multa prevista no art. 19, c/c os arts. 57 e 58, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU),o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443/92, caso não atendida a notificação;

9.4. encaminhar cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, com base no art. 209, § 6º, do Regimento Interno, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis;

9.5. autorizar ao Município de Cambira -PR, com fundamento no art. 26 da Lei n.º 8.443/1992 e no art. 168 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento da dívida, no valor de R$ 2.121,08, em 7 (sete) parcelas sucessivas, devidamente corrigidas e acrescidas dos encargos legais pertinentes, calculados a partir de 28.02.1999, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que a comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da primeira parcela, aos cofres do Tesouro Nacional, devendo, ainda, comprovar o recolhimento das demais em intervalos sucessivos de 30 (trinta) dias;

9.6. alertar a municipalidade que o inadimplemento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443/92, caso não atendida a notificação;

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1087-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência), Guilherme Palmeira (Relator), Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1088/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo n.º TC - 015.114/2005-9

2. Grupo I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Eduardo Ferreira Baggio (CPF n.º XXX.588.679-XX, ex-Presidente)

4. Entidade: Sociedade Rural do Noroeste do Paraná-SRNP/PR

5. Relator: Ministro Guilherme Palmeira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná-SECEX/PR

8. Advogados constituídos nos autos: Carmino Donato Júnior (OAB/PR n.º 3.017) e Suzane C. Donato Barreto (OAB/PR n.º 32.714)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Eduardo Ferreira Baggio, ex-Presidente da Sociedade Rural do Noroeste do Paraná-SRNP/PR, instaurada em decorrência da aprovação parcial da prestação de contas e da impugnação das despesas referentes aos recursos transferidos à entidade pelo então Ministério da Agricultura e Abastecimento, por força do Convênio MA/SDR n.º 105/1996, cujo objeto era a realização de cursos em diversas áreas da agropecuária.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei n.º 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, em:

9.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. Eduardo Ferreira Baggio ao pagamento da importância de R$ 52.020,00 (cinqüenta e dois mil e vinte reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais devidos, calculados a partir de 07/03/1997, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.2. aplicar ao responsável a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido, até a data do recolhimento;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.4. encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público da União, com base no art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443/1992, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis à espécie.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1088-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência), Guilherme Palmeira (Relator), Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1089/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo n.º TC - 014.477/2006-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Inês Baranda Hortêncio - CPF n.º XXX.442.902-XX, ex-Prefeita

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá - AM

5. Relator: Ministro Guilherme Palmeira

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas - SECEX/AM

8. Advogado constituído nos autos: não consta

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada contra Inês Baranda Hortêncio - CPF: XXX.442.902-XX, ex‑prefeita do município de Santo Antônio do Içá - AM, em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados àquela municipalidade pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, à conta do Programa Nacional de Transporte do Escolar, no valor original de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, e com os arts. 1º, inciso I, 209, § 2º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sra. Inês Baranda Hortêncio ao pagamento da quantia original de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 22/12/2001, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.2. aplicar ao Sra. Inês Baranda Hortêncio a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente até a data do efetivo recolhimento, caso este ocorra após o prazo fixado, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do disposto no art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4. encaminhar cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, na forma do disposto no art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443/1992.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1089-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência), Guilherme Palmeira (Relator), Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1090/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo n.º TC - 021.561/2005-6

2. Grupo I, Classe II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Valdecir Aparecido Polettini, ex-Prefeito, CPF n.º XXX.006.479-XX e Construfax Construtora Faxinal Ltda., CNPJ n.º 01.961.751/0001-37)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Faxinal/PR

5. Relator: Ministro Guilherme Palmeira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Estado do Paraná - SECEX/PR

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Valdecir Aparecido Polettini, ex-Prefeito Municipal de Faxinal /PR, e da empresa Construfax Construtora Faxinal Ltda, instaurada em razão de irregularidades detectadas na execução do Convênio n.º 584/1999, firmado entre o Município de Faxinal/PR e o Fundo Nacional de Saúde - FNS, tendo por objeto dar apoio financeiro para reforma do Hospital em Faxinal/PR, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, todos da Lei n.º 8.443/92, julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. Valdecir Aparecido Polettini, solidariamente com a empresa Construfax Construtora Faxinal Ltda. ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno ), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - FNS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até o seu do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor histórico do débito (R$)

Data da Ocorrência

40.000,00

03/12/1999

40.000,00

27/12/1999

9.2. aplicar a cada um dos responsáveis indicados no item precedente a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo fixado neste acórdão, até a data do recolhimento;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. remeter cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para o ajuizamento das ações cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443/1992.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1090-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência), Guilherme Palmeira (Relator), Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1091/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC-350.091/1998-6

2. Grupo: II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas - Exercício de 1997.

3. Entidade: Delegacia Regional do Ministério das Comunicações no Maranhão - DMC/MA.

4. Responsáveis: Itaquê Mendes Câmara, CPF nº XXX.092.763-XX;. José Carlos Ferreira Portela, CPF nº XXX.982.137-XX; Joaquim Borges Neto, CPF nº XXX.060.681-XX; Iraneide de Jesus Soares, CPF nº XXX.838.803-XX; Maria das Graças Luso Oliveira, CPF nº XXX.865.171-XX; José Honorato Miguens, CPF nº XXX.770.393-XX; Maria de Jesus Mesquita Pinheiro, CPF nº XXX.321.343-XX; Matias José de Oliveira, CPF nº XXX.433.473-XX; José Raimundo Martins Sampaio, CPF nº XXX.174.203-XX e Lourdes Camargo Reis, CPF nº XXX.218.851-XX.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: SECEX/MA

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Simplificada da extinta Delegacia Regional do Ministério das Comunicações no Maranhão - DMC/MA do exercício de 1997;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Itaquê Mendes Câmara, CPF nº XXX.092.763-XX, com suporte nos comandos contidos nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e 19, parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992;

9.2. julgar regulares com ressalva, com suporte nos comandos contidos nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, e 23, inciso II, da Lei n.º 8.443/92, as contas dos Srs. José Carlos Ferreira Portela, CPF nº XXX.982.137-XX, Joaquim Borges Neto, CPF nº XXX.060.681-XX, Iraneide de Jesus Soares, CPF nº XXX.838.803-XX, Maria das Graças Luso Oliveira, CPF nº XXX.865.171-XX, José Honorato Miguens, CPF nº XXX.770.393-XX, Maria de Jesus Mesquita Pinheiro, CPF nº XXX.321.343-XX, Matias José de Oliveira, CPF nº XXX.433.473-XX, José Raimundo Martins Sampaio, CPF nº XXX.174.203-XX e Lourdes Camargo Reis, CPF nº XXX.218.851-XX, dando-lhes quitação;

9.3. aplicar ao Sr. Itaquê Mendes Câmara a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora fixado, até a data do efetivo pagamento;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação, na forma da legislação em vigor.

9.5. dar ciência da presente deliberação ao responsável, encaminhando-lhe cópia deste Acórdão, assim como do Relatório e do Voto que o fundamentam.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1091-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1092/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo nº TC-003.693/2005-7.

2. Grupo II, Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

4. Responsável: Antônio Hélio de Castro Neto, CPF nº XXX.086.386-XX.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secex/SP.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, em desfavor do Sr. Antônio Hélio de Castro Neto, em virtude do descumprimento aos subitens 7.3 e 7.4 da Resolução Normativa/CNPq nº 28/91.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao CNPq que, em face do disposto no subitem 1.5 da Resolução Normativa nº 20/2004, verifique se a permanência do pesquisador no exterior é de importância científico-tecnológica para o Brasil, de modo a ensejar a dispensa de ressarcimento dos valores despendidos com a bolsa de doutorado, dando ciência a esta Corte do pronunciamento que vier a ser adotado;

9.2. dar ciência deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, ao CNPq e ao responsável.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1092-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1093/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC 011.321/2004-8

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Simão Barros da Silva (CPF: XXX.997.722-XX)

4. Entidade: Município de Codajás/AM

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secex/PA

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de consta especial instaurada contra o Sr. Simão Barros da Silva, ex-Prefeito de Codajás/AM, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais, repassados pela Caixa Econômica Federal, por meio do contrato de repasse nº 0091230-58/99-CEF, tendo como objeto a urbanização de áreas não ocupadas e a construção de 15 (quinze) unidades habitacionais no bairro do Laguinho, no âmbito do Programa HABITAR - BRASIL, caracterizada pela não apresentação de prestação de contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, a e b, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III do Regimento Interno, em:

9.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. Simão Barros da Silva ao pagamento da importância de R$ 33.780,04 (trinta e três mil, setecentos e oitenta reais e quatro centavos), conforme tabela abaixo transcrita, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas abaixo indicadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data da Ocorrência

Valor do débito (R$)

10/07/2000

12.392,00

29/09/2000

7.630,00

10/11/2000

13.758,04

9.2. aplicar ao Sr. Simão Barros da Silva a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, arbitrando-lhe o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea a do Regimento Interno), seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizado monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora fixado, até a data do efetivo pagamento;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma da legislação em vigor;

9.4 encaminhar ao Ministério Publico da União cópia dos presentes autos, nos ternos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1093-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1094/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC 017.157/2004-7 (com 2 volumes).

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Fernando Luiz de Carvalho (CPF XXX.657.294-XX) ex-Prefeito.

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secex/SC.

8. Advogada constituída nos autos: Vanderléia Favaretto Trindade (OAB/MT 5.627).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Fernando Luiz de Carvalho, ex-Prefeito de Rosário do Oeste/MT, instaurada em virtude aprovação parcial da prestação de contas dos recursos recebidos do Convênio nº 537/98 (fls. 210/225), celebrado entre a Secretaria de Recursos Hídricos/MMA e o referido Município, no valor de R$ 167.440,00 (cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais), repassado em 3/2/1999, por meio da Ordem Bancária nº 99ºB00221 (fl. 223), objetivando a canalização parcial (32%) do Córrego Monjolo, naquele município, cuja extensão é de 1.300m,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea c; 19, caput; 23, inciso III; e 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. julgar as contas irregulares e condenar o Sr. Fernando Luiz de Carvalho, ex-Prefeito de Rosário do Oeste/MT, ao recolhimento da quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir de 3/2/1999, até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias para comprovar o recolhimento, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.2. aplicar ao responsável mencionado no subitem anterior a multa prevista no artigo 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento do valore ao Tesouro Nacional, atualizados monetariamente a partir do fim do prazo ora estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.4. encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público da União para ajuizamento das ações que entender cabíveis.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1094-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1095/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC 019.221/2004-9 (com 1 anexo)

2. Grupo II - Classe II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Cezar Santucci (CPF XXX.573.179-XX)

4. Entidade: Município de Wenceslau Braz - PR

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: Drª Maria Alzira Ferreira

7. Unidade Técnica: Secex/PR

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Departamento de Extinção e Liquidação - DELIQ do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em nome do Sr. Cezar Santucci, ex-Prefeito de Wenceslau Braz - PR, pela "não comprovação da execução do objeto pactuado" no Convênio nº 008395-90-00, celebrado entre aquele município e o extinto Ministério da Ação Social, tendo por objeto "obras de drenagem num total de 365,00m²".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com base nos arts. 1º, inciso I, 20 e 21 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. considerar as presentes contas iliquidáveis, ordenando o seu trancamento;

9.2. determinar o arquivamento do processo;

9.3. dar ciência desta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam ao Departamento de Extinção e Liquidação da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - DELIQ e ao responsável.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1095-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1096/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC 015.387/2005-6 (com 4 volumes).

2. Grupo II - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Luiz Ximenes Filho (CPF XXX.861.343-XX) e Mônica Maria Castro de Sousa (CPF XXX.205.343-XX).

4. Entidade: Município de Canindé - CE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Dr. Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secex/CE.

8. Advogado constituído nos autos: Michel Mascarenhas Silva (OAB/CE 4260).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em nome do Sr. Luiz Ximenes Filho, ex-Prefeito Municipal de Canindé - CE, em razão não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados ao município à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE no ano de 1999.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da mesma Lei, julgar regulares com ressalvas as contas da Srª Mônica Maria Castro de Sousa;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e b da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas do Sr. Luiz Ximenes Filho e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 90.300,00 (noventa mil e trezentos reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 30.12.1999 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3. aplicar ao responsável a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, arbitrando-lhe o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea a do Regimento Interno), seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizado monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora fixado, até a data do efetivo pagamento;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma da legislação em vigor;

9.5. com fulcro no art. 209, § 6º, do Regimento Interno, remeter cópia dos autos ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações cabíveis.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1096-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1097/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC 000.252/2005-9.

2. Grupo II - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Francisco Ednaldo Bessa, ex-Prefeito (CPF XXX.760.573-XX), e Adriano Magalhães Corrêa, sócio (CPF XXX.850.203-XX) da empresa Dalmo Construções Ltda. (CNPJ 12.281.911/0001-13).

4. Entidade: Prefeitura do Município de Beberibe/CE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará - Secex/CE.

8. Advogado: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de Francisco Ednaldo Bessa, ex-Prefeito de Beberibe/CE, e de Adriano Magalhães Corrêa, sócio da empresa Dalmo Construções Ltda., decorrente de irregularidades na execução e na prestação de contas do convênio 848/GM/1992, firmado com o extinto Ministério da Ação Socail para construção de um centro social no município;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, 23, inciso III, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as presentes contas;

9.2. condenar Francisco Ednaldo Bessa ao recolhimento, aos cofres do Tesouro Nacional, da quantia de Cr$ 147.889.073,00 (cento e quarenta e sete milhões, oitocentos e oitenta e nove mil e setenta e três cruzeiros), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 02/09/1992 até a data do pagamento;

9.3. aplicar àquele responsável multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo abaixo estipulado até a data do pagamento;

9.4. fixar prazo de quinze dias a contar da notificação para comprovação do recolhimento das dívidas acima imputadas perante o Tribunal;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1097-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1098/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC 000.478/2005-6 (com 1 volume)

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Antônio Lourenço do Carmo (CPF XXX.931.156-XX) e a empresa Eclipse Construção Ltda. (CNPJ 02.561.612/0001-89).

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Riacho dos Machados/MG

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secex/MG.

8. Advogado constituído nos autos: Aslan Rito da Silva Passos (OAB/MG 37086).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. Antônio Lourenço do Carmo, ex-Prefeito de Municipal Riacho dos Machados/MG, instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em razão do cumprimento parcial do objeto pactuado no Convênio nº 0849/98 - nº SIAFI 352.745, celebrado em 03/07/1998 entre a FUNASA e o referido Município,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; art. 16, inciso III d e 19, caput, e 23, III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Antônio Lourenço do Carmo e da empresa Eclipse Construção Ltda., e condenar, solidariamente, os responsáveis ao pagamento do débito no valor de R$ 23.359,12 (vinte e três mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e doze centavos), atualizado monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 4/9/1998, até data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia à Fundação Nacional de Saúde -FUNASA, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da citada Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno/TCU;

9.2. aplicar individualmente ao Sr. Antônio Lourenço do Carmo e à empresa Eclipse Construções Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.4. encaminhar, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o acompanham, ao Ministério Público da União para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

9.5. arquivar o presente processo.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1098-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1099/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC 000.540/2006-2 (com 1 volume)

2. Grupo II - Classe II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: José Maria de Oliveira - CPF: XXX.292.083-XX

4. Entidade: Associação Comunitária de Alto Lindo - Tianguá/CE

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: Procurador Julio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secex/CE

8. Advogado constituído nos autos: José de Sales Neto (OAB-CE 7.328)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada contra o Sr. José Maria de Oliveira ex-Presidente da Associação Comunitária de Alto Lindo - Tianguá/CE, pelo Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR, em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio nº 208/1998, no valor de R$ 16.719,96, sendo R$ 13.100,00 repassados pela Autarquia e o restante como contrapartida, firmado entre as entidades mencionadas, tendo como objeto a "construção de 26 kits sanitários na referida Comunidade de Alto Lindo com área construída de 2,16 m² para cada kit, composto de vaso sanitário, reservatório de água com capacidade para 150 litros, fossa absorvente e tanque de lavar roupas, a serem construídos em alvenaria, com cobertura em telha cerâmica tipo colonial".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar as presentes contas regulares com ressalva, dando-se quitação ao responsável, Sr. José Maria de Oliveira

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1099-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1100/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC 007.888/2006-4

2. Grupo II - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Antônio Pires Ferreira, ex-Prefeito (CPF XXX.178.463-XX), Moacir Farias Martins, ex-Prefeito (CPF XXX.664.853-XX), e Gentil de Souza Magalhães, Prefeito (CPF XXX.808.933-XX).

4. Entidade: Prefeitura do Município de Varjota/CE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará - Secex/CE.

8. Advogado: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de Antônio Pires Ferreira, ex-Prefeito, Moacir Farias Martins, ex-Prefeito, e Gentil de Souza Magalhães, Prefeito de Varjota/CE, em decorrência da ausência de comprovação da regular aplicação de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar repassados pelo FNDE em 2000;.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos II e III, alíneas a e b e § 2º, 18, 19, 23, incisos II e III, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno:

9.1. acolher as justificativas apresentadas por Gentil de Souza Magalhães e determinar a exclusão de sua responsabilidade nestes autos;

9.2. julgar regulares com ressalvas as contas de Antônio Pires Ferreira e dar-lhe quitação;

9.3. julgar irregulares as contas de Moacir Farias Martins e condená-lo ao recolhimento aos cofres do FNDE das quantias abaixo indicadas, acrescidas de encargos legais a contar das datas abaixo discriminadas até a data do recolhimento:

VALOR (R$)

DATA

8.237,80

23/05/2000

8.237,80

21/06/2000

8.237,80

18/07/2000

8.237,80

23/08/2000

8.237,80

22/09/2000

8.237,80

24/10/2000

8.237,80

17/11/2000

9.4. aplicar a Moacir Farias Martins multa no valor individual de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional atualizada monetariamente do dia seguinte ao do término do prazo abaixo estipulado até a data do pagamento;

9.5. fixar prazo de 15 dias a contar da notificação para comprovação do recolhimento das dívidas acima imputadas perante o Tribunal;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.7. remeter cópia dos autos ao Ministério Público da União, para as ações cabíveis.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1100-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1101/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC 011.178/2006-6

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Sinval Soares Leite (CPF XXX.384.776-XX)

4. Entidade: Município de Claro dos Poções - MG

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: Drª Maria Alzira Ferreira

7. Unidade Técnica: Secex/MG

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas especial instaurada em nome do Sr. Sinval Soares Leite, ex-Prefeito Municipal de Claro dos Poções - MG, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos à municipalidade para cumprimento do Plano de Ação aprovado pela Portarias nº 28/MPAS/2003 e pela Portaria nº 374/MDS/2004, que tinha como finalidade o "Apoio à Criança Carente em Creche".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e b da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Sinval Soares Leite e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor (R$)

Data

5.446,40

26.05.2003

1.361,60

27.06.2003

5.446,40

04.11.2003

2.723,20

20.12.2003

1.361,60

02.01.2004

9.2. aplicar ao responsável a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, arbitrando-lhe o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea a do Regimento Interno), seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizado monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora fixado, até a data do efetivo pagamento;

9.4. remeter, nos termos do § 6º do art. 209 do Regimento Interno, cópia desta deliberação, acompanhada do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Ministério Público da União.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1101-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1102/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo: n.º TC - 004.713/2003-0

2. Grupo:I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.

3. Responsável: Deusdedith Alves Sampaio (CPF XXX.566.855-XX).

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Açailândia/MA.

5. Relator: Auditor Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade técnica: Secex/RS.

8. Advogado constituído nos autos: não atuou.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, de responsabilidade de Deusdedith Alves Sampaio, ex-prefeito do município de Açailândia/MA, instaurada em face da não-comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos por força do 2º Termo Aditivo ao Convênio 1.830/94 (Siafi 124.907), celebrado entre o município e o Fundo Nacional de Saúde, tendo por objeto dar apoio técnico e financeiro à implementação do Programa de Atendimento aos Desnutridos e às Gestantes de Risco Nutricional - "Leite é Saúde",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Deusdedith Alves Sampaio, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, c/c os artigos 1º, inciso I, 209, incisos II e III e § 6º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, condenando‑o ao pagamento das quantias de R$ 101.811,17 (cento e um mil, oitocentos e onze reais e dezessete centavos) e R$ 111.811,17 (cento e onze mil, oitocentos e onze reais e dezessete centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir de 3/6/1997 e 25/6/1997, respectivamente, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.2. aplicar ao Sr. Deusdedith Alves Sampaio a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido até a data do recolhimento;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. determinar ao município de Açailândia/MA que, ao aplicar recursos repassados por órgãos ou entidades federais:

9.4.1. adote, quando do recebimento de atestados de exclusividade de fornecimento de materiais, equipamentos ou gêneros (art. 25, inciso I, da Lei 8.666/1993), com fulcro nos princípios da igualdade e da proposta mais vantajosa, medidas cautelares visando a assegurar a veracidade das declarações prestadas pelos órgãos e entidades emitentes;

9.4.2. observe os ditames da Lei 8.666/1993, sobretudo a obrigatoriedade de formalizar contrato, salvo quando se tratar de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a", nos termos dos artigos 60 e 62 da mesma lei;

9.5. remeter cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União para ajuizamento das ações civis e penais que entender cabíveis, com fundamento no art. 209, § 6º, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1102-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1103/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo n.º TC - 007.658/2005-6

2. Grupo: I - Classe de assunto: II - Tomada de contas especial.

3. Responsável: Danilo Jorge Trinta Abreu - ex-Prefeito (CPF XXX.147.278-XX).

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Palmeirândia/MA.

5. Relator: Auditor Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira.

7. Unidade técnica: Secex/MA.

8. Advogado constituído nos autos: não atuou.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, tendo como responsável o Sr. Danilo Jorge Trinta Abreu, ex-Prefeito do Município de Palmeirândia/MA, instaurada em decorrência da omissão do dever de prestar contas e conseqüente não comprovação da correta aplicação dos recursos repassados por força do Convênio 2.057/97 (fls. 6/13), com vigência de 2/9/1997 a 28/2/1998, no valor nominal total de R$ 80.600,00, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Prefeitura de Palmeirândia/MA, com o objetivo de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, a escolas públicas da rede municipal, a conta do Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - PMDE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a" e 19, caput, todos da Lei 8.443/92, julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. Danilo Jorge Trinta Abreu, ex-Prefeito Municipal de Palmeirândia/MA, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir das respectivas datas das liberações dos recursos até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

VALOR HISTÓRICO

DATA DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

R$ 8.740,00

27 de setembro de 1997

R$ 1.400,00

27 de setembro de 1997

R$ 2.000,00

9 de outubro de 1997

R$ 68.460,00

9 de outubro de 1997

9.2. aplicar ao Sr. Danilo Jorge Trinta Abreu a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. remeter cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União para ajuizamento das ações civis e penais que entender cabíveis com fundamento no art. 209, § 6º, in fine, do Regimento Interno.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1103-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1104/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo: n.º TC - 007.660/2005-4

2. Grupo: I - Classe de assunto: II - Tomada de contas especial.

3. Responsável: William Amorim Pereira, ex-Prefeito (CPF XXX.062.893-XX).

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Maranhão/MA.

5. Relator: Auditor Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade técnica: Secex/MA.

8. Advogado constituído nos autos: não atuou.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, tendo como responsável o Sr. William Amorim Pereira, ex-Prefeito do Município de Nova Olinda do Maranhão/MA, instaurada em decorrência da omissão no dever de prestar contas e conseqüente não‑comprovação da correta aplicação dos recursos repassados por força do Convênio 94.729/98, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Prefeitura de Nova Olinda do Maranhão/MA, no valor histórico de R$ 200.000,00, tendo por objeto a construção de escola(s) do ensino fundamental, nos termos especificados no Plano de Trabalho aprovado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a" e 19, caput, todos da Lei 8.443/92, julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. William Amorim Pereira, ex-prefeito municipal de Nova Olinda do Maranhão/MA, ao pagamento da quantia R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 22/12/1988 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. aplicar ao Sr. William Amorim Pereira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. remeter cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União para ajuizamento das ações civis e penais que entender cabíveis, com fundamento no art. 209, § 6º, in fine, do Regimento Interno.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1104-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1105/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo: n.ºTC - 008.625/2005-0

2. Grupo: I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.

3. Responsável: Condorcet Cavalcante Filho, CPF XXX.835.601-XX.

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Monte do Carmo/TO.

5. Relator: Auditor Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: Secex/TO.

8. Advogado constituído nos autos: não atuou.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, de responsabilidade de Condorcet Cavalcante Filho, Prefeito do Município de Monte do Carmo/TO, instaurada em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos, no valor de R$ 119.000,00, transferidos por força do Convênio 92/2002, celebrado entre o município e o Ministério da Integração Nacional/Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica, cujo objeto foi o Programa Água na Escola, em especial a perfuração de poços tubulares e a construção de cozinhas, banheiros, caixas d'água, chafarizes e fossas anaeróbicas em sete escolas municipais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar as presentes contas irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, c/c os artigos 1º, inciso I, 209, inciso I e § 6º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condenar o responsável, Sr. Condorcet Cavalcante Filho, ao pagamento da quantia de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 26/9/2002, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.2. aplicar ao responsável, Sr. Condorcet Cavalcante Filho, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido até a data do recolhimento;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. remeter cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União para ajuizamento das ações civis e penais que entender cabíveis, com fundamento no art. 209, § 6, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1105-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1106/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo n.º TC - 005.578/2006-2.

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: Marcílio Schroder Rosa (CPF n.º XXX.429.401-XX).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Guilherme Palmeira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador, Dr. Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade técnica: Sefip.

8. Advogado constituído nos autos: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39 e 40 da Lei n.º 8.443/92 e 1°, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de alteração de aposentadoria de Marcílio Schroder Rosa;

9.2. dispensar o recolhimento das parcelas indevidamente percebidas, de boa-fé, pela interessado, conforme a Súmula TCU 106;

9.3. determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, faça cessar, no prazo de quinze dias, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, contados a partir da ciência da deliberação do Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. dê ciência ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de desprovimento;

9.4. esclarecer à unidade de origem que:

9.4.1. a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade verificada, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno;

9.4.2. as parcelas de "quintos de FC", a que fazem jus os servidores que completaram o interstício até o marco temporal de 31/10/91, devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/91, data de eficácia da Lei 8.168/91, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo;

9.5. determinar à Sefip que monitore a implementação das medidas tratadas no subitem 9.3; e

9.6. encaminhar cópia da presente deliberação, bem assim do relatório e do voto que a fundamentam, à representação da AGU no Mato Grosso do Sul, como subsídio à defesa da UFMS nos autos do MS 2000.60.00.00014-0.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1106-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência), Guilherme Palmeira (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1107/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo n.º TC-010.081/2006-1

2. Grupo I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados: Célia Pereira Madura Neto (CPF n.º XXX.813.741-XX); Dunalva Ubaldina Moreira (CPF n.º XXX.934.621-XX); Elvin Donald Mackay Dubugras (CPF n.º XXX.335.371-XX); Jorcelino Pereira de Sousa (CPF n.º XXX.304.371-XX); Luiz Otávio Moraes de Souza Carmo (CPF n.º XXX.059.071-XX); Marco Antônio Rodrigues Dias (CPF n.º XXX.159.496-XX); Maria da Conceição Senna (CPF n.º XXX.704.973-XX); Maria das Graças Queiroz de Brito (CPF n.º XXX.318.351-XX); Maria Helena Novais Faria (CPF n.º XXX.629.891-XX); Maria Odilia Ribeiro De Oliveira (CPF n.º XXX.523.421-XX); Maria Oneusa Munis Aguiar (CPF n.º XXX.602.261-XX); Nilton Claro Costa (CPF n.º XXX.429.251-XX); Nazaré de Souza Santos (CPF n.º XXX.538.837-XX); Vera Lúcia Barbosa Netto (CPF n.º XXX.651.071-XX)

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília - FUB

5. Relator: Ministro Guilherme Palmeira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examinam os atos de aposentadoria concedida pela Fundação Universidade de Brasília a servidores de seu Quadro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal, e nos arts. 1º, V e 39, II da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. considerar ilegais e negar registros aos atos de Célia Pereira Madura Neto (fls. 2/6), de Dunalva Ubaldina Moreira (fls. 12/16), de Elvin Donald Mackay Dubugras (fls. 17/21), de Jorcelino Pereira de Sousa (fls. 22/26), de Luiz Otávio Moraes de Souza Carmo (fls. 27/31), de Marco Antônio Rodrigues Dias (32/37), de Maria da Conceição Senna (fls. 43/47), de Maria das Graças Queiroz de Brito (48/52), de Maria Helena Novais Faria (fls. 59/64), de Maria Odilia Ribeiro de Oliveira (fls. 65/69), de Maria Oneusa Munis Aguiar (fls. 70/74), de Nilton Claro Costa (fls. 75/80), de Nazaré de Souza Santos (fls. 81/86), e, de Vera Lúcia Barbosa Netto (fls. 98/102);

9.2. dispensar o recolhimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos inativos, consoante o disposto na Súmula n.º 106 deste Tribunal, até a publicação da presente deliberação;

9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília - FUB que, uma vez desconstituídas as decisões judiciais que asseguram, atualmente, a manutenção da "URP" nos proventos dos servidores acima mencionados, promova, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.112/90, a restituição dos valores que lhes foram pagos a esse título desde a impetração das respectivas ações judiciais, observado o disposto no subitem 9.2. acima e sem prejuízo da implementação das demais providências inerentes à negativa de registro dos atos de concessão pelo Tribunal;

9.4. esclarecer à entidade de origem que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar mediante a emissão e encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, escoimados das irregularidades verificadas, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno;

9.5. autorizar a remessa do processo à entidade de origem, nos termos do art. 20 da Resolução TCU n.º 152/2002.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1107-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência), Guilherme Palmeira (Relator), Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1108/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo n.º TC - 002.503/2007-6.

2. Grupo I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria José Nunes da Silva (CPF N.º XXX.222.844-XX).

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

5. Relator: Ministro Guilherme Palmeira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maria José Nunes da Silva, ex-servidora da Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V e 39, inciso II da Lei n.º8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da ex-servidora Maria José Nunes da Silva, com a conseqüente recusa de seu registro;

9.2. dispensar o recolhimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto na Súmula n.º 106 da jurisprudência desse Tribunal;

9.3. determinar à FUNASA que,

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, contados a partir da ciência da deliberação do Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. dê ciência à interessada acerca da presente deliberação, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de não-provimento desse recurso;

9.3.3. esclarecer à entidade que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades verificadas, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno; e

9.4. determinar à SEFIP que monitore a implementação das medidas tratadas no subitem 9.3.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1108-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência), Guilherme Palmeira (Relator), Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1109/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo nº 000.376/2004-8

2. Grupo I - Classe V -Aposentadoria.

3. Interessados: Ana Maria Stegmann e Vera Lúcia Stegmann de Souza

4. Entidade: Escola Agrotécnica Federal de Machado

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal.

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, discutidos e relatados estes autos de processo de aposentadoria, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, com fulcro no inciso II do art. 39 da Lei nº 8.443/92, em:

9.1. considerar ilegais as aposentadoria de Ana Maria Stegmann e Vera Lúcia Stegmann de Souza e negar registro aos atos de fls. 1/1/3 e 4/6;

9.2. aplicar o Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte para dispensar a devolução das quantias indevidamente recebidas pelas servidoras;

9.3. determinar à Escola Agrotécnica Federal de Machado que suspenda, no prazo de quinze dias, após a comunicação às interessadas, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos dos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 261 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que fiscalize o cumprimento da determinação contida no subitem anterior e represente ao Tribunal, caso necessário.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1109-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1110/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC 003.603/2005-0

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessados: Antônio Acir Muller e Evanir do Orto Nunes Pavão

4. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal.

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

9.1. considerar ilegais as aposentadorias de Antônio Acir Muller e Evanir do Orto Nunes Pavão e negar registro aos atos de fls. 2/3 e 4/5;

9.2. aplicar o Enunciado nº 106 para dispensar a reposição dos valores indevidamente recebidos;

9.3. orientar Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis sobre a possibilidade de as concessões de aposentadorias aos servidores Antônio Acir Muller e Evanir do Orto Nunes Pavão virem a ser consideradas legais, ante a expedição de novos atos, livres da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1110-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1111/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo nº 001.205/2007-0

2. Grupo II - Classe V - Pensão civil

3. Interessados: Alan Flávio Nóbrega, Antonieta Gazoli Donega, Arcyrian Raimunda Tavares da Silva, Auda Lúcia Garcia, Benedita Marques Nunes, Bernarda Franco de Oliveira, Carmélia Luzia dos Santos, Célia Silveira Francisco, Edman Pereira de Oliveira, Edvalda Soares da Silva, Eliene de Assis Pinto, Eliene Maria do Nascimento de Arruda, Elizabeth Ferreira de Albuquerque, Elizabeth Maria Ferreira, Emília Rodrigues Corrêa, Filipe Romualdo Garcia Costa, Francisca Carvalho Silva, Hedda Maia Vinagre Mocarzel, Jandira Theresinha Becker, Jocelina Barros Gomes, Karen Cristina Garcia Costa, Karina Alexandra Garcia Costa, Leonor da Costa Barroso, Lucíola de Fátima Triverio Maia, Luiza Zappone de Araújo, Luzia Mônica Meira de Araújo, Marcos Vinícius Nascimento, Margarida Maria Vieira Modesta, Maria Antônia Silva da Silva, Maria Cícera Tavares dos Santos, Maria das Graças Meira da Silva, Maria Gonçalves Conceição Nascimento, Maria Santos De Paiva, Mariane Aparecida Nascimento, Martha Domingues Moia, Mércia Rangel Beniz de Oliveira, Nazaré da Silva Aviz, Neli Lima da Silva, Neuza Guimarães da Costa, Nilma Lima da Silva, Ralph Arif Araújo da Silva, Risete Guimarães Silva, Rodolpho Matteotti, Ronaldo Nóbrega, Rosa Lima da Silva, Ruth da Silva Miranda, Valdelira da Silva Santos e Vera Visca Lombardi

4. Órgão: Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal.

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fulcro no inciso II do art. 39 da Lei nº 8.443/92 e art. 262 do Regimento Interno em:

9.1. considerar legais as pensões instituídas em benefício de Alan Flávio Nóbrega, Antonieta Gazoli Donega, Arcyrian Raimunda Tavares da Silva, Auda Lúcia Garcia, Benedita Marques Nunes, Bernarda Franco de Oliveira, Carmélia Luzia dos Santos, Célia Silveira Francisco, Edman Pereira de Oliveira, Edvalda Soares da Silva, Eliene de Assis Pinto, Eliene Maria do Nascimento de Arruda, Elizabeth Ferreira de Albuquerque, Elizabeth Maria Ferreira, Emília Rodrigues Corrêa, Filipe Romualdo Garcia Costa, Hedda Maia Vinagre Mocarzel, Jandira Theresinha Becker, Jocelina Barros Gomes, Karen Cristina Garcia Costa, Karina Alexandra Garcia Costa, Leonor da Costa Barroso, Lucíola de Fátima Triverio Maia, Luiza Zappone de Araújo, Luzia Mônica Meira de Araújo, Marcos Vinícius Nascimento, Margarida Maria Vieira Modesta, Maria Antônia Silva da Silva, Maria Cícera Tavares dos Santos, Maria das Graças Meira da Silva, Maria Gonçalves Conceição Nascimento, Maria Santos De Paiva, Mariane Aparecida Nascimento, Martha Domingues Moia, Mércia Rangel Beniz de Oliveira, Nazaré da Silva Aviz, Neli Lima da Silva, Neuza Guimarães da Costa, Nilma Lima da Silva, Ralph Arif Araújo da Silva, Risete Guimarães Silva, Rodolpho Matteotti, Ronaldo Nóbrega, Rosa Lima da Silva, Valdelira da Silva Santos e Vera Visca Lombardi e determinar o registros dos respectivos atos;

9.2. considerar ilegais as concessões instituídas em favor de Francisca Carvalho Silva e Ruth da Silva Miranda e negar registro aos atos 1-071495-2-05-2007-100079-0 e 1-071495-2-05-2007-1000071-5;

9.3. aplicar o Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte para dispensar a devolução das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos beneficiários mencioandos no subitem anterior;

9.4. determinar à Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica que adote, no prazo de quinze dias, as seguintes providências:

9.4.1. suspenda os pagamentos das pensões decorrentes dos atos ora impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade omissa;

9.4.2. notifique os interessados do teor deste acórdão;

9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que acompanhe o cumprimento das determinações mencionadas no subitem 9.4 e represente ao Tribunal, caso necessário.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1111-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1112/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC 010.281/1997-5

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria

3. Interessado: Sônia Toledo Soares (CPF XXX.595.088-XX)

4. Unidade: Superintendência Estadual do INSS no Estado de São Paulo

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Revisor ou Relator da deliberação recorrida:

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip)

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão inicial de aposentadoria à Srª Sônia Toledo Soares, da Superintendência Estadual do INSS no Estado de São Paulo

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts 259 a 263 do Regimento Interno:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Sônia Toledo Soares;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela servidora, conforme Súmula nº 106 da Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. esclarecer à unidade do INSS no Estado de São Paulo que a concessão pode prosperar mediante emissão de novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1112-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1113/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo: TC 852.431/1997-0

2. Grupo II - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessados: Edna Maria Lins de Araujo (CPF XXX.763.044-XX), Eleazar Moura (CPF XXX.771.714-XX) Lenilda Grant de Oliveira (CPF XXX.486.524-XX), Maria Auxiliadora de Souza Mendonca (CPF XXX.898.774-XX) Maria Dalvanete do Vale Dantas (CPF XXX.691.644-XX) Maria das Gracas Bessa Magalhaes de Macedo (CPF XXX.834.084-XX) Maria de Lourdes Paiva Viana de Andrade (CPF XXX.055.694-XX) Marilena de Andrade Lins (CPF XXX.945.974-XX) Marta Maria da Costa Barros (CPF XXX.747.484-XX), Renilda Ribeiro Steer (CPF XXX.454.308-XX), Rosilda Alves da Costa (CPF XXX.987.824-XX) Zilma Silveiro Leite da Fonseca (CPF XXX.911.824-XX).

4. Órgão: Superintendência Estadual do INSS no Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo consolidado que versam sobre atos de concessão de aposentadoria expedidos pela Superintendência Estadual do INSS no Rio Grande do Norte, em favor dos interessados acima identificados, submetidos à apreciação deste Tribunal de Contas da União, no exercício da competência que lhe é conferida nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, combinado com os artigos 1º, inciso V e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, 16 de julho de 1992 e 1º, VIII, 259, II, do RI/TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. considerar ilegais os atos de fls. 1/2 e 9/10 das servidoras Maria de Lourdes Paiva Viana de Andrade e Maria Delvanete do Vale Dantas, respectivamente, e recusar o registro dos respectivos atos;

9.2. dispensar o recolhimento das parcelas indevidamente percebidas de boa-fé pelas interessadas supra, conforme a Súmula TCU nº 106;

9.3. determinar à Superintendência Estadual do INSS no Rio Grande do Norte que, com fundamento nos arts. 71, IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, o pagamento decorrente dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4. considerar legais os atos de Maria das Graças Bessa Magalhães de Macedo, fls. 5/6, Lenilda Grant de Oliveira, fls. 7/8, Renilda Ribeiro Steer, Maria Auxiliadora de Souza Mendonça, fls. 13/14, fls. 15/16, Eleazar Moura, fls. 17/18, Edna Maria Lins de Araújo, fls. 23/24, Marilena de Andrade Lins, fls. 21/22 Rosilda Alves da Costa, fls. 25/26, Marta Maria da Costa Barros, fls. 27/28 e e Zilma Silveiro Leite da Fonseca, fls. 31/32, e determinar o registro dos respectivos atos;

9.5. determinar à Superintendência Estadual do INSS no Rio Grande do Norte que dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação às interessadas cujos atos foram considerados ilegais.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1113-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1114/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC 854.360/1997-2

2. Grupo I - Classe V - Pensões Civis.

3. Interessados: Márcia Regina dos Santos Rosa, Maria da Glória Rocio, Natália da Silva Ruas Delgado, Noêmia da Silva Araújo, Ozair da Costa Pereira e Verônica Marra (CPFs não fornecidos).

4. Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão civil a Márcia Regina dos Santos Rosa, Maria da Glória Rocio, Natália da Silva Ruas Delgado, Noêmia da Silva Araújo, Ozair da Costa Pereira e Verônica Marra;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 262 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legais os atos de concessão de pensão civil aos beneficiários acima indicados e ordenar seu registro.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1114-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1115/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo: TC 855.997/1997-4 (com 3 volumes)

1.1. Apenso: TC 020.202/2004-6 (com 1 volume)

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessados: Ana Maria Mota Machado (CPF XXX.446.049-XX), Edna Maria Bosa de Souza (CPF XXX.307.199-XX), Edson Araújo (CPF XXX.856.609-XX), Eleonir Catarina Moreira dos Santos (CFP XXX.620.259-XX), Henrique Ramos Fortes Neto (CPF XXX.829.589-XX), Jaci Cidade (CPF XXX.902.009-XX), Juca Peixoto Praun (CPF XXX.517.389-XX) Leoni Schneider (XXX.059.439-XX) Lucena Dresch (CPF XXX.206.569-XX), Luiz Gonzaga Da Silva (CPF XXX.050.579-XX), Marci Olinda Spuldaro (CPF XXX.679.099-XX), Maria Da Gloria da Silva (CPF XXX.852.939-XX), Maria Elizabeth Miceli Ronzani (CPF XXX.341.116-XX), Maria Nazare Haeming Gerent (CPF XXX.194.939-XX), Regina Maria Schmidt Neumann (XXX.481.229-XX).

4. Órgão: Superintendência Estadual do INSS em Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que versam sobre ato de concessão de aposentadorias expedidos pela Superintendência Estadual do INSS em Santa Catarina, em favor de Ana Maria Mota Machado, Edna Maria Bosa de Souza, Edson Araújo, Eleonir Catarina Moreira dos Santos, Henrique Ramos Fortes Neto, Jaci Cidade, Juca Peixoto Praun, Leoni Schneider, Lucena Dresch, Luiz Gonzaga da Silva, Marci Olinda Spuldaro, Maria da Glória da Silva, Maria Elizabeth Miceli Ronzani, Maria Nazaré Haeming Gerent, Regina Maria Schmidt Neumann, encaminhados ao Tribunal para apreciação por intermédio do sistema Sisac, na sistemática definida na Instrução Normativa nº 44/2002,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, III, da Constituição Federal; 1º, V, 39, II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e 1º, VIII, 259, II, do RI/TCU, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria de Ana Maria Mota Machado, fls. 1/2, de Henrique Ramos Fortes Neto, fls. 15/16 e de Luiz Gonzaga da Silva, fls. 29/30, negando-lhes os respectivos registros;

9.2. dispensar o recolhimento das parcelas indevidamente percebidas de boa-fé pelos interessados supra, conforme a Súmula TCU 106;

9.3. determinar, com fulcro nos arts. 40, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e 262, do RI/TCU, à Superintendência Estadual do INSS em santa Catarina que:

9.3.1. dê ciência aos interessados sobre a deliberação pela ilegalidade de seus atos, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de desprovimento;

9.3.2. providencie a suspensão dos pagamentos indevidos, no prazo de quinze dias, contados da ciência deste Acórdão, nos termos dos artigos 39 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e 262 do Regimento Interno deste Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária do ordenador de despesas.

9.4. esclarecer à unidade de origem que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, escoimados da irregularidade verificada, conforme sugerido pela Sefip, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno/TCU;

9.5. considerar legais os atos de Edna Maria Bosa de Souza, fls. 3/5, Edson Araújo, fls.6/8, Eleonir Catarina Moreira dos Santos, fls. 9/10, Jaci Cidade, fls. 17/18, Juca Peixoto Praun, fls. 22/23, Leoni Schneider, fls.2426, Lucena Dresch, Luiz Gonzaga da Silva, fls. 2728, Marci Olinda Spuldaro, fls. 31/32, Maria da Glória da Silva, fls. 33/34, Maria Elizabeth Miceli Ronzani, fls.35/37, Maria Nazaré Haeming Gerent, fls. 38/39, Regina Maria Schmidt Neumann, fls. 40/42, e determinar o registro dos respectivos atos;

9.6. determinar à Sefip que monitore a implementação da medida tratada no subitem 9.3.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1115-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1116/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC 011.930/1999-3

2. Grupo I - Classe V - 2ª Câmara

3. Interessado: Jorge Galera (CPF XXX.979.870-XX)

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: Dr. Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tratam de aposentadoria do Sr. Jorge Galera, juiz classista de 1º grau do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. julgar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Jorge Galera, negando-lhe registro, em face da averbação de tempo de serviço rural sem a correspondente prova de contribuição previdenciária;

9.2. aplicar a orientação fixada na Súmula TCU nº 106 no tocante às parcelas indevidamente percebidas de boa-fé pelo interessado;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, que faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, contados a partir da ciência da deliberação do Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa;

9.4. esclarecer ao Órgão que em virtude da exclusão do tempo de serviço rural averbado pelo Sr. Jorge Galera, há a necessidade de que o interessado retorne à atividade, com vistas a completar pelo menos o tempo mínimo exigido para a obtenção da aposentadoria proporcional por tempo de serviço;

9.5. comunicar ao interessado que, alternativamente à obrigação constante do item 9.4, a indenização ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de serviço rural, conforme permitido pelo Acórdão nº 1.893/2006-TCU-Plenário, pode resultar na manutenção da sua aposentadoria;

9.6. esclarecer, ainda, ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que após o cumprimento da providência alvitrada no item 9.4 ou, alternativamente, no item 9.5 deste Acórdão, deverá ser emitido novo ato concessório, escoimado da irregularidade verificada.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1116-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1117/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC 015.082/2000-2 (com 1 volume)

1.1. Apenso: TC 018.475/2006-2

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria

3. Interessado: João Urcino Ferreira (CPF XXX.409.501-XX)

4. Órgão: Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip)

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria de João Urcino Ferreira.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/1992, c/c os arts 259 a 263 do Regimento Interno:

9.1. com fulcro no art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU, tornar insubsistente o Acórdão nº 505/2003-TCU- 2ª Câmara, e julgar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. João Urcino Ferreira (CPF XXX.409.501-XX);

9.2. aplicar a orientação fixada na Súmula TCU nº 106 no tocante às parcelas indevidamente percebidas, de boa-fé, pelo interessado;

9.3. determinar à Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal que, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, contados a partir da ciência da deliberação do Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa;

9.4. esclarecer ao Órgão que, em virtude da exclusão do tempo de serviço rural averbado pelo Sr. João Urcino Ferreira, há a necessidade de o ex-servidor retornar à atividade, com vistas a completar pelo menos o tempo mínimo exigido para a obtenção da aposentadoria proporcional por tempo de serviço;

9.5. comunicar ao aposentado que, alternativamente ao item 9.4, a indenização ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de serviço rural, conforme permitida pelo Acórdão nº 1.893/2006-TCU-Plenário, pode resultar na manutenção da sua aposentadoria proporcional;

9.6. esclareça ainda ao Órgão que, após o cumprimento ao item 9.4 ou ao item 9.5, a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade verificada, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1117-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1117/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC 015.082/2000-2 (com 1 volume)

1.1. Apenso: TC 018.475/2006-2

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria

3. Interessado: João Urcino Ferreira (CPF XXX.409.501-XX)

4. Órgão: Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip)

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria de João Urcino Ferreira.

9.2. aplicar a orientação fixada na Súmula TCU nº 106 no tocante às parcelas indevidamente percebidas, de boa-fé, pelo interessado;

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1117-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1118/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC 018.710/2003-0.

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: Apparício Silva Falcão (CPF XXX.979.440-XX).

4. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria/RS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora Maria Alzira Ferreira.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos relativo ao ato de aposentadoria de Apparício Silva Falcão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso V e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 259 a 263 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Apparício Silva Falcão.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1118-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1119/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC 006.087/2004-2

2. Grupo II - Classe V - Concessão de Aposentadoria

3. Responsável: Luiz Carlos dos Santos Gaya (CPF XXX.251.933-XX)

4. Entidade: Universidade Federal do Ceará (UFC)

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip)

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Luiz Carlos dos Santos Gaya, ex-servidor da Universidade Federal do Ceará (UFC).

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Luiz Carlos dos Santos Gaya, com a conseqüente recusa de seu registro, em razão da incorporação sem amparo legal e extrapolando os limites objetivos da sentença judicial de "quintos de FC";

9.2. seja aplicada a orientação fixada na Súmula TCU nº 106 no tocante às parcelas indevidamente percebidas, de boa-fé, pela inativo;

9.3. seja determinado à Universidade Federal do Ceará (UFC) que, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, contados a partir da ciência da deliberação do Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. passe a efetuar o pagamento das parcelas de "quintos de FC" a que faz jus o inativo sob a forma de VPNI, ajustando o valor da parcela àquele devido em 16/01/1991, data de edição da Lei nº 8.168, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo;

9.3.3. adote a mesma providência indicada no item acima para todos os casos similares verificados na entidade, tanto em relação a servidores ativos como a inativos e pensionistas;

9.4. seja esclarecido à entidade que:

9.4.1. a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades verificadas, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno;

9.4.2. os valores decorrentes de decisões judiciais, quando não previstos no plano de carreira, ou ainda que previstos, mas em valores superiores aos estabelecidos pela lei, devem ser considerados, desde o momento inicial em que devidos, como vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se constar de forma diversa na sentença judicial;

9.4. determinar à Universidade Federal do Ceará (UFC) que comunique ao interessado a deliberação do Tribunal e o alerte que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação;

9.5. seja oportunamente acostada cópia da deliberação que vier a ser adotada nestes autos às contas da UFC referentes ao exercício de 2007, para verificação, pela Secex/CE, do exato cumprimento das deliberações endereçadas à entidade;

9.6. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, à Corregedoria-Geral da Advocacia Geral da União.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1119-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1120/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC 007.767/2004-2

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria

3. Interessados: Airton Marques da Silva (CPF XXX.020.463-XX); Ana Cristina Frota de Holanda Teófilo (CPF XXX.094.223-XX); Andrelina Noronha Coelho de Souza (CPF XXX.626.863-XX)

4. Entidade: Universidade Federal do Ceará (UFC)

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip)

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos dos Sres Airton Marques da Silva; Ana Cristina Frota de Holanda Teófilo; e Andrelina Noronha Coelho de Souza, da Universidade Federal do Ceará (UFC).

9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de aposentadoria de Airton Marques da Silva (fls. 1/2); Ana Cristina Frota de Holanda Teófilo (fls. 3/4) e Andrelina Noronha Coelho de Souza (fls. 5/6), em razão de do pagamento sem amparo legal e em desconformidade com a sentença judicial da Reclamação Trabalhista da vantagem "RT59001066-01 84,32%";

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelos servidores arrolados item anterior até a data da notificação desta deliberação ao órgão concedente, na forma da Súmula nº 106 da Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Universidade Federal do Ceará que:

9.3.1. cesse o pagamento das parcelas indevidas no prazo máximo de quinze dias a contar da ciência desta deliberação, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique ao interessado a deliberação do Tribunal e o alerte que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação;

9.4. esclarecer à Universidade Federal do Ceará que a concessão pode prosperar mediante emissão de novo ato, em que sejam suprimidas as irregularidades verificadas, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) e à Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex/CE) para que avaliem a conveniência e a oportunidade de efetuarem fiscalização na área de pessoal a Universidade Federal do Ceará.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1120-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1121/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo: TC 008.864/2004-0

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessados: Sofia Lerche Vieira (CPF XXX.876.831-XX), Sônia Amália Campos Leão de Carvalho (CPFXXX.594.388-XX) Valdenira Gomes Vasconcelos (CPF XXX.398.213-XX), Vera Lígia Montenegro de Albuquerque (CPF XXX.702.283-XX), Wânia Maria Mendes Guimarães (CPF XXX.609.803-XX), Yang Yeh Fon Ferreira (CPF XXX.243.698-XX), Zelma Bastos de Araújo (CPF XXX.372.203-XX)

4. Unidade: Universidade Federal do Ceará - UFCE

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que versam sobre atos de concessão de aposentadoria expedidos pela Universidade Federal do Ceará, em favor dos servidores, Sofia Lerche Vieira, Sônia Amália Campos Leão de Carvalho, Valdenira Gomes Vasconcelos, Vera Lígia Montenegro de Albuquerque, Wânia Maria Mendes Guimaraes, Yang Yeh Fon Ferreira, Zelma Bastos De Araújo, encaminhados ao Tribunal para apreciação por intermédio do sistema Sisac, na sistemática definida na Instrução Normativa nº 44/2002,

9.1. considerar ilegais os atos de fls. 1/2, de Sofia Lerche Vieira, 3/4, de Sônia Amália Campos Leão de Carvalho, 5/6, de Valdenira Gomes Vasconcelos, 7/8, de Vera Lígia Montenegro de Albuquerque, 9/10, de Wânia Maria Mendes Guimarães, 11/12, de Yang Yeh Fon Ferreira e 13/16, de Zelma Bastos de Araújo, com a conseqüente recusa de seus registros;

9.2. dispensar o recolhimento das parcelas indevidamente percebidas de boa-fé, conforme a Súmula TCU 106;

9.3. determinar à Universidade Federal do Ceará, que:

9.3.2. dê ciência aos interessados da deliberação, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de desprovimento;

9.4. esclarecer à Entidade que:

9.4.1. as concessões consideradas ilegais poderão prosperar mediante a emissão e encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, escoimados da irregularidade verificada, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno;

9.4.2. os valores decorrentes de decisões judiciais, quando expressamente imunes de absorção pelos aumentos salariais subseqüentes, devem ser considerados, desde o momento inicial em que devidos, como vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, sendo vedado o seu pagamento, de modo continuado, sob a forma de percentual incidente sobre quaisquer das demais parcelas integrantes da remuneração dos beneficiários.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1121-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1122/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC 013.281/2004-0

2. Grupo II - Classe V - Aposentadoria

3. Interessado: Dr. Fávila Ribeiro

4. Órgão: Subprocuradoria Geral da República

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip)

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria do Dr. Fávila Ribeiro, Subprocurador-Geral da República.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão , ante as razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts 259 a 263 do Regimento Interno:

9.1. considerar legal e registrar o ato de aposentadoria do Dr. Fávila Ribeiro, Subprocurador-Geral da República;

9.2. encaminha cópia deste Acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, à Universidade Federal do Ceará e ao Ministério Público Federal;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1122-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1123/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC 007.021/2005-3.

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Ana Maria Casteleti (CPF XXX.020.138-XX).

4. Órgão: Superintendência Estadual do INSS em São Paulo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria da servidora do INSS Ana Maria Casteleti, em cujo ato de concessão foi computado tempo de atividade rural sem comprovação do recolhimento da correspondente contribuição previdenciária;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 262 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Ana Maria Casteleti e negar-lhe registro;

9.2. com base na súmula TCU 106, dispensar o recolhimento das parcelas indevidamente recebidas de boa fé pela interessada;

9.3. determinar à Superintendência Estadual do INSS em São Paulo a cessação, em 15 (quinze) dias, dos pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1123-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1124/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC 009.971/2005-3

2. Grupo I - Classe V - Pensão Civil

3. Interessado: Marivaldo Farias Sampaio - CPF XXX.401.771-XX

4. Entidade: Ministério da Previdência Social

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora Maria Alzira Ferreira

7. Unidade Técnica: Sefip

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos a pensão civil de Marivaldo Farias Sampaio, tendo como instituidora a servidora Maria Farias Sampaio.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 259 a 263 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão civil de Marivaldo Farias Sampaio;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Unidade Jurisdicionada que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado;

9.3.2. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, os pagamentos decorrentes do presente ato, sob pena de responsabilidade solidária pelos pagamentos realizados indevidamente ou de aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art.268, inciso VIII, do Regimento Interno;

9.4. determinar à Sefip que adote medidas para acompanhar o cumprimento da determinação;

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1124-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1125/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC 013.190/2006-0

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria

3. Interessado: Ricardo Martins Costa (CPF: XXX.541.565-XX)

4. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Sefip

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos relativo a ato de aposentadoria de Ricardo Martins Costa, expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 261 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Ricardo Martins Costa, recusando-lhe o registro;

9.2. dispensar a reposição das quantias recebidas de boa-fé, nos termos do Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.3. orientar a entidade de origem para o fato de que o servidor de que trata este processo deve retornar à atividade para complementar o tempo de serviço necessário à aposentadoria integral ou optar pela aposentadoria com proventos proporcionais a 34/35 avos;

9.4. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e art. 262 do Regimento Interno, fixar o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, para que Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cesse o pagamento decorrente do presente ato, sob pena de responsabilidade solidária, dando ciência desse fato ao interessado.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1125-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1126/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC 024.420/2006-0.

2. Grupo I - Classe V - 2ª Câmara.

3. Interessado: Octávio Luiz de Souza (CPF XXX.054.751-XX).

4. Entidade: Instituto Nacional de Colonização Agrária - INCRA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Drª Maria Alzira Ferreira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tratam de aposentadoria do Sr. Octávio Luiz de Souza, com proventos integrais e fundamento na alínea a do inciso III do art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original, com a vantagem do art. 192, item II, da Lei nº 8.112/90, com vigência a partir de 07.04.1995.

9.1. julgar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Octávio Luiz de Souza, negando-lhe registro, em face da averbação de tempo de serviço rural sem a correspondente prova de contribuição previdenciária;

9.2. aplicar a orientação fixada na Súmula TCU nº 106 no tocante às parcelas indevidamente percebidas de boa-fé pelo interessado;

9.3. determinar ao Instituto Nacional de Colonização Agrária - INCRA, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, que faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, contados a partir da ciência da deliberação do Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa;

9.4. esclarecer à entidade que em virtude da exclusão do tempo de serviço rural averbado pelo Sr. Octávio Luiz de Souza, há a necessidade de que o interessado retorne à atividade ou opte pela obtenção da aposentadoria proporcional por tempo de serviço;

9.5. comunicar ao interessado que, alternativamente à condição constante do item 9.4, a indenização ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de serviço rural, conforme permitido pelo Acórdão nº 1.893/2006-TCU-Plenário, pode resultar na manutenção da sua aposentadoria;

9.6. esclarecer, ainda, ao Instituto Nacional de Colonização Agrária - INCRA que após o cumprimento da providência alvitrada no item 9.4 ou, alternativamente, no item 9.5 deste Acórdão, deverá ser emitido novo ato concessório, escoimado da irregularidade verificada.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1126-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1127/2007- TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC 005.075/2007-1

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria

3. Interessados: Fabiola de Aguiar Nunes (CPF XXX.817.305-XX), Felix Martins de Freitas (CPF XXX.873.521-XX), Felizardo Penalva da Silva (CPF XXX.636.788-XX), Fernanda Antonia da Fonseca Sobral (CPF XXX.629.831-XX), Fernando Augusto Pitol de Andrade (CPF XXX.852.418-XX), Fernando Ferreira de Paula (CPF XXX.280.831-XX), Fernando Guilhon Henriques (CPF XXX.816.497-XX), Feruccio Bilich (CPF XXX.334.668-XX), Flavio Alberto de Andrade Goulart (CPF XXX.657.566-XX), Flavio Rene Kothe (CPF XXX.967.138-XX), Francisca Albertina Barbosa Schurmann (CPF XXX.509.468-XX), Francisca da Silva Pereira (CPF XXX.962.833-XX), Francisca Maria Leite de Mesquita (CPF XXX.425.891-XX), Francisca Santos de Amorim (CPF XXX.029.201-XX), Francisco Cassiano Sobrinho (CPF XXX.286.118-XX), Francisco das Chagas Sousa Luna (CPF XXX.743.831-XX), Francisco Felipe de Carvalho (CPF XXX.088.241-XX), Francisco Leite Bezerra (CPF XXX.650.551-XX) e Francisco Pereira da Silva (CPF XXX.086.641-XX)

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: Dr. Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de aposentadoria de servidores da Fundação Universidade de Brasília.

9.1. considerar ilegal e negar registro aos atos de aposentadoria dos servidores indicados no item 3 deste Acórdão;

9.2. determinar à Fundação Universidade de Brasília, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, que:

9.2.1. uma vez desconstituídas as decisões judiciais que asseguram, presentemente, a manutenção da URP nos proventos dos inativos tratados nestes autos, promova, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, a restituição dos valores que lhes foram pagos a esse título desde a impetração das respectivas ações, sem prejuízo da implementação das demais providências inerentes à negativa de registro dos atos de concessão pelo Tribunal;

9.2.2. atente para o correto preenchimento do formulário SISAC, particularmente no tocante aos dados de vantagens dos interessados, onde deverão ser discriminadas todas a parcelas de caráter permanente efetivamente conferidas aos servidores, sob pena de aplicação, aos responsáveis por eventuais omissões de informações, das penalidades previstas na Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 20 da Resolução TCU nº 152/2002, a remessa deste processo à entidade de origem.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1127-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1128/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC 007.247/2007-7

2. Grupo I - Classe V- Aponsentadoria

3. Interessados: Alcida Rita Ramos (CPF XXX.337.477-XX); Alipio Santiago da Silva (CPF XXX.148.741-XX); Ana Ferreira da Rocha Lima (CPF XXX.161.301-XX); Antonio Carlos Alvarenga Baltazar (CPF XXX.238.188-XX); Antonio de Freitas Ribeiro (CPF XXX.816.996-XX); Antonio Virgolino Ramos (CPF XXX.316.011-XX); Antônio Soares Azevedo (CPF XXX.425.811-XX); Benedita Augusta de Siqueira (CPF XXX.781.101-XX); Celina Maria Figueiredo Cavalcante (CPF XXX.058.171-XX); Cicera Lucena Freire (CPF XXX.036.241-XX); Dilza Pereira dos Santos Silva (CPF XXX.050.161-XX); Doralice Cardoso da Silva (CPF XXX.999.021-XX); Eliza Silva Oliveira (CPF XXX.244.591-XX); Euripia Maria de Sousa (CPF XXX.505.641-XX); Flavio Inacio Kehl (CPF XXX.388.051-XX); Francisca Rodrigues Freitas (CPF XXX.900.261-XX); Genuino Bordignon (CPF XXX.747.089-XX).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip)

8. Advogados constituídos nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria aos servidores Alcida Rita Ramos; Alipio Santiago da Silva; Ana Ferreira da Rocha Lima; Antonio Carlos Alvarenga Baltazar; Antonio de Freitas Ribeiro; Antonio Virgolino Ramos; Antônio Soares Azevedo; Benedita Augusta de Siqueira; Celina Maria Figueiredo Cavalcante; Cicera Lucena Freire; Dilza Pereira dos Santos Silva; Doralice Cardoso da Silva; Eliza Silva Oliveira; Euripia Maria de Sousa; Flavio Inacio Kehl; Francisca Rodrigues Freitas; Genuino Bordignon, todos da Fundação Universidade de Brasília.

9.1. considerar ilegais e negar registro a todos os atos de aposentadoria em comento;

9.2. determinar à Fundação Universidade de Brasília, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, que, uma vez desconstituídas as decisões judiciais que asseguram, presentemente, a manutenção da URP nos proventos dos inativos tratados nestes autos, promova, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, a restituição dos valores que lhes foram pagos a esse título desde a impetração das respectivas ações, sem prejuízo da implementação das demais providências inerentes à negativa de registro dos atos de concessão pelo Tribunal;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 20 da Resolução-TCU nº 152/2002, a remessa deste processo à entidade de origem.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1128-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1129/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo: n.º TC - 029.492/2006-1.

2. Grupo: II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados: Francisca Chaves da Silva (CPF XXX.152.422-XX); Maria José de Araujo Lima Borges (CPF XXX.283.602-XX); e Renata Fernanda Lima de Melo (CPF XXX.616.272-XX).

4. Unidade: Décima Segunda Região Militar.

5. Relator: Auditor Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Instrutiva: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip)

8. Advogado constituído nos autos: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator em:

9.1. com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal e nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, considerar legais as concessões de pensão civil em favor de Renata Fernanda Lima de Melo e Maria José de Araujo Lima Borges e ordenar os registros dos atos de fls. 02/04 e 05/07, respectivamente;

9.2. com fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, considerar ilegal a concessão de pensão civil de Francisca Chaves da Silva, negando o registro ao ato de fls. 08/10, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3. dispensar o ressarcimento das importâncias percebidas indevidamente, de boa-fé, consoante os termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.4. determinar ao órgão de origem que, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, comunique à interessada do inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato de fls. 08/10, ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, alertando-a de que os efeitos suspensivos provenientes de eventual interposição de recursos não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não serem providos;

9.5. informar à Décima Segunda Região Militar:

9.5.1. com fundamento nos artigos 260, caput, e 262, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, sobre a possibilidade de emissão de novo ato, livre da irregularidade apontada neste processo, na sistemática definida na Instrução Normativa 44/2002, por intermédio do sistema Sisac, submetendo-o à nova apreciação desta Corte de Contas;

9.5.2. que os valores das Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e de vantagens da espécie devem ser proporcionalizados no caso de aposentadorias proporcionais com reflexo nos benefícios pensionais;

9.6. determinar à Sefip que:

9.6.1. verifique a implementação da medida determinada no item 9.4 supra; e

9.6.2. dê ciência do presente Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam, ao órgão de origem.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1129-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1130/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo: n.º TC - 001.164/2007-5

2. Grupo: II - Classe de assunto: V- Pensão Civil.

3. Interessados: Ian Alvares dos Prazeres, Milla Lima Prazeres e Ian Alvares dos Prazeres Filho.

4. Unidade: Décima Primeira Região Militar do Exército.

5. Relator: Auditor Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira.

7. Unidade técnica: Sefip.

8. Advogado constituído nos autos: não atuou.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pensão Civil,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de fls. 2/5, relativo à pensão civil instituída em favor de Ian Alvares dos Prazeres, Milla Lima Prazeres e Ian Alvares dos Prazeres Filho, negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias percebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, da Jurisprudência desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, comunique os interessados Ian Alvares dos Prazeres, Milla Lima Prazeres e Ian Alvares dos Prazeres Filho, do inteiro teor deste acórdão, e, após, faça cessar todos os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. informe aos interessados que a pensão civil de que são beneficiários poderá vir a prosperar bastando, para tanto, que o órgão de origem promova a emissão de novo ato pensional, livre das irregularidades apontadas, devendo disponibilizá-lo no sistema Sisac para deliberação do Tribunal;

9.3.3. observe o disposto no art. 16 da IN 44/2002;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.3 supra;

9.4.2. dê ciência deste acórdão e dos relatório e proposta de deliberação que o fundamentam ao órgão de origem.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1130-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1131/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo - TC-004.391/2002-6

2. Grupo I - Classe VI - Representação

3. Entidade: Prefeitura Municipal de Barreiros (PE) e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

4. Responsável: (Gerente Executivo do INSS em Caruaru)

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secex/PE

8. Advogado constituído nos autos: não consta

9. Acórdão:

VISTOS, discutidos e relatados estes autos de representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE, apontando a existência de indícios de irregularidades na execução da obra relativa à construção do prédio do Instituto Nacional do Seguro Nacional no município de Barreiros/PE, que tem por escopo a liquidação de seus débitos previdenciários junto à referida entidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aplicar ao Sr. Rolnei de Souza Tosi a multa prevista no artigo 58, inciso IV da Lei 8.443/92, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. determinar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei n.º 8.443/1992, que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, caso não atendida a notificação, efetue, com a observância do disposto no art. 46 da Lei n.º 8.112/1990, o desconto da dívida nos vencimentos do responsável, acrescida dos encargos legais calculados a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido, até a data do recolhimento de cada parcela, ou, em caso de impossibilidade do desconto, autorizar a cobrança judicial da dívida não recolhida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992;

9.3. fixar novo prazo de 30 (trinta) dias para que a Gerência Executiva do INSS em Caruaru adote providências no sentido de informar as providências tomadas e os resultados obtidos em relação à avaliação e à aceitação da obra relativa à construção do prédio do INSS no município de Barreiros/PE, cumprindo a determinação contida no item 9.3 do Acórdão n.º 112/2004-TCU-2ª Câmara;

9.4. alertar a Gerência Executiva do INSS em Caruaru que em caso de não atendimento tempestivo da determinação prevista no item 9.3 supra, o TCU aplicará à autoridade responsável a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/1992;

9.5. determinar à Secex/PE que promova o acompanhamento das medidas determinadas nos itens 9.2 e 9.3 deste Acórdão, e prossiga na análise dos presentes autos;

9.6. dar ciência desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam ao Presidente do INSS.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1131-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1132/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo nº 005.104/2007-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação

3. Entidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)

4. Interessado: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Sefip

8. Advogado constituído nos autos: Luiz Carlos Braga de Figueiredo (OAB/DF nº 16.010)

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos que versam sobre representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, por meio do d. Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, em face de processo seletivo promovido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que tem como objeto a contratação de profissionais para os cargos de Consultor, Analista e Assistente.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 237 do RITCU c/c artigo 132, inciso I, da Resolução TCU nº 191/2006, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. revogar a medida cautelar concedida em 23/02/2007;

9.3. com fundamento no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c os artigos 45 da Lei nº 8.443/92 e 251 do RITCU, assinar o prazo de 10 (dez) dias para que o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas adote as providências necessárias à anulação do processo seletivo objeto do Edital nº 01/2006, em razão das ilegalidades apontadas no Voto que fundamenta o presente Acórdão;

9.4. determinar ao Sebrae que:

9.4.1. ao realizar processo seletivo para a contratação de pessoal, observe os princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia, da publicidade, da moralidade e da motivação, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal;

9.4.2. confira ampla publicidade aos atos praticados no decorrer dos processos seletivos a serem realizados, especialmente no que se refere à divulgação das notas atribuídas aos candidatos, bem como aos motivos para a atribuição da pontuação de cada item avaliado, de modo a permitir que os interessados apresentem recurso em face do resultado alcançado, se for o caso;

9.4.3. exija da empresa responsável pela realização do processo de seleção que o procedimento seja revestido de rigor técnico, quantificação e parametrização de base científica;

9.4.4. ao realizar processo seletivo que contemple etapa de avaliação de habilidades, atente para que a referida avaliação fique restrita aos casos em que as habilidades aferidas sejam indispensáveis ao desempenho das funções a serem executadas;

9.4.5. faça constar, na fase de avaliação de habilidades, a obrigatoriedade de atribuição de notas específicas, por avaliador, para cada um dos atributos que, somados, compõem a habilidade a ser avaliada, explicitando-se os motivos que justificaram a nota atribuída aos candidatos;

9.4.6. em homenagem aos princípios da impessoalidade e da isonomia, estabeleça parâmetros objetivos para a definição da pontuação atribuída aos candidatos, em cada uma das habilidades, de modo que seja possível a comparação entre o desempenho individual de cada candidato e o referencial preestabelecido;

9.4.7. ao realizar processo seletivo que contemple etapa de avaliação de habilidades, dê ampla e prévia publicidade à identidade e à qualificação dos membros que integrarão a banca examinadora para que, em atenção ao princípio da impessoalidade, sejam afastadas quaisquer suspeitas de favorecimento e subjetivismos;

9.5. dar ciência ao representante desta deliberação, encaminhando-lhe cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentaram;

9.6. arquivar os presentes autos.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1132-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1133/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo: n.º TC - 001.398/2007-4

2. Grupo: I - Classe de Assunto: VI- Representação.

3. Interessada: Secretaria de Controle Externo do Estado de Santa Catarina.

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

5. Relator: Auditor Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Não atuou.

7. Unidade técnica: Secex/SC.

8. Advogado constituído nos autos: não atuou.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no inciso III e parágrafo único do art. 237 do Regimento Interno, e no art. 169, inciso II, do mesmo diploma regimental, em:

9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. dar ciência desta decisão ao representante, encaminhando-lhe cópia, inclusive, do relatório e da proposta de deliberação;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1133-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

SUSTENTAÇÃO ORAL

No tocante ao processo nº 015.387/2005-6, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, o Presidente, Ministro Guilherme Palmeira, informou à Segunda Câmara que o Dr. Michel Mascarenhas Silva, requereu e teve deferido pedido para promover sustentação oral em nome de Mônica Maria Castro de Sousa. E, que devidamente notificado, por meio da publicação da Pauta no Diário Oficial da União, não compareceu para promover a referida sustentação oral.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DA PAUTA

(a serem apreciados de forma unitária)

A requerimento dos respectivos Relatores, foram excluídos da Pauta nº 15/2007 citada, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

a) nº 014.560/2003-2 (Ministro Ubiratan Aguiar);

b) nº 016.811/2005-0 (Ministro Benjamin Zymler); e

c) nºs 007.889/2004-5, 010.110/2004-9 (Ministro Aroldo Cedraz).

NÚMEROS DE ACÓRDÃOS NÃO UTILIZADOS

Não foram utilizados na numeração dos Acórdãos os n°s 1078 e 1085, referente às exclusões de pauta, durante a Sessão, dos processos nºs 014.464/2004-6 e 010.110/2004-9.

Foram proferidas, sob a Presidência do Ministro Ubiratan Aguiar, as Deliberações quanto aos processos relatados pelo Presidente, Ministro Guilherme Palmeira.

ENCERRAMENTO

A Presidência deu por encerrados os trabalhos da Segunda Câmara, às dezesseis horas e trinta e cinco minutos e eu, Elenir Teodoro Gonçalves dos Santos, Subsecretária da Segunda Câmara, lavrei e subscrevi a presente Ata que, depois de aprovada, será assinada pela Presidência.

ELENIR TEODORO GONÇALVES DOS SANTOS

Subsecretária da Segunda Câmara

Aprovada em 16 de maio de 2007.

GUILHERME PALMEIRA

Presidente da Segunda Câmara

ANEXO I DA ATA Nº 15, DE 15 DE MAIO DE 2007

(Sessão Extraordinária da Segunda Câmara)

PROCESSOS RELACIONADOS

Relações de processos organizadas pelos respectivos Relatores e aprovadas pela Segunda Câmara, bem como os Acórdãos aprovados de nºs 1018 a 1073 (Regimento Interno, artigos 137, 138, 140 e 143, e Resoluções nºs 164/2003, 184/2005 e 195/2006).

ANEXO II DA ATA Nº 15, DE 15 DE MAIO DE 2007

(Sessão Extraordinária da Segunda Câmara)

PROCESSOS INCLUÍDOS EM PAUTA

Relatórios, Votos ou Propostas de Deliberação emitidos pelos respectivos Relatores, bem como os Acórdãos nºs 1074 a 1078, 1079 a 1084 e 1086 a 1133, aprovados pela Segunda Câmara em 15 de maio de 2007, acompanhados de Pareceres em que se fundamentaram (Regimento Interno, artigos 17, 95, inciso VI, 138, 140, 141, §§ 1º a 7º e 10; e Resoluções TCU nºs 164/2003, 184/2005 e 195/2006).

GRUPO I - CLASSE I - 2ª Câmara

TC-003.789/2006-8 (com 1 anexo)

Natureza: Pedido de Reexame

Unidade: Diretoria de Pessoal Civil da Marinha

Interessado: José Ricardo Campos Vieira, Diretor de Contas da Marinha

Advogado constituído nos autos: não há

SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROVIMENTO.

Dá-se provimento a recurso quando os argumentos apresentados elidem as irregularidades indicadas nos autos.

Adoto como Relatório a instrução da Analista da SERUR, com cujas conclusões manifestaram-se de acordo o Secretário e o Representante do Ministério Público:

"Trata-se de recurso impetrado contra o Acórdão 1.120/2006-TCU-2ª Câmara (fl. 63/64, vol. principal), em que o Tribunal considerou ilegal o ato de aposentação de Agenor Ferreira da Silva e de Armando Gonçalves Lima, em virtude de terem sido aposentados com proventos proporcionais a 31/35, e não 30/35, nos termos da Emenda Constitucional n.º 20/1998.

2. Naquela assentada, o eminente Relator, acolheu o Parecer do Ministério Público, do qual extrai-se o seguinte excerto:

'(...)

3. Observa-se que Agenor Ferreira da Silva (fls. 02/06) aposentou-se em 09/12/1999 com 31 anos, 6 meses e 16 dias de tempo de serviço. Conclui-se dessa informação que, em 16/12/1998, reunia pouco mais de 30 anos de serviço.

4. O TCU, respondendo consulta formulada pela Procuradoria-Geral da República sobre diversas questões relacionadas à Emenda Constitucional n.º 20/1998, decidiu responder ao consulente que (Decisão 875/2001 - Plenário):

'8.2.2. os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional n.º 20/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até a 15/12/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter-se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda;' (grifos acrescidos).

5. Assim, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 20/1998 e do item 8.2.2 da Decisão 875/2001 - Plenário, Agenor Ferreira da Silva faz jus a proventos proporcionais a 30/35 (trinta, trinta e cinco avos). Contudo, está percebendo proventos equivalentes a 31/35 (trinta e um, trinta e cinco avos).

6. Essa mesma irregularidade é verificada na concessão em favor de Armando Gonçalves Lima (fls. 33/37), aposentado aos 31 anos, 1 mês e 11 dias de serviço em 17/08/1999. Esse servidor faz jus a proventos proporcionais a 30/35 (trinta, trinta e cinco avos) e não como constou do ato concessório, uma vez que contava pouco mais de 30 anos de serviço em 16/12/1998.

7. Nota-se, ainda, que Elmo Travassos de Mello (fls. 63/67) aposentou-se em 30/04/1999, com proventos proporcionais a 34/35 (trinta e quatro, trinta e cinco avos), com fundamento na alínea d, III, do art. 186, da Lei n.º 8.112/1990, que exige do inativo 65 anos de idade. No caso, o ex-servidor nascido em 20/12/1941, completará essa idade apenas em 20/12/2006.

(...)'.

3. O recorrente, diante das razões que alega, e tendo em vista a documentação apresentada, indicando que os servidores cumpriram os requisitos para obtenção do benefício, com base nos critérios da legislação anterior à data da publicação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, requer o reexame dos atos de fls. 02/06 e 33/37, para que sejam considerados legais.

ADMISSIBILIDADE

4. O exame preliminar de admissibilidade (fl. 33/34, anexo 1), ratificado à fl. 36 pelo Exmo. Ministro-Relator, conclui pelo conhecimento do recurso, eis que preenchidos os requisitos processuais aplicáveis à espécie.

MÉRITO

5. O recorrente, na peça de fl. 1, alega, em suma, o seguinte:

a) o servidor Agenor Ferreira da Silva aposentou-se em 09/12/1999 e, nessa data, possuía 31 anos, 6 meses e 16 dias de tempo de serviço para aposentadoria, calculado até 15/12/1998, conforme cópia autenticada do Mapa de Tempo de Serviço constante do Anexo A;

b) o servidor Armando Gonçalves Lima aposentou-se em 17/08/1999 e, nessa data possuía 31 anos, 1 mês e 11 dias de tempo de serviço para aposentadoria, calculado até 15/12/1998, conforme cópia autenticada do Mapa de Tempo de Serviço constante do Anexo B;

c) com base no art. 262 do Regimento Interno deste Tribunal, novo ato de aposentadoria do servidor Elmo Travassos de Mello foi enviado pela chave que especifica, escoimado da irregularidade.

6. Em exame dos anexos referidos, confirmam-se as alegações do recorrente. Os tempos de serviço apurados nos Mapas encaminhados (fls. 5 e 9 - anexo I) indicam que, de fato, a contagem do tempo de serviço para aposentação dos dois servidores limitou-se, respectivamente a 15/12/1998 e 16/12/1998, demonstrando, portanto que Agenor Ferreira da Silva e Armando Gonçalves Lima fazem jus, de fato, a 31/35 de seus proventos.

CONCLUSÃO

Assim, considerando que a pretensão recursal merece acolhida, submetemos os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal:

a) com fulcro nos arts. 32, inciso I, 33 e 48 da Lei n.º 8.443/1992, conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, subtraindo-se do subitem 9.2 do Acórdão 1.120/2006-TCU-2ª Câmara os atos de fls. 02/06 e 33/37, para que sejam considerados legais, com autorização para o respectivo registro;

b) dar ciência ao recorrente da deliberação proferida".

É o Relatório.

VOTO

Preliminarmente, registro que o presente Pedido de Reexame preenche os requisitos de admissibilidade que regem a espécie, podendo, pois, ser conhecido.

No tocante ao mérito, assiste razão aos pareceres.

Com efeito, dos Mapas trazidos aos autos, verifica-se que os Srs. Agenor Ferreira da Silva e Armando Gonçalves Lima, possuíam à data da publicação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, 15/12/1998, respectivamente, 31 anos, 6 meses e 16 dias e 31 anos, 1 mês e 11 dias de tempo de serviço para aposentadoria, fazendo jus portanto a proventos proporcionais equivalentes a 31/35.

Nesse sentido, há que se dar provimento ao recurso, para julgar legais os atos dos referidos servidores.

Com estas considerações, acolho na íntegra os pareceres e VOTO por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à apreciação desta 2ª Câmara.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 15 de maio de 2007.

GUILHERME PALMEIRA

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 1074/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo n.º TC - 003.789/2006-8 (com 1 anexo)

2. Grupo I; Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame

3. Interessado: José Ricardo Campos Vieira, Diretor de Contas da Marinha

4. Unidade: Diretoria de Pessoal Civil da Marinha

5. Relator: Ministro Guilherme Palmeira

5.1 Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP e Secretaria de Recursos - SERUR

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.2. considerar legais os atos de aposentadoria em favor de Agenor Ferreira da Silva e Armando Gonçalves Lima, ordenando-lhes os respectivos registros;

9.3. dar ciência do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, ao recorrente.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1074-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência), Guilherme Palmeira (Relator), Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

UBIRATAN AGUIAR

GUILHERME PALMEIRA

na Presidência

Relator

Fui presente:

MARIA ALZIRA FERREIRA

Subprocuradora-Geral

GRUPO I - CLASSE I - 2ª Câmara

TC-018.527/1992-2 - c/ 2 volumes

Natureza: Pedido de Reexame

Órgão: Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS

Recorrente: Assma Agel da Silva (CPF XXX.993.471-XX)

Advogados: Augusto Paranhos Sampaio (OAB/GO 987) e Juscimar Pinto Ribeiro (OAB/GO 14.232)

Sumário: PESSOAL. APOSENTADORIA E PENSÃO CIVIL. PEDIDO DE REEXAME. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEI 9.784/99. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORREN-TES DE CARGOS INACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. ILEGALIDADE. NEGADO PROVIMENTO.

1. O exame procedido pelo TCU sobre os atos de aposentadorias e pensões caracteriza ação de fiscalização, voltada para a verificação da legalidade dessas concessões, não se sujeitando tal exame ao contraditório dos beneficiários.

2. A decadência administrativa, prevista no art. 54 da Lei 9.784/99, não incide nos processos por meio dos quais o TCU exerce a sua competência constitucional de controle externo.

3. A acumulação de proventos somente é permitida quando decorrente de cargos, empregos ou funções acumuláveis na atividade.

RELATÓRIO

Cuidam os autos do pedido de reexame (fls. 1/16, volume 2) interposto pela Sra. Assma Agel da Silva contra a Decisão 22/2002 - 2ª Câmara, na qual este Tribunal considerou ilegais a aposentadoria concedida ao ex-servidor José Cândido da Silva, no cargo de Procurador do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, e a pensão decorrente dessa aposentadoria, concedida à Recorrente, na condição de viúva do Instituidor, negando registro aos respectivos atos.

2. O servidor José Cândido da Silva foi aposentado compulsoriamente, em 1/1/1991, com fundamento no art. 186, inciso II, da Lei 8.112/1990, no cargo de Procurador (fl. 104, vp). Em 9/4/1997, ocorreu o seu falecimento. A Sra. Assma Agel da Silva, então, requereu a pensão, passando os dois atos, de aposentadoria do ex-servidor e de pensão da viúva, a serem analisados conjuntamente, em processo convencional.

3. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip constatou que o ex-servidor já detinha uma aposentadoria no cargo de Juiz de Direito da 3ª Entrância do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Considerando o entendimento prolatado na Decisão 96/2000 - 2ª Câmara, na qual este Tribunal decidiu pela impossibilidade de acumulação de duas aposentadorias decorrentes de cargos públicos não acumuláveis na atividade, a Sefip propôs a ilegalidade do ato de aposentadoria do ex-servidor, bem como do ato da pensão instituída à Recorrente (fl. 190, vp).

4. O Ministério Público, representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, alinhou-se à proposta da Unidade Técnica, tecendo importantes considerações acerca da acumulação de proventos decorrentes de cargos inacumuláveis na vigência da pretérita e da atual Constituição Federal, como também à luz da Emenda Constitucional 20/1998 (fls. 192/193, vp).

5. O Ministro-Relator Valmir Campelo acolheu os pareceres uniformes da Sefip e do Ministério Público. Na Sessão de 7/2/2002, a Segunda Câmara deste Tribunal prolatou a Decisão 22/2002 - 2ª Câmara, no seguinte teor:

"8. Decisão: A Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:

8.1 - considerar ilegal a aposentadoria de José Cândido da Silva, negando registro ao respectivo ato;

8.2 - considerar ilegal a pensão deferida em favor de Assma Agel da Silva, negando registro ao respectivo ato;

8.3 - determinar ao Ministério da Previdência e Assistência Social que:

8.3.1 - adote providências no sentido de orientar a interessada Assma Agel da Silva quanto ao direito de opção entre a pensão ora em exame e aquela que detém junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo cessar os efeitos financeiros daquela não escolhida pela pensionista;

8.3.2 - proceda à suspensão dos pagamentos indevidos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da notificação desta Decisão, conforme determina o § 1º, do art. 191, do Regimento Interno desta Corte, dispensando, nos termos da Súmula n( 106 da Jurisprudência deste Tribunal, o ressarcimento das importâncias indevidamente recebidas pelos interessados."

6. Em 12/3/2002, a Coordenadora-Geral de Recursos Humanos do MPAS, tempestivamente, interpôs pedido de reexame da Decisão 22/2002 - 2ª Câmara, com as alegações acostadas às fls. 1/4 do volume 1.

7. Como relator do referido pedido de reexame, conheci do recurso, e, em consonância com o parecer exarado pela Secretaria de Recursos - Serur (fls. 9/13, vol. 1), com os acréscimos feitos pelo Ministério Público (fls. 15/16, vol. 1), ressaltei que é pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que só é possível a acumulação de proventos com proventos quando forem originários de cargos acumuláveis na atividade, e que, mesmo na vigência da Constituição de 1946, não era possível o recebimento de proventos como concedido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social no caso em exame.

8. Posto isso, foi negado provimento ao mérito do pedido de reexame e adotada a seguinte deliberação, que foi acolhida pela Segunda Câmara no Acórdão 1.582/2003, Sessão de 11/9/2003:

"9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos a pedido de reexame interposto pela Coordenadora-Geral de Recursos Humanos do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, contra a Decisão nº 022/2002 - TCU - 2ª. Câmara, Sessão de 07/02/2002, que considerou ilegais as concessões da aposentadoria do Sr. José Cândido da Silva, no cargo de Procurador, e da decorrente pensão em favor da viúva Sra. Assma Agel da Silva.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 com fundamento no art. 48 c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/92, conhecer o presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2 dar ciência desta deliberação à recorrente."

9. Desta feita, irresignada, a própria beneficiária da pensão, Sra. Assma Agel da Silva, interpôs "recurso administrativo" contra a Decisão 22/2002 - 2ª Câmara, pedindo, no mérito, o direito de continuar a perceber a pensão, tendo em vista o disposto no art. 11 da Emenda Constitucional 20/1998.

10. A Serur examinou a admissibilidade do presente recurso e manifestou-se pelo seu conhecimento como pedido de reexame. Ratifiquei o exame preliminar de admissibilidade e encaminhei o processo à Serur para instrução (fls. 64/73, vol. 2).

11. A Recorrente alegou, em linhas gerais, o seguinte, no teor da síntese elaborada pela Analista da Unidade Técnica:

"a) Preliminarmente, o v. Acórdão recorrido ofende ao devido processo legal. Além disso, ocorreu prescrição administrativa, segundo legislação pátria;

b) No mérito, o ordenamento constitucional a respeito da matéria, antes das Emendas Constitucionais (EC) n.º(s) 19/98 e 20/98, regia-se pelo art. 37, incisos XVI e XVII (redação original), da Constituição Federal de 1988 - CF/88. Com a promulgação dessa EC, acrescentou-se ao art. 37 o parágrafo 10, o qual veda expressamente a percepção de proventos de aposentadoria. Não obstante, a Emenda Constitucional n.º 20/98, em seu art. 11, garantiu o direito à acumulação de proventos aos inativos que tenham ingressado no serviço público antes de sua promulgação. Sendo que a única ressalva prevista nesse artigo, refere-se a percepção de mais de uma aposentadoria pelo mesmo regime de previdência, nos termos do art. 40 da CF/88. Porém, esse não é o caso da recorrente que percebe uma pensão à conta do regime de previdência do Estado de Goiás, e outra, à conta do regime de previdência da União. Nesse termos, tem pleno direito a recorrente de continuar a perceber as duas pensões, haja visto a clara disposição do art. 11, da EC n.º 20/98 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a interpretação do art. 11 da citada EC é uma exceção, por outras palavras, é uma permissão constitucional ao direito da pensionista de perceber as duas pensões."

12. Ao analisar o mérito, a Serur rejeitou a alegação de ofensa ao devido processo legal, ressaltando que o exame de atos de aposentadorias e pensões não se encontra sujeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, sob pena de comprometimento da efetividade do controle externo, constitucionalmente delegado a esta Corte de Contas. Além disso, a Lei 8.443/1992, em seus arts. 32, 33 e 48, disciplina o recurso cabível para que os interessados se manifestem em suas alegações de defesa.

13. Sobre a matéria, a Analista da Serur ainda fez destaque, dentre outros, ao voto condutor da Decisão 233/2000 - 1ª Câmara, no qual o Exmo. Ministro-Relator, citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (SFT), assim entendeu:

"Relativamente à preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pelo recorrente, cumpre observar que a mesma questão já foi, por diversas vezes, enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, que, à unanimidade, tem entendido inexistir direito ao prévio contraditório nos casos da espécie. Note-se, por exemplo, trecho do parecer do então Procurador-Geral da República Aristides Junqueira, acolhido pelo Ministro Sydney Sanches, na Presidência do STF, em processo de suspensão de segurança (RTJ 150/403):

'No tocante aos atos do Tribunal de Contas que anularam atos de concessão pendentes de registro, não parece razoável cogitar-se de inobservância do contraditório, vez que se trata aqui de procedimento unilateral do Tribunal de Contas na apreciação da legalidade, sem necessidade de intervenção do interessado'." (grifo nosso)

14. Com relação à prescrição administrativa alegada pela Recorrente, a Serur esclareceu que trata-se, na verdade, de decadência administrativa, e rejeitou a alegação, haja vista que os atos ora examinados são atos complexos. Sobre o prazo decadencial estabelecido pelo art. 54 da Lei 9.784/1999, relativo à apreciação de concessões de aposentadorias e pensões, para fins de registro por este Tribunal, a Unidade Técnica esclareceu que a matéria encontra-se respondida na Decisão 1.020/2000 - Plenário, cujas linhas gerais podem ser assim destacadas:

"a) a apreciação da legalidade da aposentadoria, culminada com o respectivo registro, é essencial para que o ato se aperfeiçoe para todos os fins de direito. Negá-la seria negar a própria missão constitucional desta Corte de Contas. Em momento algum trata-se de mero registro mecânico;

b) encontra-se na jurisprudência, reiteradamente, o acolhimento da tese de que a aposentadoria é um ato complexo. Neste sentido, traz-se à colação aresto do Supremo Tribunal Federal - STF, cuja ementa assim declara:

'APOSENTADORIA - ATO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - NATUREZA - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA. O ato de aposentadoria exsurge complexo, somente se aperfeiçoando com o registro perante a Corte de Contas. Insubsistência da decisão judicial na qual assentada, como óbice ao exame da legalidade, a coisa julgada administrativa. (RE-195.861/ES, Relator Ministro Marco Aurélio, Julgamento em 26/08/97 - Segunda Turma).'

c) admitindo-se ser complexo o ato de aposentadoria, conclui-se que o prazo para sua anulação começa a fluir a partir do momento em que ele se aperfeiçoa, com o respectivo registro pelo TCU. Assim, ainda que se admita a aplicabilidade da Lei n.º 9.784/1999 às atividades de controle externo, o prazo decadencial estabelecido pelo seu art. 54 não constitui um impedimento à apreciação contemplada pelo art. 71, inciso III, da CF."

15. No tocante à exceção prevista no art. 11, da EC 20/1998, que a Recorrente alega ser aplicável ao seu caso, tendo em vista que o ex-servidor acumulou proventos à conta do regime de previdência do Estado de Goiás, com outro, à conta do regime de previdência da União, a Serur não deu razão à Recorrente, e prestou os seguintes esclarecimentos, in verbis:

"11. ...... Vejamos que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, incisos XVI e XVII (redação original), assim expressava:

'Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

(...)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;'

12. Com o advento das EC n.º(s) 19/98 e 20/98, o citado art. 37, incisos XVI e XVII, juntamente como o acrescido parágrafo 10, passou a ter a seguinte redação:

'Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(...)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998):

a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos privativos de médico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(...)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)'

13. Por outro lado, a EC n.º 20/98 resguardou, no art. 11, os direitos dos que já vinham acumulando proventos com vencimentos de outro cargo efetivo, proibindo, apenas, a percepção de duas aposentadorias com base no art. 40, CF/88, assim assegura o citado artigo:

'Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.' (grifo nosso)

14. Dessa forma, a aposentadoria do Sr. José Cândido da Silva, no cargo de Procurador da extinta LBA, deu-se sob os auspícios das regras expostas acima. É verdade que a Constituição de 1988 não repetiu norma constante na Constituição pretérita, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 1/69, no artigo 99, § 4º, que estabelecia 'a proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de um cargo em comissão ou quanto a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados', de modo que deu margem a controvérsias sobre a acumulação de proventos com vencimentos de outro cargo ou função. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, apesar de ter decisões em um e outro sentido, interpretando o art. 37, incisos XVI e XVII (redação original), concluiu que a acumulação de proventos com vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, isso é o que se infere da ementa e de excertos do voto Exmo. Ministro-Relator do Recurso Extraordinário n.º 163204-6/SP, DJ 31/03/95:

'EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÃO. C.F., ART. 37, XVI, XVII.

I - A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. C.F., art. 37, XVI, XVII; art. 95, parágrafo único, I. Na vigência da Constituição de 1946, art. 185, que continha norma igual à que está inscrita no art. 37, XVI, CF/88, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade da acumulação de proventos com vencimentos, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações fossem acumuláveis.

II - Precedentes do STF: RE 81.729-SP, ERE 68.480, MS 19.902, RE 77.237-SP, RE 76.241-RJ.

III - R.E. conhecido e provido.

(...)

A Constituição de 1946, dispondo a respeito do tema, estabelecia:

'Art. 185. É vedada a acumulação de quaisquer cargos, exceto a prevista no art. 96, n.º I, e a de dois cargos de magistério ou a de um destes com outro técnico ou científico, contanto que haja correlação de matérias e compatibilidade de horário.'

(...)

A Constituição de 1967 prescrevia:

'Art. 99. É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, exceto:

I - a de juiz com um cargo de professor;

II - a de dois cargos de professor;

III - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou

IV - a de dois cargos privativos de médicos

§ 1º. Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando houver correlação de matérias e compatibilidade de horários.

§ 2º. A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

§ 4º. A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de um cargo em comissão ou quanto a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.'

A Constituição de 1988 estabelece, a seu turno:

'Art. 37. ........

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos privativos de médico;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Pode Público.'

(...)

Verifica-se, portanto, que as disposições inscritas nas Constituições de 1946, art. 185, e de 1988, art. 37, XVI, são iguais. Por muito tempo, discutiu-se, sob o pálio da CF/46, no Supremo Tribunal Federal, se seria possível a acumulação de proventos da aposentadoria com vencimentos de cargo público. A jurisprudência da Corte Suprema, a princípio, foi vacilante. Todavia, dá notícia o eminente Ministro Xavier de Albuquerque, no voto que proferiu no RE 81.729-SP, que, quando do julgamento dos ERE 68.480 e do MS 19.902, o Plenário pôs 'termo à hesitação das Turmas, manifestada em acórdãos discrepantes, que a acumulação de proventos e vencimentos somente era permitida, mesmo no regime da Constituição de 1946, quando se tratasse de cargos, funções ou empregos legalmente acumuláveis na atividade'. (...).

(...)

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, portanto, interpretando norma constitucional - art. 185 da Constituição de 1946 - igual à que está inscrita no art. 37, XVI, da Constituição de 1988, era no sentido de que a acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se trate de cargos legalmente acumuláveis na atividade.

(...)

Tenho como acertada a lição do professor Ivan Barbosa Rigolin, a dizer que 'o que se proíbe é o duplo ganho, mas é exatamente isso que parece interessar ao servidor aposentado que volta a ocupar posto público, e nesse sentido entendemos, a partir da nova Carta, proibida tal acumulação, se remunerada'. ('O Servidor Público na Constituição de 1988', Saraiva, 1989, pág. 159). (...).

O que não é possível é a acumulação de proventos com vencimentos de cargos efetivos, cargos de carreira.

Não procede a afirmativa no sentido de que a Constituição apenas veda a acumulação de cargos públicos. Que a Constituição é expressa no estabelecer tal acumulação, não há dúvida. Partir dessa proibição para a afirmativa no sentido de que a Constituição permitiria a acumulação de proventos com vencimentos, é ir longe demais. O que deve ficar esclarecido é que deveria ser expressa a permissão excepcional, a acumulação de proventos com vencimentos, dado que a proibição está implícita na vedação expressa. É que os proventos decorrem, sempre, de um cargo exercido na atividade. Se a regra é a proibição de acumulação, a permissão, que é exceção, há de ser expressa, há de ser escrita. (...).

(...)

(...). A proibição de acumulação de vencimentos com proventos decorre, na realidade, de uma regra simples: é que os vencimentos, que são percebidos pelos servidores públicos ativos, decorrem de um exercício atual do cargo, enquanto os proventos dos aposentados decorrem de um exercício passado. Ambos, entretanto, vencimentos e proventos, constituem remuneração decorrentes do exercício - atual ou passado - de cargos públicos, ou de empregos e funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia e fundações mantidas pelo poder público (C.F., art. 37, XVI e XVII, art. 40). Por isso mesmo, essa acumulação de vencimentos e proventos incide na regra proibitiva, porque ambos - vencimentos e proventos - constituem remuneração decorrente do exercício de cargo público. E a Constituição, no artigo, 37, XVI, ao estabelecer que 'é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos', observadas as exceções por ela previstas, está justamente vedando a acumulação remunerada decorrente do exercício de cargos públicos.' (grifo nosso)

15. Ora, podemos inferir do notável voto proferido pelo Ministro-Relator do RE n.º 163204-6/SP, que a jurisprudência do STF, desde a Constituição de 1946, é no sentido de permitir a acumulação de vencimentos com proventos somente nos casos de cargos, funções ou empregos legalmente acumuláveis na atividade. Portanto, o legislador pátrio, quando da promulgação da EC n.º 20/98, artigo 11, mitigou essa interpretação restritiva, resguardando os direitos dos que já vinham acumulando proventos com vencimentos de outro cargo efetivo. Não obstante, esse artigo proibiu a percepção de duas aposentadorias com base no art. 40, CF/88. Quanto à acumulação de mais de uma aposentadoria, somente é possível nos casos em que o servidor esteve, em atividade, em situação de acumulação lícita. Nessa linha de entendimento, vejamos o RE n.º 463028/RS, DJ 10/03/2006:

'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. EC 20/98. IMPOSSIBILIDADE. 1. Servidora aposentada que reingressou no serviço público, acumulando proventos com vencimentos até a sua aposentadoria, quando passou a receber dois proventos. 2. Conforme assentado pelo Plenário no julgamento do RE 163.204, mesmo antes da citada emenda constitucional, já era proibida a acumulação de cargos públicos. Pouco importava se o servidor estava na ativa ou aposentado nesses cargos, salvo as exceções previstas na própria Constituição. 3. Entendimento que se tornou expresso com a Emenda Constitucional 20/98, que preservou a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, nos termos do art. 11. 4. A pretensão ora deduzida, dupla acumulação de proventos, foi expressamente vedada no citado art. 11, além de não ter sido aceita pela jurisprudência desta Corte, sob a égide da CF/88. 5. Recurso extraordinário conhecido e improvido.' (grifo nosso)

Por conseguinte, também após a vigência da Constituição Federal de 1988, tanto antes, quanto depois da EC n.º 20/98, a acumulação de duas aposentadorias somente é possível quando os cargos, funções ou empregos são acumuláveis na atividade. Assim, o entendimento desta Corte de Contas está em consonância com a jurisprudência majoritária do STF. Daí, conclui-se, o ato de aposentadoria do instituidor da pensão, quando de sua inatividade, não era autorizado pelo texto constitucional e, em sendo a aposentadoria geradora da pensão considerada ilegal, também, por extensão, deve ser considerado ilegal a pensão em favor da recorrente."

16. Ao final, a Serur concluiu pela seguinte proposta:

"a) conhecer do presente recurso interposto pela Sra. Assma Agel da Silva, com fulcro no art. 48 da Lei n.º 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o v. Acórdão recorrido nos seus exatos termos;

b) informar ao Ministério da Previdência e Assistência Social que a dispensa de ressarcimento, nos termos do Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal, só alcança os valores recebidos até a data da ciência do acórdão recorrido, devendo, no entanto, serem ressarcidos os valores recebidos desde então até a data em que o pagamento for efetivamente suspenso;

c) informar à Recorrente acerca da deliberação que vier a ser proferida, encaminhando-lhe cópia integral da decisão, inclusive os respectivos relatório e voto."

17. O Ministério Público manifestou-se de acordo com a instrução da Serur, no sentido de conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos a deliberação recorrida (fl. 74, vol. 2).

18. Consta dos autos que a Sra. Assma Agel da Silva impetrou perante o Supremo Tribunal Federal, em 24/03/2004, o Mandado de Segurança 24.850-5/DF contra a Decisão 22/2002 - 2ª Câmara (fls. 53/56 e 75/77, vol. 2). Preliminarmente, o Ministro Gilmar Mendes deferiu a liminar para suspender a Decisão do TCU no TC 018.527/1992-2. Posteriormente, a liminar foi cassada em razão de decadência do direito de ação.

É o relatório.

VOTO

Acompanhando o exame de admissibilidade efetuado pela SERUR à fl. 19, volume 2, conheço, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c o art. 286 do Regimento Interno/TCU, o pedido de reexame de fls. 1/16, volume 2, interposto pela Sra. Assma Agel da Silva, pensionista do ex-servidor José Cândido da Silva.

2. A Recorrente alega, em preliminar, o cerceamento do direito de defesa, dispondo que "verifica-se no caso presente que em nenhum momento do processo administrativo que tramitou entre este órgão e o TCU foi a recorrente comunicada da existência do mesmo, ou foi convocada a atuar no mesmo como parte diretamente interessada, somente tomando conhecimento de sua existência no momento da expedição do Ofício nº 607/2003/SPOA/SE/MP." Afirma ter ocorrido lesão ao seu direito de participar do processo administrativo, em virtude de não terem sido observadas as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Alega, ainda, a ocorrência de prescrição administrativa, pois teria sido ultrapassado o prazo de cinco anos para a apreciação do ato.

3. Relativamente à preliminar da inobservância do devido processo legal, cumpre observar que se trata de matéria já, por diversas vezes, enfrentada por este Tribunal, restando assente que em processos de fiscalização, como é o caso do exame dos atos sujeitos a registro, não cabe a submissão ao prévio contraditório dos beneficiários/interessados, sob pena de comprometimento do exercício do controle externo, não representando, ademais, afronta ao princípio da segurança jurídica a apreciação por esta Corte de Contas de atos de aposentadoria e de pensão que já venham produzindo efeitos financeiros desde a sua publicação.

4. A deliberação recorrida foi exarada segundo as normas processuais atinentes a essa espécie de processo, ou seja, de acordo com os ditames previamente estipulados pela Lei 8.443/1992 e pelo Regimento Interno deste Tribunal, que não prevêem, nessa fase processual, a obrigatoriedade de oitiva prévia das pessoas cujos atos são submetidos à apreciação deste Tribunal de Contas da União, haja vista que a relação jurídica se forma, neste caso, entre o Tribunal e o órgão emissor do ato de aposentadoria a ser apreciado, e não entre o TCU e o ex-servidor aposentado. A propósito, trago excerto do Voto condutor do Acórdão 1.791/2005 - 2ª Câmara:

"Rejeito a preliminar de cerceamento do direito à ampla defesa, ao contraditório e, por conseqüência, ao princípio da segurança jurídica, levantada pelo interessado. O procedimento de matriz constitucional estabelecido para a apreciação, pelos Tribunais de Contas, da legalidade de todas as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, é unilateral, desenvolve-se entre os órgãos de controle e os de gestão, e abrange a universalidade dos atos da espécie, prescindindo do expresso conhecimento, ou da efetiva atuação dos eventuais interessados.

Saliento, ainda, a vasta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido da desnecessidade do chamamento da parte interessada ao processo, porque, entre outras razões, 'o registro das concessões de pensões, como de aposentadorias e reformas, e ainda os dos atos de admissão de pessoal (art. 71, III, da Constituição), é uma atividade de auditoria, assinalada pelo caráter exaustivo do controle de legalidade. Desenrola-se, o respectivo procedimento, entre os órgãos de fiscalização e os de gestão, sem margem para a participação ativa de eventuais credores da Fazenda, que possam vir a sofrer os efeitos das glosas ou correções impostas.' (MS 21.449-SP, Relator: Ministro Octávio Gallotti)."

5. Além disso, os argumentos oferecidos pela Recorrente acerca da decadência do direito de anulação do ato administrativo tampouco encontram amparo legal. A apreciação do ato de aposentadoria por esta Corte de Contas representa o exercício de sua competência constitucional de controle externo ao qual não se aplica o disposto no art. 54 da Lei 9.784/1999.

6. Nesse sentido, cabe salientar que esta Corte de Contas, ao apreciar solicitação para que o Tribunal se pronunciasse acerca da aplicabilidade do mencionado art. 54 aos exames de aposentadoria, proferiu a Decisão 1.020/2000-Plenário, no sentido de que "a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não tem aplicação obrigatória sobre os processos da competência deste Tribunal de Contas, definida pelo artigo 71 da Constituição Federal, de maneira que, em conseqüência, não cabe argüir acerca da inobservância do artigo 54 da mencionada lei em apreciações de atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões (artigo 71, inciso III, da C.F.)". Na mesma linha manifestou-se o Supremo Tribunal Federal no julgamento, entre outros, dos Mandados de Segurança 24.859/DF e 25.440/DF.

7. Com relação ao mérito, cumpre destacar que o Sr. José Cândido da Silva, instituidor da aposentadoria e da pensão julgadas ilegais pela Decisão 22/2002 - 2ª Câmara, ora recorrida, aposentou-se, em 16/7/1964, no cargo de Juiz de Direito da 3ª Entrância do Poder Judiciário de Goiás e, em 16/6/1966, foi admitido na extinta Legião Brasileira de Assistência, onde aposentou-se, como Procurador, em 1/1/1991, e faleceu em 9/4/1997.

8. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte de Contas, somente podem ser acumulados proventos se na atividade há essa possibilidade com relação às remunerações decorrentes do exercício de dois diferentes cargos, funções ou empregos cujo simultâneo exercício seja permitido na Constituição Federal, o que não se observa no caso ora analisado.

9. O Interessado aposentou-se no cargo de Juiz de Direito da 3ª Entrância do Poder Judiciário de Goiás e regressou ao serviço, na extinta Legião Brasileira de Assistência, na vigência da Constituição Federal de 1946, cujo art. 185 dispunha:

"Art. 185. É vedada a acumulação de quaisquer cargos, exceto a prevista no art. 96, nº I, e a de dois cargos de magistério ou a de um destes com outro técnico ou científico, contanto que haja correlação de matérias e compatibilidade de horário."

10. O referido art. 96, nº I, por sua vez, estabelecia que:

"Art. 96. É vedado ao Juiz:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo o magistério secundário e superior e os casos previstos nesta Constituição, sob pena de perda do cargo judiciário."

11. O entendimento doutrinário e jurisprudencial, desde a vigência da Constituição Federal de 1946, que vedava, salvo as exceções previstas no art. 185 e no art. 96, nº I, a acumulação de quaisquer cargos, era no sentido de que a impossibilidade de acumulação era extensiva aos servidores aposentados que retornassem ao serviço público, pois o objetivo da lei era evitar que um mesmo servidor percebesse dupla remuneração do Estado. Veja-se o magistério de Carlos Maximiliano em "Comentários à Constituição Brasileira", Livraria Freitas Bastos S.A., Rio de Janeiro, 1954, Volume III, Quinta Edição, páginas 245 a 248:

"625 - A última decisão remove outras dúvidas: não exclui o subsídio parlamentar do alcance do artigo 73 [Constituição Federal de 1891] atual 185, nem tão pouco os proventos da aposentadoria. Nem êste, nem aquêle podem ser acumulados com outra remuneração.

Não procede o argumento de que a aposentadoria é um direito incorporado no patrimônio individual. Também assim se considera a patente, com tôdas as suas vantagens materiais, e a nomeação para cargo civil vitalício. O ex-funcionário não perde a aposentadoria, e sim, os proventos respectivos, enquanto exerce qualquer outro cargo remunerado. O fim da lei, concedendo auxílio pecuniário a quem se retirou do serviço do Estado, é livrá-lo da miséria, e não criar para êle situação privilegiada, permitindo-lhe receber dois vencimentos, quando os empregados em atividade não podem aspirar a mais de um. Enquanto aufere outras vantagens pecuniárias, não precisa o aposentado ou reformado de auxílio especial do Tesouro federal, estadual ou municipal.

A Lei n. 3.396, de 24 de outubro de 1888, art. 33, e a de n. 117, de 4 de novembro de 1892, art. 7º, proibiam que o funcionário aposentado ou jubilado aceitasse qualquer cargo público, emprego ou comissão regional ou municipal remunerada, sob pena de perder as vantagens da aposentadoria, jubilação ou reforma. Neste sentido resolveu o Supremo Tribunal uma causa em que um engenheiro reclamava os proventos de lente jubilado da Escola Politécnica do Rio de Janeiro correspondentes ao tempo em que ocupara o lugar de Diretor Geral dos Telégrafos. Deve-se estender a hostilidade às acumulações de maneira que abranja os magistrados aposentados e militares reformados.

Não se auferem simultâneamente as vantagens de cargo federal ou estadual e de um municipal; nem tão pouco de dois estaduais, ou dois municipais.

Não se acumulam o subsídio parlamentar, nem os proventos de função civil com o sôldo militar ou custas de auxiliar da justiça (notário, escrivão, contador, avaliador, partidor, oficial de justiça)." (destacamos).

12. O posicionamento adotado por esta Corte de Contas, de que é vedada a acumulação de proventos com vencimentos de cargo, emprego ou função não acumuláveis na atividade, tampouco sendo possível a acumulação de proventos decorrentes dessa mesma situação, coaduna-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo emblemático o decidido no Recurso Extraordinário 163.204/SP:

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÃO. C.F., art. 37, XVI, XVII.

I. - A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. C.F., art. 37, XVI, XVII; art. 95, parágrafo único, I. Na vigência da Constituição de 1946, art. 185, que continha norma igual a que está inscrita no art. 37, XVI, CF/88, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade da acumulação de proventos com vencimentos, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações fossem acumuláveis.

II. - Precedentes do STF: RE 81.729-SP, ERE 68.480, MS 19.902, RE 77.237-SP, RE 76.241-RJ. III. - R.E. conhecido e provido."

13. Os trechos do voto do Relator do Recurso Extraordinário 163.204/SP, Eminente Ministro Carlos Velloso, transcritos na instrução da Serur, elucidam que desde a Constituição Federal de 1946, vigente à época do retorno do Instituidor ao serviço público, em 16/6/1966, já era vedada a cumulação de proventos e vencimentos decorrentes de cargos inacumuláveis.

14. Assim, à época do retorno do Sr. José Cândido da Silva ao serviço público, em 16/6/1966, a norma constitucional repudiava a acumulação de proventos e vencimentos, pois o cargo no qual o Instituidor aposentou-se primeiramente, de Juiz de Direito do Poder Judiciário de Goiás, era incompatível com o cargo exercido na extinta Legião Brasileira de Assistência.

15. A aposentadoria do Sr. José Cândido da Silva no cargo de Procurador do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, com vigência a partir de 1/1/1991, e a pensão instituída em favor da Sra. Assma Agel da Silva, a partir do falecimento do Instituidor, em 9/4/1997, segundo a orientação da Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal, devem ser apreciadas à luz da Constituição Federal de 1988, cujo art. 37, incisos XVI e XVII, consoante indicado no voto proferido pelo Eminente Ministro Carlos Velloso no Recurso Extraordinário 163.204/SP, acima transcrito, é idêntico ao art. 185 da Constituição Federal de 1946, vedando a acumulação do cargo de juiz com o cargo de procurador, ainda que o Interessado já estivesse jubilado naquele primeiro cargo, tornando, por conseguinte, indevida a percepção de dupla aposentadoria e impossibilitando que a beneficiária perceba duas pensões civis.

16. A Emenda Constitucional 20/1998, ao acrescentar ao art. 37 o parágrafo 10, previu expressamente a vedação à percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvando os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Essa mesma Emenda Constitucional, em seu art. 11, previu que essa vedação do art. 37, parágrafo 10, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a data de publicação da Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência do art. 40 da Magna Carta.

17. O art. 11 da Emenda Constitucional 20/1998, ao indicar a impossibilidade de dupla percepção de proventos do regime de previdência do art. 40 da Constituição Federal até mesmo por aqueles servidores abrangidos pela exceção nele prevista - percepção cumulativa de proventos e vencimentos por aqueles servidores que regressaram ao serviço público antes de 16/12/1998 - bem enfatiza que a Constituição, à exceção dos servidores ocupantes de cargos acumuláveis na atividade, não permite que um mesmo servidor receba mais de uma aposentadoria do referido regime previdenciário, não podendo, por conseqüência, instituir mais de uma pensão.

18. A Recorrente alega que não está inserida na ressalva do art. 11 da Emenda Constitucional 20/1998, pois essa diz respeito à vedação de recebimento de mais de uma aposentadoria pelo mesmo regime de previdência do art. 40 da Constituição Federal, e a Recorrente "percebe uma pensão à conta do regime previdenciário do Estado de Goiás, que é um ente federativo autônomo, e outra, pelo regime previdenciário da União, que não se confundem." Essa argumentação não merece prosperar, uma vez que o regime do art. 40 da Constituição Federal abrange todos os servidores públicos civis, sejam eles da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pois esse dispositivo está inserido na Seção II do Capítulo VII do Título III, que trata dos servidores públicos civis.

19. Registro, finalmente, que a Recorrente, em 24/3/2004, impetrou perante o Supremo Tribunal Federal o Mandado de Segurança 24.850-5/DF contra a Decisão 22/2002 - 2ª Câmara, ratificada pelo Acórdão 1.582/2003 - 2ª Câmara, que teve sua liminar deferida, em 22/4/2004, para suspender a referida deliberação. O Ministério da Previdência Social, em 1/6/2004, encaminhou cópia dessa medida liminar a este Tribunal de Contas (fl. 23 - Ofício 258/2004/SPOA/SE/MPS) e às fls. 39/40 consta a NOTA/MPS/CJ 368/2004 subscrita pelo Consultor Jurídico manifestando-se no sentido de que o órgão de Recursos Humanos do Ministério da Previdência Social "deve dar efetivo cumprimento à decisão liminar, mediante o restabelecimento do pagamento da pensão à impetrante Assma Agel da Silva, até superveniente pronunciamento em contrário ante a precariedade da referida decisão judicial."

20. Em face dessa medida liminar, em 22/10/2004, acolhendo proposta da Serur, autorizei o sobrestamento do presente recurso até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança 24.850-5/DF. Em 20/6/2005, negou-se seguimento ao Mandado de Segurança e cassou-se a liminar em face da incidência do prazo decadencial para a impetração da ação.

21. Em memorial protocolizado em 22/3/2007, a Recorrente alega, entre outros argumentos, que o órgão de origem somente cumpriu o efeito suspensivo do presente pedido de reexame, restabelecendo o pagamento dos proventos, a partir de fevereiro de 2006. Requer, portanto, que este Tribunal de Contas tome as providências para que o Ministério da Previdência e Assistência Social restitua à Recorrente os valores devidos a partir da admissibilidade do recurso até fevereiro de 2006.

22. Esse requerimento da Recorrente não procede, afinal, quando da interposição do Pedido de Reexame ora analisado, a determinação de suspensão dos pagamentos estava suspensa por força da liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança 24.850-5/DF. Além disso, o Ministério da Previdência e Assistência Social estava ciente da interposição do recurso perante esta Corte de Contas, pois, consoante indicado no item 19, em 1/6/2004, encaminhou cópia da medida liminar a este Tribunal de Contas.

23. Acompanho, finalmente, a proposta da Serur de inclusão de informação à Recorrente de que a dispensa de ressarcimento, nos termos da Súmula 106/TCU, só alcança os valores recebidos até a data da ciência do acórdão recorrido, devendo ser ressarcidos os valores recebidos desde então até a data em que o pagamento for efetivamente suspenso por não mais estar caracterizada a boa-fé.

24. Demonstrada, portanto, a correção da Decisão 22/2002 - 2ª Câmara, que deve ser mantida em seus exatos termos.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 15 de maio de 2007.

UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 1075/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC-018.527/1992-2 (com 2 volumes)

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame

3. Recorrente: Assma Agel da Silva (CPF XXX.993.471-XX)

4. Órgão: Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS

5. Relator: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR

5.1. Relator da deliberação recorrida: MINISTRO VALMIR CAMPELO

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidades Técnicas: Sefip e Serur

8. Advogados constituídos nos autos: Augusto Paranhos Sampaio (OAB/GO 987) e Juscimar Pinto Ribeiro (OAB/GO 14.232)

9. Acórdão:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pela Sra. Assma Agel da Silva, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Decisão 22/2002 - 2ª Câmara;

9.3. dar ciência do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Recorrente e ao Ministério da Previdência e Assistência Social.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1075-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar (Relator), Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

GUILHERME PALMEIRA

UBIRATAN AGUIAR

Presidente

Relator

Fui presente:

MARIA ALZIRA FERREIRA

Subprocuradora-Geral

GRUPO II - CLASSE I - 2ª Câmara

TC-700.166/1998-0 - c/ 1 volume e 8 anexo (estes c/ 1 volume)

Apensos: TC-927.523/1998-1 - c/ 3 volumes

TC-700.097/1997-0

Natureza: Embargos de Declaração

Entidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - Sebrae/SP

Interessados: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - Sebrae/SP, Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FCESP, Promisys Soluções em Informática e Gestão Ltda., Drauzio Pedroso Vitiello, Carlos Augusto Bonacorso Manhanelli, Massamaro Sugawara e Abram Abe Sjazman

Advogados: Antônio Perilo Teixeira Netto (OAB/DF 21.359), Paula Cardoso Pires (OAB/DF 23.668), Romeu Bueno de Camargo (OAB/SP 112.133) e Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/SP 130.183)

Sumário: PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO/TCU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO DE UM DOS EMBARGOS E CONHECIMENTO DOS DEMAIS. CARACTERIZAÇÃO DE UMA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DAS DEMAIS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES ALEGADAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. EFEITOS INFRINGENTES.

1. Não se conhece de recurso interposto por interessado que não sofreu qualquer gravame em razão do acórdão recorrido.

2. Não há que se falar em omissão, em sede de embargos de declaração, em relação a argumento que não foi apresentado anteriormente no processo.

RELATÓRIO

Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos pelos interessados acima nominados, em face do Acórdão nº 2.820/2006-2ª Câmara.

2. No citado acórdão, as contas dos Srs. Drauzio Pedroso Vitiello, Carlos Augusto Bonacorso Manhanelli e Massamaro Sugawara foram julgadas irregulares. Os dois últimos foram condenados em débito, solidariamente com o Sr. Abram Abe Sjazman, com a empresa Promisys Soluções em Informática e Gestão Ltda. e com a Federação do Comércio do Estado de São Paulo-FCESP. Aos três também foi aplicada multa, bem como ao Sr. Abram Abe Sjazman.

3. O Sr. Abram Abe Sjazman e a FCESP apresentaram os seguintes argumentos (anexos 2 e 3):

a) grave omissão quanto ao fato de o inquérito policial, que deu origem à denúncia que motivou o recurso interposto pelo MP/TCU, ter sido arquivado por determinação judicial, no âmbito do Processo nº 1999.61.81.000317-7, dada a retratação do denunciante, por concluir que suas suspeitas seriam infundadas. Outra motivação para o arquivamento foi a manifestação do Ministério Público, que concluiu pela ausência de elementos para prosseguimento do feito na esfera judicial;

b) grave contradição, por ter o Tribunal julgado irregulares contas que já haviam sido julgadas regulares anteriormente, em desrespeito ao instituto da coisa julgada, principal pilar da segurança jurídica.

4. Além do argumento transcrito na letra a acima, os Srs. Drauzio Pedroso Vitiello, Carlos Augusto Bonacorso Manhanelli e Massamaro Sugawara e a empresa Promisys Soluções em Informática e Gestão Ltda. encaminharam a argumentação que se segue (anexos 5, 6 e 7):

a) clara contradição entre os itens 9.1 e 9.2 do acórdão embargado, pois no primeiro julgaram-se regulares as contas e no segundo irregulares;

b) contradição entre o julgamento e o voto do Ministro-Relator que consignou, no item 8, que não restou caracterizada fraude e, portanto, o julgamento pela regularidade com quitação plena deveria ser mantido;

c) contradição no item 9.3 do acórdão embargado, no que tange à imputação de débito à FCESP, uma vez que nos autos ficou claro que tal entidade não firmou convênio nem recebeu qualquer verba do Sebrae;

d) omissão no acórdão, pois se "deixou de mencionar sobre a condenação do Sr. Drausio Pedroso Vitiello ao recolhimento aos cofres do Sebrae/SP das importâncias referentes às transferências feitas ao Centro de Comércio do Estado de São Paulo, uma vez que o mesmo foi expressamente indicado no item 9.2";

e) obscuridade do julgamento, pois o recurso de reconsideração movido pelo MP/TCU só poderia ter sido conhecido em razão da superveniência de fatos novos efetivamente comprovados, o que não ocorreu, uma vez que o recurso se fundamentou em indícios de irregularidades que não restaram devidamente comprovados.

5. Os embargos movidos pelo Sebrae/SP contemplaram, em suma, todos os argumentos utilizados pelos demais embargantes (anexo 4)

É o relatório.

VOTO

Um dos requisitos para a admissibilidade dos recursos, de uma forma geral, é o interesse em recorrer. É preciso que o recorrente demonstre ter sofrido algum gravame, algum tipo de prejuízo com a deliberação que foi adotada.

2. Em relação ao Sebrae/SP, esse requisito não está presente. A entidade não sofreu qualquer tipo de gravame com a prolação do Acórdão nº 2.820/2006-2ª Câmara. Pelo contrário, detectadas as irregularidades em convênios celebrados com o Centro de Comércio do Estado de São Paulo - CCESP, o Tribunal condenou diversos responsáveis a restituírem ao Sebrae/SP quantias que foram pagas indevidamente. Ou seja, a instituição na realidade é 'beneficiária' da decisão que foi adotada pelo Tribunal. Não há, portanto, qualquer interesse da entidade em recorrer contra a citada deliberação. Assim, os embargos opostos pelo Sebrae/SP não devem ser conhecidos.

3. Registre-se que, em termos práticos, esse não-conhecimento não terá maiores conseqüências, uma vez que os argumentos utilizados pelo Sebrae/SP também foram apresentados pelos demais embargantes.

4. Passo à análise de cada um desse argumentos:

- grave omissão quanto ao fato de o inquérito policial, que deu origem à denúncia que motivou o recurso interposto pelo MP/TCU, ter sido arquivado por determinação judicial, no âmbito do Processo nº 1999.61.81.000317-7, dada a retratação do denunciante, por concluir que suas suspeitas seriam infundadas. Outra motivação para o arquivamento foi a manifestação do Ministério Público, que concluiu pela ausência de elementos para prosseguimento do feito na esfera judicial

5. Só caberia falar em omissão nesse caso se tal argumento tivesse sido levantado nas defesas apresentadas pelo responsável e não tivesse sido objeto de análise por parte do Tribunal, o que não ocorreu. Até por questões de natureza lógica, o Tribunal não poderia ter incorrido em omissão em relação a um aspecto que só agora foi trazido ao processo.

- grave contradição, por ter o Tribunal julgado irregulares contas que já haviam sido julgadas regulares anteriormente, em desrespeito ao instituto da coisa julgada, principal pilar da segurança jurídica

6. A deliberação que julgou inicialmente as contas regulares não era imutável. A legislação prevê a possibilidade de interposição de recursos, como é o caso do recurso de reconsideração movido pelo Ministério Público/TCU, nos termos dos arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/92. Amparado legalmente, portanto, o Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso apresentado. Assim, evidentemente, inexiste qualquer contradição, conforme alegado pelos embargantes.

- clara contradição entre os itens 9.1 e 9.2 do acórdão embargado, pois no primeiro julgaram-se regulares as contas e no segundo irregulares

7. O item 9.1 manteve o julgamento pela regularidade das contas dos responsáveis pelo Sebrae/SP, com exceção dos Srs. Drauzio Pedroso Vitiello, Carlos Augusto Bonacorso Manhanelli e Massamaro Sugawara. Esses três, responsáveis pelas irregularidades detectadas, tiveram suas contas julgadas irregulares, conforme disposto no item 9.2. Não existiu, portanto, a contradição aventada.

- contradição entre o julgamento e o voto do Ministro-Relator que consignou, no item 8, que não restou caracterizada fraude e, portanto, o julgamento pela regularidade com quitação plena deveria ser mantido

8. No item 8 do voto, apenas registrei que não concordava com a fundamentação proposta pela Unidade Técnica, de julgamento das contas pela irregularidade com fulcro nas alíneas 'b', 'c' e 'd' do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92. Entendi que a fundamentação deveria se restringir às alíneas 'b' e 'c', por não se ter caracterizado fraude, de forma a configurar desvio ou desfalque de dinheiros, bens ou valores públicos. O fato de não ter havido fraude, por óbvio, não implica no julgamento pela regularidade das contas, como protestam os embargantes. Dessa forma, não está evidenciada a contradição aventada.

- contradição no item 9.3 do acórdão embargado, no que tange à imputação de débito à FCESP, uma vez que nos autos ficou claro que tal entidade não firmou qualquer convênio nem recebeu qualquer verba do Sebrae

9. Conforme fica claro da leitura do relatório e do voto que fundamentaram a deliberação recorrida, houve a celebração de convênios do Sebrae/SP com o CCESP, com o objetivo de burlar a obrigatoriedade de realização de licitação. O convênio que gerou a imputação de débito foi o de nº 192/97 (fls. 180/184, v.2) que, conforme registrei em meu voto, "produziu como resultado apenas a recomendação de adoção de um software já disponível no mercado, juntamente com assistência técnica, por apenas R$ 1.500,00. O objetivo do convênio não foi atingido, o projeto foi aprovado e contratado, em um prazo de seis dias, sem estudos técnicos de viabilidade...; e as prestações de contas informam superficialmente os gastos realizados, sendo insuficientes para comprová-los"

10. Como apontado pela equipe de inspeção deste Tribunal, foram contratadas para a execução dos serviços a FCESP e a empresa Intelecta Consultoria, Comércio e Serviços Ltda. (atual Promisys Soluções em Informática e Gestão Ltda.) (fl. 234, v1). Com base nas informações constantes da prestação de contas (fls. 195/495, v.2), a equipe constatou que os pagamentos recebidos pela então Intelecta totalizaram R$ 451.060,00 e os recebidos pela FCESP R$ 127.200,00. A federação foi responsabilizada, portanto, não por ter celebrado convênio com o Sebrae/SP, mas por ter recebido pagamentos indevidos do CCESP, com recursos do Sebrae/SP, assim como a referida empresa.

11. Há que se reconhecer, entretanto, um equívoco no acórdão embargado. A Promisys e a FCESP foram condenadas solidariamente pelo total do valor repassado pelo Sebrae/SP. Como cada uma delas foi beneficiária apenas de parte desse valor, elas devem ser condenadas somente pela parcela que efetivamente perceberam. Deve ser considerado, entretanto, mais um detalhe: o somatório dos montantes pagos à FCESP e à Promisys totalizou R$ 578.260,00. Isso porque foram utilizados nesses pagamentos, também, além dos R$ 550.000,00 repassados pelo Sebrae/SP, R$ 28.260,00 de recursos do próprio CCESP, conforme tabela de fl. 234, v.1. Como tais recursos são privados, não cabe a este Tribunal tomar qualquer medida em relação a eles.

12. Considerando que os repasses do Sebrae/SP corresponderam a 95,1% do valor total pago à Promisys e à FCESP, para cálculo do débito de cada uma delas basta que se aplique tal percentual sobre cada parcela paga a elas, conforme tabela abaixo:

VALORES TOTAIS PAGOS (RECURSOS DO SEBRAE/SP E DO CCESP) (R$)

VALORES PAGOS CORRESPONDENTES APENAS AOS RECURSOS PÚBLICOS (APLICAÇÃO DE 95,1% SOBRE OS VALORES TOTAIS) (R$)

Promisys

FCESP

Promisys

FCESP

12.300,00

3.100,00

11.697,30

2.948,10

139.400,00

32.300,00

132.569,40

30.717,30

36.900,00

13.100,00

35.091,90

12.458,10

36.900,00

13.100,00

35.091,90

12.458,10

20.500,00

8.100,00

19.495,50

7.703,10

16.400,00

5.100,00

15.596,40

4.850,10

16.400,00

5.100,00

15.596,40

4.850,10

29.520,00

8.100,00

28.073,52

7.703,10

25.420,00

8.100,00

24.174,42

7.703,10

50.000,00

13.100,00

47.550,00

12.458,10

37.800,00

10.000,00

35.947,80

9.510,00

29.520,00

8.000,00

28.073,52

7.608,00

13. Quanto às datas dos débitos, elas correspondem aos dias dos repasses feitos pelo Sebrae/SP que suportaram esses pagamentos - são as datas já consignadas no acórdão embargado.

14. O item 9.3 do Acórdão nº 2.820/2006-2ª Câmara deve ser modificado, portanto. Os débitos imputados aos Srs. Carlos Augusto Bonacorso Manhanelli, Massamaro Sugawara e Abram Abe Sjazman devem ser desmembrados. Em parte deles, conforme discriminado na tabela acima, eles serão responsáveis solidariamente com a Promisys e em outra parte com a FCESP.

- omissão no acórdão, pois "deixou de mencionar sobre a condenação do Sr. Drausio Pedroso Vitiello ao recolhimento aos cofres do Sebrae/SP das importâncias referentes às transferências feitas ao Centro de Comércio do Estado de São Paulo, uma vez que o mesmo foi expressamente indicado no item 9.2"

15. Não houve qualquer omissão. Os débitos decorreram do Convênio nº 192/97, que foi assinado, no âmbito do Sebrae/SP, pelo Srs. Carlos Augusto Bonacorso Manhanelli (Diretor Superintendente) e Massamaro Sugawara (Diretor). Não houve a participação do Sr. Drauzio Pedroso Vitiello (Diretor Operacional). Este último foi responsabilizado por irregularidades nos Convênios nºs 214/97, 215/97, 216/97, 249/97 e 250/97, em que não ficou caracterizado débito, mas ficou evidenciado o objetivo de escapar dos procedimentos licitatórios e possibilitar a contratação de empresas com sócios ligados ao Sesc/SP e ao Senac/SP. Por isso, não houve a imputação de débito ao Sr. Drauzio, mas apenas aplicação de multa. Esses aspectos foram devidamente abordados no relatório e no voto condutores do acórdão embargado.

- obscuridade do julgamento, pois o recurso de reconsideração movido pelo MP/TCU só poderia ter sido conhecido em razão da superveniência de fatos novos efetivamente comprovados, o que não ocorreu, uma vez que o recurso se fundamentou em indícios de irregularidades que não restaram devidamente comprovados

16. Quando da apuração da denúncia formulada ao Tribunal, ficou efetivamente comprovada parte das irregularidades apontadas, conforme apontou o Ministro Adhemar Paladini Ghisi, relator da denúncia (Decisão nº 880/99-Plenário). Como as contas dos responsáveis já haviam sido julgadas, para que pudessem ser realizadas as citações e as audiências pertinentes, necessário se fazia a reabertura das contas, mediante recurso interposto pelo Ministério Público. E assim foi feito, de acordo com as normas vigentes, inexistindo a obscuridade alegada.

17. Conclui-se que, apesar de não ter sido diretamente alegada pelos embargantes, caracterizou-se uma contradição no acórdão recorrido, ao se ter condenado a Promisys e a FCESP, solidariamente, pela totalidade do valor repassado pelo Sebrae/SP no âmbito do Convênio nº 192/97, quando cada uma delas foi beneficiada com parte desses recursos. Assim, deve-se acolher os embargos parcialmente, com efeitos infringentes, para modificar o Acórdão nº 2.820/2006-2ª Câmara, na forma descrita nos itens 12 a 14 acima.

Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 15 de maio de 2007.

UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 1076/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC-700.166/1998-0 c/ 1 volume e 8 anexo (estes c/ 1 volume)

Apensos: TC-927.523/1998-1 - c/ 3 volumes

TC-700.097/1997-0

2. Grupo II - Classe - I - Embargos de Declaração

4. Entidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - Sebrae/SP

5. Relator: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR

5.1. Relator da deliberação recorrida: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Embargos de Declaração opostos pelos interessados acima nominados, em face do Acórdão nº 2.820/2006-2ª Câmara.

9.1. não conhecer dos embargos opostos pelo Sebrae/SP;

Valor

Data

11.697,30

10/9/1997

132.569,40

13/10/1997

35.091,90

14/11/1997

35.091,90

11/12/1997

19.495,50

22/01/1998

15.596,40

12/2/1998

15.596,40

13/3/1998

28.073,52

16/4/1998

24.174,42

20/5/1998

47.550,00

17/6/1998

35.947,80

21/7/1998

28.073,52

4/9/1998

Valor

Data

2.948,10

10/9/1997

30.717,30

13/10/1997

12.458,10

14/11/1997

12.458,10

11/12/1997

7.703,10

22/01/1998

4.850,10

12/2/1998

4.850,10

13/3/1998

7.703,10

16/4/1998

7.703,10

20/5/1998

12.458,10

17/6/1998

9.510,00

21/7/1998

7.608,00

4/9/1998

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1076-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar (Relator), Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

GUILHERME PALMEIRA

UBIRATAN AGUIAR

Presidente

Relator

Fui presente:

MARIA ALZIRA FERREIRA

Subprocuradora-Geral

GRUPO II - CLASSE I - 2ª Câmara

TC-002.188/2001-2 - c/ 17 volumes e 8 anexos

Natureza: Embargos de Declaração

Entidade: Município de Itabaiana/SE

Responsáveis: Alda Maria Menezes Santana (CPF XXX.531.805-XX) e João Alves dos Santos (CPF XXX.595.565-XX)

Advogados: Israel Mendonça Souza (OAB/DF 672/A) e Genison G. da Silva (OAB/SE 2.094)

Sumário: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.

1. Não se verificando contradições, omissões ou obscuridades, rejeitam-se os embargos declaratórios.

2. Os embargos de declaração não se prestam à discussão de questões de mérito já devidamente apreciadas pelo acórdão embargado.

RELATÓRIO

Em Sessão Extraordinária deste Colegiado, realizada em 5/12/2006, foram apreciados embargos de declaração opostos por Alda Maria Menezes Santana e João Alves dos Santos ao Acórdão n° 1.220/2006-2ª Câmara, que conheceu da peça apresentada pelo Sr. João Alves dos Santos e, no mérito, rejeitou-a, e não conheceu a da Sra. Alda Maria Menezes Santana, em decorrência de sua intempestividade (Acórdão nº 3.493/2006-2ª Câmara).

2. O Acórdão nº 1.220/2006-2ª Câmara, por sua vez, foi proferido em Sessão Extraordinária deste Colegiado realizada em 23/5/2006, oportunidade em que foram apreciados embargos de declaração opostos pelos referidos senhores ao Acórdão n° 1.999/2005-2ª Câmara, que conheceu do recurso protocolizado em 23/11/2005 pelo Sr. João Alves dos Santos e negou-lhe provimento, e não conheceu dos recursos protocolizados pela Sra. Alda, em 20/12/2005, e pelo referido senhor, em 19/12/2005, o primeiro por ser intempestivo, e o segundo em razão da preclusão do direito de recorrer com a oposição dos primeiros embargos de declaração em 23/11/2005.

3. O Acórdão nº 1.999/2005-2ª Câmara foi proferido quando da apreciação de recursos de reconsideração interpostos pelos referidos senhores contra o Acórdão n° 1.548/2003-2ª Câmara, que julgou irregular a tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em razão de irregularidades na execução do Convênio n° 4.770/94, celebrado com a extinta Fundação de Assistência ao Estudante - FAE para merenda escolar.

4. Na oportunidade, não foi conhecido do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. João Alves dos Santos, em razão de sua intempestividade, e conhecido, porém não provido, o da Sra. Alda Maria Menezes Santana.

5. Mais uma vez, os Srs. João Alves dos Santos e Alda Maria Menezes Santana opõem embargos de declaração, desta feita ao Acórdão nº 3.493/2006-2ª Câmara. Registre-se que não há nos autos notícia acerca da notificação dos referidos senhores do teor dessa deliberação.

6. Ambos protocolizaram suas peças recursais em 26/1/2007. O Sr. João Alves dos Santos alega, por meio de seu procurador, basicamente que:

- o Acórdão atacado é omisso no que se refere à citação editalícia dos entes particulares, às firmas vencedoras dos processos de licitação, e à exclusão de outras, no início do procedimento de prestação de contas;

- "Os embargos declaratórios atacam os Acórdãos 1548/2003, 1999/2005 e 1220/2006, demonstrando a tempestividade dos recursos, em sua a integralidade porquanto a suspensão do processo de uma medida recursal aproveita a todos, não havendo preclusão lógica nem temporal, remanescendo o prazo recursal, (...)";

- "Os embargos versam sobre o erro material, não apreciando a omissão da citação editalícia e a falta de citação dos entes (empresas) que integram o processo de prestação de contas, solidariamente, (...) não obstante o zelo do eminente julgador, motivando que houve análise, no acórdão anterior atacado, de Relatoria do Min. Benjamin Zymler, não cotejado o Acórdão nesta fase, para aferir do enfrentamento da matéria (Acórdão 1548/2003), como de fato não houve (...)";

- "As citações, (...), são os pilares para a sustentação do processo administrativo e as fases procedimentais não podem ser cortadas, eliminadas, resultando daí, pois, o amplo direito de defesa constitucionalmente garantido, e se houver desvio de motivação com o que foi articulado nos recursos, objeto do processo, a prestação postulada não foi atendida a da azo a novos embargos declaratórios para enfrentamento da questão dos acórdãos atacados, de nº 1548/2003 e demais subseqüentes, merecendo consignar não há trânsito em julgado data venia, de deliberações deste tribunal, impondo-se corrigir o erro material, nesse sentido, pois que, a previsão de Defensor Dativo ao revel no processo administrativo é de índole constitucional, e sendo a norma processual civil subsidiária ao regimento interno, encontra-se colmatada; por seu turno ao embargante conclui, exorando do relator observar o conteúdo dos recursos anteriores no que diz respeito à inexistência de citações (notificações) às empresas, validamente, inclusive os AR's, citações editalícias das empresas que integraram as condenações, tudo, portanto, em detrimento do embargante, porquanto este juntou nos seus embargos todo processo de licitação das empresas vencedoras.";

- as empresas condenadas solidariamente foram notificadas da condenação via edital, não sendo possível admitir o trânsito em julgado enquanto não houver curador para a interposição dos recursos devidos;

- ainda que o Regimento Interno não preveja curador aos revéis, há o CPC que serve de norma subsidiária;

- requer, ao final, o acolhimento de seus embargos de declaração, "anuindo outrossim os termos dos embargos da outra embargante Alda Maria Menezes de Santana no que se refere à unidade de processo administrativo e interrupção dos embargos declaratórios e aplicabilidade do CPC, que torna sem efeito a suspensão e, mesmo, interrupção para outros recursos".

7. A Sra. Alda Maria Menezes de Santana, também por meio de procurador constituído, alega em seus embargos de declaração, em síntese:

- o Acórdão embargado é omisso em razão da necessidade de citação das empresas vencedoras da licitação e a auditoria não observou o devido processo legal, pois não foram ouvidos os integrantes no processo administrativo;

- como há a aplicação de sanções, não se pode subtrair dos integrantes fases processuais, diligências requeridas, "inclusive pertinentes em observância aos princípios do processo administrativo, que integram este procedimento, não se podendo dizer que os imputados não provaram este ou aquele fato descrito pelos analistas, se os cerceamentos estão visíveis, sem motivações de impertinências fáticas";

- há contradição na deliberação, pois os itens 14 e 15 são incoerentes, "mesmo porque os embargos são decorrentes do Recurso de Reconsideração e, data vênia, enquanto não houver a defesa dos revéis, não se pode ter como trânsito em julgado a decisão administrativa, mencionada pelo Eminente Relator e pela corte de Contas";

- a contradição apontada decorre da ausência de discussão "sobre a necessidade ou não de profissional para residir na instrução normativa, ou mesmo previsão em norma regimental, mas constitucionalmente devem integrar o feito, evidente, o defensor do revel, em processo administrativo é necessário, especialmente se algum deles é notificado por edital, pelo Diário da União e, no último domicílio";

- "Em razão de tudo que se expôs, sem perícia na nota fiscal, ou notas fiscais, havidas como falsificadas (Acórdão 1548/2003), e em se tratando de que na unidade processual os interessados, enquanto não transitarem em julgado a deliberação atacada podem interpor os recursos devidos, exora a declaração dos acórdãos anteriores, para, observando os princípios do devido processo legal, acolha-os, inexistindo, permita, intuito protelatório e abuso de postulação";

- pede, ao final, a admissão e o acolhimento dos embargos de declaração como "medidas explanatórias', e, atendo-se à jurisprudência dos tribunais judiciais, dê efeito modificativo, anule o processo e assegure aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa, bem como retifique a inexistência de trânsito em julgado na instância administrativa;

- anui, também, às razões apresentadas nos embargos de declaração do Sr. João Alves dos Santos.

É o Relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração opostos ao Acórdão nº 3.493/2006-2ª Câmara pelos Srs. João Alves dos Santos e Alda Maria Menezes Santana, registrando não ter sido possível verificar a data de ciência da notificação do referido Acórdão.

2. Ressalto, desde já, que se trata da terceira oportunidade em que os recorrentes opõem embargos de declaração ao Acórdão nº 1.999/2005-2ª Câmara, por mim relatado em Sessão deste Colegiado realizada em 11/10/2005. Na verdade, as peças recursais referem-se, sempre, a todas as deliberações proferidas desde a prolação do mencionado Acórdão.

3. Fazendo-se um retrospecto de tudo o que foi alegado nos três embargos de declaração, verifica-se a repetição de argumentos que, diga-se, foram devidamente examinados desde a apreciação do recurso de reconsideração objeto do Acórdão nº 1.999/2005-2ª Câmara.

4. Como se vê do Relatório que precede este Voto, os embargantes apontam omissão no que se refere à ausência de citação das empresas condenadas solidariamente, com conseqüente reflexo nas respectivas defesas, o que importaria abertura de novos prazos para interposição dos recursos previstos na Lei nº 8.443/92. Além disso, defendem que a oposição de embargos de declaração por um dos responsáveis suspende o prazo para interposição de qualquer dos recursos pelos demais responsáveis. Entendem que, mediante a aplicação subsidiária do CPC, há a necessidade da designação de defensor dativo para as mencionadas empresas, revéis no processo.

5. Alegam, ainda, contradição nos itens 14 e 15 do Voto que fundamentou o Acórdão nº 3.493/2006-2ª Câmara. O primeiro tratou do art. 287, § 3º, do Regimento Interno ("Os embargos de declaração suspendem os prazos para cumprimento do acórdão embargado e para interposição dos demais recursos previstos neste Regimento, aplicando-se, entretanto, o disposto no § 1º do art. 285."). E o segundo da necessidade de designação de defensor dativo para os responsáveis revéis.

6. Tem-se, portanto, mais uma vez, a repetição dos mesmos argumentos trazidos aos autos por ocasião dos embargos de declaração opostos ao Acórdão nº 1.999/2005-2ª Câmara, apreciados por meio do Acórdão nº 1.220/2006-2ª Câmara, e daqueles oferecidos como embargos ao Acórdão nº 1.220/2006-2ª Câmara, apreciados pelo Acórdão nº 3.493/2006-2ª Câmara.

7. Para que não se perca a repetição acima referida, cabe registrar parte dos argumentos apresentados pela Sra. Alda Maria Menezes Santana, por ocasião dos embargos de declaração opostos ao Acórdão nº 1.999/2005-2ª Câmara:

- os Acórdãos anteriores incluem como solidárias as empresas Comércio e Representações de Alimentos Luizão Ltda. e Universal Comércio e Distribuição Ltda.;

- a citação das referidas empresas no processo é necessária, de forma que, sem a participação destas, o processo é nulo de pleno direito;

- "Impunha-se proceder diligências, no local, ouvindo-se as pessoas mencionadas na defesa para, de forma segura, efetivar um decreto condenatório e isso não foi efetivado, caracteriza ofensa ao devido processo legal.";

- "A motivação, que se me parece inadequada, encampando o parecer da SERUR, não é legal, pois, seria imperioso constatar que a recorrente teria sabido e consciência da suposta falsidade das notas fiscais, o que não ocorreu, nem ficou comprovado em todo o processo, evidente, pois, a correção do julgado, excluindo a recorrente da imputabilidade.";

- há no processo administrativo um processo licitatório, "liquidação do que ficou evidenciado no certame (Edital), excluindo toda a fundamentação dos Acórdãos, quanto à possível solidariedade - participação da recorrente no suposto ilícito.".

8. Na mesma oportunidade, o Sr. João Alves dos Santos também mencionou a necessidade da citação das empresas solidariamente responsabilizadas, pedindo que se "(...) dê provimento ao recurso, admitindo os embargos interpostos, e, no mérito, acolha-os, procedendo as citações dos imputados, os quais não foram citados, reabrindo-se aos interessados, complementação, o deferimento das diligências.".

9. Nos segundos embargos de declaração, opostos em 19/12/2005, que não foram conhecidos, trouxe outros argumentos, transcritos no Relatório do Acórdão nº 1.220/2006-2ª Câmara, conforme a seguir:

"01. Com a mais respeitável vênia, o julgador comete erro material na decisão, quando diz que a petição recursal é inepta e ininteligível, numa verdadeira contradição com o conteúdo material da decisão, primeiro conhece do recurso de reconsideração de ALDA MARIA MENEZES SANTANA e não conhece do pedido de reconsideração do recorrente, em relação aos acórdãos atacados, tudo no respeitante a intimações.

02. Em princípio, não só para outros recursos, os embargos interrompem o prazo, mas também, novos embargos interrompem o prazo para todos os que integram o processo, de conformidade com a inteligência do art. e jurisprudência do STJ como intérprete-mor do direito infraconstitucional (...).

03. Aqui e agora, discute-se se os embargos do recorrente foram ou não intempestivos, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, diante da Súmula 103 deste Colendo Tribunal.

03.1 Equivocando o Relator que acompanhou, a posição do Diretor da 2ª Divisão Técnica, aplicando o art. 32 parágrafo único, da Lei 8.443, de 1992 pois, reza o art. 298 do R.I.T.C.U. o seguinte: 'Aplicam-se subsidiariamente no Tribunal as disposições das normas processuais em vigor, no que couber e desde que compatíveis com a Lei Orgânica' sabendo-se que a vigência é de 2003.

03.2 Consoante regra, expressa o art. 183 do Regimento Interno é omisso no que diz respeito a plurimos interessados, litisconsortes no polo passivo do processo administrativo, de forma que a expressão do art. 298 - no que couber - ajusta-se ao caso presente, máxime em se tratando de decreto condenatório, solidariamente, com múltiplos interessados, e no TCU há a Súmula 103 que beneficia o recorrente, excluindo, qualquer interpretação de recurso protelatório, devidamente motivado, com jurisprudência dos Tribunais Pátrios.

03.3 Ainda, se o Excelentíssimo Senhor Diretor da 2ª Diretoria vislumbrasse o princípio processual da fungibilidade dos recursos, inexistindo má-fé ou erro grosseiro do recorrente, e recebe-se o recurso, recepcionado pelo Código de Processo Civil de 1973 consoante doutrina e jurisprudência torrencial - não emitiria o parecer que deu azo ao presente recurso, conflita com a Súmula 103 já citada, expropriando, os princípios da legalidade, finalidade e moralidade pública, com o cerceamento do direito de defesa, mesmo porque a regra de competência não é um cheque em branco ao julgador administrador, e parafraseando Cirne Lima 'A relação de administração somente se nos depara no plano das relações jurídicas, quando a finalidade, que a atividade da administração se propõe, nos aparece defendida e protegida pela ordem jurídica contra o próprio agente e contra terceiros', razão porque o devido processo legal é afetado, também, vulnerada a Súmula 59 do TCU, daí dizer-se quem desatende o fim legal desatende a própria lei, razão porquê merece uma reflexão desta Corte, para, aperfeiçoando a prestação jurisdicional, não cindindo o procedimento em desfavor do recorrente, voltar à normalidade, observando o art. 5°, LV e LX da C.F.

03.3 Com efeito. Tanto o Diretor da 2ª Divisão Técnica como o Secretário da SERUR manifestaram-se equivocados no respeitante no respeitante ao tema processual, e, de igual forma o Relator da Decisão do Recurso de Reconsideração, em conseqüência o Doutor Representante do Ministério Público, LUCAS ROCHA FURTADO, merecendo consignar, a documentação anexada à peça recursal é fato superveniente à prova produzida no presente processo, acoplando a este recurso, a petição anteriormente juntada, fazendo parte integrante deste, as razões ali expendidas, não enfrentadas nos acórdãos anteriores e objurgados, impondo-se declaração dos mesmos, como recomendam a doutrina e jurisprudência, não obstante sabe-se os embargos refletem o aperfeiçoamento na prestação jurisdicional.

Ante o exposto, o recorrente pede e requer a V. Exa. se digne de, juntando esta aos autos, observando tudo que foi expendido, receba os presentes embargos declaratórios, caracterizado o erro material da decisão, (arts. 298 e 299 do R.I.T.C.U.) de conformidade com o Regimento Interno e Legislação Processual em vigência, como norma supletória à regimental, conheça e, pois, dê provimento, com efeitos infringentes, recebendo o presente como uniformização de jurisprudência, viável em casos dessa natureza, indicadas nas Súmulas 59 e 103 do TCU próprias de conflito de decisões - divergências de decisões - sendo comezinho o nome do recurso - bastando ater-se à previsão regimental, ou mesmo, no Código de Processo Civil.

Ainda, sobreleva consignar que, bastando constar no Código de Processo Civil o recurso apropriado e tendo efeito suspensivo os embargos, constituído de previsão legal e jurisprudência corrente, não há como admitir ser protelatório o recurso."

10. Os embargos de declaração opostos ao Acórdão nº 1.220/2006-2ª Câmara também trazem argumentos no mesmo sentido, como se vê a seguir:

- se o recurso interposto pelo Sr. João Alves dos Santos, protocolizado em 23/11/2005, foi conhecido, aquele por ela apresentado deveria também ser conhecido, pois "os embargos interpostos interrompem o prazo para outros recursos, inclusive para outros embargos de outros interessados", conforme previsto no art. 287, § 3º, do Regimento Interno do TCU;

- o Código de Processo Civil é norma de aplicação subsidiária no TCU e, "em se tratando de plurimos interessados, o prazo se suspende (interrompe) para outros recursos, inclusive outros embargos, a contrário, fere o devido processo legal", razão bastante para que o recurso fosse conhecido;

- "atento ao devido processo legal, sem o desdobramento da modalidade citatória, com repercussão em todos envolvidos, inclusive sem curador, possíveis revéis, nulo é o processo, fortificado e anuído aos conteúdos dos embargos doutro embargante, Sr. João Alves dos Santos, merece, ambos os recursos serem conhecidos e providos";

- "há contradição no voto, em relação à superveniência de fatos, desconsiderando a licitação, contratação de fornecimento de alimentos com a Empresa Comércio e Representação de Alimentos Luizão Ltda. e Universal Comércio e Distribuição Ltda., e na parte que se relaciona com as notas fiscais, merecendo explicitação e, sobremodo, modificação";

- os embargos de declaração opostos por ele (João Alves dos Santos) e pela Sra. Alda Maria Menezes, em 19/12/2005 e 20/12/2005, respectivamente, são tempestivos, uma vez que aqueles por ele protocolizados em 23/11/2005 foram conhecidos, conforme art. 287, § 3º, do RITCU e art. 538 do CPC, como norma subsidiária ("a interposição de embargos declaratórios interrompem o prazo para todos, inclusive aos revéis, no processo administrativo, doutrina e jurisprudência torrenciais");

- "os recursos são tempestivos e devem ser conhecidos para, de forma clara e precisa motivar a desclassificação das licitações e contratos administrativos, e diligências postuladas, mesmo porque, a auditoria que deu ensejo ao processo administrativo, no município de Itabaiana, contém provas ilícitas, à base de coação";

- "os revéis no processo administrativo necessitam de defensores, em especial, quando refletem noutros integrantes do referido processo, observando-se o postulado constitucional e comina pena pecuniária, multas e, conseguintemente, com reflexo na espera penal, proclamável, em qualquer fase, procedimental";

- não houve citação editalícia, o que torna nulo o processo a partir das citações.

11. Como nas duas primeiras ocasiões de apreciação de embargos de declaração (Acórdãos nºs 1.220/2006-2ª Câmara e 3.493/2006-2ª Câmara) os argumentos eram de mesma natureza, registrei no Voto que fundamentou esta última deliberação trecho do Voto apresentado quando da apreciação do Acórdão nº 1.220/2006-2ª Câmara. Verifico ser necessário repetir essa transcrição de modo a que não restem dúvidas acerca do exame de todos os pontos argüidos pelos embargantes, em especial pelo caráter protelatório dessas peças recursais:

"(...)

3. No tocante ao mérito das questões trazidas pelos dois responsáveis, cabem alguns registros, de modo a privilegiar a transparência dos julgados deste Tribunal, em especial porque o Sr. João Alves dos Santos vem exercendo à exaustão o seu direito de recorrer.

4. Assim, é relevante trazer alguns trechos do Voto que fundamentou o Acórdão n° 1.999/2005-2ª Câmara:

'(...)

4. Ao Sr. João Alves dos Santos foram imputadas, após regular citação, as seguintes irregularidades [Acórdão n° 1.548/2003-2ª Câmara]:

a) inserir nas informações prestadas à FAE quantitativo de alunos já cobertos pelo Convênio 36/96 (1.284), firmado com a Secretaria de Estado da Ação Social e do Trabalho, o qual tinha como objeto o fornecimento de merenda para alunos de creches e pré-escolas;

b) ocorrência de divergências nas rubricas apostas nos documentos da Tomada de Preços 02/96, em especial entre as constantes da ata da CPL e das demais propostas e aquelas constantes da empresa Comércio e Representações de Alimentos Luizão Ltda., vencedora do certame;

c) pagamento feito à empresa Comércio e Representações de Alimentos Luizão Ltda., sendo que as mercadorias consignadas jamais transitaram em território sergipano, vez que os carimbos da Fazenda Estadual de Sergipe, apostos nas Notas Fiscais 201 (de 06.05.96 - cuja data de emissão está rasurada), 202 (de 10.05.96) e 203 (da mesma data) são falsificados, bem como pelo fato de que o carimbo aposto pela Fazenda do Estado de Alagoas está apócrifo, esclarecendo, ainda, que, segundo a Secretaria de Fazenda de Alagoas, as referidas notas não foram encontradas e nem sequer constam as saídas das mercadorias da empresa fornecedora no livro específico;

d) ainda em relação às notas fiscais descritas, pelo fato de que na descrição de mercadorias da Nota Fiscal 201 constam 66.286 Kg de alimentos, enquanto na Nota Fiscal 202 constam 33.915 Kg de alimentos, cuja carga, dado seu volume, é de transporte impossível em qualquer tipo de caminhão existente, reforçando a impossibilidade de recebimento dos gêneros alimentícios pela municipalidade;

e) ainda em relação às notas fiscais acima, acrescente-se a impossibilidade de recebimento, entre outras compras, de 9.200 Kg de frango congelado, constantes da Nota Fiscal 203, uma vez que o local de armazenamento da merenda dispunha apenas de 2 freezers, que juntos comportariam apenas 750 litros, bem como pela impossibilidade de manter em local com cerca de 50m2 as mercadorias recebidas através das Notas Fiscais 201, 202, 203 (já citadas), cujo somatório perfaz cerca de 110.000 Kg de gêneros alimentícios;

f) pagamento dos produtos descritos na Nota Fiscal 4822, emitida pela Universal Comércio e Distribuição Ltda., apresentando falsidade notória (ratificada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe) dos carimbos de fiscalização estadual nela apostos, verificando-se que as mercadorias nela relacionadas não foram certificadas pela Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária em Minas Gerais e nem pelos fiscais do Estado de Sergipe;

g) não participação das servidoras Luiza Mônica Noronha e Edite dos Santos Oliveira, membros da comissão de licitação, nos atos da referida comissão, quando da tomada de preços e convites, gerando a conseqüência jurídica de que as licitações eram formalmente válidas, mas materialmente eivadas de vícios;

h) fuga ao processo licitatório na modalidade devida, em especial pela aquisição parcelada e com dispensa de licitação de pães (178.560 unidades no ano de 1996, totalizando R$ 17.856,00) e de carne (28.905 Kg no ano de 1996, totalizando R$ 86.715,00); adicionando-se a esta irregularidade as seguintes: direcionamento a um mesmo fornecedor (os pães foram comprados apenas de Luiz Hamilton da Silva, enquanto a carne apenas de Antônio Oliveira); dispensa de licitação sem a devida formalização de processo e cumprimento do art. 26 da Lei 8.666/93 (justificativa do preço e razão de escolha do fornecedor).

5. À Sra. Alda Maria Menezes Santana foram imputadas as seguintes irregularidades [Acórdão n° 1.548/2003-2ª Câmara]:

a) atesto de recebimento de mercadorias supostamente fornecidas pela empresa Comércio e Representações de Alimentos Luizão Ltda., sendo que as mercadorias consignadas jamais transitaram em território sergipano, vez que os carimbos da Fazenda Estadual de Sergipe, apostos nas Notas Fiscais 201 (de 06.05.96 - cuja data de emissão está rasurada), 202 (de 10.05.96) e 203 (da mesma data) são falsificados, bem como pelo fato de que o carimbo aposto pela Fazenda do Estado de Alagoas está apócrifo, esclarecendo, ainda, que, segundo a Secretaria de Fazenda de Alagoas, as referidas notas não foram encontradas e nem sequer constam as saídas das mercadorias da empresa fornecedora no livro específico;

b) ainda em relação às notas fiscais acima descritas, pelo fato de que na descrição de mercadorias da Nota Fiscal 201 constam 66.286 Kg de alimentos, enquanto na Nota Fiscal 202 constam 33.915 Kg de alimentos, cuja carga, dado seu volume, é de transporte impossível em qualquer tipo de caminhão existente, reforçando a impossibilidade de recebimento dos gêneros alimentícios pela municipalidade;

c) ainda em relação às notas fiscais acima, acrescente-se a impossibilidade de recebimento, entre outras compras, de 9.200 Kg de frango congelado, constantes da Nota Fiscal 203, uma vez que o local de armazenamento da merenda dispunha apenas de 2 freezers, que juntos comportariam apenas 750 litros, bem como pela impossibilidade de manter em local com cerca de 50m2 as mercadorias recebidas através das Notas Fiscais 201, 202, 203 (já citadas), cujo somatório perfaz cerca de 110.000 Kg de gêneros alimentícios;

d) pagamento dos produtos descritos na Nota Fiscal 4822, emitida pela Universal Comércio e Distribuição Ltda., apresentando falsidade notória (ratificada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe) dos carimbos de fiscalização estadual nela apostos, verificando-se que as mercadorias nela relacionadas não foram certificadas pela Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária em Minas Gerais e pelos fiscais do Estado de Sergipe;

e) atesto de recebimento das mercadorias acima, em que pese haver na municipalidade setor específico para o recebimento e conferência das mesmas, bem como pela impossibilidade de a Secretaria de Educação realizar conferência de tamanha carga (cerca de 100.000 Kg de alimentos chegando em um só dia - notas fiscais 202 e 203 da empresa Comércio e Representações de Alimento Luizão Ltda.), o que reforça a impossibilidade de haver a então Secretária recebido mercadorias que jamais transitaram nas rodovias de seus estados de origem e de Sergipe.

6. Em razão das irregularidades indicadas nos itens 4 e 5 retro, os responsáveis tiveram suas contas julgadas irregulares, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea 'd', da Lei n° 8.443/92, com imputação de débito, na forma do Acórdão n° 1.548/2003-2ª Câmara:

'(...)

9.1.1 - Sr. João Alves dos Santos (CPF XXX.595.565-XX), Sra. Alda Maria Menezes Santana (CPF XXX.531.805-XX) e empresa Comércio e Representações de Alimentos Luizão Ltda. (CNPJ 00.568.751/0001-09) solidariamente pelo débito de R$ 175.106,58, com acréscimos legais a partir de 29/03/1996;

9.1.2 - Sr. João Alves dos Santos (CPF XXX.595.565-XX), Sra. Alda Maria Menezes Santana (CPF XXX.531.805-XX) e empresa Universal Comércio e Distribuição Ltda. (CNPJ 00.784.995/0001-29) solidariamente pelo débito de R$ 34.330,00, com acréscimos legais a partir de 10/07/1996;

9.1.3 - Sr. João Alves dos Santos (CPF XXX.595.565-XX) pelo débito de R$ 30.045,60, com acréscimos legais a partir de 29/03/1996;

9.2 - aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92 ao Sr. João Alves dos Santos (CPF XXX.595.565-XX), no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

(...)'

7. O Voto do Ministro Benjamin Zymler, cujos fundamentos embasaram a deliberação acima, registra:

'Pagamentos Efetuados à Empresa Comércio e Representações de Alimentos Luizão Ltda.

Conforme ressaltado pelo Sr. Diretor, os elementos probatórios constantes dos autos atestam que as notas fiscais n°s 201, 202 e 203, emitidas pela Empresa Comércio e Representações de Alimentos Luizão Ltda., são inidôneas. Isso porque, consoante anotado no relatório de auditoria contratada pela própria Prefeitura Municipal de Itabaiana, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas informou que não teria havido registro das notas fiscais no livro de saída de mercadorias. Tais mercadorias, segundo informou a Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, não transitaram pelos postos fiscais do Estado.

2. Além disso, o peso de cada carga supostamente transportada sob as notas fiscais n° 201 (66 toneladas) e n° 202 (34 toneladas) seria bem superior ao peso máximo transportado por carretas comerciais (30 toneladas). Foi demonstrado, também, pelo Sr. Diretor, nos subitens 8.4 a 8.7, que incorporo ao presente Voto, a inviabilidade material de que fossem distribuídos 118.062 Kg de alimentos, na forma alegada pelos responsáveis. Acrescento, ainda, que a análise de todos os comprovantes juntados aos autos pelo responsável revela que somente foram distribuídos cerca de 301 kg de alimentos no dia 06/05/1996 (fl. 16 do Vol. 7) e 178,50 kg no dia 10/05/1996. Esses elementos probatórios autorizam a conclusão de que tais alimentos não foram entregues às escolas do município.

3.Observo, a propósito, que não merece guarida a alegação da referida ex-Secretária de Educação do Município, no sentido de que praticou ato insignificante para a consumação do dano. Ao atestar falsamente o recebimento das mercadorias discriminadas nas notas fiscais nº 201, 202 e 203, contribuiu para conferir aparência de legalidade à operação fraudulenta relatada nos autos. Restou evidenciada, também, a participação ativa da empresa Comércio e Representações de Alimentos Luizão Ltda., em razão de haver emitido notas fiscais falsas e de haver se beneficiado com o recebimento de valores sem que houvesse realizado a devida contraprestação.

4.Revela-se adequada, portanto, a proposta de condenação solidária do Sr. João Alves dos Santos, da Sra. Alda Maria Menezes Santana e da empresa Comércio e Representações de Alimentos Luizão Ltda. pelo débito de R$ 175.106,58, com acréscimos legais a partir de 29/03/1996.

Pagamento Indevido à Empresa Universal Ltda.

5.Conforme mencionado pelo Sr. Analista, foi constatado o pagamento por mercadorias relacionadas em duas notas fiscais que se referiam aos mesmos itens (Notas Fiscais 4821 e 4822, emitidas pela Universal Comércio e Distribuição Ltda.). Verificou-se que as mercadorias relacionadas na primeira dessas notas foram certificadas pela Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária em Minas Gerais e pelos fiscais do Estado de Sergipe. As mercadorias relacionada na segunda dessas notas, entretanto, não foram certificadas pelos referidos órgãos.

6.Além disso, o ateste de recebimento das mercadorias foi rasurado (inicialmente havia sido aposta a data de 27.08.96, o que seria impossível, já que as mercadorias teriam, supostamente, saído de Contagem/MG, no mesmo dia e, portanto, não poderiam ter chegado a Sergipe nessa data, conforme ponderou o Sr. Diretor). Tais ocorrências apontam no sentido de que não teriam sido as mercadorias relacionadas na segunda dessas notas fiscais recebidas pelas escolas do município.

7.Ressalto, ainda, que não se pode, em relação a essa ocorrência, acatar as razões de justificativas apresentadas pela ex-Secretária de Educação do Município, no sentido de que praticou ato insignificante para a consumação do dano. O fato de atestar falsamente o recebimento das mercadorias discriminadas na nota fiscal nº 4822, emitida pela empresa Universal Comércio e Distribuição Ltda., contribuiu para conferir aparência de legalidade à operação sob exame. Impõe-se, também, reconhecer a participação ativa da referida empresa, por haver se beneficiado com o recebimento de valores sem que houvesse fornecido os produtos relacionados na mencionada nota fiscal.

8.Pertinente, portanto, a proposta de condenação solidária do Sr. João Alves dos Santos, da Sra. Alda Maria Menezes Santana e da empresa Universal Comércio e Distribuição Ltda. pelo débito de R$ 34.330,00, com acréscimos legais a partir de 10/7/1996.

Duplicidade de Recursos para Atendimento de Alunos da Pré-escola

9.Conforme anotou o Sr. Diretor, foram destinados recursos em duplicidade para um mesmo fim: fornecimento de alimentação para os 1.284 alunos matriculados na pré-escola. Isso porque o município também havia recebido, por meio do Convênio n° 36/96, celebrado com a Secretaria de Estado da Ação Social (SEAS), relativamente ao Programa 'Ação Continuada' do Ministério da Previdência e Assistência Social, recursos para a mesma finalidade. A despeito disso, o responsável deixou de comunicar à FAE tal ocorrência. Resta, por isso configurado débito imputável ao responsável, no valor de R$ 30.045,60, visto que não demonstrou a aplicação desses valores na finalidade acordada.

Multa do Art. 57 da Lei nº 8.443/92 - Ex-Prefeito

10.Considero, em consonância com os pronunciamentos contidos nos autos, que a conduta do referido ex-Prefeito revelou-se altamente reprovável, visto ter sido o responsável principal pela concepção e implementação de atos concatenados tendendes a promover o desvio de recursos públicos federais, que se destinavam a implementação de programa de merenda escolar. Tendo em vista, portanto, a gravidade de sua conduta e o montante do débito apurado, entendo acertada a imposição a ele de multa no valor R$ 40.000,00.

(...)'

8. Os Srs. João Alves dos Santos e Alda Maria Menezes Santana opuseram Embargos de Declaração ao Acórdão n° 1.548/2003-2ª Câmara. Todavia, em face de não ter sido configurada omissão, obscuridade ou contradição naquela deliberação, as peças foram conhecidas e, no mérito, negou-se provimento (Acórdão n° 2.362/2003-2ª Câmara). A propósito, ressaltou o Relator, Ministro Benjamin Zymler, acerca das notas fiscais inidôneas, que a condenação decorreu não da sua emissão, mas sim por ter o ex-prefeito, em conjunto com as empresas e com a ex-Secretária de Administração, simulado a aquisição e distribuição de mercadorias que se prestariam ao fornecimento de merenda escolar.

9. Notificado do Acórdão n° 2.362/2003-2ª Câmara, o Sr. João Alves dos Santos opôs novos Embargos de Declaração que não foram conhecidos em razão de sua intempestividade, nos termos do Acórdão n° 156/2004-2ª Câmara.

10. Nessa oportunidade, o responsável trouxe as seguintes considerações:

'06 - Viável a interposição de Novos Embargos Declaratórios, para modificação do julgado, diante da prova documental no processo de denúncia de desvio de recursos, impõe-se, data venia, a rejeição da mesma, passando a expender, conforme adiante se verá:

6.1- Consta nos autos decisão definitiva da regularidade de tomada de contas, ou pronunciamento sobre a regularidade delas. Ocorre, porém, que vindo denúncia, por pressão do Prefeito Luciano, e êmulo do Embargante, politicamente, sob desvio de recursos, mediante convênio FAE (FNDE) - Merenda Escolar - deu-se início ao processo administrativo;

06.2- Julgada procedente, houve imputação de débito com a cominação de multa, de forma solidária à firma Empresa Comércio e representação de Alimentos Luizão Ltda. e outros agentes públicos e políticos.

07 - O procedimento de licitação é correto e sem vício formal e material. Não houve recurso dos concorrentes ao certame licitatório, apresentados os documentos necessários, atestados pelos Órgãos Públicos quanto à idoneidade dos licitantes, inclusive à adjudicatária, vencedora mediante sorteio. Efetivando-se o empenho e liquidação deste, e as mercadorias entregues ao destinatário, atingindo à finalidade, com a Merenda Escolar aos estabelecimentos escolares constantes do Município de Itabaiana - Sergipe.

Não houve desvio de finalidade, dano ao Erário Público decorrente de ato de gestão ilegal e desvio de recursos públicos, no concernente ao mérito do ato - fato conveniado e aplicação dos recursos público conveniados.

08- Atém-se os Acórdãos à quantidade de mercadorias e impossibilidade de estoque nos locais e uso dos referidos objetos, a provisão da merenda escolar. As declarações, por diretoras das escolas, dí-los, de forma apodítica, dirimindo as dúvidas possíveis, em busca da verdade material, inclusive o conteúdo nas notas fiscais e recebimento pela responsável, também embargante

Outrossim, não cabe ao gestor do Município de Itabaiana (Se) bem como os demais funcionários substituírem o Órgão de Fiscalização - órgão tributante - para aferir da falsidade ou não dos carimbos nas Notas Fiscais, mas tão-somente, o recebimento das mercadorias com as notas de recebimento dando a destinação correta constante do convênio, como foi feita, contrapondo quaisquer outras existentes no processo, destruindo presunções, ilações, conjecturas, conforme pronunciamentos de Tribunais Judiciários Pátrios quando concitados a decidirem em matéria fiscal e tributária.

Protesta juntar as declarações das diretoras das Escolas do Município de Itabaiana (Se), no pertinente à finalidade dos gêneros alimentícios do Programa de Alimentação Escolar referente ao Convênio mencionado demonstrando, pois, a destinação e aplicação dos recursos, inexistindo desvio de recursos, ainda, no prazo dos demais imputados.'

11. Mais uma vez, inconformado o responsável opõe, pela terceira vez, Embargos de Declaração (ao Acórdão n° 156/2004-2ª Câmara) alegando que a peça anterior deveria ter sido conhecida, visto que o prazo para opô-los somente expiraria após haver transcorrido o prazo conferido aos outros responsáveis arrolados no feito para interposição dessa modalidade de recurso e que, durante o recesso, o prazo para interposição de recurso deve permanecer suspenso. Este Colegiado, na forma proposta pelo Relator, Ministro Benjamin Zymler, e considerando que os prazos para interposição de recursos são individuais, conforme § 1º do art. 287 do Regimento Interno; que o recesso do Tribunal não suspende nem interrompe os prazos processuais, consoante expressamente declarado no parágrafo único do art. 92 do Regimento Interno; que não há que se cogitar da existência de erro, omissão nem contradição da decisão atacada; e a evidente intenção protelatória do recorrente, não conheceu dos Embargos de Declaração, conforme Acórdão n° 677/2004-2ª Câmara.

12. Feitos os registros anteriores, que considerei necessários para que não se perdesse de vista o conjunto de irregularidades que motivaram este Tribunal a condenar os Srs. João Alves dos Santos e Alda Maria Menezes Santana, trago, nesta oportunidade, para apreciação os Recursos de Reconsideração interpostos por ambos contra o Acórdão n° 1.548/2003-2ª Câmara (itens 4 a 7 retro).

13. Com relação ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. João Alves dos Santos, manifesto minha concordância com a conclusão do Secretário da Serur. Não há amparo legal para que se conheça da peça em razão de sua intempestividade. O prazo para interposição do Recurso de Reconsideração, inicialmente suspenso quando da oposição dos primeiros Embargos de Declaração, conhecidos e não providos (Acórdão n° 2.362/2003-2ª Câmara), voltou a fluir quando da notificação do responsável acerca dessa deliberação. Os dois outros Embargos de Declaração, não conhecidos por terem sido opostos fora do prazo, buscaram rediscutir o mérito da condenação, denotando seu caráter absolutamente protelatório.

14. A propósito da contagem de prazo para interposição de outros recursos após a apreciação de Embargos de Declaração, cabem alguns registros acerca da alteração introduzida no Código de Processo Civil, no tocante a recursos, pela Lei n° 8.950, de 13.12.94. A nova redação do art. 538 do CPC passou a estabelecer a interrupção em lugar da suspensão para essa contagem: 'Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de um por cento sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até dez por cento, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.'

(...)

16. Nesse sentido, cabe ressaltar que a Lei n° 8.443/92, editada em data anterior à alteração procedida em dispositivos do CPC relativos a recursos, contempla em seu art. 34, § 2°, que os 'embargos de declaração suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição dos recursos previstos nos incisos I e III do art. 32 desta lei.' Portanto, adotar a nova sistemática da Lei n° 8.950/94 viria em benefício de responsáveis e interessados arrolados em processos nesta Corte de Contas.

17. De toda sorte, no caso concreto em exame, é indiferente aplicar-se um ou outro dispositivo, haja vista que a notificação do Acórdão n° 2.362/2003-2ª Câmara, que conheceu e negou provimento aos primeiros Embargos de Declaração opostos pelo Sr. João Alves dos Santos, foi feita em 05.01.2004 e a interposição do Recurso de Reconsideração deu-se em 16.06.2004. Como o prazo de 15 dias deve ser contado da data da notificação, o prazo final para interposição de Recurso de Reconsideração foi 20.01.2004.

18. Ademais, não se configurou a hipótese prevista no parágrafo único do art. 32 da Lei n° 8.443/92 - superveniência de fatos novos -, capaz de relevar a intempestividade.

19. Com relação ao pedido alternativo do Sr. João Alves dos Santos, no sentido de receber a peça recursal como 'Embargos de Divergência', não há amparo legal ou regimental para tanto. Primeiro porque não existe essa figura recursal. Segundo porque não cabe aplicar ao caso o Incidente de Uniformização de Jurisprudência de que trata o art. 91 do Regimento Interno, que cuida de divergência de mérito entre deliberações anteriores deste Tribunal. As situações concretas devem ser apreciadas à luz do direito, da jurisprudência, consideradas as suas peculiaridades. Aliás, como bem ressaltou o Secretário da Serur, 'a divergência é relativa a questões de direito e não de fato ou de dosimetria da pena no caso concreto'. E que 'lendo-se a peça recursal, não há clareza em seu conteúdo, sendo, a rigor, inepta'.

20. No tocante ao Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Alda Maria Menezes Santana, cabe o seu conhecimento, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie.

21. No mérito, acompanho as conclusões da Serur, no sentido de negar provimento à peça recursal.

22. A alegação de prescrição para estas contas denota equívoco da responsável na interpretação da legislação aplicável. O prazo de 180 dias por ela registrado, como consta inclusive do recurso, era para apresentação das contas ao órgão repassador. O convênio objeto destes autos foi assinado no ano de 1994. A auditoria realizada pela Secex/SE, que motivou a instauração da presente tomada de contas especial, aconteceu em 1997. A deliberação que determinou a referida instauração também é de 1997. Portanto, improcedente o argumento.

23. Quanto ao fundamento de sua condenação solidariamente com outros responsáveis, conforme restou absolutamente esclarecido no Voto condutor do Acórdão n° 2.362/2003-2ª Câmara, trata-se de ato por ela praticado - atesto de recebimento de mercadorias discriminadas em notas fiscais falsificadas - que contribuiu para conferir aparência de legalidade à operação fraudulenta identificada na auditoria. Na verdade, com tal atesto passava-se a idéia de que teria havido o efetivo recebimento das mercadorias, o que não aconteceu.

24. No que se refere a eventual alcance do objeto do Convênio n° 4770/94, o Relator da deliberação recorrida também enfatizou suficientemente no Voto que fundamentou o Acórdão n° 2.362/2003-2ª Câmara que a mera verificação de que tenha havido fornecimento de merenda escolar não é demonstração de regularidade na aplicação dos recursos do Convênio. Há que ser demonstrado o nexo de causalidade entre os recursos federais repassados e as despesas realizadas. Tal não ocorreu.

25. Não houve aplicação de multa à Sra. Alda Maria Menezes Santana. Portanto, não há do que recorrer, nesse particular.'

5. Verifica-se do Voto acima transcrito, no que se refere aos débitos solidários dos responsáveis com as empresas Comércio e Representações de Alimentos Luizão Ltda. e Universal Comércio e Distribuição Ltda., que a irregularidade que motivou a condenação fundamenta-se no fato de ter o ex-prefeito, em conjunto com as empresas e com a ex-Secretária de Administração, simulado a aquisição e distribuição de mercadorias que se prestariam ao fornecimento de merenda escolar, e não à emissão de notas fiscais inidôneas. Logo, não houve questionamento sobre o conhecimento ou não acerca da regularidade ou da falsidade das notas fiscais emitidas.

6. Essa condenação observou todas as etapas processuais necessárias, em especial aquela referente à citação válida de todos os envolvidos. Assim, contrariamente ao que sustentam os embargantes, as empresas acima mencionadas foram devidamente citadas, solidariamente com os Srs. João Alves dos Santos e Alda Maria Menezes Santana, conforme ofícios e editais de fls. 243/249, 251 e 276 do volume IV dos autos, sendo que, todavia, não apresentaram alegações de defesa. Portanto, não há que se falar em inobservância das Súmulas da Jurisprudência n°s 59 e 103, tampouco do art. 298 do Regimento Interno. Todas as formalidades essenciais ao desenvolvimento válido e regular do processo foram observadas, atentando-se em todas as fases aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.

7. Essa talvez fosse a única possível omissão a ser apontada nos autos, com o registro de que, se de fato, tivesse havido, deveria ter sido suscitada em fase anterior, não na atual. De todo modo, diante da invocação pelos embargantes do vício de ausência de citação válida das empresas condenadas solidariamente, a ser tratado como omissão, cabe negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. João Alves dos Santos em 23.11.2005.

8. Quanto à superveniência de fatos novos capazes de motivar o conhecimento de Recurso de Reconsideração, ainda que intempestivo, cabe ressaltar que nada foi juntado ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. João Alves dos Santos contra o Acórdão n° 1.548/2003-2ª Câmara, objeto de apreciação por meio do Acórdão ora embargado.

9. No tocante aos demais aspectos suscitados, verifica-se que os Embargos de Declaração opostos pelos dois responsáveis não oferecem elementos capazes de apontar qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Por isso, no mérito, na hipótese de conhecimento, não cabe dar provimento." (grifos nossos)

12. Reafirmo que se verifica, portanto, mais uma vez, que todas as alegações já haviam sido devidamente analisadas nos embargos de declaração anteriores. Portanto, não há como conferir qualquer procedência ao alegado. Na verdade, percebe-se apenas o intuito protelatório destes embargos de declaração.

13. Transcrevo, ainda, em nome da clareza, os itens 14 e 15 do Voto que fundamentou o Acórdão nº 3.493/2006-2ª Câmara, apontado pelos embargantes como contraditórios:

"14. Ainda, assim, gostaria apenas de reafirmar que o disposto no art. 287, § 3º, do Regimento Interno refere-se à suspensão de prazos, que são individuais, para a interposição dos demais recursos previstos em processos de contas, que vêm a ser recurso de reconsideração e recurso de revisão. Não se trata de suspensão de prazos para os demais responsáveis oporem embargos de declaração à mesma deliberação. A propósito, a Lei nº 8.443/92, cujos dispositivos foram regulamentados pelo Regimento Interno deste Tribunal, prevê em seu art. 34, inciso § 2º, que 'Os embargos de declaração suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para a interposição dos recursos previstos nos incisos I [recurso de reconsideração] e III [recurso de revisão] do art. 32 desta lei'. Portanto, o benefício da referida suspensão é o alargamento de prazos para o embargante e para os demais responsáveis interporem recurso de reconsideração e recurso de revisão.

15. Outro ponto que também merece ser comentado é a argüição de que há necessidade da designação de defensor para responsáveis revéis. Não há previsão nas normas específicas desta Corte de Contas para a adoção dessa providência. O trâmite processual neste Tribunal tem natureza específica e uma de suas peculiaridades é a desnecessidade da atuação de advogado na defesa de interesses de responsáveis. Aqui a defesa pode ser feita pelo próprio envolvido e a decisão de se manter silente, assumindo a posição de revel, é do próprio responsável. Portanto, descabido o pleito."

14. Na verdade, percebe-se que, no presente caso, os embargantes deixam transparecer que a sua real intenção é rediscutir o mérito da matéria decidida neste processo, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. Nota-se, a bem ver, que a atitude dos embargantes tem por fim último impedir, por meios protelatórios, e, portanto, ilegítimos, o início da produção dos efeitos do Acórdão nº 1.548/2003-2ª Câmara, proferido há quatro anos, e mantido pelo de nº 1.999/2005-2ª Câmara. Por compreender que essa conduta dos embargantes se mostra condenável, entendo que ela deve ser liminarmente obstada por este Tribunal, que, a exemplo do Supremo Tribunal Federal (STF: RE 327376/PR, DJ 12/6/2002; AI 423108 AgR-ED/DF, DJ 18/2/05; AI 455611 AgR-ED/RS, DJ 18/2/05; AI 488470 AgR-ED/RS, DJ 18/2/05), não admite a utilização de embargos de declaração com a finalidade de rediscutir o mérito de matéria já decidida (Acórdãos nºs 92/2004-Plenário e 328/2004-Plenário).

15. Nesse contexto, com fundamento na jurisprudência do TCU em casos análogos (Acórdãos nºs 158/2002, 156/2007, 565/2007 e 574/2007, todos do Plenário; 1.572/2003; 1.488/2004 e 2.552/2004, todos da 1ª Câmara), entendo pertinente declarar que a reiteração, pelos responsáveis, de embargos declaratórios contra a presente deliberação não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do Acórdão nº 1.548/2003-2ª Câmara, podendo-se, assim, ser implementada a cobrança judicial do débito imputado aos responsáveis, bem como da multa aplicada ao Sr. João Alves dos Santos, na aludida deliberação.

Feitas essas considerações, cabe, mais uma vez, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Srs. João Alves dos Santos e Alda Maria Menezes Santana.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 15 de maio de 2007

UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 1077/2007- TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC-002.188/2001-2 - c/ 17 volumes e 8 anexos

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração

3. Responsáveis: Alda Maria Menezes Santana (CPF XXX.531.805-XX) e João Alves dos Santos (CPF XXX.595.565-XX)

4. Entidade: Município de Itabaiana/SE

5. Relator: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR

5.1. Relator da deliberação recorrida: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Advogados constituídos nos autos: Israel Mendonça Souza (OAB/DF 672/A) e Genison G. da Silva (OAB/SE 2.094)

9. Acórdão:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/92, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.3. dar ciência do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, aos recorrentes.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1077-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar (Relator), Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

GUILHERME PALMEIRA

UBIRATAN AGUIAR

Presidente

Relator

Fui presente:

MARIA ALZIRA FERREIRA

Subprocuradora-Geral

GRUPO II - CLASSE I -2ª Câmara

TC-010.464/2004-6 (com 1 volumes e 3 anexos)

Natureza: Embargos de declaração

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - TRT/MA

Interessada: Rosiléa Maria Sena e Silva (CPF nº XXX.279.293-XX)

Advogado: José Rogério Sena e Silva (OAB/MA nº 5.394)

Sumário: TOMADA de Contas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

Configura percepção indevida de remuneração e não a acumulação ilegal vedada pelo art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, e pelo art. 118, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, o recebimento simultâneo de vencimentos de cargo efetivo, ocupado na esfera municipal, com o valor integral de função comissionada exercida em órgão do Poder Judiciário federal, nos casos em que restar comprovada a regular cessão do servidor.

RELATÓRIO

Cuidam os autos de embargos de declaração opostos contra o subitem 9.2.8 do Acórdão nº 2.919/2006 - 2ª Câmara, por meio do qual foi determinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - TRT/MA que adotasse a seguinte medida:

"9.2.8. notifique a servidora Rosiléa Maria Sena e Silva para optar, no prazo de 15 (quinze) dias, pelo valor integral da função comissionada que exerce no TRT/MA ou pela remuneração do seu cargo efetivo na Procuradoria-Geral do Município de São Luís/MA mais o valor constante do anexo VI da Lei 10.475/2002, promovendo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, na forma prevista na legislação vigente;"

2. Dois aspectos foram questionados nos embargos constantes às fls. 1/6 do Anexo 2 (acompanhados dos documentos às fls. 7/23 - Anexo 2):

a) sob alegação de ocorrência de contradição e obscuridade, não estaria claro se o TCU entendeu que houve "acumulação ilegal de cargos ou apenas percepção indevida de remuneração, tendo em vista que os efeitos dos dois institutos são bastante diversos" (fl. 5 - Anexo 2);

b) argumentando-se a existência de omissão, o Tribunal teria deixado de se pronunciar sobre "pleito de restituição dos valores recebidos de boa-fé" (fl. 5 - Anexo 2), pois, "no item 5.8.6.2 do v. acórdão embargado foi pedido que em respeito ao princípio da razoabilidade, a aplicação ao caso o disposto na Súmula TCU 106" (fl. 5 - Anexo 2).

3. A suposta contradição e obscuridade mencionada na letra "a" supra residiria no fato de que a embargante exercia um cargo efetivo (procuradora do Município de São Luís/MA) e uma função comissionada no TRT/MA, "e não dois cargos" (fl. 4 - Anexo 2). Em seu entendimento, o art. 37, inciso V, da Constituição Federal permitiria o acúmulo de cargo e função comissionada.

4. A deliberação embargada teria, ainda, reconhecido que haveria, no caso da Srª Rosiléa Maria Sena e Silva, "acumulação ilegal de cargos, entretanto, determina apenas que a embargante opte pela remuneração efetiva do cargo acrescida de 70% da função comissionada ou pela remuneração integral do cargo ou da função" (fl. 4 - Anexo 2).

5. Estariam caracterizadas obscuridade e omissão, no entendimento da embargante, considerando-se, ante o raciocínio explicitado no item anterior, que a penalidade para acumulação ilegal de cargos seria aquela prevista no art. 133, § 6º, da Lei nº 8.112/1990 ("pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados"), enquanto a percepção indevida de valores acarretaria apenas a devolução ao erário prevista no art. 46 da Lei nº 8.112/1990 (reposições e indenizações).

6. O segundo aspecto questionado pela embargante, quanto à omissão no pronunciamento do Tribunal sobre a aplicação da Súmula nº 106, estaria fundamentado no fato de que a Srª Rosiléa Maria Sena e Silva somente recebeu a remuneração integral do seu cargo cumulada com a função comissionada "porque o TRT da 16ª Região assim o permitia, ao apresentar ao servidor um formulário denominado 'termo de opção', no qual deveria este fazer opção por uma das formas de remuneração permitida" (fl. 5 - Anexo 2).

7. Ressalta a embargante, enfim, que teria recebido os valores de boa-fé e regularizado a situação de cumulatividade assim que tomou conhecimento da deliberação do TCU - "como se pode notar pelos documentos anexados a este recurso" (fl. 5 - Anexo 2) -, o que ensejaria a manifestação da Corte de Contas sobre a aplicação da Súmula nº 106.

É o relatório.

VOTO

Verifico que os presentes embargos merecem ser conhecidos por este Tribunal, porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 287 do Regimento Interno/TCU.

2. A Srª Rosiléa Maria Sena e Silva foi atingida pela medida consignada no subitem 9.2.8 do Acórdão nº 2.919/2006 - 2ª Câmara, que determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - TRT/MA que providenciasse a regularização dos pagamentos da embargante, cedida a esse Tribunal pela Procuradoria-Geral do Município de São Luís/MA. A irregularidade consubstanciou-se na concomitância de recebimento do valor integral da função comissionada exercida nesse Tribunal com a remuneração do cargo efetivo, exercido no município. Além disso, foi determinado o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pela servidora.

3. Vislumbrei apenas obscuridade no que tange à possível acumulação de cargos, que teria sido aventada pelo Tribunal no âmbito do Acórdão nº 2.919/2006 - 2ª Câmara. Da leitura do item 4 do Voto que fundamentou essa deliberação, noto que não foi feita referência expressa a qualquer hipótese de acumulação ilegal:

"4. No que se refere à cessão da Sra. Rosiléa Maria Sena e Silva ao TRT/MA, com ônus para o órgão cedente, verifica-se que a servidora vem percebendo indevidamente remuneração do cargo efetivo no órgão de origem cumulada com a retribuição integral da função comissionada que exerce no TRT/MA, contrariando, assim, o disposto no art. 118, § 1º, da Lei 8.112/1990 e no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 10.475/2002, conforme já decidiu esta Casa na Decisão nº 1.031/2002 - Plenário e no Acórdão 582/2003 - Plenário. No presente caso, a servidora tem o direito de receber o valor da remuneração do cargo efetivo na Procuradoria-Geral do Município de São Luís/MA mais o valor constante do Anexo VI da Lei 10.475/2002, devendo, por isso, ser compelida a devolver as importâncias recebidas indevidamente, na forma proposta pela Unidade Técnica (alínea 'b8' do item 3 do Relatório precedente)."

4. É possível que a leitura do subitem 5.8.5 do relatório que precedeu a prolação do acórdão tenha induzido a embargante a acreditar que houve, por parte do Tribunal, indicação de que tenha se configurado a acumulação vedada tanto pela Constituição Federal (art. 37, incisos XVI e XVII), como pela Lei nº 8.112/1990 (art. 118, § 1º). Transcrevo, para fins de clareza, os dispositivos de interesse de ambas as normas:

Constituição Federal:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Lei nº 8.112/1990:

"Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

§ 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios." (grifos nossos).

5. Cabe esclarecer, ante a obscuridade que pode ter recaído sobre a questão, que não se consubstanciou acumulação ilegal de cargos - ou de cargo com função, que poderia ser o caso da Srª Rosiléa Maria Sena e Silva -, visto que a servidora havia sido regularmente cedida pelo Município de São Luís/MA ao TRT/MA, conforme decretos às fls. 16, 20 e 21 - Anexo 2. Ademais, a servidora assinou termos de opção junto a esse Tribunal, conforme documentos às fls. 13, 14, 15, 18 e 19 - Anexo 2, não obstante o fato de terem ocorrido recebimentos a maior.

6. A percepção indevida de remuneração, visto que houve recebimento de valor integral da função comissionada com a remuneração do cargo efetivo, em desrespeito ao que previa, à época, os §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 10.475/2002, reclama a regularização da situação da servidora - que, de acordo com informações constantes dos embargos, já foi levada a efeito - e, por óbvio, a devolução dos valores auferidos em desconformidade com a lei. Tal ressarcimento deve ser objeto dos devidos cálculos pelo TRT/MA e pela Prefeitura de São Luís/MA, visto que os decretos de cessão ora indicam ônus para o órgão de origem (município), ora para o órgão requerente (TRT).

7. Cabe, portanto, dar provimento parcial aos embargos de declaração, para que seja esclarecido à embargante que a situação na qual a servidora se encontrava - pressupondo que já ocorreu a devida regularização junto aos órgãos cedente e cessionário - configurou percepção indevida de remuneração e não a acumulação de cargos, ou de cargo com função, vedada pelo art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, e pelo art. 118, § 1º, da Lei nº 8.112/1990.

8. Torna-se impossível, em vista da ilegalidade manifesta, o reconhecimento de boa-fé por parte da responsável. Nesse sentido, quanto à suposta omissão do Tribunal com relação à aplicação da Súmula nº 106, não houve, na realidade, qualquer pedido específico da interessada nesse sentido. A situação em que a súmula foi apenas aventada, no item 5.8.6.2 do Relatório que precedeu o Acórdão nº 2.919/2006 - 2ª Câmara, tratou de irregularidade quanto à incorporação de função/cargo em comissão exercido sem a concomitância com o cargo efetivo por servidora do TRT/MA (Srª Stael Cavalcanti Martins de Araújo), e não disse respeito à situação verificada com relação à Srª Rosiléa Maria Sena e Silva.

9. Mesmo que tivesse sido dirigido pedido específico ao Tribunal para aplicação da mencionada súmula, não haveria qualquer fundamento para que tal requerimento fosse acatado com relação à Srª Rosiléa Maria Sena e Silva, visto que houve claro desrespeito ao texto da lei, mesmo com a existência de decretos e termos de opção emitidos pelos órgãos cedente e cessionário, respectivamente. Pelo fato de ter sido constatado recebimento ilegal de valores, é que foram mencionados os seguintes precedentes do Tribunal quanto ao assunto, no item 4 do Voto que precedeu a deliberação embargada: Decisão nº 1.031/2002 e Acórdão nº 582/2003, ambos do Plenário.

10. Resta, portanto, rejeitar os embargos com relação ao requerimento da interessada de aplicação da Súmula TCU nº 106, em vista da inexistência da alegada omissão e da manifesta improcedência do pedido.

11. Tendo em vista que o TRT/MA e a Srª Stael Cavalcanti Martins de Araújo, servidora desse Tribunal, interpuseram recursos contra o Acórdão nº 2.919/2006 - 2ª Câmara, cabe encaminhar os autos à Secretaria das Sessões, para sorteio de Relator, na forma do art. 48 da Resolução TCU nº 191/2006.

Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação deste colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 15 de maio de 2007.

UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 1079/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC-010.464/2004-6 - c/ 1 volume e 3 anexos

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração

3. Interessada: Rosiléa Maria Sena e Silva (CPF XXX.279.293-XX)

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - TRT/MA

5. Relator: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR

5.1. Relator da deliberação embargada: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Advogado constituído nos autos: José Rogério Sena e Silva (OAB/MA 5.394)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos contra o subitem 9.2.8 do Acórdão nº 2.919/2006 - 2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.3. dar ciência do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à embargante, ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e à Prefeitura de São Luís/MA;

9.4. encaminhar os autos à Secretaria das Sessões para sorteio de Relator, tendo em vista os recursos constantes dos Anexos 1 e 3 deste processo.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1079-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar (Relator), Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

GUILHERME PALMEIRA

UBIRATAN AGUIAR

Presidente

Relator

Fui presente:

MARIA ALZIRA FERREIRA

Subprocuradora-Geral

GRUPO I - CLASSE I - 2ª Câmara

TC-009.260/2005-1 - c/ 1 volume e 2 anexos

Natureza: Pedido de Reexame

Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

Recorrentes: Gildete Maia Menezes (CPF XXX.842.133-XX), Isabel Maria Aragão Pereira (CPF XXX.934.493-XX), João Diniz Penha (CPF XXX.330.303-XX), João Mendes França (CPF XXX.884.073-XX), José Maria de Lima (CPF XXX.416.233-XX), José Ribamar de Sousa (CPF XXX.418.003-XX), Maria Celeste Miranda Pinheiro (CPF XXX.486.413-XX), Maria da Graça Rocha de Almeida (CPF XXX.399.353-XX), Maria José de Ribamar Marinho (CPF XXX.083.753-XX), Nelci Rosa Moraes (CPF XXX.571.863-XX) e Raimundo Carlos Lemos Neto (CPF XXX.542.233-XX)

Advogados: João Guilherme Carvalho Zagallo (OAB/MA 6.904), Antônio de Jesus Leitão Nunes (OAB/MA 4.311), Antônio Emílio Nunes Rocha (OAB/MA 7.186), José Guilherme Carvalho Zagallo (OAB/MA 4.059), Mário de Andrade Macieira (OAB/MA 4.217), Gedecy Fontes de Medeiros Filho (OAB/MA 5.135) e Carolina Rachel Costa Ferreira Tavares (OAB/MA 7.616)

Sumário: PESSOAL. APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEI 9.784/99. PAGAMENTO DESTACADO DE PERCENTUAL DECORRENTE DE PLANO ECONÔMICO. NEGADO PROVIMENTO.

2. A decadência administrativa, prevista no art. 54 da Lei 9.784/99, não incide nos processos por meio dos quais o TCU exerce a sua competência constitucional de controle externo.

3. A perpetuidade do pagamento da vantagem só é admitida caso a sentença expressamente declare que a incorporação de antecipações salariais resultantes de planos econômicos deva extrapolar a data-base fixada em lei, com a determinação da incorporação ad aeternum do percentual nos vencimentos do servidor.

RELATÓRIO

Adoto como Relatório a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Recursos - Serur, cujas conclusões foram integralmente acolhidas pelo Sr. Diretor da 2ª/DT e pelo Sr. Secretário (fls. 49/65, anexo 1):

"Trata-se de pedido de reexame do Acórdão 1474/2006 - Segunda Câmara - TCU que considerou ilegais, negando-lhes os respectivos registros, os atos de aposentadoria dos ex-servidores Gildete Maia Menezes, Isabel Maria Aragão Pereira, João Diniz Penha, João Mendes França, José Maria de Lima, José Ribamar de Sousa, Maria Celeste Pinheiro Costa, Maria da Graça Rocha de Almeida, Maria José de Ribamar Marinho, Nelci Rosa Moraes e Raimundo Carlos Lemos Neto, tendo em vista o pagamento destacado da parcela de URP referente a fevereiro/89.

2. Eis o teor do Acórdão recorrido:

'VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de servidores da Fundação Universidade Federal do Maranhão,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, e art. 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria de Gildete Maia Menezes, fls. 2/7, Isabel Maria Aragão Pereira, fls. 8/12, João Diniz Penha, fls. 13/17, João Mendes França, fls.18/22, José Maria de Lima, fls. 23/28, José Ribamar de Sousa, fls. 29/33, Maria Celeste Pinheiro Costa, fls. 34/38, Maria da Graça Rocha de Almeida, fls. 39/44, Maria José de Ribamar Marinho, fls. 45/49, Nelci Rosa Moraes, fls. 50/55, e Raimundo Carlos Lemos Neto, fls. 56/60, recusando-lhes o registro;

9.2. dispensar o recolhimento das parcelas indevidamente percebidas de boa-fé pelos interessados, conforme a Súmula TCU 106;

9.3. determinar à Fundação Universidade Federal do Maranhão que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, faça cessar, no prazo de quinze dias, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, contados a partir da ciência da deliberação do Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. dê ciência aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de desprovimento;

9.4. esclarecer à unidade de origem que:

9.4.1. as concessões consideradas ilegais poderão prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, escoimados das irregularidades verificadas, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno;

9.5. determinar à Sefip que monitore a implementação das medidas tratadas no subitem 9.3'.

ADMISSIBILIDADE

3. O exame preliminar de admissibilidade (fls. 43-44, Anexo 1; 31-32, Anexo 2), concluiu pelo conhecimento do presente recurso, eis que preenchidos os requisitos processuais aplicáveis à espécie. Em despacho de fl. 48, anexo 1, o Exmo. Ministro-Relator determinou o encaminhamento dos autos a esta Secretaria para análise de mérito.

MÉRITO

Argumentos

4. Os recorrentes, por meio de seus representantes legais, ao tomarem ciência do teor da decisão deste Tribunal, interpuseram os pedidos de reexame ora em exame (fls. 1/23, Anexos 1 e 2), alegando, em linhas gerais, o seguinte:

a) inobservância do Devido Processo Legal;

b) ofensa aos princípio do contraditório e da ampla defesa;

c) descumprimento do art. 31 da Lei Orgânica do TCU que assegura ao responsável ou interessado 'em todas as etapas do processo de julgamento de contas' a ampla defesa;

d) inobservância do art. 6º da Resolução TCU n. 36/95 por não ter sido notificado do processo antes de ter sido proferido o Acórdão;

e) decadência administrativa, uma vez que a parcela é percebida pelo recorrente há mais de 10 anos;

f) impossibilidade da supressão da parcela - precedente do STF;

g) decisão judicial, transitada em julgado, não pode ser revisada por nenhum órgão da Administração Pública;'

5. Diante disso, formularam, então, pedido de conhecimento e provimento do presente recurso.

Análises

6. Inicialmente, convém firmar que o exame procedido por este Tribunal sobre os atos de aposentadoria caracteriza ação de fiscalização. Nesse sentido, não está sujeito ao contraditório do beneficiário, sob pena de comprometimento da efetividade do controle externo constitucionalmente delegado a esta Corte de Contas. Dessa forma, é necessário que se esclareça, ante a alegação das recorrentes quanto à inobservância do devido processo legal, que na apreciação dos atos de concessões e aposentadorias realizadas pelo Tribunal não há litigantes, podendo se dizer que há lide apenas após o ingresso do interessado em sede de recurso, após o TCU apreciar o ato de concessão.

6.1 Ademais, cabe destacar que o artigo 31 da Lei Orgânica do TCU refere-se a processo de julgamento de contas, não sendo aplicável à atividade de apreciação de atos de concessões de aposentadorias e pensões. Para esse caso, não existe previsão legal para notificação dos interessados quando do ingresso dos atos nesse Tribunal, antes do Tribunal manifestar-se a respeito, até porque o procedimento é o mesmo para todos os processos de mesma natureza. Sendo assim, o interessado tem conhecimento de antemão que seu ato é encaminhado ao TCU para apreciação. A previsão do art. 6º da Resolução TCU n. 36, no caso em questão, foi cumprido pelo TCU, quando da notificação do interessado para que se manifestasse quanto à decisão ora atacada.

7. No sentido de que o exame dos atos de aposentadoria consistem em ação de fiscalização do Tribunal, convém citar o que registrou o Exmo. Sr. Ministro do STF, Octávio Gallotti, ao examinar agravo contra a Decisão n. 233-28/00-1:

'Considerar que o Tribunal de Contas quer no exercício da atividade administrativa de rever atos de seu Presidente, quer no desempenho da competência constitucional para julgamento da legalidade da concessão de aposentadorias, (ou ainda na aferição da regularidade de outras despesas), esteja jungido a um processo contraditório ou contencioso, é submeter o controle externo, a cargo daquela Corte, a um enfraquecimento absolutamente incompatível com o papel que vem sendo historicamente desempenhado pela Instituição, desde os albores da República.' (grifamos)

8. O mesmo Ministro nos autos do MS n. 21.449-SP, completou:

'O registro de concessões de pensões, como de aposentadorias e reformas, e ainda os atos de admissão de pessoal (art. 71, III, da Constituição), é uma atividade de auditoria, assinalada pelo caráter exaustivo do controle de legalidade. Desenrola-se, o respectivo procedimento, entre os órgãos de fiscalização e os de gestão, sem margem para a participação ativa de eventuais credores da Fazenda, que possam vir a sofrer os efeitos das glosas ou correções impostas.' (grifamos)

9. Entendimento semelhante foi esposado pelo Ministro Sepúlveda Pertence no RE 163.301 - AM, aprovado pelo Tribunal em 21/1097:

'Como visto, o exame procedido pelo Tribunal sobre os atos de aposentadorias e pensões caracteriza uma ação de fiscalização, voltada para a verificação da legalidade dessas concessões. Nesse sentido, não se encontra tal exame sujeito ao contraditório dos beneficiários, sob pena de comprometimento da efetividade do controle externo constitucionalmente delegado a esta Corte.' (grifamos)

10. Depreende-se, assim, que o ato de concessão de aposentadoria se revela um ato complexo. Diante disso, a alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal e ao princípio da segurança jurídica não tem como prosperar. Não há ato jurídico perfeito e acabado capaz de gerar direitos adquiridos.

11. Considerando que os atos ora examinados são atos complexos, a alegação de decadência administrativa pelo decurso de prazo não pode ser acolhida, ainda que presente sentença judicial. A indagação sobre a sujeição do Tribunal de Contas da União ao prazo decadencial estabelecido pelo art. 54 da Lei n. 9.784/99, no que concerne à apreciação da legalidade das concessões de aposentadorias, para fins de registro, efetuada com fulcro no disposto pelo art. 71, inciso III, da CF, encontra-se respondida na Decisão n.º 1.020/2000 - TCU - Plenário. Em linhas gerais:

a) a apreciação da legalidade da aposentadoria, culminada com o respectivo registro, é essencial para que o ato se aperfeiçoe para todos os fins de direito. Negá-la seria negar a própria missão constitucional desta Corte de Contas. Em momento algum trata-se de mero registro mecânico.

'APOSENTADORIA - ATO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - NATUREZA - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA. O ato de aposentadoria exsurge complexo, somente se aperfeiçoando com o registro perante a Corte de Contas. Insubsistência da decisão judicial na qual assentada, como óbice ao exame da legalidade, a coisa julgada administrativa. (RE-195861/ES, Relator Ministro Marco Aurélio, Julgamento em 26/08/97- Segunda Turma).'

c) admitindo-se ser complexo o ato de aposentadoria, conclui-se que o prazo para sua anulação começa a fluir a partir do momento em que ele se aperfeiçoa, com o respectivo registro pelo TCU. Assim, ainda que se admita a aplicabilidade da Lei n. 9.784/99 às atividades de controle externo, o prazo decadencial estabelecido pelo seu art. 54 não constitui um impedimento à apreciação contemplada pelo art. 71, inciso III, da CF.

12. É oportuno dizer que, em 10/09/2004, o STF, ao decidir sobre o MS 24.859, discutiu, entre outros temas, a aplicação da decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 aos processos do TCU. Pela primeira vez a Suprema Corte fez constar expressamente da ementa do citado julgado o entendimento, que já vinha se consolidando naquele Tribunal, no sentido de que o mencionado dispositivo da lei do processo administrativo não se aplica aos processos de ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão apreciados pelo Tribunal de Contas da União. Transcrevo abaixo a ementa do referido julgado:

'EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. T.C.U.: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. PENSÃO: DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungindo a um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do STF.

II. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei 9.784/99.

III. - Concessão da pensão julgada ilegal pelo TCU, por isso que, à data do óbito do instituidor, a impetrante não era sua dependente econômica.

IV. - MS indeferido.'

13. Por meio da Decisão n. 473/2000 - TCU - Plenário, o Tribunal, prudentemente, decidiu pelo sobrestamento dos processos de pessoal que envolvessem controvérsias quanto à concessão de reajustes oriundos da URP, do PCCS e de outros planos econômicos, por meio de sentenças judiciais, transitadas em julgado ou não, até a decisão de mérito a ser proferida pelo STF no MS 23.394/DF. Contudo, em sessão de 3/12/2003, o Plenário desta Corte de Contas proferiu o Acórdão n. 1.857/2003 - TCU - Plenário, o qual, entre outras providências, levantou o sobrestamento dos processos alcançados pelo item 8.2 da Decisão Plenária n. 473/2000, o que permitiu a retomada do exame das circunstâncias em que tais reajustes foram concedidos, bem como o alcance e os limites das sentenças judiciais correspondentes. O entendimento contido no Voto do Exmo. Ministro Adylson Motta no Acórdão n. 1.857/2003 - Plenário é, em linhas gerais:

a) o Tribunal reconhece o direito coberto pelo manto da res judicata; entretanto, é preciso verificar a extensão precisa da decisão judicial;

b) não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido e que não tenham determinado explicitamente a incorporação definitiva da parcela concedida;

c) há muito, este Tribunal tem acolhido o entendimento consubstanciado no Enunciado/ TST n. 322, no sentido de que o pagamento dos direitos reconhecidos por sentença judicial, relativos a gatilhos salariais e URP deve limitar-se, no tempo, à data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, ou seja, tais percentuais são devidos somente até o reajuste salarial deferido na data-base seguinte ao gatilho ou URP;

d) tal orientação deve prevalecer para a hipótese de não haver nas decisões nenhuma explicitação de limitação temporal, tendo em vista que o acerto na data-base decorre de disposição de ordem pública inserida na própria lei salarial e calcada no princípio do non bis in idem. Trata-se, assim, de norma imperativa e cogente, de inderrogabilidade absoluta, sob pena de comprometimento da 'política salarial' estabelecida;

e) os percentuais em questão, concedidos a título de antecipação salarial, não se incorporam à remuneração dos servidores;

f) excetuada a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subseqüente reajuste salarial, deve prevalecer a justa Súmula n. 322 do TST, cabendo a este Tribunal de Constas considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos, o que não constitui afronta à tese decidida no prefalado MS 23.665-5/DF, pois não se está excluindo direito efetivamente coberto pela coisa julgada; e

g) caso a decisão judicial disponha expressamente sobre a permanência das parcelas concedidas, mesmo após o reajuste salarial posterior, aplicável a solução indicada no versado acórdão do STF, qual seja:

'compete a este Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão do pagamento das verbas que considere indevidas, solução essa que melhor harmoniza a intangibilidade da coisa julgada com o exercício da atribuição constitucional desta Corte de Contas, de apreciar a legalidade dos atos sujeitos a registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF.'

14. No caso em questão, estão anexadas cópias da sentenças judiciais que concederam a URP de fevereiro/89, conforme consta às folhas 07/116, Volume 1. Tais sentenças não determinam, implícita ou expressamente, a incorporação definitiva da referida parcela.

15. Há muito esta Corte de Contas, por suas duas Câmaras e Plenário, vem se posicionando contra a incorporação de valores aos proventos dos inativos ou à remuneração dos ativos, de forma definitiva e permanente, além da data-base e em parcela destacada, a título de indenização de perdas geradas por planos econômicos, obtidos através de sentença judicial (DC-0239-37/96-1, DC-0090-90/97-P, DC-0273-38/98-2, DC-0274-38/98-2, DC-0070-12/99-2, DC-0212-17/99-P, DC-0268-40/99-1, DC-0196-14/02-1, AC-0040-03/00-P, AC-0153-04/03-2, AC-0542-18/03-P, AC-0576-12/03-2, entre outros), acolhendo entendimentos do próprio TST:

15.1 Enunciado/TST n. 322:

'Os reajustes salariais decorrentes dos chamados 'gatilhos' e URP´s, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.'

15.2 Pronunciamento nos autos de Embargos em Recurso de Revista TST-E-RR 88034/93-8:

'No silêncio da sentença exeqüenda a propósito do limite temporal do reajuste com base na URP, impõe-se a limitação à data-base seguinte, nos termos do enunciado 322/TST, tendo em vista que o acerto na data-base decorre de disposição de ordem pública inserida na própria lei salarial e calcada no princípio do 'non bis in idem'. Trata-se, assim, de norma imperativa e cogente, de inderrogabilidade absoluta, sob pena de comprometimento da 'política salarial' estabelecida. Recurso de embargos de que não se conhece por ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna (coisa julgada).'

16. Assim, a menos que a sentença judicial expressamente declare que a incorporação de antecipações salariais resultantes de planos econômicos deva extrapolar a data-base fixada em lei, com a determinação da incorporação ad aeternum do percentual nos vencimentos do servidor, não apresenta afronta à coisa julgada o zelo deste Tribunal para que se dê às decisões judiciais o cumprimento nos seus estritos termos, afastando seu pagamento. A incorporação definitiva por ato administrativo desborda os limites objetivos da coisa julgada e acaba por criar uma vantagem ou gratificação, o que é juridicamente impossível. Se o ato está eivado de inconstitucionalidade e de ilegalidade, é, portanto, nulo de pleno direito, o que evidencia a interpretação correta do TCU sobre a decisão judicial, afastando por completo a alegada incompetência deste Tribunal. A Universidade Federal do Maranhão não deve elastecer os efeitos da coisa julgada, transformando uma antecipação em vantagem eternizada.

17. Logo, se a sentença que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da mesma e das questões decididas (art. 468 do CPC) e se o juiz não decidiu afastar o caráter de antecipação das parcelas ali julgadas, não se pode pretender ir além dos limites da coisa julgada para transformar as diferenças em vantagens permanentes, imunes a normas futuras, que inclusive não fizeram parte da causa de pedir próxima. Se a sentença tem força de direito, "essa eficácia normativa da sentença incide sobre a lide e a ela se limita" (Antônio Carlos de Araújo Cintra, Comentários ao CPC. Forense, p. 300). O que não estava no pedido não pode ser decidido. O que não foi decidido não pode fazer coisa julgada.

18. No presente caso, as sentenças, que deveriam determinar, implícita ou expressamente, a incorporação definitiva do percentual, foram anexada aos autos (fls. 07-116, Volume 1), não havendo determinação de pagamento ad aeternum da referida parcela de URP. O Decreto-Lei n. 2.335/1987 deixou claro tratar-se a URP de mera antecipação salarial. O art. 8° do Decreto-lei n° 2.335/87 assim dispõe, in verbis:

'Fica assegurado aos trabalhadores, a título de antecipação, o reajuste mensal dos salários, inclusive do salário mínimo, pensões, proventos e remunerações em geral, em proporção idêntica à variação da Unidade de Referência de Preços - URP, excetuado o mês da data-base.' (grifamos)

19. A URP foi concedida pelo legislador como instrumento legal de antecipação da data-base, criado na época para evitar que os trabalhadores convivessem o ano todo com a inflação, tendo um único reajuste salarial, na data-base subseqüente.

20. Outro não é o entendimento do próprio STF. Como conseqüência para o TST da admissibilidade de recursos extraordinários pelo Supremo, no caso das diferenças salariais dos planos econômicos, houve o cancelamento dos Enunciados/TST n. 316, 317 e 323. Ao pronunciar-se sobre a matéria, na ADIn 694-1, O Supremo Tribunal Federal decidiu, em termos, que:

'Mostra-se inconstitucional ato de tribunal que importe na outorga de tal direito [reposição relativa à URP de fevereiro de 1989 (26,05%) e as parcelas compreendidas entre esse mês e o de novembro de 1989], ainda que isso aconteça sob o fundamento de estar-se reconhecendo a aquisição segundo certas normas legais tal direito, mormente, quando frente a diploma que, ao disciplinar a reposição, fê-lo de forma limitada quanto aos efeitos financeiros,(...)'

21. Comentando a matéria, em artigo de responsabilidade da própria editora, a renomada Revista LTr, de amplíssima circulação no meio trabalhista, assim noticiou:

'Tendo em vista os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal no sentido da inexistência de direito adquirido aos resíduos inflacionários de julho/87, abril e maio de 1988 e fevereiro de 1989, o TST, em sessão de 16 de novembro de 1984, por seu Órgão Especial, decidiu, unanimemente, cancelar os enunciados 316, 317 e 323, de sua Súmula.'

22. O prestigiado periódico louva ainda a deliberação do Órgão Especial do TST, no sentido de revogar os indicados enunciados, que:

'veio a eliminar a perplexidade existente, decorrente do confronto de posições entre TST e STF sobre a questão, inclusive, até, dentro do próprio TST, que, para hipóteses semelhantes, admitia (Súmulas 316, 317 e 323) e inadmitia (Súmula 315) a existência de direito adquirido frente a planos econômicos que alteravam a forma de reajuste de salários.'

23. O Judiciário Trabalhista, sempre premido pelas questões do tempo da demora na prestação jurisdicional, apressou-se em adotar soluções compatíveis com a jurisprudência do STF. Ressalte-se precedente da lavra do eminente Juiz Antônio Álvares da Silva:

'I) Tendo o STF decidido, através da ADIn 694-1 e RE 11.476-7, que não há direito adquirido em relação aos planos Bresser e Verão e negando o próprio TST o plano Collor, improcedem os planos econômicos na Justiça do Trabalho.

(...) IV) As decisões em ação direta de inconstitucionalidade, segundo interpretação do STF, têm efeito erga omnes e são, portanto, vinculativas das instâncias inferiores. Não cabe ao Juiz do Trabalho, depois da ADIn 694-1, julgar contrariamente ao que ali foi assentado, sob pena de atentar contra a autoridade da decisão do STF.'

24. Ressalte-se excerto do Parecer n. 3.314/2001, da lavra do Sr. Sub-Procurador Geral da República, Flávio Giron, devidamente aprovado pelo então Procurador-Geral da República, Geraldo Brindeiro, produzido em função do MS STF n. 23.394, que, em caso similar quanto ao conteúdo, está conforme ao que foi aqui expendido:

'Na hipótese dos autos, os reajustes salariais calculados na proporção da variação da Unidade de Referência de Preços (URP), instituída pelo Decreto-Lei n. 2.355/87, constituíam-se em antecipações salariais que seriam compensadas por ocasião das revisões ocorridas nas datas-base, a teor do dispõem os artigos 8º, caput, e 9º, parágrafo único, do referido diploma legal. Diante do reajuste geral que efetivamente ocorreu em todo o funcionalismo público, tais reajustes, que foram concedidos a título de antecipação, seriam devidamente descontados, a fim de se evitar duplicidade nos respectivos proventos. (grifo original)'

25. Novos níveis salariais foram firmados pela União, quando concedeu por meio das Leis n. 7.923, de 12 de dezembro de 1991, n. 8.091, de14 de novembro de 1990, n. 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e n. 8.216, de 13 de agosto de 1991, reajustes sobre os vencimentos, salários e proventos do servidores civis do Poder Executivo. Os percentuais estabelecidos por essas leis superam em muito o relativo à URP, senão vejam-se: Leis n. 7.923/1991, 26,06%; n. 8.091/1990, 30%; n. 8.162/1991, 81%; e n. 8.216/1991, 20%, isso, ao considerar apenas os mais remotos. Ao proferir o Voto condutor do Acórdão n.º 1.754/2004 - Segunda Câmara, o Ministro Benjamin Zymler, a propósito da forma como hoje geralmente é efetuado o pagamento da vantagem relativa à URP/89 - 26,05%, assim se pronunciou:

'Não há fundamento para se conferir a determinado servidor e seus futuros pensionistas o direito subjetivo de receber ad aeternum determinado percentual acima da remuneração ou salário da categoria, seja ele qual for e ainda que estipulado posteriormente, em decorrência da concessão de novas gratificações ou da formulação de novo plano de cargos e salários. Pois, se assim fosse, o julgador estaria subtraindo do legislador o direito de legislar sobre a matéria, de forma a estruturar uma nova carreira, de assegurar um mínimo de isonomia entre os servidores.'

26. Para melhor entendimento da matéria, trago à colação excerto do Parecer do Sr. Secretário de Recursos, exarado no processo TC 350.358/1991-5, como segue:

'2. Demonstrar-se-á como ocorreram no tempo os efeitos das sentenças em função daquilo que incorporam (antecipação de reajuste):

a) suponha-se um servidor ocupante do padrão/referência NM-32, cujo valor da tabela de vencimento de seu plano de carreira seja de 100,00;

b) o governo edita norma que fere direito adquirido;

c) o judiciário reconhece o direito e manda incorporar a URP de 26,05%. Ou seja, o salário (nomenclatura aplicável à época dos fatos) passa de 100,00 para 126,05, sendo que 26,05 correspondem a antecipação salarial a ser compensada em reajustes futuros;

d) verifique-se que não se trata de vantagem, de parcela autônoma, mas apenas de índice que se agrega temporariamente, até ser compensado (ou absorvido);

e) edita-se uma lei que concede reajuste de 20%, neste sentido o salário fica nos mesmos 126,05; sendo que, agora, 120,00 é o vencimento definitivo, restando apenas 6,05 a serem compensados em reajustes futuros;

f) o governo agora elabora nova tabela de vencimentos de plano de cargos e salários, passando, por exemplo o NM-32, por correlação ao padrão S-20, com vencimento de 200,00. Verifique-se que feita a correlação, tanto o servidor sem sentença judicial (que recebe 120,00), quanto o que tem sentença judicial (que percebe 126,05), que estão nesta mesma referência, terão vencimentos de 200,00; nada mais havendo a ser compensado;

g) uma segunda hipótese, que não é o caso dos autos, conforme demonstrado: o governo edita nova tabela de vencimentos de plano de cargos e salário, passando o NM-32 para o padrão S-20, com vencimento de 125,00. Verifique-se que feita a correlação, o servidor sem sentença judicial (que recebe 120,00) passará, sem qualquer embaraço jurídico a perceber 125,00. Quanto ao que tem sentença judicial (que percebe 126,05) não poderá, por determinação constitucional, sofrer redução de vencimentos; este servidor, portando terá vencimento de 125,00 e parcela compensatória de 1,05 (ou diferença mensal a ser absorvida por reajustes futuros, na dicção do art. 105 do Decreto-lei 200/67; ou vantagem pessoal nominalmente identificada, sendo que esta última hipótese far-se-á presente se e somente se a nova lei do plano de cargos expressamente criar tal vantagem e reger-lhe a forma de tratamento no futuro).

3. São eventos de clareza hialina, o que faria dispensável o detalhamento ora realizado. Entretanto, dada a incompreensão que as decisões desta Corte vêm sofrendo, fez-se necessária a demonstração.

4. Não poderia o juiz, portanto, criar vantagem pessoal, porquanto o que se pleiteava (derivado da própria norma tida como causa de pedir remota) era o direito ao reajuste e, como é óbvio, todo reajuste se incorpora ao vencimento (ou seja, incorpora-se àquele parcela que reajusta). Repetimos o que esta Corte vem afirmando: tratar-se-ia de vantagem se e somente se o juiz, ainda que teratologicamente, a declarasse como tal e a tornasse imune a legislações futuras (o ad aeternum). Não é o que fizeram os magistrados no caso em tela.

5. Trata-se de engano dizer que esta Corte está decidindo com efeitos rescisórios. Ao contrário, está dando pleno cumprimento ao decidido no judiciário, impedindo que a Administração Pública faça mal uso das sentenças para criar administrativamente direitos que dela não derivam.

6. Ressalto que após a URP de que aqui se trata, inúmeros reajustes se deram. Passamos a demonstrar, a partir daqui, os momentos históricos que comprovam a completa absorção da parcela:

6.1. Quanto ao direito adquirido e a confirmação pelos juízos trabalhistas das normas em questão, são temas muito bem explicitados em decisão desta Corte (Decisão TCU 070/99 - 2a Câmara):

'... 'VOTO Observe-se que o art. 8° do Decreto-lei n° 2.335/87 assim dispõe, verbis:

'Art. 8° Fica assegurado aos trabalhadores, a título de antecipação, o reajuste mensal dos salários, inclusive do salário mínimo, pensões, proventos e remunerações em geral, em proporção idêntica à variação da Unidade de Referência de Preços - URP, excetuado o mês da data-base.' (grifo nosso).

Art. 9º A negociação coletiva será ampla e não estará sujeita a qualquer limitação que se refira ao aumento do salário a ser objeto de livre convenção ou acordo coletivo, mantidas as atuais datas-base. Parágrafo único. Nas revisões salariais ocorridas nas datas-base, serão compensadas as antecipações, referidas no artigo 8º, recebidas no período de 12 meses que lhe sejam imediatamente anteriores.

De outra parte, consoante o enunciado sumular n° 322 do E. Tribunal Superior do Trabalho, 'Os reajustes salariais decorrentes dos chamados 'gatilhos' e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.'

6.2. O referenciado Decreto-lei nº 2.335/87 foi revogado pela Lei 7.730/89 (esta última a que deu ensejo às demandas judiciais).

6.3. A Lei 7.706/88 estabeleceu o seguinte:

Art. 1º A partir de 1989, o mês de janeiro será considerado data-base das revisões dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas.

Parágrafo único. Em janeiro de 1989, a revisão de que trata este artigo será feita considerando a variação do Índice de Preços ao Consumidor, verificada entre a data-base a que o servidor estava submetido em dezembro de 1988, observada a compensação prevista no parágrafo único do art. 9º do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987.

6.4. A Lei 7.830/89 veio a regrar a política salarial dos servidores civis da Administração Federal Direta, das autarquias, das fundações públicas e dos territórios federais extintos. A referenciada norma trouxe o reajuste trimestral pelo IPC (art. 1o), reinserindo a figura da antecipação - vigente a partir de setembro de 1989 (art. 2o) ao tempo em que estabeleceu três reajustes prévios a setembro de 1989 (art. 3o - inciso I: maio/89 em 30%; inciso II: julho/89 em 37,24%; inciso III: agosto/89 em 22,63%, este último com caráter antecipatório), ao mesmo tempo em que determinava a compensação de quaisquer reajustes concedidos nos meses de fevereiro a junho de 1989, inclusive os decorrentes de sentenças judiciais (§ 1o).

6.5. A Lei 7.923/89, de dezembro de 1989, estabeleceu novas tabelas de vencimentos dos servidores, estabelecendo que:

Art. 2º Em decorrência do disposto nesta Lei, a remuneração dos servidores civis efetivos do Poder Executivo, na administração direta, nos extintos Territórios, nas autarquias, excluídas as em regime especial, e nas instituições federais de ensino beneficiadas pelo art. 3º da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, é a fixada nas Tabelas dos Anexos I a XIX desta Lei.

§ 1º O posicionamento dos ocupantes de cargos e empregos de nível médio, pertencentes aos Planos de Classificação de Cargos e Empregos, instituídos pelas Leis nºs 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e 6.550, de 5 de julho de 1978, nas referências de vencimentos e salários, observará a correlação estabelecida nos Anexos I, XX e XXI desta Lei.

§ 2º A partir de 1º de novembro de 1989, ficam absorvidas pelas remunerações constantes das Tabelas anexas a esta Lei as gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições que estiverem sendo percebidas pelos servidores alcançados por este artigo.

§ 3º Não serão incorporados na forma do parágrafo anterior as seguintes vantagens:

....

XXXII - as diferenças individuais, nominalmente identificadas, observado o disposto no § 4º deste artigo;

....

§ 4º As vantagens pessoais, nominalmente identificadas, percebidas pelos servidores pertencentes aos Planos de Classificação de Cargos e Empregos a que se refere o § 1º deste artigo, serão incorporadas sem redução de remuneração.

....

Art. 20. Ressalvado o disposto no art. 9º, os efeitos financeiros dos valores a que se refere esta Lei vigoram a partir de 1º de novembro de 1989.

6.6. As Leis 7.973, de dezembro de 1989, e 8.091, de 1990, estabeleceram percentuais de antecipação de reajuste (10,70% e 30%, respectivamente), agora fulcradas na regra da Lei 7.706/88. Verifique-se, portanto, que a regra do Decreto-lei 2.335/87 estava decaída e seus efeitos já teriam sido objeto de absorção.

6.7. A Lei 7.974, de dezembro de 1989, novamente tratou da revisão dos vencimentos dos servidores públicos, desta feita sob a seguinte disposição:

Art. 1º Na data-base estabelecida no art. 1º da Lei nº 7.706, de 21 de dezembro de 1988, far-se-á a revisão geral dos vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis ou militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, observados os seguintes procedimentos:

I - os estipêndios vigentes no mês de dezembro de 1989 serão reajustados, no mês de janeiro de 1990, em percentual igual à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, ocorrida nos meses de outubro a dezembro de 1989, deduzidas as antecipações previstas no art. 2º da Lei nº 7.830, de 28 de setembro de 1989;

II - sobre o valor obtido na forma do item anterior, incidirá um reajuste de 39,55%, correspondente à diferença entre a variação acumulada do IPC nos meses de janeiro a dezembro de 1989 e as antecipações salariais previstas, respectivamente, na Lei nº 7.830, de 1989 e na Medida Provisória nº 123, de 11 de dezembro de 1989.

Parágrafo único. O reajuste a que se refere o inciso II será incorporado aos estipêndios em três parcelas mensais e sucessivas de 11,75%, a partir de janeiro de 1990.

6.8. A Lei 8.216, de agosto de 1991, além de conceder antecipação de 20% a partir da julho de 1991, estabeleceu nova estrutura remuneratória dos servidores que relaciona:

Art. 2º Os valores dos vencimentos dos servidores civis do Poder Executivo, pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos instituído pelas Leis nºs 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e 6.550, de 5 de julho de 1978, e os da Tabela de Escalonamento Vertical, referentes aos servidores militares da União são os indicados, respectivamente, nos Anexos I e II desta lei.

Art. 3º Os valores de vencimentos dos servidores beneficiados pelo art. 3º da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dos Cargos de Direção e Funções Gratificadas, de que trata a Lei nº 8.168, de 16 de janeiro de 1991, são os constantes dos Anexos III a VI desta lei.

1º O Ministério da Educação e a Secretaria da Administração Federal baixarão as normas necessárias ao enquadramento dos servidores Técnico-Administrativos das Instituições Federais de Ensino, nas tabelas de vencimentos.

2º São extintas por incorporação ao vencimento as gratificações previstas nos Anexos IX a XV da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989.

3º Aplicam-se aos docentes dos extintos territórios os vencimentos correspondentes ao Anexo V desta lei.

Art. 30. É incorporado aos vencimentos dos servidores das autarquias, em regime especial, o abono instituído pela Lei nº 7.706, de 1988.

6.9. No mesmo sentido veio a Lei 8.270, de dezembro de 1991, a qual concedeu reajuste de vencimentos, entre outras coisas.

6.10. A Lei 8.390, de dezembro de 1991, estabeleceu revisão geral dos vencimentos do serviço público, estando assim grafada:

Art. 1° A antecipação concedida de acordo com a Lei n° 8.216, de 15 de agosto de 1991, passa a ser considerada como reajuste, não sendo compensada na data-base.

Art. 2° São fixados, para fins da revisão geral de vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na administração direta, autarquias, inclusive as de regime especial e fundações, os seguintes percentuais, calculados sobre os valores vigentes no mês de dezembro de 1991, de forma não cumulativa:

I - quarenta por cento a partir de 1° de janeiro;

II - setenta e cinco por cento a partir de 1° de fevereiro; e

III - cem por cento a partir de 1° de março de 1992.

6.11. Novamente é inserida na política salarial a figura das antecipações. Mencionem-se as seguintes leis que concedem antecipações: Lei 8.417, de abril de 1992, Lei 8.448/92 e a Lei 8.460, de setembro de 1992. Destas últimas normas cabe destacar: estabelecimento de novas tabelas de vencimentos dos servidores públicos e incorporação das antecipações que relacionam. Verifica-se aqui que as antecipações URP, Verão, etc., já estavam absorvidas, isto porque o mecanismo estava automaticamente previsto nas próprias normas que as instituíram.

6.12. A Lei 8.622, de janeiro de 1993, estabelece nova revisão geral da remuneração dos servidores civis e militares, criando novas tabelas de vencimentos. O mesmo ocorrendo com a Lei 8.627/93.

6.13. A Lei 8.676, de julho de 1993, dispôs sobre nova política de remuneração do serviço público, estabelecendo antecipações e reajuste, tudo com base na variação do índice de reajuste do salário mínimo - IRSM.

6.14. A Lei 10.769, de novembro de 2003 é a norma que estabelece as atuais reestruturação e organização das carreiras e tabelas de vencimentos dos servidores da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.

6.15. A Lei 10.331/2001 é a norma que rege, atualmente, a revisão geral e anual dos servidores públicos.

7. Vejamos os efeitos das normas mencionadas tendo como exemplo os servidores objeto do presente processo, comprovando a absorção plena:

[por pertinente, suprimimos a tabela original e inserirmos, em anexo a esta instrução, a tabela demonstrativa (*) atinente ao servidor destes autos].

7.1. Verifica-se, dos contra-cheques, algo que beira ao inusitado pela completa ausência de lógica. Temos uma antecipação de reajuste anual que ganhou, por ato administrativo, autonomia como 'gratificação' derivada de sentença judicial e passou a indexar tudo mais. Por exemplo, o sistema de reparação dado pela sentença seria: salário que seria de 100,00 passaria a 126,05 e, mais tarde, sobrevindo reajuste que elevasse os vencimentos para 200,00 considerar-se-ia absorvida a URP. Entretanto, como está no contra-cheque, os 26,05% tornaram-se parcela autônoma, incidindo sobre o vencimento de 200,00.

8. A alteração dos vencimentos pelas novas tabelas demonstram muito bem a perfeita absorção da URP, a qual consumou-se (ou ao menos iniciou-se) já a partir da Lei 7.706/88. Ora, dizia o Decreto-lei 2.335/87: 'Art. 3º Fica instituída a Unidade de Referência de Preços (URP) para fins de reajustes de preços e salários. 1º A URP, de que trata este artigo, determinada pela média mensal da variação do IPC ocorrida no trimestre imediatamente anterior, será aplicada a cada mês do trimestre subseqüente.'. De outra dizia a Lei 7.706/88 (que vigorou conjuntamente com a Lei 7.830/89, sendo que esta manteve o IPC como indexador dos vencimentos, e assim prosseguiu nas Leis 7.793/89, 7.794/89, 8.091/90 e até a Lei 8.216/91): 'Art. 1º A partir de 1989, o mês de janeiro será considerado data-base das revisões dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas. Parágrafo único. Em janeiro de 1989, a revisão de que trata este artigo será feita considerando a variação do Índice de Preços ao Consumidor, verificada entre a data-base a que o servidor estava submetido em dezembro de 1988, observada a compensação prevista no parágrafo único do art. 9º do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987.'. Fica límpido que se a URP era fixada com base no IPC e se os reajustes gerais se davam com base no IPC, a absorção é inevitável e sem qualquer resíduo. Tudo sem falar nas novas tabelas de vencimentos (questão fática acima detalhada).

9. Ocorreu, portanto, a absorção. A notoriedade das normas e a singeleza fática de como se dá a absorção daquilo que se incorporou ao salário (reajuste de vencimentos por índice denominado URP) fazem com que a questão seja de fácil compreensão.

10. Destarte, não caberia àqueles que recorrem das decisões desta Corte discutir sobre a incorporação de um reajuste previsto em norma como gratificação situada em zona imune de regramentos futuros, salvo por expressa inserção na parte dispositiva das sentenças de fórmula do tipo: 'deferir o pedido para determinar que se incorpore ad aeternum aos salários, sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, não absorvível por legislações futuras, a URP de 26,05% referente a residual inflacionário de fevereiro de 1989, sobre a qual incidirão os reajustes gerais aplicáveis aos servidores públicos'. Tal hipótese é de tal forma teratológica que jamais foi vista em qualquer decisão judicial que compulsamos nesta Secretaria. Ao contrário, caberia aos que recorrem tão-somente alegar a não absorção da URP por reajustes, revisões ou novos planos/tabelas de cargos e vencimentos futuros e fazer prova do alegado. Entretanto, como demonstrado, a absorção ocorreu e de há muito.

11. É certo que 'a coisa julgada não tem dimensões próprias, mas as dimensões que tiverem os efeitos da sentença' (Cândido Rangel Dinamarco, Intervenção de terceiros, p. 13). Aqui aplica-se, com exatidão, um velho brocardo do direito: 'viver honestamente, não ofender ao outro, dar a cada um o que é seu' (Spencer Vampré, Institutas do Imperador Justiniano, São Paulo, 1915, p. 4). E como exaustivamente visto acima, a cada um dos servidores foi dado muito mais do que lhes era de direito, porquanto seguiram recebendo o que não se lhes pertencia. Em prestações continuadas não se deve perverter a segurança jurídica como fórmula para atacar o próprio ordenamento que pretende assegurar. O raciocínio correto não é pensar que irão perder algo que recebem há anos, mas que receberam por anos algo que nunca lhes pertenceu e que foi retirado de forma irregular da sociedade.

12. Ademais, 'un pronunciamento judicial ejecutoriado no puede, mas allá de la causa en la que se dictó y de la ley a la que estuvo referido, impedir o invalidar, en forma antecipada, normas legales futuras; lo que evidentemente significaría no sólo desconocimiento de la naturaleza de la función judicial, sino incluso ruptura o trastorno de la organización de nuestros poderes.' (decisão da Corte Suprema da Argentina. Fallos, 308:1733. In: La Cosa Juzgada Según la Corte Suprema. Buenos Aires: Ad-Hoc, 1998, p.37).

13. Destaco, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 13/05/2004, julgou o MS 24381, impetrado em face do Tribunal de Contas da União, para assim decidir: 'Decisão: O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 13.05.2004'. Tratou-se ali de decisão desta Corte de Contas que determinou a órgão a exclusão de 'horas-extras incorporadas' em função de decisão judicial com trânsito em julgado. A Corte Constitucional entendeu que a sentença judicial estava exaurida e que, ante a mudança de regime jurídico, não havia que se falar na manutenção daquela parcela como vantagem.

14. Estas as razões, postas de forma sintética, pelas quais concordo com a proposta da instrução precedente.

Ressalto que, diante dos votos prolatados pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido que esta Corte apresentara forte argumento quanto a absorção de parcelas da URP, mas não o teria provado; deve-se determinar à Conjur e/ou à SEFIP que promovam a comprovação da absorção ora esboçada em todos os processos de interesse desta Casa, fazendo adicionar à demonstração, em especial, os efeitos das Leis 7.706/89 e 7.923/89."

27. Está, pois, plenamente demonstrada a inadequação da parcela de 26,05%, a pretexto de referir-se à URP, nos proventos de aposentadoria de Gildete Maia Menezes, Isabel Maria Aragão Pereira, João Diniz Penha, João Mendes França, José Maria de Lima, José Ribamar de Sousa, Maria Celeste Pinheiro Costa, Maria da Graça Rocha de Almeida, Maria José de Ribamar Marinho e Nelci Rosa Moraes, por não estar amparada pelo manto da res judicata nem fundamentada em qualquer dispositivo legal vigente. Ao contrário, manter a referida parcela significa exorbitar a sentença trabalhista, pagando em duplicidade a parcela de 26,05%, há muito incorporada aos salários dos inativos.

28. Cabe observar, ainda, que não foram apresentados na presente peça recursal argumentos quanto a irregularidade apontada no voto condutor do v. Acórdão contestado referente ao ato de aposentadoria de Raimundo Carlos Lemos Neto, pois na data da sua aposentadoria, em 19/9/1996, a vantagem amparada estava por sentença de 1º grau proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela APRUMA. Contudo, a sentença foi reformada pelo TRF 1ª Região em 8/10/1996 (fls. 110/8, volume 1), não restando dúvidas quanto à ilegalidade da parcela. Dessa forma, por constar nos proventos do inativo o pagamento destacado da URP sem a sentença judicial que o autorize, o respectivo ato de concessão de aposentadoria deve ser considerado ilegal.

29. Portanto, por tudo o que foi exposto, o Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Casa, que já levou em conta, em reiteradas deliberações, todas as argumentações trazidas pelos recorrentes. Cito, além dos já mencionados, os seguintes julgados: Decisões n. 23/1996 e n.140/1999 - TCU - 1ª Câmara; Decisão n. 138/2001- TCU - Plenário; Acórdãos n. 1.910/2003, n. 2.169/2003, n. 120/2004, n. 183/2002, n. 184/2004, n. 1.789/2004, n. 984/2005, n. 1600/2005, n. 1.687/2005, n. 2.111/2005, n. 2.341/2005, n. 2.726/2005, n. 2.727/2005, n. 2.944/2005 - TCU - 1ª Câmara, Acórdãos n. 1.655/2005 e n. 2.300 - TCU - 2ª Câmara e Acórdão n. 1.379/2003 - TCU - Plenário, entre tantos outros.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, proponho:

a) conhecer dos presentes recursos interpostos pelos recorrentes, com fulcro no art. 48 da Lei n. 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;

b) informar à Fundação Universidade Federal do Maranhão e aos recorrente que a dispensa de ressarcimento, nos termos do Enunciado n. 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal, só alcança os valores recebidos até a data da ciência do acórdão recorrido, devendo, assim, serem ressarcidos os valores recebidos desde então até a data em que os pagamentos forem efetivamente suspensos;

c) em defesa da coisa julgada material, consubstanciada na sentença transitada em julgado, e das normas e princípios de regência, caso haja descumprimento do Acórdão TCU n. Acórdão 1474/2006 - Segunda Câmara (fl. 108-109, V. P.), este Tribunal poderá sustar diretamente a execução dos atos de concessão em exame, nos termos do art. 71, X, da Constituição Federal, de 1988, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;

d) orientar a Fundação Universidade Federal do Maranhão no sentido de que as presentes concessões poderão prosperar desde que excluídos dos cálculos dos proventos as parcelas questionadas, devendo, nesse caso, serem emitidos novos atos concessório e submetido à apreciação deste Tribunal, conforme previsto nas normas próprias;

e) informar à Fundação Universidade Federal do Maranhão e aos recorrentes acerca da deliberação proferida, encaminhando-lhes cópia integral do Acórdão, inclusive os respectivos relatório e voto;"

2. O Ministério Público, representado nos autos pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, manifestou-se no sentido do acolhimento da proposta da Serur (fl. 66, anexo 1).

É o relatório.

VOTO

Acompanhando os exames de admissibilidade efetuados pela Serur às fls. 43/44, anexo 1 e 31/32, anexo 2, conheço, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno/TCU, dos Pedidos de Reexame interpostos por Gildete Maia Menezes, Isabel Maria Aragão Pereira, João Diniz Penha, João Mendes França, José Maria de Lima, José Ribamar de Sousa, Maria Celeste Miranda Pinheiro, Maria da Graça Rocha de Almeida, Maria José de Ribamar Marinho, Nelci Rosa Moraes e Raimundo Carlos Lemos Neto.

2. No tocante às preliminares e ao mérito do presente recurso, acolho, na íntegra, os fundamentos expendidos pela Serur, endossados pelo Ministério Público, como razões de decidir.

3. Relativamente à preliminar da inobservância do devido processo legal, suscitada pelos Recorrentes, cumpre observar que se trata de matéria já, por diversas vezes, enfrentada por este Tribunal, restando assente que em processos de fiscalização, como é o caso do exame dos atos sujeitos a registro, não cabe a submissão ao prévio contraditório dos beneficiários/interessados, sob pena de comprometimento do exercício do controle externo, não representando, ademais, afronta ao princípio da segurança jurídica a apreciação por esta Corte de Contas de atos de aposentadoria que já venham produzindo efeitos financeiros desde a sua publicação. A propósito, trago excerto do Voto condutor do Acórdão 1.791/2005 - 2ª Câmara:

4. Os argumentos oferecidos pelos Recorrentes acerca da decadência do direito de anulação do ato administrativo não encontram amparo legal. A apreciação do ato de aposentadoria por esta Corte de Contas representa o exercício de sua competência constitucional de controle externo ao qual não se aplica o disposto no art. 54 da Lei 9.784/1999.

5. Nesse sentido, cabe salientar que esta Corte de Contas, ao apreciar solicitação para que o Tribunal se pronunciasse acerca da aplicabilidade do mencionado art. 54 aos exames de aposentadoria, proferiu a Decisão 1.020/2000-Plenário, no sentido de que "a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não tem aplicação obrigatória sobre os processos da competência deste Tribunal de Contas, definida pelo artigo 71 da Constituição Federal, de maneira que, em conseqüência, não cabe argüir acerca da inobservância do artigo 54 da mencionada lei em apreciações de atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões (artigo 71, inciso III, da C.F.)". Na mesma linha manifestou-se o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança 24.859/DF.

6. O fato de a vantagem em comento ter sido concedida por meio de decisão judicial não retira desta Corte de Contas sua competência para examinar a legalidade da despesa. Como bem salientado pela Serur, este Tribunal tem posição definida acerca do tema. Os limites encontram-se definidos na própria sentença judicial. Portanto, os pagamentos são devidos na exata dimensão conferida na sentença, não cabendo serem extrapolados os limites da lide.

7. Com relação à parcela de 26,05% (URP), o entendimento que tem sido adotado por esta Corte de Contas encontra respaldo no Acórdão 1.857/2003 - Plenário, Relator o Ministro Adylson Motta. Na oportunidade, deliberou o Colegiado que, excluída a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida seja paga mesmo após o subseqüente reajuste salarial, deve prevalecer o entendimento constante da Súmula 322 do TST, no sentido de que o pagamento relativo a gatilhos salariais deve limitar-se, no tempo, à data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, não se incorporando, portanto, à remuneração de servidores, a menos que orientação contrária esteja expressamente fixada na decisão judicial.

8. Na assentada em que foi proferido o referido Acórdão, foi examinada a extensão da intangibilidade da coisa julgada em face da competência desta Corte de Contas, dada decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 23.665-5/DF. Na oportunidade, conforme Voto que fundamentou a deliberação, constou:

"(...)

Não é demais lembrar que os efeitos da decisão judicial referente à relação jurídica continuativa só perduram enquanto subsistir a situação de fato ou de direito que lhe deu causa, conforme se depreende do disposto no art. 471, inciso I, do Código de Processo Civil. No tema em estudo, o que se pleiteia, em regra, é o pagamento de antecipação salarial aos autores. Ocorre que o reajuste posterior dos vencimentos incorpora o percentual concedido por força da decisão judicial, modificando a situação de fato que deu origem à lide, pois, em tese, elimina o então apontado déficit salarial. Por outro lado, o art. 468 do CPC dispõe que a força de lei inter partes, que caracteriza a sentença, restringe-se aos limites da lide e das questões decididas. Logo, manter o pagamento das parcelas antecipadas após o reajuste da data-base, sem que isso tenha sido expressamente pedido e determinado, é extrapolar os limites da lide.

Em suma, não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido e que não tenham determinado explicitamente a incorporação definitiva da parcela concedida.

(...)

Feitas essas observações, pode-se concluir que, excetuada a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subseqüente reajuste salarial, deve prevalecer a justa Súmula nº 322 do TST, cabendo a este Tribunal de Contas considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos. Trata-se de posição similar à adotada no recente Acórdão 1910/2003 - Primeira Câmara (Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman).

Note-se que essa posição não constitui afronta à tese decidida no prefalado MS nº 23.665-5/DF, pois não se está excluindo direito efetivamente coberto pela coisa julgada.

Por outro lado, caso a decisão judicial disponha expressamente sobre a permanência das parcelas concedidas, mesmo após o reajuste salarial posterior, entendo aplicável a solução indicada no versado acórdão do Supremo Tribunal Federal, qual seja: este Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão do pagamento das verbas que considere indevidas. Entendimento semelhante já foi adotado em vários outros julgados, a exemplo do Acórdão 1778/03 - Primeira Câmara (Relator Ministro Marcos Vilaça) e da recente decisão proferida no TC 015.460/1999-1, por mim relatado na Sessão de 21/10/2003, da Segunda Câmara, ocasião em que acolhi a proposição do Ministério Público, na figura do Ilustre Dr. Paulo Soares Bugarin. Trata-se, a meu ver, da solução que melhor harmoniza a intangibilidade da coisa julgada com o exercício da atribuição constitucional desta Corte de Contas, de apreciar a legalidade dos atos sujeitos a registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Lei Maior."

9. No presente caso, as sentenças não determinaram a incorporação definitiva das parcelas de 26,05% - URP nos proventos dos Recorrentes. Entretanto, o que se observa é que, de forma equivocada, extrapolando os termos da sentença judicial, a vantagem "URP" continuou sendo paga. No caso, apesar de haver sentença judicial favorável ao deferimento da vantagem, os efeitos do provimento jurisdicional exauriram-se ante o caráter antecipatório da vantagem (art. 8º do Decreto-Lei n° 2.355/87), aliado aos sucessivos aumentos remuneratórios concedidos aos servidores e à reformulação da estrutura de vencimentos.

10. Cumpre ressaltar que, no caso de Raimundo Carlos Lemos Neto, a parcela URP foi paga por mera extensão administrativa e, quando suprimida pela Entidade, a Associação dos Professores da Universidade Federal do Maranhão - APRUMA impetrou Mandado de Segurança Coletivo, que teve a segurança concedida em 20/3/1995. No entanto, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 8/10/1996, foi dado provimento à Apelação interposta pela Universidade Federal do Maranhão, não havendo, portanto, sentença judicial amparando o pagamento da parcela em comento (fls. 110/118, volume 1).

11. Portanto, deve ser mantido o entendimento constante do Acórdão 1.474/2006 - 2ª Câmara (Ata 20/2006), ensejando a negativa de provimento aos presentes Pedidos de Reexame. Destaco, finalmente, que acompanho a proposta da Serur de retificação dos itens 3 e 9.1 do mencionado acórdão para correção do nome de Maria Celeste Pinheiro Costa para Maria Celeste Miranda Pinheiro, em consonância com o Sistema CPF da Receita Federal.

Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 15 de maio de 2007.

UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 1080/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC-009.260/2005-1 - c/ 1 volume e 2 anexos

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame

4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

5. Relator: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR

5.1. Relator da deliberação recorrida: MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidades Técnicas: Serur/Sefip

9. Acórdão:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.4. enviar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, aos Recorrentes e à Fundação Universidade Federal do Maranhão.

10. Ata nº 15/2007 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1080-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar (Relator), Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

GUILHERME PALMEIRA

UBIRATAN AGUIAR

Presidente

Relator

Fui presente:

MARIA ALZIRA FERREIRA

Subprocuradora-Geral

GRUPO I - CLASSE I - 2ª Câmara

TC-003.127/2006-2 - c/ 2 anexos

Natureza: Pedido de Reexame

Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

Recorrentes: Maria Nilce Gomes de Souza, pensionista de Augusto Flávio de Sousa (CPF XXX.771.953-XX), Iduvaldo Penha Diniz (CPF XXX.363.673-XX), João Gonsioroski da Silva (CPF XXX.585.033-XX), José Pires Araújo (CPF XXX.124.143-XX), Lourival Martins Costa (CPF XXX.099.743-XX), Manoel dos Santos Ferreira (CPF XXX.455.103-XX), Maria Nélia dos Santos Farias (CPF XXX.784.603-XX), Mário Corrêa Mourão (CPF XXX.234.953-XX) e Noha de Pádua Mendes (CPF XXX.505.533-XX)

2. A decadência administrativa, prevista no art. 54 da Lei 9.784/99, não incide nos processos por meio dos quais o TCU exerce a sua competência constitucional de controle externo.

RELATÓRIO

"Trata-se de pedido de reexame do Acórdão 1838/2006 - Segunda Câmara - TCU que considerou ilegais, negando-lhes os respectivos registros, os atos de aposentadoria dos ex-servidores Augusto Flávio de Sousa, Iduvaldo Penha Diniz, João Gonsioroski da Silva, José Pires Araújo, Lourival Martins Costa, Manoel dos Santos Ferreira, Maria Nélia dos Santos Farias, Mário Corrêa Mourão e Noha de Pádua Mendes, tendo em vista o pagamento destacado da parcela de URP referente à fevereiro/89 decorrente de sentença judicial.

2. Eis o teor do Acórdão recorrido:

'VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39 e 40 da Lei 8.443/92 e 1°, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de concessão de aposentadoria de Augusto Flávio de Sousa, Henrique Dias dos Anjos, Iduvaldo Penha Diniz, João Gonsioroski da Silva, José Pires Araújo, Lourival Martins Costa, Manoel dos Santos Ferreira, Maria Nélia dos Santos Farias, Mário Corrêa Mourão, Noha de Pádua Mendes e Sebastião Moreira Duarte;

9.2. dispensar o recolhimento das parcelas indevidamente percebidas, de boa-fé, pelos interessados, conforme a Súmula TCU 106;

9.3. determinar à Fundação Universidade Federal do Maranhão que:

9.4. esclarecer à unidade de origem que:

9.5. determinar à Sefip que monitore a implementação das medidas tratadas no subitem 9.3'.

ADMISSIBILIDADE

3. O exame preliminar de admissibilidade (fls. 41, Anexo 1; 33, Anexo 2), concluiu pelo conhecimento do presente recurso, eis que preenchidos os requisitos processuais aplicáveis à espécie. Em despacho de fl. 43, anexo 1, o Exmo. Ministro-Relator determinou o encaminhamento dos autos a esta Secretaria para análise de mérito.

MÉRITO

Argumentos

a) inobservância do Devido Processo Legal;

b) ofensa aos princípio do contraditório e da ampla defesa;

c) descumprimento do art. 31 da Lei Orgânica do TCU que assegura ao responsável ou interessado "em todas as etapas do processo de julgamento de contas" a ampla defesa;

d) inobservância do art. 6º da Resolução TCU n. 36/95 por não ter sido notificado do processo antes de ter sido proferido o Acórdão;

e) decadência administrativa, uma vez que a parcela é percebida pelo recorrente há mais de 10 anos;

f) impossibilidade da supressão da parcela - precedente do SFT;

g) decisão judicial, transitada em julgado, não pode ser revisada por nenhum órgão da Administração Pública;

5. Diante disso, formularam, então, pedido de conhecimento e provimento do presente recurso.

Análises

8. O mesmo Ministro nos autos do MS n. 21.449-SP, completou:

9. Entendimento semelhante foi esposado pelo Ministro Sepúlveda Pertence no RE 163.301 - AM, aprovado pelo Tribunal em 21/1097:

'APOSENTADORIA - ATO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - NATUREZA - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA. O ato de aposentadoria exsurge complexo, somente se aperfeiçoando com o registro perante a Corte de Contas. Insubsistência da decisão judicial na qual assentada, como óbice ao exame da legalidade, a coisa julgada administrativa. (RE-195861/ES, Relator Ministro Marco Aurélio, Julgamento em 26/08/97- Segunda Turma).'

c) admitindo-se ser complexo o ato de aposentadoria, conclui-se que o prazo para sua anulação começa a fluir a partir do momento em que ele se aperfeiçoa, com o respectivo registro pelo TCU. Assim, ainda que se admita a aplicabilidade da Lei n. 9.784/99 às atividades de controle externo, o prazo decadencial estabelecido pelo seu art. 54 não constitui um impedimento à apreciação contemplada pelo art. 71, inciso III, da CF.

'EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. T.C.U.: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. PENSÃO: DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

II. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei 9.784/99.

III. - Concessão da pensão julgada ilegal pelo TCU, por isso que, à data do óbito do instituidor, a impetrante não era sua dependente econômica.

IV. - MS indeferido.'

a) o Tribunal reconhece o direito coberto pelo manto da res judicata; entretanto, é preciso verificar a extensão precisa da decisão judicial;

e) os percentuais em questão, concedidos a título de antecipação salarial, não se incorporam à remuneração dos servidores;

14. No caso em questão, estão anexadas cópias das sentenças judiciais que concederam a URP de fevereiro/89, conforme consta às folhas 67/169, Volume Principal. Tais sentenças não determina, implícita ou expressamente, a incorporação definitiva da referida parcela.

15.1 Enunciado/TST n. 322:

'Os reajustes salariais decorrentes dos chamados 'gatilhos' e URP´s, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.'

15.2 Pronunciamento nos autos de Embargos em Recurso de Revista TST-E-RR 88034/93-8:

18. No presente caso, a sentenças, que deveriam determinar, implícita ou expressamente, a incorporação definitiva do percentual, foram anexadas aos autos, não havendo determinação de pagamento ad aeternum da referida parcela de URP. O Decreto-Lei n. 2.335/1987 deixou claro tratar-se a URP de mera antecipação salarial. O art. 8° do Decreto-lei n° 2.335/87 assim dispõe, in verbis:

21. Comentando a matéria, em artigo de responsabilidade da própria editora, a renomada Revista LTr, de amplíssima circulação no meio trabalhista, assim noticiou:

22. O prestigiado periódico louva ainda a deliberação do Órgão Especial do TST, no sentido de revogar os indicados enunciados, que:

26. Para melhor entendimento da matéria, trago à colação excerto do Parecer do Sr. Secretário de Recursos, exarado no processo TC 350.358/1991-5, como segue:

'2. Demonstrar-se-á como ocorreram no tempo os efeitos das sentenças em função daquilo que incorporam (antecipação de reajuste):

a) suponha-se um servidor ocupante do padrão/referência NM-32, cujo valor da tabela de vencimento de seu plano de carreira seja de 100,00;

b) o governo edita norma que fere direito adquirido;

d) verifique-se que não se trata de vantagem, de parcela autônoma, mas apenas de índice que se agrega temporariamente, até ser compensado (ou absorvido);

d) edita-se uma lei que concede reajuste de 20%, neste sentido o salário fica nos mesmos 126,05; sendo que, agora, 120,00 é o vencimento definitivo, restando apenas 6,05 a serem compensados em reajustes futuros;

6. Ressalto que após a URP de que aqui se trata, inúmeros reajustes se deram. Passamos a demonstrar, a partir daqui, os momentos históricos que comprovam a completa absorção da parcela:

6.1. Quanto ao direito adquirido e a confirmação pelos juízos trabalhistas das normas em questão, são temas muito bem explicitados em decisão desta Corte (Decisão TCU 070/99 - 2a Câmara):

'... 'VOTO Observe-se que o art. 8° do Decreto-lei n° 2.335/87 assim dispõe, verbis:

Art. 9º A negociação coletiva será ampla e não estará sujeita a qualquer limitação que se refira ao aumento do salário a ser objeto de livre convenção ou acordo coletivo, mantidas as atuais datas-base. Parágrafo único. Nas revisões salariais ocorridas nas datas-base, serão compensadas as antecipações, referidas no artigo 8º, recebidas no período de 12 meses que lhe sejam imediatamente anteriores.